A Operação Sequaz, deflagrada pela Polícia Federal, se transformou em embate entre oposição e integrantes do governo Lula. O plano do PCC que tinha como alvo o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya resultou em uma disputa de narrativas.

Na véspera da operação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante entrevista, que, enquanto esteve preso em Curitiba, pensava: "Só vou ficar bem quando foder com o Moro". A proximidade entre a declaração do petista e a operação da PF mobilizou o Planalto.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, convocou às pressas uma coletiva de imprensa e afirmou que as tentativas de associar o presidente às ações de grupos criminosos eram "perversas" e "fora de propósito". Mais cedo, Flávio Dino, ministro da Justiça e da Segurança Pública, também veio a público refutar a vinculação do presidente com o caso. "É vil, leviano e descabido", disse. "É mau-caratismo tentar politizar uma investigação séria." O ministro admitiu que, desde janeiro, autoridades tinham conhecimento do plano contra Moro e vinham acompanhando os movimentos do grupo criminoso.

Moro usou a tribuna do Senado e apresentou um projeto de lei para criminalizar o planejamento de ataques e sequestros contra autoridades (mais informações nesta página). Ele recebeu a solidariedade de oposicionistas e governistas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que qualquer tentativa de atentado contra os parlamentares é uma "agressão" ao Congresso. "É um atentado à instituição do Senado Federal", afirmou.

Parte da oposição utilizou a fala de Moro para atacar Lula e o governo. O líder do bloco, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o presidente revelou ter como motivação no cargo "se vingar de pessoas". Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acusou o governo de disseminar ódio e ser leniente com o crime organizado. "Política não se resolve com tiro e facada. O que a gente sente na prática é que nos acusam de termos um perfil, mas na verdade somos vítimas do ódio", disse.

'Impeachment'

Apesar dos esforços do governo, a associação entre Lula e o plano do PCC tomou as redes sociais. A hashtag "impeachment" atingiu a marca de 34,4 mil publicações no Twitter até a tarde desta quarta, 22. Alguns parlamentares, como os deputados Luiz Philippe Bragança (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ), usaram a plataforma para pedir o impedimento do presidente.

Dos EUA, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comparou o plano do PCC à execução de Celso Daniel, em 2002, e ao atentado de que foi vítima em 2018. "Tudo não pode ser só coincidência. O poder absoluto a qualquer preço sempre foi o objetivo da esquerda", escreveu. Na campanha de 2022, Bolsonaro compartilhou publicações que vinculavam o PT ao PCC. O Estadão Verifica demonstrou que a publicação era falsa.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Alvo de um audacioso plano de atentado articulado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o senador Sérgio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato e ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, defendeu nesta quarta-feira, 22, uma enérgica reação dos poderes contra o crime organizado.

Em pronunciamento na tribuna do Senado, ele pregou que a classe política e os órgãos de investigação não podem se 'render' ou 'retroceder' a ameaças e devem adotar 'políticas rigorosas' de combate às facções criminosas.

"Se eles vêm pra cima da gente com uma faca, a gente tem que usar um revólver. Se eles usam um revólver, nós temos que ter uma metralhadora. Se eles têm uma metralhadora, nós temos que ter um tanque ou um carro de combate. Não no sentido literal, mas nós precisamos reagir às ações do crime organizado", afirmou.

Moro se disse 'alarmado' com a escalada do crime organizado no País e aproveitou para tentar articular a retomada de bandeiras previstas na versão original do seu 'pacote anticrime' - conjunto de medidas apresentadas quando ele ocupava a cadeira de ministro da Justiça.

"Os fatos de hoje revelam uma ousadia", acrescentou. "Ou nós os enfrentamos ou quem vai pagar vão ser, não só as autoridades, mas a sociedade."

O plano de atentado veio a público na manhã desta quarta com a operação deflagrada pela Polícia Federal para prender suspeitos de envolvimento no caso. Nove investigados foram capturados e à tarde passaram por audiência de custódia presidida pela juíza federal de Curitiba Gabriela Hardt.

