Os Estados com grande produção de petróleo esperam do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão provisória (liminar) para impedir que os novos critérios de distribuição dos royalties sejam adotados antes de a Corte decidir sobre sua constitucionalidade. O Congresso Nacional realizou na quarta-feira uma sessão para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff que impediu a mudança da fórmula de rateio da compensação cobrada em campos já licitados.
A sessão foi tumultuada desde o seu início, às 20 horas, e a votação foi concluída quatro horas depois. As cédulas com os votos de deputados e senadores serão contabilizadas ao longo do dia e o resultado deve ser conhecido ainda nesta quinta-feira. Assim que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou aberta a sessão, o líder do PR na Câmara, deputado Anthony Garotinho (RJ), retirou o microfone de sua mão para pedir a palavra. Parlamentares de estados não produtores distribuíram placas e coletes pedindo a derrubada do veto.
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A votação deveria ter ocorrido na noite de terça-feira, mas um erro do Executivo fez com que o Congresso adiasse a sessão por um dia. Parlamentares dos Estados produtores questionaram durante todo o dia procedimentos da tramitação, mas o presidente do Senado manteve a sessão. Durante os debates, parte das bancadas se retirou aos gritos de "Fora Renan" criticando a condução dos trabalhos e prometendo ir ao STF pedir a anulação da sessão.
Cientes da derrota no voto, a estratégia de recursos ao Judiciário está pronta. Os governos e as assembleias legislativas de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo vão entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a nova fórmula de rateio dos royalties e pedirão uma liminar suspendendo os repasses. Em jogada combinada, parlamentares entrarão com mandados de segurança pedindo que os novos critérios não sejam observados até o julgamento das Adins. A expectativa dos produtores é obter um parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU) nos mesmo moldes da justificativa do veto presidencial.
"Acho que como esse é um assunto importante e que prejudica diretamente os Estados, o Supremo vai decidir rápido", disse o vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
As estimativas dos representantes de Estados e municípios não produtores é que a mudança poderá trazer um incremento de mais de R$ 7 bilhões em seus orçamentos. Esses recursos, quase integralmente, seriam destinados aos produtores pelas regras atuais. Os recursos de royalties destinados aos Estados produtores cairão de 26,25% para 20%. Diminui ainda, já neste ano, de 40% para 34% o que estes estados recebem de participação especial, espécie de bônus por grandes produções. Este porcentual chegará a 20% em 2020. Os municípios produtores têm perdas ainda mais significativas. Eles cairão dos atuais 26,25% para 4%, em 2020, em relação aos royalties, e de 10% para 4%, no mesmo período, em relação à participação especial.
"A aprovação disso significa a insolvência do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que não poderão cumprir obrigações assumidas com base nos royalties", afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). "É inconcebível que somente um estado, o Rio de Janeiro, fique com 82% de toda essa riqueza e o resto do Brasil mendigando", rebateu o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação. No projeto, há um trecho que terá de ser alterado futuramente porque os porcentuais adotados a partir de 2017 somam 101% devido a um erro no projeto.
Ao longo do dia nesta quarta-feira, a bancada fluminense tentou uma última cartada para impedir a votação. Eles fizeram chegar à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, uma proposta de que a União fizesse uma antecipação de receitas para os não produtores com base nos recursos que eles terão direito a receber quando os novos campos de petróleo a serem licitados entrarem em funcionamento. No final do dia, a ministra Ideli foi categórica em reunião com representantes do Rio de Janeiro ao dizer que "a bola está com o Congresso", repetindo o que já tinha afirmado a presidente Dilma Rousseff.
