O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, considerados os que mais criam vagas de empregos no País. Com isso, o benefício, que acabaria ontem, 31 de dezembro, vai vigorar até o fim de 2023. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).

O alívio tributário está em vigor desde 2011 e beneficia as empresas ao diminuir encargos trabalhistas. Pela desoneração da folha, as empresas beneficiadas recolhem alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários. Na última live do ano nas redes sociais, na quinta-feira, 30, Bolsonaro já havia anunciado que confirmaria o projeto aprovado pelo Congresso Nacional. O benefício deixaria de valer se a sanção não fosse publicada até ontem.

A sanção ficou travada porque a equipe econômica cobrou a exigência de compensação com aumento de outros impostos pela redução da tributação para as empresas desses setores. Essa compensação está prevista no artigo 14º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O impasse ocorreu porque o orçamento de 2022 foi aprovado sem levar em conta o impacto da desoneração da folha, que já tinha sido aprovada pelo Congresso.

Entre as compensações avaliadas pelo Receita Federal estão a prorrogação da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos Bancos (CSLL).

O projeto de extensão da desoneração é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por resistência da área econômica. Os setores empresariais, beneficiados com a medida, porém, fizeram uma forte articulação política no Congresso para aprovar a projeto.

Ao Estadão, Efrain disse que a compensação não é necessária. "Na minha tese, nem precisaria fazer essa compensação nesse tamanho. Tanto que para a prorrogação de 2021 não teve nenhuma compensação", disse. Segundo ele, cálculos da relatoria de receitas do Orçamento apontam uma compensação em torno de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões.

Para compensar a renúncia gerada pela prorrogação da desoneração, o texto da lei aumenta apenas a alíquota de Cofins-Importação durante a vigência da medida, em um ponto porcentual, o que, segundo relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões.

A lei estabelece também que "ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas" atendidas pelo benefício.

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Apenas 5% dos servidores ativos da administração pública federal custam 12% da folha de pagamentos da União e ganham um salário médio acima de R$ 340 mil por ano. Os números fazem parte do mais novo diagnóstico do Ministério da Economia, que ficou pronto nos últimos dias, e serviu para embasar a lista de prioridades para a votação da segunda onda de reformas estruturais no Congresso, depois da aprovação da PEC da Previdência.

A radiografia mostrou também que 80% das 440 rubricas remuneratórias (o que é pago além do salário-base) que existem no governo federal não têm equivalência no setor privado. Por exemplo: tanto no serviço público como na iniciativa privada, há o pagamento de auxílio-transporte, mas no funcionalismo são pagos também adicional de plantão hospitalar, licença prêmio de indenização judiciária e salário família.

A reforma administrativa e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que aciona "gatilhos" (medidas duras) para a contenção de despesas obrigatórias, terão mais urgência na votação. A expectativa é de uma economia de R$ 27 bilhões nas despesas obrigatórias, se todas as propostas forem aprovadas. A divisão da agenda econômica no Congresso foi definida nesta segunda-feira, 21, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Para a votação da reforma tributária, as duas Casas ainda terão de buscar consenso por meio da criação de uma comissão mista informal que será criada por Alcolumbre. Na prática, a discussão deve demorar mais. A ideia inicial é que o Senado Federal fique com a presidência da comissão e a Câmara, como a relatoria. Depois da convergência das propostas na comissão mista, a proposta será encaminhada para a Comissão Especial da reforma tributária da Câmara que analisa a PEC 45, do líder do MDB, Baleia Rossi (SP).

Novo serviço público

Com a reforma administrativa, será criado o novo serviço público do País com um redesenho de carreiras, mudança na forma de progressão e de entrada no concurso pública. Uma das propostas permitirá o concurso pela chamada "entrada lateral" para níveis mais elevados de uma carreira.

