O Senado aprovou nesta terça-feira, 19, em votação simbólica, o projeto de lei das debêntures de infraestrutura. Diferente dos debêntures incentivados, em que o benefício fiscal fica com o comprador do papel (ou seja, o investidor que adquire o título no mercado), os de infraestrutura darão incentivos aos emissores (ou seja, a concessionária responsável pelo projeto de infraestrutura que emitir o título para se capitalizar).

Com isso, os juros que deverão ser pagos aos investidores serão deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Como o projeto passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara para uma última análise.

Para o relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta é "importantíssima para ampliar as fontes de captação privada para investimento de longo prazo no país traz também algumas modificações na disciplina das debêntures incentivadas".

Segundo o relator, ela "pode alavancar mais de R$ 1 trilhão de investimentos em infraestrutura, o que significa construção de ferrovias, duplicação de rodovias, melhoria da malha viária rural, construção de integração de diversos modais de transporte".

O projeto é visto pela equipe econômica como uma alternativa importante para alavancar investimentos privados no país e como uma das prioridades da agenda de reformas neste semestre no Congresso.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lançou nesta sexta-feira, 10, a plataforma 'Mãos à Obra' para permitir que prefeitos e governadores atualizem o estado de obras paralisadas ou inacabadas em suas regiões. A apresentação do aplicativo foi feita em agenda no Palácio do Planalto que reúne Lula, ministros e prefeitos.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, criticou o contexto encontrado pela nova gestão em relação a esses dados. O governo ainda lida com um número desatualizado de obras paralisadas, levantado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que dá conta de 14 mil empreendimentos parados.

Para montar o novo plano de investimentos, contudo, o governo precisa atualizar esse número, assim como o estado de execução de cada obra e os valores necessários para concluir os empreendimentos.

"A ideia é saber cada obra que está paralisada, o que falta, em que pé está, quais já podem começar a partir do momento que botar as mãos as obras, para todo mundo estar conversando numa única plataforma e colocar todas as obras para andar", disse a ministra na agenda, que é fechada à imprensa, mas tem trechos transmitidos pelo Planalto.

Esther Dweck afirmou que a plataforma é também um sistema de "escuta" com os entes da federação, que possibilitará uma uniformidade de dados para o Brasil. "É um sistema de escuta também, dá um certo espaço de conversa com Estados e municípios, para que a gente tenha informações e todos tenham as mesmas informações", disse a ministra.

Ela explicou ainda que as informações coletadas também contarão com uma divulgação externa por meio da plataforma de obras do governo federal - segundo ela, ferramenta que só não foi descontinuada pelo antigo governo por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a ministra, haverá capacitação de funcionários das prefeituras para que eles possam usar a nova plataforma. "Vamos usar rede de parcerias, que existe desde 2015, onde estão todos os Estados, e 39 associações de prefeitura, que farão com que a gente chegue onde pessoas serão capacitadas e vão poder prover qualquer tipo de informação necessária a prefeito que queira e irá usar sistema", afirmou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, nesta sexta-feira (10), que os ministros da área econômica terão de "arrumar" recursos para o governo investir em infraestrutura. Segundo ele, é por esse motivo que Fernando Haddad é o ministro da Fazenda, porque, segundo Lula, o auxiliar é "criativo" e, se necessário, se juntará a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para disponibilizar o dinheiro público necessário para obras.

Lula declarou também que o Produto Interno Bruto (PIB) vai crescer porque sua gestão irá gerar emprego com a retomada de investimentos. As declarações foram dadas na abertura de reunião ministerial focada em discutir os projetos para infraestrutura.

O presidente da República também pediu que seus auxiliares não fiquem "chorando" pelos recursos que faltam, mas que utilizem bem o orçamento disponível.

"Temos que colocar esse país em funcionamento. Não podemos ficar chorando o dinheiro que falta, temos que utilizar bem o dinheiro que tem. E é por isso que Haddad é o ministro da Fazenda. Porque ele é criativo. Se a gente não tiver dinheiro, vamos atrás dele e ele e a Simone vão sentar na mesa e arrumar dinheiro que precisamos para fazer investimentos nesse país. Não podemos aceitar a ideia de que o PIB não vai crescer porque alguém disse que não vai crescer. Nós vamos dizer que vai crescer porque vamos fazer o PIB crescer", afirmou Lula aos seus ministros.

Ele ainda afirmou que quer promover uma reunião para tratar especificamente do papel dos bancos públicos para alavancar investimentos no País.

O presidente defendeu o empréstimo para pequenos e médios empreendedores, cooperativas, "grandes empresários", além de Estados e prefeituras que têm capacidade de endividamento.