Além de Moro, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que há quase vinte anos investiga o PCC, seria outro alvo da facção.

O senador Sérgio Moro (Podemos-PR) afirmou nesta quarta-feira, 22, que apresentará ao Senado às 16h um projeto de lei "prevendo a criação de crimes específicos para punir atos de planejamento de atentados contra autoridades públicas". A proposta legislativa é uma resposta ao planejamento do seu assassinato e de outras autoridades, que foi alvo de uma operação da Polícia Federal nesta manhã. Até o momento, nove pessoas foram presas.

O anúncio foi feito durante uma entrevista concedida à Globo News. A justificativa do senador é de que, embora as autoridades soubessem desde janeiro sobre o possível atentado, "têm que esperar o crime começar para poder agir". Apesar de já existir o crime de associação criminosa, na perspectiva do parlamentar seria necessário proteger forças-tarefas e "aumentar a segurança de magistrados, promotores e policiais envolvidos".

A fala do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro é uma referência ao fato de a legislação penal não punir a intenção de praticar um crime. É necessário que o delito tenha algum tipo de ação concreta - como a constituição de uma organização criminosa - para receber uma condenação. A regra, contudo, não impede investigações.

O atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta quarta que, desde janeiro, a empreitada contra Moro e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya era conhecida pelas autoridades, como forma de afastar a vinculação do planejamento criminoso com a fala do presidente Lula (PT) a respeito do senador. Durante uma entrevista nesta terça, 21, o petista relembrou os tempos de prisão e disse que, na época, pensava "só vou ficar bem quando foder com Moro".

O senador disse que já dialogou com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da casa, que teria se mostrado solidário à proposta legislativa que será apresentada em algumas horas. Sua esposa, a deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP), esteve na entrevista e também demonstrou proximidade com a chefia da Câmara. Ela afirma que, no final de janeiro, falou com Arthur Lira (PL-AL) sobre estas ameaças e que ele teria deixado a polícia legislativa à disposição.

Embora tenha afirmado durante a entrevista que tem "olhado para a frente", Moro elogiou a transferência de lideranças do PCC para presídios federais, medida do governo de Bolsonaro e possível justificativa do atentado que estava sendo planejado contra o senador e outras autoridades. "Isso deveria ter sido feito em 2006", declarou o parlamentar.

A greve geral dos servidores públicos federais terá início a partir de quarta-feira (23), anunciaram a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). A paralisação seguirá por tempo indeterminado.

Entre as reivindicações, os movimentos buscam reajuste emergencial de 19,99%, referente às perdas salariais dos últimos três anos, arquivamento da PEC 32, a chamada reforma administrativa, e a revogação da Emenda Constitucional do teto de gastos. 

A decisão de greve foi tomada após o governo federal negar diálogo com as entidades, durante manifestação na quarta-feira (16), onde servidores públicos de todas as regiões do país ocuparam a Esplanada dos Ministérios. Na ocasião, eles reivindicavam melhores condições de trabalho e atendimento da pauta protocolada em janeiro. 

Como protesto, além da greve geral marcada para o dia 23 de março, serão realizadas vigílias diárias em frente ao Ministério da Economia até o dia da paralisação. A Fenasps orienta a categoria para que se organizem por meio de Comandos Estaduais de Greve, contemplando trabalhadores em atividades presenciais e remotas.

Uma instrução normativa do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º), traz regras para o retorno seguro e gradual de servidores e empregados públicos ao trabalho presencial. Pelo documento, a volta deve ocorrer com a observação das medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde como uso de equipamentos de proteção individual e de medidas em relação aos casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus.

A instrução normativa não se aplica aos servidores e empregados públicos que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março 2020.

A mesma instrução normativa traz uma lista de casos nos quais os servidores e empregados deverão permanecer em trabalho remoto. Na lista estão, por exemplo, os que apresentem condições ou fatores de risco como idade igual ou superior a 60 anos; tabagismo; obesidade; insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica entre outras. Também figuram na lista de risco quem tem hipertensão arterial; doença cerebrovascular; pneumopatias graves ou descompensadas (asma moderada/grave), imunodepressão e imunossupressão; doenças renais crônicas em estágio avançado, diabetes melito, além de doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; neoplasia maligna, cirrose hepática, doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme e talassemia); e gestação.