Na segunda-feira, Maia disse que deve aproveitar textos que já estão em tramitação na Casa para acelerar a reforma administrativa. A estratégia, porém, ainda depende do aval de lideranças e também da equipe econômica.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica avalia aproveitar o trabalho e a "parceria" com o Congresso "dentro do possível". Algumas iniciativas já estão contempladas nessas propostas em tramitação, mas há algumas medidas - como a reestruturação das carreiras - que são de iniciativa privativa do Executivo e terão de ser encaminhadas pelo próprio governo.

Enquanto as mudanças da reforma não fazem efeito, depois da sua aprovação, a PEC dos gatilhos vai propor a suspensão da progressão dos servidores atuais e vedar novos reajustes. Esboço da proposta mostra uma reforma robusta e de grande alcance, com a reformulação do sistema de avaliação do servidor e regulamentação do desligamento por baixo desempenho.

A avaliação da equipe que elaborou a proposta de reforma é de que o sistema de avaliação atual não funciona.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio anunciou, ontem (28), que fará uma licitação da folha de pagamento do Executivo fluminense em 9 de agosto. Conforme o edital, o preço mínimo que deverá ser oferecido pelos bancos interessados é de R$ 1,318 bilhão.

A instituição financeira escolhida cuidará da prestação de serviços bancários, incluindo o processamento da folha de salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas das administrações direta e indireta do Executivo, arrecadação de tributos e pagamentos de fornecedores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Deflagrada na manhã desta sexta-feira (12) pela Polícia Civil, a Operação Spectrums cumpre mandados de prisão contra suspeitos de participar de organização criminosa envolvida em desvio de dinheiro público no município de Goiana. Os alvos teriam fraudado as folhas de pagamento dos servidores da prefeitura do município entre 2009 e 2012. 

A ação policial acontece na própria cidade de Goiana e em João Pessoa-PB. Também estão sendo cumpridos seis mandados de busca e apreensão. 

Os presos e materiais apreendidos estão sendo encaminhados à sede do Grupo de Operações Especiais  (GOE), no bairro do Cordeiro,  Zona Oeste do Recife. 

A operação conta com 50 policiais civis de Pernambuco e da Paraíba. A Polícia Civil divulgará os detalhes do esquema fraudulento e de seus envolvidos após o cumprimento dos mandados.

Com as principais lideranças da oposição em pré-campanha e ausentes na sessão da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o secretário da Fazenda, Marcelo Barros, apresentou, sem questionamentos, o balanço do primeiro quadrimestre de 2016. De acordo com os dados, expostos nessa terça-feira (31), o estado arrecadou R$ 9,6 bilhões nos primeiros meses deste ano, R$ 287,3 milhões a mais que o mesmo período de 2015. O crescimento total foi de 3,1%, mas ficou abaixo da inflação. 

Segundo o relatório, o caixa teve uma redução de 1,9% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e de 4,2% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ao confrontar os dados comparativos entre os quadrimestres de 2015 e 2016, Marcelo Barros mostrou que houve, ainda, uma elevação de 18,7% nas despesas com pessoal, que passaram de R$ 4,1 bilhões para R$ 4,9 bilhões. 

Com isso, a despesa líquida do Poder Executivo com pessoal ficou em 47,1%, percentual acima do limite prudencial determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é de 46,55%, mas está abaixo do limite máximo (49%).

Os investimentos, por sua vez, tiveram um crescimento de 15,3%, chegando a R$ 369,7 milhões, enquanto a despesa com a dívida cresceu 9,5%, passando de R$ 426,1 milhões para R$ 466,4 milhões. No primeiro quadrimestre de 2016, a Dívida Consolidada Líquida foi de 57,6% da Receita Corrente Líquida, contra 54% do igual período de 2015. O resultado primário – decorrente da diferença entre receitas e despesas – registrou um superávit de R$ 619,6 milhões no segundo bimestre, 51% menor do que no mesmo período do ano anterior.

“A despeito da contração na base econômica, o equilíbrio fiscal continua. O Estado vem reduzindo despesas de custeio e adotando investimentos como medidas anticíclicas para minimizar os efeitos da crise”, argumentou o novo secretário, que esteve na Alepe acompanhado pelo secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni.

