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Estados ganham com decisão de ministra sobre royalties

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou nesta terça-feira que a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de suspender os efeitos da derrubada do veto presidencial pelo Congresso à lei dos royalties do petróleo aponta, na opinião dele, para uma vitória da tese dos Estados produtores na Corte. Na segunda-feira (18) à noite, a ministra acatou liminar solicitada pelo governo do Rio para impedir a mudança na regra de distribuição dos recursos do petróleo até o julgamento do pedido em plenário.

"A Constituição limita as ações políticas. Foi um acordo que existiu ali em 1988. A maioria política não pode passar por cima da Constituição", afirmou Lindbergh, antes da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, presidida por ele, que logo mais fará uma audiência pública com governadores para tratar do projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Pré-candidato ao governo do Rio em 2014, Lindbergh Farias disse que a decisão do Supremo foi um "grande alívio", uma vez que prefeitos de regiões beneficiadas com recursos dos royalties ameaçavam demitir servidores e cortar programas sociais. No despacho, Cármen Lúcia suspendeu integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados. A ministra ponderou que o caso não deve ser apreciado pelo plenário do Supremo ainda este mês.

O senador do PT lembrou que, no momento em que o veto da presidente Dilma Rousseff foi derrubado pelo Congresso e os Estados produtores recorreram ao Supremo, tanto as regras para contratos passados quanto futuros passaram a ser passíveis de questionamento judicial. Ele acha "praticamente impossível" os Estados produtores perderem recursos dos contratos já em vigor e, a partir da decisão de Cármen Lúcia, crê também em vitória "em relação ao futuro".

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Liminar a favor do RJ suspende lei dos royalties

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o julgamento de mérito pelo Supremo. O pedido de suspensão foi feito na sexta-feira (15) passada pelo Estado, maior produtor de petróleo do País. O argumento dos fluminenses é que só neste ano o Estado e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação.

A decisão da ministra suspende integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os que ainda não foram licitados. "Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar", diz Cármen Lúcia.

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A mudança na distribuição dos royalties do petróleo foi aprovada pela Câmara no ano passado. A presidente Dilma Rousseff vetou a mudança realizada que afetava campos já licitados, mas o Congresso Nacional derrubou esse veto no início deste mês. A decisão final do Legislativo foi promulgada na sexta-feira e no mesmo dia os produtores de petróleo pediram ao STF a suspensão dos efeitos da decisão por meio de liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova divisão.

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Campos volta a pregar entendimento sobre royalties

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), disse na tarde desta sexta-feira que era previsível a ação de Estados produtores de petróleo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei dos royalties, mas que continua acreditando que "a mesa de entendimento" poderia ser a melhor solução. "Respeito a opinião de quem quer ir disputar no tudo ou nada no Judiciário. Cada um faz o que sabe fazer. Eu gosto de fazer o diálogo", afirmou o governador, após almoço com empresários do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).

Campos, que passa o dia em São Paulo, lembrou que os governadores estiveram em muitos momentos próximos de um acordo e que havia inclusive "um cardápio" de soluções. "Se evoluiu muito, se chegou perto, a presidente (Dilma Rousseff) chegou a pedir (pelo acordo)", comentou. Para o governador, o acordo poderia tirar o País "do impasse desnecessário, onde Estados, que deveriam estar juntos, estão disputando".

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Nesta manhã, os governos do Rio de Janeiro e Espírito Santo entraram com uma ação no STF questionando a nova legislação. Campos disse que a medida anunciada nesta sexta não é novidade para ele. "Continuo com a minha opinião: acho que melhor que uma disputa, uma litigância no Judiciário, seria ter encontrado na mesa (de negociação) um entendimento", defendeu.

