[@#galeria#@]

Reunindo

Reunindo vereadores, representantes de movimentos estudantis e secretários municipais, o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), sancionou na tarde desta quinta-feira (16) a lei municipal que destina 100% dos recursos dos royalties do pré-sal para educação, ciência e tecnologia. A solenidade foi realizada no gabinete municipal do chefe do executivo e contou também com a presença do vereador petista, Henrique Leite.

Durante o evento, o presidente da União dos Estudantes de Pernambuco, (UEP), Thauan Fernandes, ressaltou a importância da destinação dos recursos, mas frisou que ainda é preciso mais. “Esse é mais um passo histórico, mas a educação pernambucana precisa passar por uma verdadeira revolução e radicalização”, cobrou Fernandes.

Também presente na sanção, o líder do governo na Câmara do Recife, Gilberto Alves (PTN) elogiou a iniciativa e comentou a participação dos vereadores neste processo. “Essa pauta teve 100% de aprovação dos parlamentares na Casa Municipal. E assim como o Thauan falou esse sim é um ato de radicalização de como a gente pode agir com o futuro do Recife e de todo o Estado de Pernambuco”, pontuou.

Último a discursar, Geraldo Julio tomou a palavra e seguiu um depoimento futurístico. “Com esse ato a gente olha para frente. Precisamos de um país que tenha educação de outro nível, outro padrão, porque não dá para ficar no patamar que o pais está. Precisamos melhorar a gestão com mais profissionais, e mais recursos investidos”, declarou o prefeito.

Para o município receber de fato os valores correspondentes a R$30 milhões a mais para a educação, é necessário ainda, que a ministra do Supremo Tribunal Eleitoral, Cármen Lúcia, leve a pauta ao plenário e seja votada e aprovada para obtenção dos recursos. 

Estado – No final de abril o governador Eduardo Campos (PSB) sancionou uma lei semelhante à assinada hoje, porém, que destina os 100% dos recursos do royalties para educação, ciência e tecnologia  do Estado.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional projeto de lei que trata da destinação de royalties do petróleo para a área de educação. O despacho foi publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União de quinta-feira, dois dias depois de o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ter se antecipado e sancionado lei estadual que direciona os recursos pernambucanos dos royalties para educação. Campos é visto dentro do Palácio do Planalto como um potencial concorrente de Dilma nas eleições do ano que vem.

Em pronunciamento na rede nacional de TV e rádio, feito na quarta-feira, 1º, em comemoração ao Dia do Trabalhador, a presidente disse que "a mais decisiva" das medidas que está tomando na área de educação é a que "determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação".

"A educação deve ser uma ação permanente em todos os instantes da vida de uma pessoa. Ela começa na creche, passa pela escola de tempo integral, pelo ensino médio, pela qualificação profissional, pela universidade, o mestrado, o doutorado e tem que prosseguir, de forma ininterrupta, até o fim da vida", afirmou a presidente. "É importante que o Congresso Nacional aprove nossa proposta de destinar os recursos do petróleo para a educação. Peço a vocês que incentivem o seu deputado e o seu senador para que eles apoiem esta iniciativa."

A MP 592, que destinava recursos do petróleo para a educação, perderá vigência nos próximos dias, após o impasse criado com a liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia de suspender a nova distribuição das receitas do petróleo.

Conforme determinado no projeto de lei enviado ao Congresso pelo Planalto, serão destinados exclusivamente para educação "as receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012 (), sob os regimes de concessão e de partilha de produção", quando a exploração ocorrer em "plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva".

O projeto de lei também faz referência ao artigo 214 da Constituição, que trata da elaboração de um Plano Nacional de Educação (PNE) a cada dez anos. O último PNE patina no Congresso Nacional há dois anos e meio, devido à polêmica discussão sobre a porcentagem do PIB que deve ser destinada à área.