Um homem foi preso nesta segunda-feira (21) portando uma pistola calibre 380. Adriano Nascimento da Silva, de 22 anos, estava em frente a uma agência do Banco do Brasil, localizada no estacionamento do Supermercado Extra, no bairro da Madalena, Zona Norte do Recife, quando foi abordado por policiais militares.

A prisão ocorreu após denúncias apontarem que dois homens suspeitos estavam em uma motocicleta em frente a agência. Eles usavam fardamentos de uma prestadora de serviço da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

A Polícia Militar enviou uma equipe para o local; ao avistar a viatura, um dos suspeitos conseguiu fugir. Adriano foi abordado e informou que aguardava a chegada de um veículo que faria um deposito bancário no valor R$ 240 mil - referente à folha de pagamento de funcionários de uma empresa - e que ele e o comparsa roubariam o dinheiro.

O suspeito foi autuado em flagrante delito pelo porte de arma de fogo e seguiu para uma unidade prisional do Estado.

Com receio de uma derrota em uma proposta considerada vital para o ajuste fiscal, o governo já trabalha com a possibilidade de uma manobra para adiar a votação prevista para esta quarta-feira, 10, do projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamento.

Segundo um auxiliar da presidente Dilma Rousseff, dificilmente haverá tempo hábil para a construção de um acordo com o líder do PMDB na Câmara e relator da matéria, Leonardo Picciani (RJ). O peemedebista só chegou ao Brasil ontem à noite, na véspera da sessão prevista para analisar o texto.

Enviado em março ao Congresso, primeiro na forma de medida provisória e depois como projeto de lei, o texto volta a onerar setores que recolhiam taxas no regime especial de tributação. Picciani, aliado do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que pretende poupar da elevação dos tributos os segmentos de comunicação, transportes, tecnologia da informação e de alguns itens da cesta básica. Essa hipótese é rechaçada pelo governo, sob o argumento de que exceções "abririam a porteira" para novas concessões, desconfigurando a matéria.

O Planalto tenta convencer Picciani a recuar e garantir que nenhum setor seja excluído do alcance da medida. Hoje, o presidente em exercício Michel Temer tem encontro marcado com o líder do PMDB e com Cunha logo de manhã, no Palácio do Jaburu. Mais tarde, uma nova reunião com lideranças da base para tratar do tema.

Como Picciani nem ainda sequer apresentou seu relatório e passou a última semana em viagem oficial ao exterior, as conversas emperraram. "Ninguém sabe e ninguém viu esse relatório", resume um aliado de Dilma. Há ainda outro fator que dificulta as conversas. A bancada fluminense do PMDB, que foi contemplada recentemente com o comando da companhia Docas do Rio de Janeiro, também reivindica diretorias hoje nas mãos do PDT e do PROS, que resistem a ceder espaço.

A seu favor, o governo tem a fila de votações na Câmara. O projeto das desonerações só pode ser votado se Temer retirar pedidos de urgência constitucional de um pacote anticorrupção. Caso o Palácio do Planalto opte por trabalhar para adiar a votação, Cunha já avisou que só colocará a matéria na ordem do dia novamente depois de uma nova rodada de deliberações da reforma política.

O modo como Picciani tem tratado o relatório gerou descontentamento em partidos da base, inclusive dentro do próprio PMDB. Deputados que representam setores não contemplados estão sob pressão e se queixam que o relatório não pode tratar o tema de forma "seletiva". "Não faz sentido você privilegiar determinados setores e punir outros. É oito ou oitenta: ou matamos a proposta no ninho - nós que defendemos os projetos que desoneraram a folha de pagamento - ou a gente não exclui nenhum setor", disse o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

O Planalto mapeou a dissidência e vai usá-la para pressionar Picciani a mudar seu relatório. O governo também acenou que aceita ceder na questão do escalonamento da vigência das novas alíquotas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A reversão da desoneração na folha de pagamento anunciada pelo Ministério da Fazenda na semana passada pode causar um novo "tarifaço", dessa vez no transporte público. Empresários das companhias de ônibus garantem que lutarão para que a alíquota do setor não suba dos atuais 2,5% para 4% sobre o faturamento, mas alertam que, se o governo federal mantiver a medida, as prefeituras terão que reajustar as passagens em R$ 0,15 a partir de junho.