IBC-Br

Na avaliação do governador, o resultado do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado nesta manhã, é positivo. "(O índice nos) Anima a seguir pensando no futuro do ano, no futuro da década também", afirmou. Campos disse que há muito o que fazer para que 2013 seja um ano melhor do que 2012 e que medidas são necessárias para que isso aconteça. "Há preocupações no governo, entre os governadores, entre os prefeitos, entre o empresariado sobre a situação que nos encontramos", comentou. "Há muita esperança, há confiança de que vamos fazer um ano bom, mas o jogo não está todo jogado. É preciso ajudar o Brasil", completou o governador.

Campos pediu um debate "tranquilo" em torno dos temas econômicos para ajudar o País a crescer, e não "um debate de tudo ou nada". Ele reclamou da "eleitorização" do debate e pediu maturidade e respeito nas discussões.

Dando o exemplo de um família em dificuldades, que precisa se unir para se ajudar, o governador disse que neste momento está ao lado da presidente Dilma. "Estou unido à presidenta, eu estou na base de apoio, eu ajudei a eleger a presidenta, meu partido votou na presidenta, retirou um candidato (da disputa) e apoiou a presidenta", respondeu.

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Fux diz que STF pode agilizar julgamento sobre royalties

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse, nesta sexta-feira, no Rio de Janeiro, que pode ser agilizada a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) dos Estados produtores de petróleo contra a nova lei de distribuição dos royalties caso o tribunal entenda que "há um problema que gera um abalo institucional muito urgente".

Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ajuizaram suas ADIs na manhã desta sexta-feira. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada para relatar as ações. O Estado de São Paulo também prometeu entrar com a ação, mas ainda não o fez até o início da tarde desta sexta-feira.

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"Nesse caso específico, se verificarmos que há uma repercussão grave no pacto federativo sob o ângulo da ruptura das condições econômicas, é dever de ofício do ministro (relator) tomar as providências para que a prestação jurisdicional seja ágil. Há uma regra de supradireito que diz: `onde há perigo, o juiz tem que agir imediatamente'. O Direito não pode ficar sujeito a um estado de perecimento. Se eu for julgar uma causa que, daqui a um tempo, não vai ter eficácia útil nenhuma, eu tenho que decidir rápido", afirmou o ministro, que participou do seminário "Desenvolvimento Econômico e os novos instrumentos processuais", promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan).

Fux explicou que, em tese, uma liminar pode ser concedida pelo ministro relator em até 24 horas, dependendo da gravidade do caso. "Já tivemos o caso do menino Sean, em que o ministro Gilmar Mendes julgou em 24 horas. Essa liminar não foi colegiada". Sobre os royalties, segundo Fux, a decisão monocrática precisará ser referendada pelo plenário do STF futuramente. "Não é inusitado no Supremo liminares posteriormente referendados pelo plenário. E esse é um caso para isso".

O ministro disse ainda que as ADIs deverão ser analisadas conjuntamente. "Quando as ações estão vinculadas pela mesma questão, normalmente são reunidas para julgamento simultâneo. Julgamentos díspares sobre a mesma tese jurídica leva ao desprestígio do Poder Judiciário".

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MP que destina royalties à educação não é revogada

A derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo não revoga a MP 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. A constatação está no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) entregue à comissão mista formada para a análise da medida. O relatório sugere também alterações para adequação às novas regras.

Os parlamentares que participam da comissão pediram à controladoria para analisar a validade da medida e as mudanças que precisam ser feitas. No relatório consta que "a rejeição do veto parcial aposto à Lei 12.734/2012 não tem, por si só, o condão de revogar o disposto na Medida Provisória 592, do mesmo ano. De fato, a rejeição ao veto introduz no ordenamento jurídico novas normas, cujo conteúdo deve ser cotejado com as existentes, aplicando-se, para fins de verificação de sua vigência, os critérios da especialidade, hierarquia e temporalidade".

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O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explica que o maior ponto conflitante é a questão da distribuição dos royalties e que "isso pode ser, até no limite, modificado novamente e, se nós tivermos um acordo político isso com certeza será modificado. A gente vê que tudo se resume a uma questão política, para resolver o problema, e não a uma questão técnica". Zarattini diz que a comissão deve apresentar o relatório final no dia 4 de abril. A medida tem vigência até o dia 12 de maio, até lá deve passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e ser aprovada em plenário.