Possível candidato a presidente da República, Eduardo Campos (PSB) se antecipou e foi o primeiro governador a sancionar lei que destina 100% dos recursos dos royalties do pré-sal para educação, ciência e tecnologia. "Não há como disputar, no mundo, se a gente legar uma subeducação à maioria do povo brasileiro", pontuou, durante a assinatura da Lei 14.960/2013, que ocorreu nesta terça-feira em evento que teve a participação de entidades estudantis - União Nacional dos Estudantes (UNE), União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas (UMES), União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), União Brasileira os Estudantes Secundaristas (UBES) - e da Federação Internacional das Universidades Católicas.

Se aprovado o modelo de divisão igualitária entre os Estados, Pernambuco, que recebe atualmente R$ 15 milhões ao ano de royalties de petróleo, passaria a receber cerca de R$ 345 milhões, o que representa 10% do orçamento estadual da educação (R$ 3,5 bilhões).

Nesta segunda-feira, 29, a presidente Dilma Rousseff, defensora da mesma tese, anunciou que irá enviar nova Medida Provisória ao Congresso propondo a destinação dos royalties do pré-sal para a educação. "A lei federal vai disciplinar a utilização de recursos para a parte federal, do governo federal; os Estados e Municípios terão de fazer seus projetos de lei para destinar os recursos e nós fomos o primeiro a tomar a iniciativa", disse Campos. Ele ainda destacou que os recursos dos royalties não compõem a base da receita, representam dinheiro a mais. "Vamos continuar a botar os 25% do orçamento na educação".

Unanimidade

Em Pernambuco, todos os 49 deputados estaduais - inclusive os de oposição - votaram a favor do projeto de lei. Campos lamentou a falta de condição de entendimento no Congresso sobre a pauta. "As riquezas do pré-sal precisam servir para a unidade e o futuro do Brasil", disse. Ele lembrou que o governo federal esteve perto de um acordo e que a presidente chegou a pedir ao parlamento que não votasse a matéria, tentando ganhar mais tempo visando ao entendimento. "Não foi possível, terminou indo para o Judiciário".

Representantes de todas as entidades estudantis aprovaram a iniciativa do governador. O presidente da Federação das Universidades Católicas, Pedro Rubens, pediu urgência na divisão com os Estados dos recursos dos royalties. "Não são os pais das crianças que querem dar educação aos filhos para que eles tenham um lugar na sociedade, como antigamente", afirmou. "É o Brasil que precisa de gente qualificada para poder avançar".

Um acordo da base do governo no Congresso fará com que a Medida Provisória editada pela presidente Dilma Rousseff para direcionar para a educação 100% dos recursos dos royalties do pré-sal perca a validade no dia 12 de maio. Com isso, a vinculação legal deixará de existir. A justificativa dos parlamentares é de que como a questão da distribuição entre os entes da federação será alvo de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) é preciso esperar essa decisão antes de debater o destino dos recursos.

O discurso da aplicação dos royalties na educação foi o eixo do pronunciamento da presidente sobre o tema. O relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), porém, desagradou o governo ao propor a aplicação imediata de recursos. Segundo o parlamentar, as mudanças feitas na MP fariam com que a educação recebesse R$ 7 bilhões a mais já em 2013. O governo, porém, argumenta que as receitas já estão comprometidas com outras áreas e propõe a destinação para a educação apenas de recursos de campos que ainda serão licitados.

A vinculação integral de recursos para a educação sofre forte resistência também de prefeitos e governadores. Eles desejam ter liberdade para manejar o dinheiro novo. Bancadas de outras áreas, como saúde e ciência e tecnologia, também têm protestado contra a intenção anunciada pelo Executivo.

Alternativa

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT-SC), afirmou que o governo não abrirá mão da ideia de destinar os recursos para educação. Segundo ela, uma alternativa é incluir o tema no Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado. O Plano prevê ampliação dos gastos para 10% do Produto Interno Bruto em 10 anos. "Esse assunto virou uma paixão, os ânimos ficam exacerbados, a questão foi judicializada", disse.

O embate no Supremo envolve a disputa entre Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que estimam perdas de R$ 89 bilhões até 2020 e os demais entes da federação. O Congresso derrubou um veto da presidente e determinou que os recursos do petróleo explorado no mar devem ser divididos desde já entre todos. Liminar da ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação dos novos porcentuais. Ela prometeu levar o tema ao plenário com brevidade, mas não há ainda data para análise do mérito.