De acordo com os cálculos da Associação Nacional da Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o aumento da alíquota irá gerar um custo adicional ao setor de R$ 750 milhões por ano. Como a elevação do imposto deve valer a partir de junho, a conta para as empresas do setor será de cerca de R$ 400 milhões em 2015. "A desoneração da folha para o setor em 2013 levou a uma redução imediata de R$ 0,15 nas tarifas em todo o País. Se o benefício puxou as tarifas para baixo, agora será necessário um aumento na mesma proporção", avalia o presidente da NTU, Otávio Cunha.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, a passagem de ônibus, que já subiu de R$ 3 para R$ 3,50 em janeiro deste ano, chegaria a R$ 3,65. Os novos R$ 0,15 de aumento significariam um reajuste extra de 4,28% nas tarifas do município. Segundo Cunha, a associação já enviou à Frente Parlamentar dos Transportes duas propostas de emendas à Medida Provisória 669 para manter a alíquota do setor em 2,5%. "Ainda que o Congresso Nacional consiga aprovar uma emenda, a presidente Dilma Rousseff pode vetá-la", pondera o executivo. Por isso, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) também será procurada para ajudar a pressionar o governo federal. "A equipe econômica toma uma medida, mas o problema vai parar mesmo é nas mãos dos prefeitos, que precisarão aumentar as tarifas", completa.

A NTU alega que já existem defasagens nos preços atuais das passagens, uma vez que a elevação do preço do diesel - graças a outra medida da Fazenda, com a recomposição da Cide sobre o combustível - ainda não foi totalmente repassada para a maioria das tarifas. "Essas defasagens de preço do diesel as empresas conseguem acumular até o reajuste anual seguinte. Mas o impacto da folha de pagamentos é diferente e requer uma revisão imediata das tarifas, como aconteceu quando a alíquota foi reduzida", argumenta.

Com o possível "tarifaço", Cunha alerta para a probabilidade de novas manifestações como as que ocorreram por todo o País em junho de 2013. "Não queremos essa hipótese e lutaremos para que o benefício aos usuários seja mantido. Não podemos remar para trás na questão do transporte público", conclui o presidente da NTU.

A renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamento mais que dobrou nos dois primeiros meses de 2014 na comparação com o mesmo período de 2013. A inclusão de 16 setores da economia que não eram beneficiados pela medida no início do ano passado levou o Tesouro Nacional a deixar de arrecadar R$ 3,59 bilhões em janeiro e fevereiro deste ano, ante R$ 1,6 bilhão no primeiro bimestre de 2013.

Segundo a Receita Federal, em todo o ano passado, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 13,2 bilhões com a medida. O novo regime de contribuição para a Previdência Social foi adotado em 2011. Atualmente, 56 segmentos da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes têm desoneração da folha de pagamento.

A mudança beneficia principalmente as empresas que geram mais postos de trabalho. As companhias beneficiadas deixaram de pagar 20% da folha de pagamento como contribuição patronal à Previdência Social e passaram a pagar 1% ou 2% do faturamento, dependendo da atividade.

Cálculos do Ministério da Fazenda indicam que a alíquota neutra, que não teria impacto na arrecadação federal, seria de 2,2% do faturamento, na média, e chegaria a 4,6% em determinados setores. As novas alíquotas implicam em custos para o governo, já que o Tesouro Nacional compensa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a diferença que deixou de ser arrecadada com o novo regime. (Com informações da Agência Brasil)