"Não pode ser proibido você emprestar dinheiro pra construir ativo e aumentar o patrimônio desse país. Não dá pra gente ficar achando que o gostoso nesse país é guardar dinheiro. Não, dinheiro bom é dinheiro transformado em obras, em melhoraria da qualidade de vida do povo, em educação, saúde", afirmou Lula.

A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia dividir o atual Ministério da Infraestrutura em duas pastas. O Estadão apurou que a ideia foi debatida pelo grupo técnico que analisou a área. Um órgão ficaria responsável pela gestão de rodovias e ferrovias, enquanto outro assumiria a gestão de portos, aeroportos e hidrovias.

O plano de criar um "superministério", como passou a ser chamado o atual Ministério da Infraestrutura, foi encampado pelo governo Jair Bolsonaro (PL), que aglutinou, dentro do que era o antigo Ministério dos Transportes, outras áreas que tinham gestões distintas, com a Secretaria de Portos e a Secretaria de Aviação Civil.

A avaliação do governo eleito é de que essa estrutura, na realidade, tratou apenas de centralizar temas complexos dentro de um único ministério, sem efeitos práticos para reduzir custos da máquina pública.

A cúpula do governo Lula ainda discute a estrutura final da área, e não há nomes definidos para os dois novos ministérios. Alguns despontam como favoritos para assumir as novas pastas e secretarias. O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), são os mais cotados, além da ex-ministra Miriam Belchior.

Disputas

O Ministério da Infraestrutura está no centro das disputas políticas do governo, principalmente por concentrar grande parte das obras públicas, concessões à iniciativa privada e um dos maiores orçamentos da União. É no MInfra que são negociados, por exemplo, os recursos para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para cuidar das rodovias do País.

A força política do ministério se confirmou neste ano, com a eleição do então ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o governo de São Paulo. Durante as eleições, Tarcísio explorou a imagem de "executor de obras" de Bolsonaro e de pessoa de perfil técnico e menos político.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia pelo menos cinco propostas para tentar garantir a continuidade do pagamento de um Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família no novo governo) de R$ 600 a partir de janeiro de 2023.

As propostas se acumulam, e cada uma delas tem padrinhos importantes no PT, no Congresso, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Coordenador do governo de transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin disse, nessa terça (8), que a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição é uma possibilidade para garantir a continuidade do pagamento do benefício de R$ 600, mas não descartou outras alternativas em análise.

Ele afirmou que a solução será definida nos "próximos dias", diminuindo a expectativa no mercado em torno de um possível anúncio ainda hoje - quando o presidente eleito estará em Brasília para reuniões com lideranças políticas e com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

"Isso não está ainda definido. É uma possibilidade. Têm várias possibilidades. Uma delas é ter uma PEC para garantir a continuidade do trabalho com foco na questão social. Esse é um caminho, tem outros. Isso vai ser definido nos próximos dias", disse Alckmin.

Ao longo das negociações feitas ontem, ganhou força no Congresso proposta de retirar todas as despesas do novo Bolsa Família do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Retirado o custo integral do benefício, abre-se espaço no Orçamento para acomodar outras promessas feitas por Lula durante a campanha eleitoral, como a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas.

Espaço orçamentário

A retirada do programa social do governo sempre foi um "desejo" do mundo político, sobretudo depois da pandemia de Covid-19, quando a elevação das despesas do Auxílio Brasil comprimiu ainda mais o espaço orçamentário para outras políticas devido às restrições do teto de gastos.

Nesse cenário, um total de R$ 175 bilhões sairia do teto de gastos, sendo R$ 105 bilhões já previstos no Orçamento para bancar o pagamento de R$ 405, R$ 52 bilhões para o adicional de R$ 200 e R$ 18 bilhões para um novo benefício, de R$ 150, que Lula prometeu para famílias com crianças de até seis anos.

Sem dar detalhes e se desviando de questionamentos sobre valores da "licença" para gastar em 2023, Alckmin citou alternativas que estão sendo discutidas também com integrantes do Judiciário e do Tribunal de Contas da União usando a opção de abrir um crédito extraordinário. Apesar da insistência da imprensa sobre o valor da licença, ele repetiu que a definição sobre valor e formato será tomada "nos próximos dias".

Na defesa do aumento de gastos para garantir o novo Bolsa Família, Alckmin disse que todos são favoráveis a dar prioridade à agenda social. "Ninguém é contra garantir, nesse momento, o Bolsa Família de R$ 600. Isso foi unânime", disse o vice-governador eleito.

Emendas para infraestrutura

A equipe de transição busca uma costura política para usar uma parcela do orçamento secreto para bancar um programa de obras. A carteira de obras seria pactuada com os parlamentares.

No projeto do Orçamento de 2023, os recursos previstos para as chamadas emendas de relator, que sustentam o orçamento secreto, são de R$ 19,4 bilhões. Pela proposta em discussão, essa carteira não seria uma imposição do Executivo, mas baseada em critérios definidos em torno de obras estruturantes com impacto no crescimento da economia.