Além de casos de saúde, ficam liberados do trabalho presencialmente pais e/ou responsáveis legais de crianças em idade escolar e inferior, em locais onde aulas presenciais e serviços de creche ainda não tenham sido retomados.

Em todos esses casos a dispensa deverá ser solicitada pelo próprio servidor ou empregado público mediante uma autodeclaração enviada por e-mail à chefia imediata. A instrução normativa ressalta no entanto que quem fornecer informações falsas poderá sofrer sanções penais e administrativas. A chefia imediata do servidor deverá avaliar se o regime de trabalho remoto é compatível com a função desempenhada por cada um dos seus subordinados.

“Entende-se por trabalho remoto a execução das atividades fora das dependências físicas do órgão ou entidade pelos servidores e empregados públicos impossibilitados de comparecimento presencial ao trabalho, não se confundindo com o teletrabalho decorrente do programa de gestão a que se refere a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020”, ressalta a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia no documento.

Vedações

Servidores e empregados públicos que continuarem em trabalho remoto ou que estejam afastados de suas atividades presenciais não poderão receber auxílio-transporte, nem adicional noturno. Nesse último caso a exceção é para atividades que tenham necessidade de ser prestadas em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas da manhã do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata. Fica vedado ainda o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, previstos na Lei nº 8.112, de 1990.

matéria atualizada às 15h54 para acréscimo da exceção prevista para atividades consideradas essenciais 

Nesta terça-feira (27), a Polícia Federal em Pernambuco, por meio da Delegacia de Repressão à Corrupção no Estado, deflagrou uma ação policial denominada "Operação Recovery", com objetivo de recuperar bens e amenizar prejuízos causados pela prática de corrupção passiva por ex-servidores da Secretaria de Patrimônio da União (SPU-PE). Os investigados teriam recebido propina para a promoção de tramitações ilegítimas em um processo de remembramento de terrenos, sob interesse de uma empresa estrangeira que possui filial no Estado.

Segundo a PF, representantes da companhia envolvida pagaram quantias em dinheiro a esses indivíduos através de transferências bancárias realizadas por intermédio de conta aberta em nome de uma empresa laranja. O objetivo da ação desta segunda-feira (27) foi o cumprimento de três mandados de busca e apreensão.

As procurações foram emitidas a fim de recuperar os valores recebidos ilicitamente pelos ex-servidores, que, atualizados, chegam a quase R$ 250 mil. Para isso, foi determinado o sequestro de três veículos, dois deles apreendidos hoje pela PF. Todos os envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, podendo ser condenados a penas que podem chegar a 22 anos de reclusão.

A ação tem respaldo legal no pacote anti-crime, que além de autorizar o decreto do sequestro de bens para reparação de prejuízos causados por práticas criminosas, prevê que esses bens podem, mediante autorização da Justiça, ser utilizados por órgãos públicos da área de segurança ou leiloados, sendo o produto da venda destinado à União.

As inscrições para a Rede Nacional de Certificadores (RNC), a fim de atuação em atividades de certificação dos procedimentos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, começam nesta quarta-feira (9) e vão até o dia 29 deste mês. O cadastramento destina-se a servidores públicos federais e professores das redes públicas estaduais e municipais.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, nessa sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, o Edital nº 64 de chamada pública. As inscrições podem ser feitas no seguinte endereço na internet: certificadores.inep.gov.br ou no aplicativo móvel, disponível nas principais lojas de aplicativos.

“Para realizar a inscrição, o candidato deverá atender aos requisitos descritos no edital, como: ser servidor público, efetivo e em exercício, do Executivo Federal ou ser docente, em exercício, das redes públicas de ensino estaduais e municipais e estar devidamente registrado no Censo Escolar 2019; ter formação mínima em ensino médio; não estar inscrito como participante no Enem 2020; não ter cônjuge, companheiro ou parentes de até 3º grau inscritos no Enem 2020; e possuir smartphone ou tablet, com acesso próprio à internet móvel”.

