Os valores do seguro-desemprego serão reajustados em 14,13% a partir do dia 1º de janeiro, seguindo o aumento do salário mínimo. Assim, o menor benefício passará a ser de R$ 622, ante os atuais R$ 545 e o maior será de R$ 1.163,76. Os novos valores foram publicados hoje no Diário Oficial da União.

Têm direito ao seguro-desemprego os trabalhadores demitidos sem justa causa, os pescadores artesanais e os empregados domésticos cujos patrões recolham o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O benefício é calculado de acordo com a média dos últimos três salários recebidos. O trabalhador pode receber parcelas por três a cinco meses, dependendo do período em que esteve empregado nos últimos três anos.

Na pauta do último dia 19 de dezembro, da Câmara do Recife, estavam previstos apenas a análise de temas como requerimentos de homenagens e votos de aplausos. Entretanto, em caráter extra-pauta, os parlamentares votaram o aumento de 62% do salário para 2013. A decisão foi publica no Diário Oficial do município desta terça-feira (27). O decreto eleva dos atuais R$ 9.287,57 para R$ 15.031,76 a remuneração dos vereadores.

Impedidos de legislar em causa própria, o reajuste entrará em vigor na próxima legislatura de 2013 a 2016. Apesar da repercussão social que a aprovação da matéria tem provocado nos últimos dias, o reajuste é legal, uma vez que Pela Lei Orgânica do município, os vereadores têm direito a receber até 75% do valor pago aos integrantes da Assembleia Legislativa.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Jurandir Liberal, o reajuste do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura não acarretará em novos custos aos cofres municipais, já que o orçamento da Câmara permanecerá em 4,5% da receita tributária do município. O subsídio observa as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da lei Orgânica da Cidade do Recife e da lei estadual nº 14.259/10. “É bom que fique claro, que o repasse dos recursos  para a Câmara será o mesmo. Os parlamentares terão que  promover ajustes, até porque a partir de 2013,  o Recife terá 39 vereadores, dois a mais  do que tem hoje”, lembrou  Jurandir Liberal.

A  Câmara   Municipal tem  até 180  dias antes do final do mandato, para votar  o subsídio dos vereadores que vigorará nos quatros anos da  legislatura seguinte.

O aumento de 14,13% no salário mínimo no ano que vem vai colocar cerca de R$ 47 bilhões em circulação no País, aponta o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em nota divulgada hoje (27). Serão beneficiados 47,6 milhões de pessoas que têm seus rendimentos referenciados no salário mínimo. De acordo com o Dieese, o impacto do aumento será sentido principalmente por servidores públicos municipais das regiões Norte e Nordeste.

Do lado do governo, o reajuste vai provocar um aumento de R$ 19,8 bilhões na folha da Previdência Social, ou seja, para cada R$ 1 acrescido no salário mínimo o custo dos benefícios cresce em R$ 257 milhões. O peso relativo da massa de benefícios equivalentes a 1 salário mínimo é de 46% da folha da Previdência e isso corresponde a 68,2% do total de beneficiários, afirma o Dieese. A contrapartida para o governo é um aumento estimado em R$ 22,9 bilhões na arrecadação tributária sobre o consumo.

O aumento de R$ 77 no salário mínimo a partir de 1º de janeiro (de R$ 545 para R$ 622) vai resultar em impactos menos expressivos na folha salarial do serviço público federal e estadual do que nos gastos dos municípios com seus funcionários. Apenas 0,97% dos servidores da União recebem hoje até R$ 545, valor atual do salário mínimo. No caso do quadro estadual, esse montante passa para 4,40%. Na administração municipal, porém, 12,33% dos servidores recebem até esse valor. A fatia de servidores nesta faixa salarial é maior nas regiões Nordeste (22,65%) e Norte (17,90%).

Na distribuição geral dos postos de trabalho do País, 50,6% do total de 87.923.586 brasileiros empregados recebem até um salário mínimo. No Nordeste esse contingente chega a 73,8% dos trabalhadores, no Norte a 63,2%, no Centro-Oeste a 45,5%, no Sudeste a 39,5% e no Sul a 37,8%.

Como ocorreu no ano passado, as escolas particulares de São Paulo reajustaram suas mensalidades para 2012 acima da inflação. Há casos em que o aumento foi de quase 20% do preço pago durante este ano. A maior parte dos colégios afirma que os acréscimos se devem aos gastos com a folha de pagamento e com investimentos em infraestrutura, especialmente em tecnologia.

Há aumentos que chegam a 19,47%, como é o caso do ensino fundamental 2 do Colégio Sion. A escola afirma que o aumento da carga horária e a implementação de algumas disciplinas - inglês na educação infantil até o 5º ano e redação e geometria de 6º ao 9º ano. O valor acumulado da inflação (IPCA-IBGE) nos últimos 12 meses, divulgado ontem, é de 6,97%.

Também há, entre as escolas, reajustes diferentes em cada etapa de ensino. Mesmo assim, a justificativa mais comum entre elas são os gastos com a folha de pagamento. "Cerca de 85% da receita vai para a folha de pagamento", afirma Silvio Barini Pinto, diretor do Colégio São Domingos, onde o reajuste - de 10,2% - é discutido em um conselho do qual as famílias fazem parte.

