Na próxima segunda (9), às 15h, a presidente Dilma Rouseff irá sancionar a lei que prevê a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. Também de acordo com o projeto de lei, 50% do Fundo Social — espécie de poupança formada com recursos que a União recebe na produção do pré-sal — será aplicado na educação e saúde.

A proposta inicial, encaminhada pelo Executivo Federal para o Congresso, estabelecia 100% dos royalties e 50% dos rendimentos do Fundo Social reservados para a educação. Na Câmara dos Deputados, o projeto sofreu alterações e passou a beneficiar a área de saúde, que receberá 25% do montante. Além disso, metade de todos os recursos do Fundo Social será repassada, não apenas os rendimentos.

Os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Royalties de campo em atividade há mais tempo continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

Na prática, já no ano que vem, o orçamento para a educação será acrescido de R$ 2 bilhões. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), elogiou na noite desta quarta-feira a atuação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, como negociador do governo na reta final da votação do projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo para Educação e Saúde. Para o peemedebista, a "boa política" é construída com diálogo, sem imposição e com "concessão de parte a parte".

"Mercadante se comportou muito bem como negociador do governo", afirmou. Segundo Alves, o ministro da Educação foi decisivo na construção do consenso e conseguiu negociar os pontos do projeto "até então inegociáveis".

Alves participou na manhã desta quarta da reunião de líderes da base com Mercadante e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e disse que, a partir de agora, também pretende colaborar na articulação política entre Planalto e Câmara, principalmente nas conversas com a oposição. "Quando for preciso, quando for para ajudar, sobretudo na costura com a oposição, eu quero ajudar", enfatizou.

Ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Alves disse que a votação desta noite foi um "ato de maturidade" da Casa. O peemedebista revelou que não gostaria que a semana se encerrasse só com a votação do Orçamento Impositivo e, por isso, foi até a reunião da manhã de hoje garantir que o acordo saísse e o projeto dos royalties para Saúde e Educação também fosse votado, o que agradaria o governo.

Brasília - As prioridades de votações da Câmara na próxima semana são a proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares e a conclusão da apreciação dos destaques ao projeto de lei que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação e saúde. Outras propostas também prioritárias, como as que tratam dos crimes hediondos e da minirreforma política, podem ser votadas no decorrer desta semana.

A votação dos destaques ao projeto dos royalties depende da retirada pelo governo das urgências constitucional de três propostas que estão trancando a pauta de votações da Câmara: a proposta do novo Código de Mineração, a anistia de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as santas casas de Misericórdia e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. O governo já sinalizou favorável à retirada da urgência para o Código de Mineração.

Se as urgências forem retiradas, a Câmara poderá retomar as votações nas sessões ordinárias e aí iniciará o processo de votação pelos destaques ao projeto dos royalties para a educação e saúde. Concluída a votação, o projeto será encaminhado à sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado. Em seguida, os deputados devem iniciar a votação do projeto de lei que torna crimes hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.

Está marcada para terça-feira (13), à noite, a votação da PEC que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares individuais. A proposta foi aprovada na última terça-feira (6) na comissão especial que analisou o mérito da matéria.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), está conversando pessoalmente com os parlamentares e se empenhando para conseguir que a PEC seja aprovada pela unanimidade dos deputados. Alves poderá inclusive tentar votar os dois turnos da PEC nesta semana, para isso será necessário o apoio dos partidos para quebrar o interstício entre uma e outra votação.

Ainda na terça-feira, às 14h30, os deputados devem participar de sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados cassados em 1948. No primeiro semestre, foi aprovada resolução que declara nula a resolução da Mesa da Câmara, de 10 de janeiro de 1948, que extingui os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB).

Outro assunto que vai movimentar a Câmara a partir de amanhã (12), é a decisão em relação ao mandato do deputado Natan Donadon (RO), que está preso desde o final de junho. O relator do processo envolvendo Donandon, na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), prometeu entregar seu parecer à CCJ na segunda-feira e, com isso, a votação do parecer na comissão poderá ser já na terça-feira.

Durante cerimônia de sanção do Estatuto da Juventude, no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff disse que os royalties do petróleo são originários de uma riqueza finita e defendeu a vinculação deles a investimentos na área de Educação.

"O grande caminho para sair da desigualdade é a educação. Educação tem um poder de permanecer para sempre dentro de uma nação", disse Dilma. "Por isso que o governo considerou fundamental (que os royalties) fossem destinados à educação."

Na avaliação de Dilma, "a educação tem um papel de permanecer para sempre dentro de uma nação". "Um dos cinco pactos que apresentei é o pacto pelos royalties (para educação)", observou.