O deputado estadual da Bahia, Carlos Gaban (DEM) parabenizou o Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF) por requerer o seu ingresso na ação direta de inconstitucionalidade - ADI 4917, movida pelo Estado do Rio de Janeiro sobre a decisão da redistribuição dos royalties do petróleo. O democrata se mostrou indignado pela falta de ação do governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), que segundo o parlamentar representa ‘o silêncio do governo’.

A solicitação do IAF permite que a instituição possa participar intervindo durante o curso procedimental, através de apresentação de memoriais e realização de defesa oral, com o objetivo de resguardar os interesses dos 417 municípios baianos.

Para o democrata, a atitude do IAF poderia ter sido realizada pelo governo da Bahia. “Felizmente, existem representações que tomam providências no lugar do Estado”, afirmou Gaban. “Não consigo entender a omissão da Procuradoria Geral do Estado que não tomou nenhuma providência com relação ao veto da Presidente da República que prejudicará a Bahia”, acrescentou deputado.

Segundo o IAF os Estados que atualmente são beneficiados pelos royalties de petróleo querem, além de toda a rede econômica derivada da indústria do petróleo continuar a serem os únicos “donatários perpétuos” dos royalties gerados, que são bens de toda a federação e que devem, portanto, serem utilizados para diminuir as imensas desigualdades regionais que oprimem o país.

Já o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), argumenta que a Lei dos Royalties sancionada pela presidenta Dilma Rousseff é inconstitucional e pede a concessão de liminar ao Supremo Tribunal Federal.

*Com informações da assessoria.

Uma semana depois de a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter suspendido a aplicação da nova redação da Lei dos Royalties, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), questionou nesta segunda-feira a decisão. No agravo regimental, elaborado pela Advocacia do Senado e apresentado ao STF, Renan contestou o fato de o Legislativo não ter sido notificado para prestar informações antes de Lúcia conceder a liminar (decisão temporária) e acusa o tribunal de ter agido como "instância revisora" de uma resolução tomada pelo Parlamento.

No recurso, o Senado sustenta que o "Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República". Além disso, alega que a determinação da ministra do STF sustou a aplicação da lei e isso pode trazer prejuízos a alguns governos de Estados. A liminar impede que sejam beneficiados Estados que não são produtores de petróleo e gás. Prevalece o modelo atual, no qual os recursos dos royalties são concentrados nas unidades da Federação e cidades produtoras.

Lúcia concedeu a decisão temporária por entender que haveria riscos financeiros para os governos estaduais e que o despacho não poderia aguardar uma deliberação do plenário da Corte. O agravo levado pelo Senado ao Supremo questiona o fato de a decisão ter sido tomada apenas pela ministra, sem avaliação dos demais membros do STF. De acordo com os advogados do Senado, que elaboraram o agravo interno, somente o conjunto dos ministros do Supremo poderia se manifestar sobre o tema e decidir pela suspensão ou não dos artigos da legislação.

"No mérito, argumentou-se (na liminar de Lúcia) que o art. 20, parágrafo 1.º da Constituição assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural, bens de propriedade da União, incumbindo à legislação ordinária a definição dos modelos distribuição e dos porcentuais respectivos. Nesse sentido, defendeu-se ser prerrogativa precípua do Congresso Nacional tanto a definição quanto a alteração dessas regras, considerando, especialmente, as variações de produção e de preço do barril de petróleo", diz o recurso judicial.

Um grupo de deputados de Estados não produtores de petróleo protocolaram uma proposta de emenda constitucional (PEC) para incluir na carta magna a divisão dos royalties de forma mais igualitária. O objetivo é ter uma alternativa caso o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a nova lei aprovada, suspensa temporariamente por decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia.