A correção salarial do corpo docente, segundo as escolas, também pesa nos gastos. "O dissídio dos professores só vem em março, e em uma época de aceleração da inflação como essa, não dá para prever o que vai acontecer", diz Fernando Caiubi, mantenedor do Colégio Elvira Brandão, onde o reajuste foi de 10%.

Para o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp), os reajustes das escolas consultadas pela reportagem está acima da média. "Realmente, índices de 12% a 15% são bem acima do que prevemos", afirma José Augusto Lourenço, vice-presidente da entidade, que havia previsto aumentos entre 8% e 10%. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Brasília – A lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional, decidiu esta tarde (3) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM em março. Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei.

O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu que a lei estabelece apenas um comando para o Executivo. “O que se pretende não é absolutamente delegar ao Executivo a fixação de salário mínimo, mas tão somente determinar ao presidente que, mediante ato administrativo, declare, publique esse valor já fixado, segundo critérios estabelecidos em lei”, disse Adams, lembrando que essa é uma forma transparente de comunicar a política de reajuste do salário mínimo.

O advogado das legendas, Renato Campos, destacou que as questões que permeiam o reajuste do mínimo são imponderáveis e que o Congresso Nacional é o único espaço adequado para discussão política sobre o assunto. “Não pode isso ser reduzido a uma questão de mera equação aritmética”, defendeu, lembrando ainda que a Presidência só poderia determinar reajustes se o Congresso lhe delegar essa função.

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, seguiu as ponderações da AGU, entendendo que a Presidência da República não fixará valores por meio do decreto, apenas seguirá aplicação aritmética dos índices já fixados pelo Congresso Nacional. “Tal decreto não inova a ordem jurídica, tão somente aplica a lei tal como ditado para cada período”, disse a ministra, refutando que a lei abre espaço para abuso no poder de regulamentar do Executivo.

Os únicos votos contrários foram dos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello, que defenderam atuação prévia do Congresso Nacional na fixação dos valores. “O Congresso não pode apear do poder de tratar a matéria. A Constituição quer a participação anual do Congresso Nacional. Por um ato do presidente toda a Federação será atingida, e toda a economia”, disse Britto ao abrir a divergência. Já Marco Aurélio criticou a “inapetência normativa do Congresso”.

Apesar de ter votado a favor da lei, Gilmar Mendes também destacou sua preocupação com a extrapolação de limites quando os Poderes tratarem do assunto futuramente. “Eu tenho medo que o Congresso passe a aprovar esse tipo de delegação para 2020”, disse o ministro.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avisou hoje que o governo federal não tem condições de reajustar os salários dos policiais federais que discutem a possibilidade da decretação de uma paralisação dos serviços. De acordo com o ministro, o agravamento da crise econômica mundial fez com que o governo decidisse vetar aumento ao funcionalismo público. "Este ano não temos a menor condição de ter aumento de salário para as categorias. A crise econômica exige do Brasil prudência e cuidado", justificou o ministro, após participar de evento sobre segurança pública para a Copa e a Olimpíada, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O ministro ressaltou que o funcionalismo federal é peça-chave da administração pública e que o governo tem ciência disso. Mas, "tudo tem que ser feito dentro das possibilidades". Cardozo disse que o Ministério da Justiça tem mantido conversas com as entidades sindicais para dissuadi-los da paralisação e para discutir a possibilidade de reajustes a longo prazo. "O diálogo com as entidades sindicais terá de ser feito na perspectiva de um futuro", reiterou.

No evento sobre segurança pública para a Copa e a Olimpíada, o ministro garantiu que o País estará preparado para receber os dois eventos, embora tenha como desafio os grandes índices de violência. Para o ministro, a integração das políticas de segurança entre Estados, municípios e União é fundamental para acabar com os problemas que impedem uma política em comum. "A integração é peça fundamental, mas eu sei que há obstáculos", admitiu.

O relator do Orçamento de 2012, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou neste sábado que "não há possibilidade" de se conceder o aumento salarial para juízes e funcionários como pede o poder Judiciário. O pedido de aumento salarial, que teria impacto de R$ 7,7 bilhões, foi comunicado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso por meio de uma mensagem na qual ela mesma avisa não haver previsão orçamentária e que seria necessário o Congresso retirar dinheiro de outras áreas para atender a esta demanda.

Para Chinaglia, a situação atual do projeto de Orçamento não permite atender ao pedido do Judiciário. Ele destacou que existem outras demandas no Congresso para aumentar recursos para as áreas de saúde e agricultura, além de incluir dinheiro para a Lei Kandir, que compensa estados exportadores. "Eu não vejo possibilidade de beneficiar um só poder com todo este montante", disse o relator ao chegar ao Congresso do PT, em Brasília.

Ele destacou que o orçamento está enxuto em relação a gastos com pessoal. Além do Judiciário, no Legislativo também não há previsão de qualquer aumento de gastos nesta área. Apenas o Executivo terá R$ 1,6 bilhão a mais, mas estes recursos são para resolver situações já negociadas.

Chinaglia acrescentou ainda que é preciso ter cuidado na discussão de qualquer aumento de gastos em virtude da crise internacional. "O Congresso não pode estar alheio às prioridades do país". Ele observou, porém, que a proposta final do orçamento só será votada em dezembro e até lá pode ser que haja alguma negociação sobre o reajuste do Judiciário. Para Chinaglia, no entanto, a "fotografia do momento" não permite discutir o tema.