Sem acordo na reunião do colégio de líderes, a Câmara dos Deputados deixou para concluir em agosto a votação do projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo para Educação e Saúde. O único consenso entre os parlamentares é o início do recesso informal, conhecido como "recesso branco", a partir da quinta-feira, 18.

Mesmo sem acordo para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria necessária para o início oficial do recesso parlamentar, os líderes dos partidos assinaram um requerimento dispensando a realização de sessões no período entre 18 e 31 de julho.

Nesta terça-feira, 16, a única matéria a ser deliberada será a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Na quarta, 17, as sessões serão dedicadas à votação de decretos legislativos.

O impasse sobre a destinação dos recursos do Fundo Social do petróleo adiou a conclusão da votação do projeto de lei que trata dos royalties do petróleo para a educação e para a saúde para o segundo semestre. "Não tem clima para votar. O governo não quer que vote os royalties", acusou o líder da minoria, Nilson Leitão (PSDB/MT). Ao final da reunião de lideranças da base, nesta manhã, os deputados já indicavam que não havia como votar o texto nesta tarde, conforme chegou a defender o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

"Estamos prontos para votar. Mas há um sentimento geral da base que quer discutir melhor, até para se aprofundar melhor sobre o tema", disse o líder do PDT na Casa, André Figueiredo (CE), que também é relator da matéria. O pedetista encabeça os deputados que querem que 50% do total do capital do Fundo Social vá para a educação e para a saúde. O governo, por sua vez, atua para que sejam destinados para as áreas sociais apenas os rendimentos desse fundo.

A questão dos royalties não está encerrada no Congresso Nacional e o governo federal ainda espera sair vitorioso da discussão. A afirmação é da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta quinta-feira, 11.

Conforme o jornal O Estado de S.Paulo desta quinta-feira, 11, o Palácio do Planalto sofreu um revés na Câmara em uma votação preliminar do projeto que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde - o governo acabou impedindo a análise do mérito da proposta para evitar uma derrota.

PT e PMDB comandaram uma manobra para evitar que fosse apreciado o relatório do líder do PDT na Casa, André Figueiredo (CE), que destinava 50% do Fundo Social do petróleo para educação e saúde. O governo conseguiu no Senado restringir o aporte ao retorno de aplicações do fundo.

"Ainda não está encerrada (essa discussão), vamos ter de aguardar o encerramento da votação, há uma grande preocupação por conta de que a questão do Fundo Soberano, do Fundo Social, que ela possa ser desestruturada e é uma questão estratégica, não para o governo da presidente Dilma, é uma questão estratégica para o País", disse Ideli a jornalistas, após participar de audiência no Palácio do Planalto com a presidente Dilma Rousseff e prefeitos, na tarde desta quinta.

Na avaliação da ministra, os recursos do petróleo para a educação e a saúde "são fundamentais". "A presidenta, na negociação, abriu mão da totalidade dos royalties da participação especial da União para poder colocar de imediato já na destinação para saúde e educação. Agora todos nós temos de ter essa preocupação com a questão do Fundo Soberano, que é uma âncora de estabilidade, inclusive com perspectiva de dar garantias para as gerações futuras", afirmou Ideli.

Questionada se o governo ainda acredita sair vitorioso, a ministra respondeu que o Planalto ia continuar "fazendo o debate", mas não deu garantias de quando ocorrerá a votação. "Não posso ter certeza de que ainda haverá na semana que vem tentativa de votar, ou se ficará para agosto, vamos ter ainda de avaliar(...) Vamos continuar debatendo e esperamos ser vitoriosos na votação."

A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana a proposta sobre os recursos da exploração do petróleo para a educação e saúde. O Senado adianta apenas que, no ano que vem, serão destinados aos dois setores R$ 4 bilhões vindos dos royalties pagos pela exploração do petróleo nos três campos em atividade no país, de acordo com o projeto de lei aprovado pela Casa. Já técnicos da Câmara dos Deputados calcularam que a proposta aprovada pelos senadores resultaria na redução de R$ 170,9 bilhões no repasse para as áreas, dos quase R$ 280 bilhões previstos pelo projeto aprovado nesta Casa do Legislativo.

Segundo relatório da Consultoria de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara dos Deputados, de autoria do consultor Paulo César Ribeiro Lima, de 2013 a 2022, pelo substitutivo do Senado, as receitas adicionais para saúde e educação com a exploração de petróleo chegariam a R$ 108,1 bilhões, enquanto, com a proposta da Câmara, somariam de R$ 261,4 bilhões a R$ 279 bilhões, "sem conservadorismo", como especifica a nota técnica da Casa. Com as alterações, os recursos da educação serão reduzidos de R$ 209,3 bilhões para R$ 97,4 bilhões, e os recursos da saúde cairão de R$ 69,7 bilhões para R$ 10,7 bilhões – tomadas as previsões não conservadoras.

