Nesta terça-feira (22), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido quer que, do valor arrecadado com as multas da repatriação, R$ 5,7 bilhões sejam divididos entre os municípios, que somam mais de 5,7 mil.

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, disse que é injusto o tratamento na repartição dos valores. “Achamos por bem ingressar em juízo como forma de corrigir essa disparidade. Há muito tempo os municípios sofrem com a concentração de recursos na União e a situação tem se agravado muito com a crise econômica atual, que poderá inviabilizar muitas administrações”, disse, em nota enviada a um veículo de comunicação.

Segundo balanço divulgado pela Receita, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, referentes a multas e impostos recolhidos. Na semana passada, o município de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife (RMR), recebeu do Governo Federal R$7.327,928,00 referente aos impostos e multas do programa de regularização de ativos do exterior, que ficou conhecido como repatriação.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta sexta-feira (18) que o plano de socorro aos Estados pode incluir parte dos recursos que devem ser devolvidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional. A instituição de fomento pretende pagar antecipadamente R$ 100 bilhões à União, mas o governo do presidente Michel Temer ainda estuda a "legalidade" de usar o dinheiro na equação com Estados.

"O presidente tem notícias de que a área econômica já identificou fontes (de recursos para socorrer Estados), está cuidando é da questão da legalidade", disse Padilha em entrevista à Rádio Gaúcha. Segundo o ministro, a crise dos governos estaduais tem sido tema prioritário para Temer nos últimos 15 dias. "Entra na conta todo o dinheiro da repatriação, mais recursos da devolução do BNDES", afirmou Padilha.

A devolução dos recursos do BNDES foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo governo Temer, ainda no mês de maio, como alternativa para reduzir a dívida pública. Isso porque a União emitiu títulos da dívida em favor do banco de fomento. Agora, a ideia é reaver os recursos e reduzir o endividamento - e consequentemente, pagar menos juros.

O Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não julgou a consulta feita pelo Ministério da Fazenda sobre a legalidade da devolução dos recursos pelo BNDES ao Tesouro. Mas o relator, ministro Raimundo Carreiro, sinalizou em seu relatório que o governo terá de demonstrar que os R$ 100 bilhões serão "efetivamente utilizados" na redução da dívida pública federal.

"(Determinar que o Ministério da Fazenda) encaminhe ao Tribunal de Contas da União, quando da utilização dos recursos, informações e documentos que evidenciem o tratamento orçamentário e contábil dado à operação, que permitam verificar se os recursos oriundos das operações de pagamento antecipado do BNDES foram efetivamente utilizados no resgate de títulos públicos em mercado, até o limite dos recursos recebidos nas respectivas operações", diz o relatório de Carreiro.

Repatriação

Só o dinheiro da repatriação para os Estados seria "pouco", reconheceu Padilha. "Esse é um dinheiro que deve entrar na composição, mas é pouco e não resolve", afirmou o ministro. "Ajuda em alguma coisa, mas não dá uma relativa tranquilidade." No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, Padilha citou que o repasse não paga sequer 10% da folha de salários dos servidores.

Na primeira edição da repatriação, encerrada em 31 de outubro deste ano, os Estados receberam R$ 4,026 bilhões, já descontados os repasses do Fundeb. O Rio de Janeiro, que vive uma das crises mais agudas, recebeu apenas R$ 88,9 milhões. O maior repasse foi feito para a Bahia (R$ 359,6 milhões).

O próprio governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, chegou a dizer em uma de suas visitas a Brasília que o valor da repatriação não ajudaria o Estado a melhorar suas finanças. "Os critérios de divisão do fundo de participação dos estados são muito cruéis com o Rio de Janeiro e com São Paulo, unidades da Federação que mais recolhem tributos no país. Mas já não contávamos com esses recursos", afirmou na ocasião.

Demonstração clara

O ministro-chefe da Casa Civil disse que o governo federal está empenhado em encontrar uma maneira de ajudar os Estados e o Distrito Federal a sair da crise pela qual passam. Mas, segundo o ministro, o presidente Michel Temer quer uma demonstração clara de que os Estados vão ajustar suas contas. Padilha relatou que, há pelo menos 15 dias, esse é o tema número um de Temer, para quem o plano de socorro em estudo precisa necessariamente contemplar as 27 Unidades da Federação e não apenas um ou outro ente.

"Há, sim, vontade política do governo em encontrar uma solução, sob o ponto de vista legal, amparável, e sob o ponto de vista fático, viável", disse Padilha em entrevista concedida à Rádio Gaúcha, acrescentando que Temer quer começar a conversar com os governadores na próxima semana.

Padilha ressaltou mais de uma vez durante a entrevista que ainda não há uma solução definida, que as possibilidades estão em estudo, e que a maior preocupação agora é encontrar uma fórmula que esteja dentro da "legalidade".

A orientação de Temer, segundo Padilha, é que esta "fórmula" possibilite aos Estados equacionar suas dívidas, para que eles consigam adaptar gastos à receita. Diante disso, como "eles não conseguem fazer isso de uma hora para outra", o plano consiste em uma espécie de "calendário", com liberação progressiva de recursos federais, mediante o cumprimento de metas pelos Estados. "Os governadores terão de ter presente que eles terão de levar ao presidente uma demonstração clara de que vão ajustar as suas contas".

"A ideia do presidente Michel é pactuar com os Estados um ajuste das contas e com isso vai havendo liberação progressiva de recursos. Vai liberando conforme o cumprimento de metas, mês a mês", explicou Padilha. "Vai ser um trabalho meticuloso, dedicado, mas vale a pena. O Brasil só vai ser grande e forte no dia em que seus Estados forem grandes e fortes".

Padilha disse que os recursos totais da repatriação e parte dos valores que serão devolvidos pelo BNDES ao Tesouro Nacional devem entrar na composição de receitas para resolver tanto os problemas dos Estados quanto da União, que também tenta implementar um ajuste fiscal. O governo está ainda estudando a legalidade dessas receitas como solução de socorro aos governadores.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou a intenção de votar o projeto que reabre o programa de repatriação diretamente no plenário ainda nesta semana. A proposta não chegou a ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (16) para onde foi primeiramente encaminhada.

"Como esse assunto já foi bastante discutido no Senado, esperamos votar hoje (quarta) ou amanhã (quinta-feira) a (reabertura da) repatriação", afirmou o peemedebista ao confirmar que a matéria pode ser puxada da comissão diretamente para o plenário. "O Senado se debruçou sobre essa matéria e é importante agilizá-la", disse.

Às 15h, Renan se reúne com líderes partidários para definir a pauta de votação dos próximos dias. Nesse encontro, os senadores devem confirmar a data de apreciação da reabertura da repatriação. O Senado tem sessão deliberativa marcada para essa quarta-feira às 16h. Em seguida, às 17h, está prevista uma sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais.

A matéria deveria ter sido apreciada na CCJ nesta quarta-feira, mas, a reunião não chegou a ser realizada por falta de quórum. O presidente do colegiado, José Maranhão (PMDB-PB), foi designado relator do projeto, mas não estava presente. No plenário, a relatoria deve ser feita pelo futuro líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR).

A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) universalizou a ordem de depósito judicial de valores da Repatriação que já havia beneficiado os Estados de Piauí e Pernambuco. Com a decisão liminar, ao todo 23 Estados e o Distrito obtiveram o bloqueio dos recursos.

Ontem à noite, a ministra decidiu conceder a outros entes que entraram com ação no Supremo liminares que determinam à União depositar em conta judicial um montante superior ao valor inicialmente destinado a essas unidades da Federação como cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente à arrecadação com a repatriação.

Com isso, o dinheiro arrecadado com a multa de 15% sobre os valores legalizados dentro do programa terão de ficar depositados em juízo à espera da decisão sobre o mérito pelo STF. O julgamento final dos processos ainda não está marcado.

Além de Piauí e Pernambuco, estão entre os litigantes beneficiados: Distrito Federal, Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins. Outros Estados que também entraram com ações semelhantes foram atendidos: Acre, Ceará, Maranhão, Paraíba, Sergipe e Rio Grande do Norte.

Após a aprovação da Lei da Repatriação, a então presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de os Estados ficarem com parte da multa, determinando que apenas os valores arrecadados com os 15% do Imposto de Renda cobrados sobre os recursos seriam compartilhados com Estados e municípios.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Programa de Repatriação arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 4,026 bilhões ficaram com os Estados - o correspondente a 21,5% do Imposto de Renda, divididos na mesma proporção do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Outros 24,5% são repassados às prefeituras, por meio do Fundo de Participações dos Municípios (FPM), o correspondente a R$ 4,214 bilhões. Se os Estados conseguirem que o Supremo determine a divisão da multa também, esses valores dobram.

O Orçamento de 2017 deve trazer uma previsão de R$ 10 bilhões em receitas da nova repatriação aos cofres da União, afirmou nesta quinta-feira (10) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, a intenção de incluir o valor na previsão de arrecadação do governo federal foi manifestada pelo relator de receitas, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

"O relator de receitas do Orçamento de 2017 manifestou essa intenção de incorporar como fonte de receitas para o próximo ano uma possível nova rodada de repatriação. É muito difícil fazer uma estimativa, nós não temos estimativa específica para isso. O que temos é que ele manifestou intenção de incorporar R$ 10 bilhões de receita para a União", comentou Oliveira.

O ministro disse ainda que não há definição sobre uma possível divisão do valor da multa com os Estados na segunda edição da repatriação. Pelas regras atuais, os governadores só recebem fatia do imposto de renda, via Fundo de Participação dos Estados (FPE). "Isso será discutido na tramitação do projeto de lei (da nova repatriação). No momento, não há decisão", afirmou.

Pente-fino INSS

Oliveira disse ainda que o governo pediu o cancelamento da urgência na tramitação do PL 6.427/2016, que permite a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez e cria um bônus para os peritos participantes da revisão, para "facilitar a tramitação". Com o regime de urgência, seria preciso aguardar um interstício de cinco dias até a votação, explicou o ministro.

O projeto para reabrir o prazo de repatriação de recursos de brasileiros no exterior vai ter taxação de 17,5% e pode vir a incluir parentes de políticos. A proposta será entregue pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) na próxima terça-feira, 8, e é acompanhada de perto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento que assumiu ontem a liderança do governo no Congresso.

A principal diferença entre a primeira e a nova fase de repatriação será a taxação, que irá retomar os moldes da proposta original do governo Dilma Rousseff, com 17,5% de imposto de renda e 17,5% de multa. A proposta aprovada pela Câmara na primeira fase reduziu as alíquotas para 15%. O objetivo do aumento da taxação é garantir uma mínima vantagem para quem optou por repatriar primeiro, com um pequeno prejuízo para quem vai aderir na segunda fase.

O novo prazo para repatriação seria aberto em 1º de fevereiro de 2017 e deve durar até 30 de junho. Entretanto, o período pode ser reconsiderado devido a necessidade de que os recursos sejam repatriados antes de março. A partir desse mês, instituições internacionais contra a lavagem de dinheiro vão iniciar um programa de transparência com a divulgação de dados sobre recursos no exterior. Dessa forma, brasileiros citados em listas de organismos internacionais com os quais o Brasil possui acordos estariam impossibilitados de repatriar, além de estarem suscetíveis a multas e processos internacionais.

Isso levanta outro alerta para uma tramitação breve da proposta. No Senado, Renan pretende que o projeto tramite em regime de urgência e passe apenas pela Comissão de Constituição e Justiça.

Políticos e parentes

De acordo com Renan, o texto de seu projeto não deve trazer mais modificações em relação à primeira proposta. Entretanto, já existem movimentações para permitir que parentes de políticos sejam autorizados a repatriar. O líder do governo, Romero Jucá, é o responsável por essa negociação com demais parlamentares.

Segundo interlocutores do peemedebista, ele argumenta que, em alguns casos, não é possível impedir que empresários com parentesco político possam repatriar. Ele defende que a Receita Federal possui mecanismos para apurar a origem dos recursos e evitar que dinheiro diretamente ligado à política seja repatriado. Por outro lado, Jucá defende publicamente que políticos não devem poder aderir ao programa. "Seria legislar em causa própria", alega.

Foto ou filme

O projeto deve referendar o entendimento da Receita Federal de que o programa de repatriação cobre multa e imposto de renda sobre o montante, ou seja, toda a movimentação financeira de 2010 a 2014, conhecida como "filme".

Entretanto, o texto do projeto de lei também deve proteger e garantir a repatriação para aqueles que aderiram ao programa na primeira fase em formato "foto", saldo do dia 31 de dezembro de 2014. Isso porque o primeiro projeto aprovado não fez menção clara à forma da tributação e levantou dúvidas entre contribuintes e Receita.

Durante o processo, a Receita chegou a ameaçar excluir do programa quem declarasse apenas o saldo final. Agora, o órgão alega que irá aceitar a repatriação feita nesses moldes, sem risco de processos por sonegação e crime fiscal, embora nova multa sobre os períodos de 2010 a 2013 possa ser cobrada posteriormente.

Além de reforçar o caixa da União, os R$ 50,9 bilhões arrecadados com o programa de repatriação de recursos enviados irregularmente ao exterior darão fôlego extra aos Estados, que enfrentam grave crise fiscal. Os governadores devem receber R$ 5,48 bilhões via Fundo de Participação dos Estados (FPE), segundo cálculos feitos pelo 'Estado' com base nas regras em vigor. A maior parte dos recursos, 76,8%, irá para as regiões Norte e Nordeste, que vinham pedindo socorro do governo por meio de repasses e novos empréstimos. "Será uma ajuda crucial para os Estados", disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Os governadores pleiteavam mais. Com apoio de alguns setores do Congresso, pretendiam embolsar parte maior das receitas com o programa, a partir da divisão do valor da multa com os Estados. Mas a tentativa não vingou, e os Estados continuam tendo direito apenas ao imposto de renda, que corresponde a metade do valor angariado pelo Fisco. Pelo programa, para regularizar o dinheiro, o contribuinte deveria pagar 15% de multa e 15% de imposto de renda.

O FPE recebe 21,5% dos recursos com o imposto de renda. A fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, é de 22,5% - isso significa que as prefeituras compartilharão um total de R$ 5,735 bilhões. Há ainda outros fundos constitucionais que serão beneficiados pela medida.

Ao todo, a União ficará com R$ 38,5 bilhões, calculou Meirelles. Segundo o ministro, mais da metade desse valor será usada para quitar dívidas deixadas por governos anteriores - os chamados "restos a pagar". "São dívidas enormes e o governo precisa começar a ajustar suas contas pagando esses passivos", afirmou o ministro.

O governo também pretende usar o dinheiro para garantir o cumprimento da meta fiscal. Como os Estados não devem entregar o superávit de R$ 6,5 bilhões previsto inicialmente para este ano, o resultado do setor público consolidado (estimado em déficit de R$ 163,9 bilhões) não deve ser cumprido. A União não é obrigada a compensar esse resultado, mas os recursos da repatriação podem ajudar a amenizar o rombo.

Balanço. O resultado do programa superou por pouco a meta original do governo, que buscava receita extra de pelo menos R$ 50 bilhões. "Entendemos que o programa de regularização de ativos foi bem sucedido e teve resultado bastante positivo", disse o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Mesmo com as idas e vindas no Congresso Nacional sobre uma possível alteração na lei para estender o prazo e fazer outras adaptações - o que acabou não ocorrendo -, Rachid negou que o imbróglio tenha tido impacto no número final. "Cerca de 44% dos contribuintes apresentaram a declaração na última semana. A postura do Congresso pode ter retardado a adesão, mas os contribuintes perceberam que não haveria mudança", disse.

Foram mais de 25 mil declarações, a maior parte de pessoas físicas, que regularizaram R$ 169,9 bilhões em ativos no exterior. Nem todo esse valor foi necessariamente repatriado, já que o contribuinte tem a opção de manter os bens declarados no exterior. O Banco Central, por sua vez, registrou o ingresso de US$ 10 bilhões por meio do programa. O restante do valor pago ao Fisco ocorreu com recursos que já estavam em território nacional.

A Receita Federal agora vai fechar o cerco contra aqueles que não regularizaram sua situação a despeito dos benefícios do programa. "Não temos informação de quanto deixou de ser regularizado, mas saberemos. A partir das fiscalizações da Receita, traremos mais valores para serem tributados", disse Rachid. Embora Meirelles tenha indicado que a reabertura do programa em 2017 depende do Congresso, mas conta com o apoio da Fazenda, o secretário da Receita demonstrou o contrário. "Entendemos que não se faz necessária uma nova edição do programa", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Receita Federal informou nesta terça-feira (1°) que a arrecadação final com a chamada Lei da Repatriação chegou a R$ 50,9 bilhões. O valor equivale ao imposto e multa pagos pelos contribuintes para a regularização de ativos no exterior que somaram R$ 169,9 bilhões. O prazo para a entrega das Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita acabou na segunda-feira  (31) à noite.

"Entendemos que o programa de regularização de ativos foi bem sucedido e teve resultado bastante positivo", avaliou há pouco o secretário da Receita, Jorge Rachid.

Foram mais de 25 mil declarações, a maior parte de pessoas físicas, com 25.011 contribuintes. Esse grupo regularizou R$ 163,975 bilhões em ativos não declarados no exterior. Além disso, 103 pessoas jurídicas aderiram ao programa para regularizem R$ 6,064 bilhões em ativos.

A meta original do governo era arrecadar pelo menos R$ 50 bilhões. Pelo programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%, mais uma multa de 15%. A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

Na última sexta-feira (28), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação será usado para quitar os chamados "restos a pagar" em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Os valores também serão usados para melhorar o resultado fiscal do Setor Público Consolidado, já que parte do imposto pago será repartido com Estados e municípios.

A Receita Federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões em impostos e multas no programa de regularização de ativos do exterior, que ficou conhecido como repatriação. Foram entregues 15.109 declarações até a manhã desta segunda-feira (24), totalizando R$ 110,5 bilhões de ativos regularizados, de acordo com balanço do órgão divulgado há pouco.

A expectativa do governo é que a arrecadação supere os R$ 50 bilhões. Em nota, o fisco reforça que o prazo para a entrega da declaração se encerra na próxima segunda-feira (31). Houve demanda para a extensão da data, mas, na sexta-feira (21), o secretário da Receita, Jorge Rachid, disse que não haverá alteração no prazo, que está previsto em lei.

O programa prevê a regulamentação de recursos, bens e direitos de origem lícita mantidos no exterior e que não foram declarados. "A Receita Federal alerta aos interessados na regularização cambial e tributária para não deixarem para fazer a opção nos últimos dias", afirma o texto.