"Vamos botar para andar rápido se o Supremo referendar essa decisão da Cármen", disse o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), primeiro signatário da proposta. Segundo ele, a proposta foi protocolada com mais de 200 assinaturas. A Secretaria-Geral da Mesa ainda não conferiu as assinaturas. Para ser aceita, a PEC precisa da adesão de 171 deputados.

A proposta protocolada destina 30% dos recursos para a União e divide os outros 70% entre Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação, sem fazer qualquer reserva de recursos para os produtores, beneficiados pela divisão atual. A proposta é inspirada na emenda Ibsen Pinheiro, aprovada em 2010 e vetada pelo presidente Lula. O texto é ainda mais prejudicial aos produtores do que a lei suspensa pelo STF, porque nesta há uma reserva maior de recursos para estes.

O governo do Rio anunciou que retomou nesta terça-feira os pagamentos e contratos com fornecedores e prestadores de serviço em função da suspensão da nova lei de distribuição dos royalties. Os pagamentos foram suspensos no início do mês, após a aprovação da lei que dividia os recursos provenientes dos royalties do petróleo entre Estados produtores e não produtores. A lei foi suspensa na segunda-feira (18) pelo Supremo Tribunal Federal em uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

Após a aprovação da lei que redistribuía os royalties, o governador suspendeu todos os pagamentos a prestadores de serviço, estimados em R$ 470 milhões, e também repasses de R$ 1,8 bilhão a empreiteiras com obras no Estado. As empresas fornecedoras chegaram a ameaçar com a interrupção dos serviços, como fornecimento de merenda escolar, vigilância e limpeza.

Em nota, a secretaria estadual da Fazenda do Rio informou que retomou todos os pagamentos "dentro dos critérios normais, inclusive realizando aqueles que haviam sido suspensos nos dias 7 e 18 passados". Responsável pela ação, o procurador do Estado do Rio, Luís Roberto Barroso afirmou que a suspensão dos pagamentos era "natural". "Quem não tem receita, não pode fazer despesa. Restabelecido o ingresso dessa receita, o caminho é restabelecer os pagamentos".

Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), a liminar foi um "alívio" nas finanças do Estado. "Julgamos que o parecer foi consistente, equilibrado e responsável. A ministra Carmem Lúcia reconheceu todos os nossos argumentos e isso nos dá uma confiança maior de que os demais ministros vão seguir a mesma linha", afirmou.

Nesta terça, o procurador Luís Roberto Barroso se reuniu com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e outros ministros para discutir os termos da ação e cobrar a marcação do julgamento em plenário. Segundo ele, os ministros foram "receptivos" aos argumentos. "A mudança é uma clara violação de princípios constitucionais e causa um colapso nas finanças de Estados e municípios em pleno exercício fiscal", afirmou o procurador.

A suspensão da nova lei também causou apreensão no setor de petróleo e gás em relação aos leilões de áreas de exploração. O temor era que a revogação da lei inviabilizasse três rodadas de leilões, previstas para este ano, retomadas pelo governo federal após quase cinco anos. A diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, afirmou nesta segunda que a liminar não interfere no cronograma.

"O que foi decidido em liminar é que a medida provisória deixa de ter valor enquanto o STF não decide a questão dos royalties e a gente volta à Lei do Petróleo", disse. Segundo a executiva, nada muda para as empresas que participarão das rodadas. "Para as empresas não importa quem recebe. As empresas querem saber o quanto elas pagam. E elas pagam um valor estipulado em lei para o Tesouro Nacional", disse Magda.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), evitou polemizar com o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da decisão de caráter provisório (liminar) da ministra Cármen Lúcia de suspender a nova distribuição das receitas do petróleo - royalties e participação especial definida pelos parlamentares. Henrique Alves negou que haja mal-estar entre os dois Poderes.

"Ela (ministra Cármen Lúcia) fez de maneira respeitosa. No seu voto, ela manifestou a prerrogativa do Parlamento de votar as leis", disse Alves. "Vamos aguardar a manifestação final do Supremo de maneira respeitosa", disse o presidente da Câmara.

Mais cedo, o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), cobrou um posicionamento da Casa à respeito do que considerou uma ingerência do Judiciário nas decisões do Congresso.