Entre as atribuições, os servidores vinculados à RNC deverão certificar in loco, sob demanda do Inep, a efetiva e correta realização dos procedimentos de aplicação nos dias de realização do exame; registrar, em sistema eletrônico, as informações coletadas com base em sua atuação; e informar ao instituto possíveis inconsistências identificadas. Segundo o Inep, o cadastramento prévio não garante a inscrição para atuação como certificador no Enem 2020.

Os convocados deverão participar de uma capacitação a distância promovida pelo Inep para divulgação de normas, procedimentos e critérios técnicos da RNC. Eles só serão considerados aptos somente após a participação e a aprovação nas atividades desenvolvidas no curso de capacitação, com no mínimo 70% de aproveitamento.

A atividade desenvolvida pelo certificador terá o valor de R$ 342 por dia. A remuneração se enquadra em atividade prevista no anexo do Decreto n.º 6.092, de 2007 (elaboração de estudos, análises estatísticas ou relatórios científicos de avaliação), equiparando-se ao valor da hora do servidor público do Poder Executivo Federal, de R$ 28,50.

De acordo com o cronograma previsto no edital, o resultado da chamada pública e o endereço eletrônico com a relação da homologação das inscrições e dos colaboradores convocados para realizar o curso de capacitação serão divulgados no Diário Oficial da União, no dia 14 de outubro.

O documento estabelece, ainda, que os certificadores selecionados deverão, obrigatoriamente, nos dias de atuação, portar álcool em gel e usar máscaras para proteção contra a covid-19. As máscaras poderão ser artesanais ou industriais e deverão ser utilizadas ao longo da aplicação e trocadas quando ficarem úmidas ou a cada quatro horas. Será proibida a entrada do certificador no local de aplicação sem a máscara de proteção facial. O Enem impresso está marcado para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021.

*Com informações do Inep

A aprovação do congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os senadores, neste sábado (2), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.

A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da covid-19. Davi atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. 

A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de enfrentamento à doença. Os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio.

A economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios, até o final de 2021.

Exceções

Boa parte das emendas dos senadores aos projetos pedia a retirada da vedação aos reajustes salariais. Essa também foi a finalidade dos destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota (Pros-RR). Os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de aumento para os servidores da saúde e da segurança pública.  

— São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós temos um percentual grande de profissionais da área da saúde que, infelizmente, estão sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o Brasil e para todos nós — ressaltou Eliziane.

— Imagine aquelas pessoas que estão saindo de casa, como o profissional da área de segurança, o agente de trânsito, o guarda municipal, o policial militar, o policial civil, o médico, o enfermeiro: toda essa gente está na linha de frente, colocando sua vida em risco para poder dar garantia de vida para os demais. Então, o mínimo que esta Casa pode fazer é essa honra ao mérito dessas pessoas — afirmou Telmário.

Os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Marcos do Val (Podemos-ES), entre outros, saíram em defesa do reajuste para os servidores das Forças Armadas.

— Nós devemos também incluir nessa necessidade fundamental, e não vai haver nenhum custo para a União. As Forças Armadas já não têm quinquênio, não têm triênio, não têm anuênio, não têm mais nada disso — pontuou Major Olimpio.

Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório de Davi Alcolumbre.

— Eu queria agradecer a todos os senadores e senadoras que se manifestaram em relação a nós excetuarmos [esses servidores] deste projeto e protegermos aqueles que estão na ponta, salvando e preservando a vida e a segurança dos brasileiros — disse Davi.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou o texto de consenso de Davi, que buscou conciliar interesses do Congresso e da equipe econômica do governo.   