Além da ausência de transparência, uma das críticas ao orçamento secreto é de que as emendas são muito pulverizadas e não contribuem para um plano estratégico de investimentos para o País, restringindo-se aos interesses paroquiais dos parlamentares.

No Congresso, lideranças do Centrão não querem abrir mão do orçamento secreto. Como mostrou o Estadão, líderes do grupo querem usar o Plano Plurianual (PPA), proposta que define os programas prioritários do governo federal durante quatro anos, para validar o orçamento secreto e blindar essas emendas de cortes durante o próximo mandato presidencial.

Diante de uma janela apertada e das incertezas políticas, o setor de rodovias deve ter parcos projetos indo a leilão ainda este ano - com o risco de novos adiamentos. Ainda assim, agentes do mercado apostam que a agenda de infraestrutura deve se manter independentemente dos governos que tomarem posse em 2023, tanto no âmbito federal quanto nos Estados, com o volume de rodovias concedidas à iniciativa privada dobrando de tamanho nos próximos anos.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), atualmente o Brasil tem pouco mais de 26 mil quilômetros de rodovias concedidas. Nos próximos seis anos, a expectativa é que outros 27 mil quilômetros sejam transferidos para gestão privada, o que deve representar quase R$ 140 bilhões de investimentos. O destaque fica para o programa federal, que deve ter cerca de 18 mil quilômetros leiloados. No âmbito estadual, Minas Gerais deve liderar as concessões de rodovias, com mais de 2,2 mil quilômetros, seguido de Mato Grosso e Goiás.

CONSULTA

Segundo o presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos, apesar da janela restrita para leilões este ano, diversos projetos no âmbito federal estão sendo modelados ou já estão em consulta pública. "A mensagem principal é que o programa de concessões de infraestrutura teve um importante espaço nos últimos anos. O próximo governo terá muito trabalho para transformar esses projetos em realidade. A perspectiva do setor é positiva, a política de concessões não vai arrefecer", avalia.

O dirigente lembra que o primeiro ciclo de concessões de rodovias, que tiveram início em meados da década de 1990, já foi concluído. "Estamos praticamente migrando para uma quinta etapa desse processo de concessões, temos história para contar, muita coisa mudou ao longo do tempo", diz o dirigente.

Empresas tendem a ser mais seletivas em novos projeto

Não faltam projetos para serem leiloados no setor rodoviário, afirma o executivo sênior de project finance do Santander, Edson Nobuo Ogawa. "Há muito a ser feito, tivemos leilões importantes tanto no âmbito estadual quanto federal. Agora, temos de trabalhar no cronograma de rodovias mais complexas, que podem demandar algum recurso do governo", avalia.

Ele acrescenta que o modelo de concessão "filé com osso" - que une rodovias maduras com outras que não seriam financeiramente viáveis sozinhas - também tem sido adotado com êxito. "No setor rodoviário, o pipeline existente é muito importante."

LIMITAÇÕES

O sócio do Castro Barros Advogados, Paulo Dantas, afirma que ainda há poucos competidores disputando projetos de grande porte no setor.

"Há espaço de sobra para concessões de rodovias, o problema é que temos poucos players em grandes projetos e eles serão mais seletivos em suas escolhas, nem todos os leilões farão sentido", diz.

Segundo o especialista, apesar dos avanços notórios no setor, o déficit de investimentos em rodovias ainda é muito grande. Ele observa que, além dos projetos que preveem infraestrutura totalmente nova (chamados greenfield), há também uma demanda por aqueles que abrangem apenas manutenção e serviços (brownfield) - o que já exigiria cifras significativas do poder público, que muitas vezes deixa de fazer esses aportes. "Para o tamanho do Brasil, os players no setor ainda são limitados", diz.

Para o sócio do Machado Meyer Advogados, Lucas Sant’Anna, o amadurecimento das concessões de rodovias acabou trazendo um ambiente de retornos menores dos projetos. Adicionalmente, ele aponta que inúmeros pleitos de reequilíbrio de contrato ainda não foram resolvidos. "Com muitos contratos acabando, restam dúvidas sobre como ficam os valores devidos às concessionárias", diz.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nas negociações para a aprovação de medidas com potencial de redução dos preços dos combustíveis, o governo discute com lideranças aliadas no Congresso o envio de um projeto para abrir a Transpetro, "braço" da Petrobras que opera terminais e dutos, à concorrência. A proposta teria o objetivo de garantir "de fato" que refinarias, distribuidoras e importadores tenham acesso à infraestrutura da Transpetro - que, na avaliação de integrantes do governo, tem grande ociosidade.

Segundo o Estadão apurou, o envio do texto está sendo discutido com o Congresso para ser incluído no pacote de projetos que podem ajudar a reduzir preços neste momento de alta da inflação - algo com potencial para afetar as chances de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Entre os projetos em tramitação, está a fixação de um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes. O texto foi aprovado na Câmara e agora será avaliado pelos senadores.

Subsidiária integral da Petrobras, a Transpetro tem uma atuação voltada para logística de transporte: dutos e terminais e transporte marítimo. Conta com mais de 14 mil quilômetros de oleodutos e gasodutos, 47 terminais (20 terrestres e 27 aquaviários) e 55 navios.

Segundo fontes a par das negociações, a Transpetro tem obrigação em lei de ceder e compartilhar essa infraestrutura. Mas, na prática, isso não aconteceria. A intenção da proposta é forçar esse movimento de uma maneira mais contundente. Para o convencimento dos parlamentares, integrantes do governo têm reforçado que há trechos de dutos com ociosidade acima de 50%. Procurada, a empresa não se pronunciou até o encerramento desta edição.

Punição

O projeto deve dar mais instrumentos à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para que toda a cadeia - refinarias, distribuidoras e importadores - possa usar os dutos da Transpetro. A atual determinação para compartilhamento é considerada muito genérica, e a ANP só tem hoje duas ferramentas de punição: multas e cassação da licença da Petrobras, o que é inviável.

No ano passado, o envio de uma medida provisória com essa proposta foi barrado pelo ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, substituído no cargo pelo economista Adolfo Sachsida. Inicialmente, foi construída pela área técnica do Ministério da Economia. Nas conversas com o Congresso, um ponto tem sido ressaltado: o de que esse projeto, sozinho, não resolve todo o problema, mas pode ajudar a reduzir os preços. A área jurídica avalia ainda que a proposta não pode ser enviada por meio de medida provisória. Seria preciso um projeto de lei.

Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-diretor da ANP, Helder Queiroz avalia que a medida em tese é boa, mas, na prática, "é nula" diante da urgência que o governo tem de reduzir os preços dos combustíveis.

"É uma medida para o médio e longo prazo, por isso não seria suficiente para atender ao que o governo almeja, que é a competição com preços mais baixos rapidamente", afirma Queiroz, acrescentando que a ociosidade não é tão alta se a análise compreender períodos mais longos, como um ou dois meses.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal do Recife vota o dispositivo inédito que permite o repasse de R$ 30 milhões para obras de infraestrutura da Prefeitura. Com o corte de gastos causados pela pandemia, o dinheiro seria destinado a compra de imóveis.

O decreto legislativo partiu de uma decisão coletiva das lideranças da Casa, que foram recebidas pelo prefeito João Campos (PSB) na sexta (10). O recurso foi guardado através de economias, como a informatização dos processos, e outra parte foi retirada do fundo para a construção da sede do Legislativo, criado pela lei municipal 17.853/12.

Em entrevista ao LeiaJá, o vereador Ivan Moraes (PSOL), celebrou o amplo acordo que permitiu a destinação mais efetiva do montante.

"Na realidade que a gente vive é muito mais interessante para o povo do Recife ter esse recurso podendo ser executado pelo Poder Público, e que a gente possa acompanhar a devolução desse dinheiro para a população", disse o parlamentar, que divulgou o item da pauta da Câmara de hoje em publicação no Twitter.

Ele reforça que, além dos parlamentares, é importante que a população fiscalize como os valores serão destinados através do Portal da transparência e do Diário Oficial do município.

 O presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB) destacou a importância do investimento para estimular a retomada econômica permitida pela ampliação da cobertura vacinal.

“O Recife está iniciando sua retomada econômica e voltando a investir em obras públicas. Fechamos o primeiro ano da Legislatura com uma decisão histórica de vereadoras e vereadores, que certamente irá impactar na melhoria da qualidade de vida de milhares de recifenses”, complementou.

A empresa de tecnologia XP Inc. anuncia, nesta segunda-feira (2), seleção com 100 vagas exclusivas para mulheres. As oportunidades são para as áreas de dados, engenharia e infraestrutura. Podem participar da seletiva mulheres de qualquer parte do Brasil ou exterior, já que o trabalho é remoto.

As candidaturas são realizadas no site da empresa até 22 de agosto. O processo seletevo se dará durante o mês de agosto e contará com envio de currículo e carta de apresentação, através da plataforma de recrutamento, e entrevista. 

“Apesar de ainda termos um longo caminho a percorrer, fico muito feliz e orgulhosa por anunciar as mais de 100 vagas exclusivas para mulheres. Elas são um reflexo do nosso objetivo de acelerar a inclusão de mulheres no mercado financeiro. Processos seletivos especiais como este são parte de um processo para derrubar as barreiras históricas e sociais que dificultam a ascensão profissional das mulheres”, afirma Marta Pinheiro, diretora ESG da XP por meio da assessoria.