Nessa quinta-feira (14) foi a primeira de três audiências públicas. Estiveram presentes representantes do setor de petróleo e gás. De acordo com o superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), José Gutman, a arrecadação de royalties e participações especiais no setor alcançará R$ 33,2 bilhões neste ano. A previsão da agência é que a arrecadação dobre até 2020, alcançando R$ 67,3 bilhões. Em 2011, a produção média brasileira foi 2,2 milhões de barris de petróleo por dia. A expectativa de crescimento é pequena para este ano, mas até 2020, estima-se que se alcance 4,4 milhões de barris.

Também presente na audiência, o secretário de Petróleo, Gás e Recursos Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Marco Antônio Martins Almeida, diz que ainda não foram feitos cálculos de quanto desse montante será destinado à educação.

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Governo não antecipará receita de royalties, diz relator

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da Medida Provisória 592/2012 (que destina recursos de royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos em educação), afirmou nesta quinta-feira que não vê "nenhuma possibilidade" de o Executivo antecipar parte da receita com a redistribuição dos atuais recursos a Estados não produtores. A sugestão foi apresentada esta semana pelo governador de Pernambuco e pré-candidato do PSB à presidência, Eduardo Campos, como uma tentativa de evitar que a decisão final sobre os royalties fique com o Supremo Tribunal Federal.

Pela proposta de Eduardo Campos, em troca, os Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuariam a receber os recursos referentes a contratos já firmados em campos licitados conforme os percentuais atuais. Com esse acerto, a União anteciparia cerca de R$ 5 bilhões em recursos.

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"Essa perspectiva não existe ainda. Não existe nenhuma disposição, pelo que nós apuramos, do Executivo, e nenhuma possibilidade inclusive financeira de haver esse ressarcimento", afirmou Carlos Zarattini, ao final de uma audiência pública da comissão mista que trata da MP. Segundo o relator da medida, não há uma consolidação dos recursos passíveis de recebimento para que a proposta venha a ser executada.

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Novas regras dos royalties só valerão em maio, diz ANP

Os Estados produtores de petróleo terão um alívio nas perdas projetadas para este ano com as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu nesta quinta-feira que calculará os royalties sobre petróleo de acordo com a lei que estiver em vigor na data da produção. No Rio, a perda poderá ser reduzida em R$ 1 bilhão.

Na prática, somente a partir de maio os repasses começarão a ser feitos pelas novas regras. Pelo menos os royalties de janeiro e fevereiro serão repassados conforme as regras antigas. Com isso, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a perda de receita deste ano para o governo estadual e municípios passará de R$ 4 bilhões para R$ 3 bilhões.

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O cálculo da distribuição dos royalties entre União, Estados e municípios, bem como o repasse pelo Tesouro Nacional, é feito sempre dois meses após o mês de produção. O cálculo geralmente é feito por volta do dia 12 e o repasse, por volta do dia 20.

Portanto, neste mês, a ANP calculará os royalties referentes à produção de janeiro, que serão distribuídos pelas regras antigas. O mesmo ocorrerá com os royalties da produção de fevereiro, a serem repassados em abril.

As novas regras valerão para os repasses aos royalties referentes à produção deste mês, em função da data de publicação da derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei sobre o tema no Diário Oficial - o mais provável é que isso ocorra na próxima semana.

Segundo a assessoria de imprensa da ANP, a agência aguarda a definição sobre a data de promulgação da nova lei e a publicação da derrubada dos vetos para decidir como serão calculados os royalties de março. Pode ser necessário usar a regra antiga para a produção até o dia da promulgação e a regra nova para a produção do resto do mês.

Para o diretor da ANP Helder Queiroz, a discussão sobre royalties não afeta em nada a realização da 11ª rodada, em 14 e 15 de maio, já que não serão ofertados blocos nos dois principais estados produtores: Rio e São Paulo. Seis blocos do Espírito Santo serão licitados. Mas o Estado não está ameaçando retaliação com criação de novas taxas, como o Rio.

Já o setor privado diz que a discussão prejudica o ambiente de negócios por trazer insegurança jurídica. A possibilidade de criação de novas taxas e custos também poderia encarecer projetos e restringir investimentos.

Mas a temperatura está abaixando, segundo o diretor-geral da QGEP, Lincoln Guardado. Em teleconferência para divulgação do resultado da companhia no quarto trimestre, Guardado disse que a disputa entre Estados produtores e não produtores "sempre assusta um pouco", mas que se trata de uma "turbulência de curto prazo".

Guardado não descarta que uma judicialização da disputa poderia atrasar a realização da 11ª rodada. Mas ele ressalva que "o bom senso está começando a aparecer" depois das sinalizações dadas por governadores sobre a possibilidade de entendimento e que o governo federal poderá entrar como árbitro na disputa. "Pode atrasar (a rodada), mas não cremos", disse.

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Campos lamenta críticas a sua proposta para royalties

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), lamentou que sua proposta de acordo para a questão dos royalties do petróleo tenha sido interpretada como eleitoreira por políticos fluminenses e integrantes do governo federal. Campos foi um dos articuladores da aprovação pelo Congresso Nacional da lei que estabeleceu uma nova distribuição dos royalties do petróleo, inclusive dos campos que já estão em operação.

O novo sistema retira receitas de Estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, que já anunciaram que vão contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) as mudanças no sistema de pagamento das compensações.

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Na terça-feira (12), Campos propôs um acordo em reunião com outros governadores em Brasília para tentar evitar que a disputa seja definida pelo Poder Judiciário. "Esse é um dos problemas de antecipar o debate eleitoral, que eu fui sempre contra. É que tudo o que se vai discutir no Brasil vira um debate eleitoral agora", disse o governador de Pernambuco.

"Quem fala dessa forma está dando razão à tese que sempre defendi, que em 2013 a gente tinha que cuidar de 2013, e não de 2014. Tem muita gente entendendo que propor esse entendimento é positivo para o País", afirmou Campos, nesta quinta-feira à tarde, logo após participar de um almoço com empresário na sede da Confederação Nacional do Comércio, no Rio.

Apesar da proposta de acordo para a questão dos royalties ter sido bem recebida por alguns dos governadores reunidos em Brasília, Campos foi bombardeado por críticas. As mais explícitas vieram do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB).

Aliado do governador fluminense, Sérgio Cabral Filho (PMDB), o parlamentar divulgou nota em que acusa Campos de liderar, "de forma irresponsável, a quebra do pacto federativo, colocando estado contra estado".

"Naquele momento, Campos já sabia que esta manobra era ilegal e inconstitucional. Ainda assim, não aceitou diálogo em momento algum, radicalizando o discurso e as ações. Agora, por motivos de ordem político eleitoral, o governador de Pernambuco muda sua postura propondo uma negociação", acusou o presidente da Alerj.

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Para Casagrande, Congresso rompeu com o pacto federativo

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), classificou de "incompatível" a postura de deputados e senadores, que se reuniram nesta quarta-feira para debater questões do pacto federativo com os governadores uma semana após a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os recursos dos royalties e participação especial do petróleo.

"O debate é importante, mas é incompatível com a postura da semana passada. O que o Congresso fez na semana passada foi romper com o pacto federativo", afirmou Casagrande, que foi a Brasília, mas não participou da reunião no Congresso.

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No encontro, realizado no Salão Negro do Congresso, os governadores apresentaram a parlamentares uma agenda mínima de propostas legislativas que poderia, na opinião deles, reequilibrar as contas públicas e retomar a capacidade de investimentos dos Estados. Assim como Casagrande, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), também não foi à reunião.

Tanto Casagrande quanto Cabral reagiram com cautela a tentativas de governadores de Estados não produtores de propor um novo acordo em torno dos royalties. Cabral não comentou o assunto. Casagrande defendeu o diálogo, mas criticou a perda de tempo.

"O melhor seria que nós tivéssemos um entendimento antes de votar (os vetos) a lei. Mas não romper contratos é a nossa posição. Se não romper contratos, topamos conversar sobre qualquer assunto", disse Casagrande, destacando que o governo federal ainda não se manifestou. "Quem falou sobre isso foram os governadores. A União não falou nada ainda. Vamos ser justos com a União: até agora, ela não prometeu nada. Mas estamos abertos ao diálogo. Sempre estivemos."

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Mendes critica pressão para STF decidir sobre royalties

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira as pressões para que a Corte decida rapidamente a polêmica sobre a distribuição dos royalties do petróleo. "Se levaram 2 ou 3 anos para esse debate, agora o Supremo deve decidir em 2, 3 dias, em 15 dias? Não me parece ser esta a postura adequada para conduzir o tema", comentou.

Na semana passada, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) tinha anunciado a suspensão de pagamentos do Estado, até que o STF decida o assunto. "Eu fico a imaginar se todos que tiverem um pleito no STF disserem que não vão fazer isso ou vão proceder dessa ou daquela forma até que o Supremo se pronuncie", comentou.

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Para o ministro, é necessário fazer uma revalorização da atividade política. "Acredito que esse episódio mostra que talvez nós devamos revalorizar a atividade política e o diálogo entre os diversos setores envolvidos no fazimento da vontade nacional. É o Congresso Nacional o locus para fazer esse tipo de integração e de inteiração de vontade", afirmou.

Na terça-feira (12), no entanto, Cabral recuou e decidiu liberar o pagamento da área de educação e saúde no próximo dia 18, após ter informado que os pagamentos de professores substitutos e visitantes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e de estudantes bolsistas estavam suspensos.

A suspensão foi uma resposta à decisão do Congresso de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que determina a distribuição dos royalties do petróleo. Os parlamentares votaram por privilegiar os municípios não produtores, em detrimento dos produtores, sobretudo, dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

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Dilma será comunicada amanhã sobre decisão de royalties

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve enviar na quarta-feira (13) uma mensagem à presidente Dilma Rousseff comunicando a decisão do Congresso de ter rejeitado os vetos ao projeto de partilha dos royalties do petróleo.

Simultaneamente, a presidente deverá receber o texto integral do projeto de lei do Senado nº 448/11 e o material deverá ser promulgado em 48 horas. Se for ultrapassado o prazo, Calheiros passa a ser a autoridade responsável pela promulgação.

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Eduardo quer renegociar royalties com governadores

 

Um entendimento para reabrir o debate sobre a distribuição dos royalties do pré-sal, envolvendo o Congresso Nacional e a própria presidenta Dilma Rousseff, foi defendido pelo governador Eduardo Campos (PSB) e tido como "possível e necessário" por outros 17 governadores, que participaram de reunião nesta terça-feira (13), em Brasília.

"Faltou muito pouco para construírmos um grande entendimento sobre os royalties do pré-sal. A ausência desse entendimento tende a judicializar a questão, e essa judicialização vai impactar nos investimentos no setor do petróleo, que é importante para a retomada do crescimento, e deixa os Estados na incerteza, dependendo do que o Judiciário decidir. Entendo que não deveríamos deixar de buscar um entendimento, que não mexesse nos recursos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, mas que pudesse contemplar os Estados que não recebem essa receita”, destacou o governador.

Eduardo reafirmou a necessidade de retomar o entendimento para que os Estados produtores não percam receita. O governador explicou que o tema não será abordado na reunião desta quarta-feira (13) entre os gestores estaduais e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também em Brasília, mas ressaltou ser “de suma importância” a manutenção do debate sobre os royalties.

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“Acho que precisamos buscar um entendimento que dê conforto ao País. Esse tema não vai ser tratado amanhã com o Legislativo, porque a matéria não está em discussão, mas queremos seguir falando sobre isso”, afirmou.

PAUTA - Na reunião desta terça-feira, os 18 governadores fecharam uma pauta comum que será levada para o encontro com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, agendado para esta quarta-feira, às 11h. Segundo o governador Eduardo Campos, o grupo chegou ao consenso em torno de quatro pontos que serão encaminhados para o debate no Congresso. Será uma primeira etapa da pauta, que será levada à presidente Dilma Rousseff, possivelmente na próxima semana.

“A reunião foi muito positiva. Fechamos o consenso em torno de quatro temas, que serão levados amanhã para o presidente da Câmara e o presidente do Senado. Um desses pontos é a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impeça a União de aumentar as despesas dos Estados, e quando houver desonerações, incluam toda a cesta de tributos e contribuições, de modo que o custo seja dividido entre todos por igual”, colocou Eduardo.

Outro ponto debatido pelos gestores e que será levado ao Congresso Nacional trata da questão da dívida dos Estados. “Concordamos também com uma mudança de indexador e a redução na proporção que alguns Estados estão pagando e comprometendo sua receita corrente líquida com o pagamento da dívida”, disse o governador.

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Assembleia do Rio adia votação sobre novos impostos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) retirou nesta terça-feira à tarde da pauta de votações a apreciação de vetos do governador Sérgio Cabral (PMDB) a uma lei que cria taxas de controle e fiscalização sobre as empresas do setor de petróleo e gás. A retomada da criação das taxas seria uma retaliação à perda de receita causada pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os ganhos de royalties e participação especial (PE) oriundos da exploração de petróleo.

Desde segunda-feira, o governo do Estado trabalhava para adiar a votação do veto, pelo menos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicione sobre a disputa. A assessoria de comunicação da Alerj confirmou o adiamento da votação sobre o veto, mas não informou se há nova data para o tema voltar à pauta.

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Professores ficam sem salário após derrubada de veto

A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) suspendeu o pagamento de salários a professores substitutos e visitantes após a decisão do governo do Estado de bloquear os empenhos à universidade, depois que o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) à lei que redistribui os royalties do petróleo, na semana passada.

Segundo a Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj), de 4 mil a 5 mil pessoas foram atingidas, entre professores não concursados e alunos e professores que recebem bolsas. Os salários de professores concursados não foram afetados. A medida foi confirmada pela universidade. "Os empenhos estão bloqueados. Como reitor, estou agindo no sentido de minimizar danos. Neste momento estou em tratativa com o governo do Estado para que a situação da universidade volte à normalidade o mais rápido possível", afirmou o reitor Ricardo Vieiralves em nota divulgada na sexta-feira (8).

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Conforme o presidente da Asduerj, Guilherme Mota, além de professores substitutos e visitantes, também foram afetados todos os docentes e alunos que recebem bolsas. "Só com os professores substitutos, o gasto retido foi de aproximadamente R$ 1,5 milhão", calcula.

Os professores farão uma reunião na próxima quarta-feira (13) para decidir o que fazer. "Estávamos a uma semana do fim do período (o segundo de 2012, atrasado por conta de uma greve de junho a setembro do ano passado). Muitos professores já concluíram seu trabalho, então creio que não é hora de fazer greve", diz Guilherme. "Mas já notificamos a reitoria para tentar uma solução e na quarta vamos decidir se tomamos alguma medida jurídica." Os alunos vão fazer na noite desta segunda-feira uma reunião para decidir se tomarão alguma atitude para cobrar o pagamento das bolsas.

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Mudança dos royalties quebra promessa de Lula, diz Pezão

O vice-governador do Estado do Rio, Luiz Fernando de Souza Pezão (PMDB), afirmou nesta segunda-feira que a mudança na distribuição dos royalties do petróleo, oficializada semana passada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff, quebra a promessa feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).

"(A nova distribuição dos royalties) Não foi o que o presidente Lula, quando fez o pacto de dividir as riquezas do pré-sal, combinou com o governador Sérgio Cabral e com o governador Paulo Hartung (do Espírito Santo) naquela ocasião: que os direitos adquiridos dos Estados do Rio e do Espírito Santo seriam preservados. Esse foi o mote que nós tratamos naquela reunião no Palácio do Planalto", ressaltou Pezão, que participou da inauguração de uma estação de trem suburbanos da concessionária SuperVia em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

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Pezão disse ainda que a nova distribuição dos royalties vai quebrar os Estados do Rio e do Espírito Santo, além de levar à insolvência pelo menos 20 municípios fluminenses. "Eu não acredito que o STF (Supremo Tribunal Federal) vá compactuar com o que o Congresso Nacional fez. Acho que nosso direito é muito forte, e vamos ganhar no Supremo essa ação, porque ela quebra o Estado do Rio: 95% dos nossos recursos vão para a Previdência pagar aposentados e pensionistas. Das 87 cidades que recebem royalties do petróleo, (a nova divisão dos royalties) vai deixar mais de 60 fora dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai quebrar, por baixo, 20 municípios e eles vão à insolvência porque são cidades que vivem com 60%, 70% desses repasses. Além de prejudicar o Estado do Rio e a maioria dos municípios fluminenses e capixabas, ela não vai resolver o problema dos outros 25 Estados e dos outros 5.500 municípios. Você vai quebrar dois Estados e não vai resolver o problema."

Indagado se o Estado do Rio tem um "plano B" caso o Supremo mantenha a decisão do Congresso, o vice-governador respondeu: "Isso o governador (Sérgio Cabral) já tem feito. Chamado às responsabilidades de as cidades se precaverem, cortar despesas... é isso que a gente está fazendo."

Na semana passada, Cabral suspendeu todos os pagamentos a fornecedores e outras transferências não obrigatórias até que o STF decida sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o Estado do Rio vai ajuizar assim que a derrubada do veto for publicada no Diário Oficial do Legislativo. Foram mantidos apenas pagamentos de salários e pensões. O Estado do Rio calcula que perderá R$ 75 bilhões até 2020 com a nova regra de distribuição dos royalties do petróleo.

royalties, Rio, Pezão
Subsecretário do RJ aposta em solução sobre royalties

O subsecretário de Desenvolvimento do Rio, Marcelo Vertis, disse nesta segunda-feira (11) acreditar em uma solução para o impasse em relação à redistribuição de royalties e participações especiais de campos já licitados.

Uma das possibilidades para apaziguar a questão, segundo ele, seria com a compensação econômica pelo governo federal pelas perdas que o Estado sofrerá caso o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a mudança sobre a distribuição dos royalties. Outra alternativa seria a cobrança de ICMS na origem, em vez de no destino. "Alguma solução vai ter que ter", disse ele.

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royalties, Rio
Cabral diz que lutará "até o fim" pelos recursos do Rio

Depois de suspender os pagamentos a fornecedores e autorizar uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede a derrubada de toda a lei dos royalties do petróleo, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), usou o horário gratuito do PMDB na TV para anunciar que irá "até o fim" na defesa dos recursos do Estado. Em inserção de 30 segundos exibida na noite deste sábado (9), o governador disse que "o que é do Rio tem que continuar do Rio".

Com a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da lei que tratava da distribuição dos royalties, o Estado e municípios fluminenses perderão R$ 75 bilhões até 2020. "É justamente no momento em que o Rio se fortalece que querem tirar do nosso Estado um direito que é de todos nós: os royalties do petróleo. Eu quero dizer a você que vamos lutar até o fim", disse Cabral no espaço do PMDB nacional, cedido ao partido no Rio.

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O prefeito, Eduardo Paes, e o vice-governador, Luiz Fernando Pezão, pré-candidato à sucessão de Cabral, também defenderam os royalties do Rio em inserções do PMDB. "Já fui prefeito, hoje sou vice-governador. Sei como os recursos dos royalties são importantes para o nosso povo. Vamos lutar pelo que é nosso. O que é do Rio tem que ser respeitado", disse Pezão na TV.

A derrubada do veto da presidente Dilma acontece em um momento de extrema tensão entre o PMDB e o PT do Rio por causa da sucessão de Cabral. O PMDB fluminense exige que o senador petista Lindbergh Farias desista da pré-candidatura ao governo e apoie Pezão. Se isso não acontecer, os peemedebistas do Rio ameaçam retirar o apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Cabral e o prefeito Eduardo Paes (PMDB) se queixaram de Lindbergh ao ex-presidente Lula. Os peemedebistas contam com Lula para convencer o senador a desistir mais uma vez da disputa, como fez em 2010.

Rio, royalties, Cabral
Rio estuda pedir anulação da lei dos royalties ao STF

O governo do Rio de Janeiro estuda pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube integralmente a lei que determina a redistribuição dos royalties do petróleo. A minuta preparada pelo advogado constitucionalista e procurador do Estado, Luís Roberto Barroso, defende a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso não apenas para os contratos que já estão em vigor, mas também para os contratos futuros.

A minuta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi entregue para análise ao governador do Rio, Sérgio Cabral, e à procuradora geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães Tavares. "A decisão política é do governador. Mas a minuta é contra toda a lei, para trás e para frente, porque ela é inconstitucional em sua globalidade", disse Barroso.

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Os governadores dos três estados produtores afetados pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - pretendem recorrer ao STF. Os estados optaram por impetrar ações individuais e não uma única ação conjunta. Todos aguardam a publicação das novas regras em Diário Oficial para dar entrada nas ações junto à Suprema Corte.

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Rio pode usar ICMS contra royalties, diz secretário

O secretário de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, disse que há uma série de medidas que podem ser tomadas pelo Rio caso haja rompimento de contratos passados com relação á distribuição dos royalties do petróleo, o que levaria a uma queda de receita para Estados produtores. Entre elas estão a alteração das alíquotas de ICMS e a não concessão de licenças ambientais para o setor de petróleo. "A imaginação é infinita, dá para fazer um monte de maldade", disse. "Mas não posso supor que o Supremo vá transgredir a norma jurídica. Acho que sinceramente a Justiça vai imperar no Brasil", afirmou, dizendo acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) defenda a constitucionalidade de contratos já firmados, se posicionando favoravelmente aos Estados produtores.

Bueno afirmou que a decisão do governador Sergio Cabral de suspender pagamentos, com exceção de salários de servidores, deve ser temporária. O secretário disse encarar a medida de Cabral como "um freio de arrumação", já que haverá perda relevante de receitas para o Estado, e, principalmente, municípios.

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O Rio calcula as perdas com a mudança no pagamento dos royalties do petróleo em R$ 75 bilhões até 2020. Neste ano, serão entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões. Os municípios seriam mais prejudicados. No caso de perda de R$ 3 bilhões, seria R$ 1,6 bilhão para os municípios, e R$ 1,4 bilhão para o Estado.

Para Bueno, deve haver compensações aos Estados produtores pelo governo federal caso o STF mantenha a decisão do Congresso sobre royalties. "Vai ter que ser compensado de alguma forma, com receitas novas", disse.

O secretário lembra que o governo federal concentra 75% das receitas nacionais. Estados ficam com 25%, e municípios, com 5%, disse. "O grande espaço das receitas públicas está no governo federal, tem espaço para discutir", afirmou.

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Braga: 'não há vencidos e vencedores' nos royalties

Em mais uma sinalização de que o Executivo vai respeitar a decisão do Congresso, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou nesta quinta-feira, em discurso no plenário, que não há "vencidos e vencedores" após a derrubada na madrugada de hoje do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties do petróleo. Para ele, a matéria faz parte do que chama de "diálogo federativo" e que passa pela apreciação de deputados e senadores.

"Esse diálogo federativo é essencial, e nós não podemos, senhora presidenta, entender que este diálogo deve ser, portanto, estabelecido única e exclusivamente para a análise fria e superficial de que há vencidos e vencedores", afirmou.

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Eduardo Braga citou como exemplo de matérias que dizem respeito a esse pacto federativo a nova regra de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual e a mudança do indexador da dívida de estados e municípios com a União.

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