— A construção desse entendimento foi muito importante. Foi muito importante a participação do ministro Paulo Guedes, que agora durante a sessão, nos apelos que foram feitos por diversos senadores em relação à excepcionalização dos servidores da área de segurança pública, da área da defesa e da área da saúde, permitiu que a gente avançasse nas negociações nesse sentido — declarou.   

Tempo de serviço

Apesar de considerar um avanço a exceção concedida aos servidores que fazem o atendimento direto às vítimas da covid-19, Randolfe Rodrigues manteve o destaque apresentado por ele para impedir que houvesse prejuízo aos trabalhadores na contagem do tempo de serviço.    

— O que nós queremos ressalvar? É em relação a todos os servidores, não somente de um grupo, que seja preservado o tempo de serviço público, seja preservado o direito à progressão. O mínimo que estamos querendo é pelo menos isso. Não é hora de sacrificar quem quer que seja — explicou.   

Em resposta a Randolfe, o substitutivo foi alterado para deixar claro que não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins.

É proibido, entretanto, contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Izalci Lucas (PSDB-DF), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Eduardo Gomes (MDB-TO) também apresentaram emendas para assegurar a contagem de tempo para promoções, progressões e outros benefícios. Foi acatada a proposta para preservar as carreiras militares, entre os ocupantes de cargos estruturados em carreiras, como explicou o relator.

— É o caso dos militares federais e dos estados. A ascensão funcional não se dá por mero decurso de tempo, mas depende de abertura de vagas e disputa por merecimento. Não faria sentido estancar essa movimentação, pois deixaria cargos vagos e dificultaria o gerenciamento dos batalhões durante e logo após o estado de calamidade — justificou Davi.

Ex-territórios

Foram acatadas ainda as emendas apresentadas pelos senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues para que a proibição de contratação não se aplique aos servidores dos ex-territórios federais que serão integrados a quadro em extinção da União.

Da Agência Senado

A repercussão da declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes de que os funcionários públicos seriam “parasitas” vem repercutindo negativamente desde a sexta-feira (8). Neste sábado (8), a Diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) emitiu nota à imprensa para “reafirmar o compromisso dos servidores da Polícia Federal com a sociedade brasileira”.

Na avaliação da entidade, a fala do ministro consagra um discurso perigoso e generalizante. A categoria pontua, na nota, que os servidores da PF “não há crescimento do País sem a dedicação dos seus servidores públicos”

Confira a nota na integra:

NOTA Fenapef

A Diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais vem a público reafirmar o compromisso dos servidores da Polícia Federal com a sociedade brasileira, tanto como cidadãos brasileiros como quanto servidores públicos de uma Carreira Típica de Estado.

 As afirmações do senhor Ministro da Economia, na tarde desta sexta-feira (7), consagram um discurso perigoso e generalizante, que em nada contribui para o fortalecimento de uma nação e sua economia, como ele mesmo anuncia em suas propostas.

Os atuais servidores da Polícia Federal escolheram sua carreira conforme regras e princípios constitucionais vigentes e culpá-los diretamente por qualquer dificuldade econômica por que passe o País demonstra uma visão simplista e injusta, o que cremos não fazer parte de nenhum plano de Governo que vise o bem-estar do seu povo. Não há crescimento do País sem a dedicação dos seus servidores públicos. Não há enxugamento do Estado que se inicie pelo ressecamento moral e do orgulho dos brasileiros que escolheram funções públicas como horizonte profissional.

Os trabalhos na Operação Lava Jato têm demonstrado a nossa força e a nossa coragem de enfrentar o poder atrelado à corrupção. Também reafirmaram o nosso compromisso com um Brasil melhor, livre desse câncer que insiste em assolar a nossa Pátria. Pesquisa recente demonstrou a confiança que os brasileiros têm na Polícia Federal e nos seus servidores.

Por fim, ainda que a retratação pública tenha sido feita na mesma tarde, o senhor Presidente da República deve trabalhar para que o País não caia nas raias da desvalorização dos pais, mães, filhas e filhos que são responsáveis pelo funcionamento da máquina estatal e que podem definitivamente ser os parceiros na reconstrução do Brasil.

 Diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais