O julgamento do deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB), previsto para esta segunda-feira (10), foi adiado mais uma vez pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, o revisor do processo, desembargador José Fernandes de Lemos, ainda não voltou de Lisboa, em Portugal. A autoridade foi fazer um curso pelo TJPE desde a semana passada. O processo de Costa Filho não pode ser julgado com a ausência de José Fernandes de Lemos. Uma nova data ainda não foi confirmada.

O petebista é acusado pelo crime de peculado, pelo uso de documentos falsos em 2006, quando cumpria o mandato de vereador. Além dele, outros 27 políticos também respondem pela mesma acusação. 

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) adiou nesta segunda-feira (3), o processo contra o deputado Silvio Serafim Costa Filho (PTB). O motivo da não realização do ato se deu por conta da ausência do revisor do processo, desembargador José Fernandes de Lemos que viajou para fazer um curso em Lisboa, Portugal, e não comunicou a Corte do Tribunal. 

Segundo o TJPE, para a realização do julgamento é necessário que estejam presentes o revisor e o relator do processo. Porém, apenas compareceu no Palácio da Justiça nesta segunda, o relator do caso, desembargador Alexandre Assunção e por isso o julgamento foi adiado para a próxima segunda-feira (10). 

Notas frias - De acordo com a Procuradoria de Justiça, o denunciado, durante os exercícios financeiros de 2006 e 2007, na qualidade de vereador, fez uso de documentos falsificados com o fito de simular despesas e, assim, desviou dinheiro público – precisamente – verba de gabinete – em proveito próprio. O fato ficou conhecido popularmente como “notas frias”.

O deputado Sílvio Costa não compareceu no julgamento que seria realizado no Palácio da Justiça e apenas enviou seus advogados, que não quiseram falar com a imprensa. 

*Com informações de Giselly Santos

Dezoito vereadores que exerciam o mandato em 2006 foram acionados, nesta semana, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por improbidade administrativa. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital a ação é baseada na denúncia de que os parlamentares usaram notas frias para o recebimento de verba indenizatória em 2006 e 2007. Dos 18 que vão responder por improbidade, seis são vereadores do Recife na atual legislatura - Antonio Luiz Neto (PTB), Eduardo Marques (PTB), Henrique Leite (PT), Luiz Eustáquio (PT), Osmar Ricardo (PT) e Vicente André Gomes (PSB) - e 12 ex-vereadores – Fred Oliveira (PEN), Daniel Coelho (PSDB), Francismar Pontes (PSB), Gilvan Cavalcanti (PSD), Gustavo Negromonte (PMDB), João Alberto, Eriberto Medeiros (PTC), Liberato Costa Jr. (PMDB), Luiz Carlos Pires, Luiz Helvécio, Romildo Gomes (PSD) e Valdir Faccione.

A investigação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e pela Central de Inquéritos da Capital. Além das informações obtidas pelo TCE, o Ministério Público teve acesso por meio de autorização judicial a dados fiscais e bancários de alguns dos vereadores. “Foi possível configurar a apropriação de recursos públicos por parte de todos os acionados, e, em relação a 12 deles, detectou-se também uma evolução patrimonial incompatível com a renda”, relata o texto. Em média, segundo o MPPE, cada vereador acionado recebeu R$ 118 mil de verba indenizatória.

A Promotoria de Justiça utilizou dados da Pesquisa de Orçamento Familiar – POF – realizada pelo IBGE para apurar a evolução patrimonial dos vereadores. Alguns vereadores chegaram a atingir uma evolução patrimonial superior a 200% em dois anos. Para o promotor de Justiça, Charles Lima, alguns números não são compatíveis ao tempo de aquisição dos parlamentares. 

“Há casos gritantes de patrimônio incompatível, onde o vereador adquiriu em dois anos bens que, aplicados os percentuais do IBGE para famílias com a mesma faixa de renda levariam 10 anos ou mais para adquirir valores semelhantes. Simplesmente não há compatibilidade entre o patrimônio do vereador e seus rendimentos”, garantiu o promotor.

O caso das Notas Frias, protagonizada pelo deputado estadual Daniel Coelho (PSDB), volta à tona nesta segunda-feira (16). Isto porque a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) resolveu instaurar uma ação penal contra o deputado,a partir da denúncia feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O caso das Notas Frias, trata-se de uma acusação de desvio de verbas pelo deputado, quando era vereador do Recife. Os 15 desembargadores integrantes do órgão colegiado decidiram instaurar o processo por unanimidade. 

Os membros da Corte Especial levaram em consideração os indícios de autoria e materialidade dos delitos capitulados na denúncia oferecida pelo procurador geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros. “Notadamente porque as verbas de gabinete eram para uso e necessidade do então vereador Daniel Pires Coelho, e mais – como a própria defesa afirma – o parlamentar repôs as verbas ilicitamente desviadas, o que sem dúvida, demonstra o seu envolvimento no caso. Nestes termos, a Corte Especial recebe a denúncia formulada, em ordem a instaurar a presente ação penal”, destaca um trecho do acórdão.

O relator do processo na Corte, desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, também argumentou que a apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões que já foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) “é plenamente viável e coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial”.

“O fato de o TCE ter aprovado as contas do acusado não inibe a atuação do Poder Judiciário, visto que não se trata de rejulgamento pela Justiça Comum. O Tribunal de Contas é órgão administrativo e não judicante. A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário”, explicou o desembargador Jorge Lira.