O projeto aprovado na Câmara prevê que 50% do capital do fundo devem ir para educação e saúde. Já no projeto aprovado no Senado, serão destinados metade dos rendimentos do fundo para educação, como constava no projeto original enviado pela presidenta Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional. 

Com informações da Agência Brasil.

O governo quer destinar 100% dos royalties do petróleo para a educação, derrubando a emenda que a Câmara dos Deputados acrescentou ao projeto semana passada que divide a verba e designa 25% para a saúde. A ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, estiveram no Senado nesta segunda-feira para pressionar pela alteração no texto.

Para Ideli, o texto aprovado pelos deputados "tem uma série de questões extremamente delicadas". Ela criticou as mudanças feitas pelo relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), que ampliou a designação da verba do fundo social e delimitou que não apenas os recursos de novos contratos sejam repassados, mas todas as novas declarações de comercialidade de áreas já licitadas.

"Propusemos destinar os rendimentos do fundo como o projeto original", disse a ministra após a reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e senadores da base. Na proposta enviada ao Congresso no ano passado, o governo propôs que apenas 50% dos rendimentos do Fundo Social fossem remetidos à educação. O texto da Câmara prevê a destinação de metade de todo o fundo.

Outra questão que preocupa o governo é a declaração de comercialidade. Há poços que levam entre 7 e 10 anos, da assinatura do contrato, para começar a gerar recursos. Existem, inclusive, campos licitados com contrato, ainda sem declaração, que ainda serão explorados. Pela proposta do governo, os recursos deles não iriam para a educação, mas pela de André Figueiredo, sim.

Para Ideli, destinar recursos a partir das declarações e não dos novos contratos, como era a intenção do governo, judicializaria a questão. "Falamos muito firme que o Senado avalie se vale a pena entrar num campo que o Judiciário pode ser acionado e, do nosso ponto de vista, será acionado."

Uma proposta alternativa apresentada nesta segunda prevê que a parte da União dos royalties do pré-sal seja destinada integralmente para educação. "Temos poços do pré-sal já sendo explorados, pelo menos três, cujos recursos dos royalties da parte da União iriam totalmente para educação", afirmou.

Da forma como está, a proposta destina dez vezes mais recursos dos royalties para a educação do que previa o projeto original. No entanto, para atender ao governo, o relator criou um gatilho que vincula a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) - 7% do Produto Interno Bruto para a educação em 5 anos, e 10%, em 10 anos.

A matéria está na pauta de votações do Senado hoje. Como deve receber emendas que vão alterar o texto, a proposta retornará para a Câmara.

Aprovar a destinação de 75% das receitas obtidas com os royalties do petróleo para a educação básica é um momento histórico e importante para o Brasil, avalia o diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Rafael Lucchesi. Para ele, trata-se de uma oportunidade para o País resgatar uma dívida histórica. "A prioridade dada à educação ao longo de décadas vem melhorando, mas a velocidade das mudanças ainda é baixa. É necessário mudar urgentemente a formação dos jovens brasileiros para se ter um país mais produtivo", afirma, em nota que foi distribuída nesta quarta-feira pela Assessoria de Comunicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

"O Sistema Indústria espera aprovação do texto pelo Senado", destaca a nota divulgada nesta quarta-feira, em referência ao projeto de lei aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta. Na nota, Lucchesi ressalta que os recursos são importantes, mas precisam estar acompanhados de uma gestão mais eficiente do sistema educacional. "Só assim poderemos revolucionar o País, preparar a juventude para o presente e para o futuro, melhorar a produtividade do trabalho e aumentar a competitividade do País para assegurar um desenvolvimento econômico sustentado", avalia.

Produtividade

Lucchesi reforça que educação é a base do Mapa Estratégico da Indústria 2013-2022, documento elaborado pela CNI que apresenta os dez fatores-chave que podem aumentar a produtividade e a competitividade. Ele menciona que a indústria precisa de equipes educadas e bem formadas que saibam utilizar os equipamentos, criar soluções para os problemas do dia a dia, adaptar processos e produtos e desenvolver inovações. A meta do setor é de que, até 2022, o Brasil passe da 54ª posição do ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA/OCDE) para a 43ª. O ranking considera 65 países.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada um projeto vinculando recursos da exploração do petróleo às áreas de educação e saúde e ampliando o montante a ser destinado a essas áreas com recursos de parte dos contratos em vigor. O governo foi derrotado porque desejava carimbar o dinheiro apenas para a educação e só destinava recursos de contratos futuros e de rendimentos do Fundo Social, criado no marco regulatório do pré-sal. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que não há compromisso em sancionar o projeto da forma como foi aprovado. A proposta será ainda analisada pelo Senado.

Sob efeito da pressão das recentes manifestações populares, os parlamentares tentam dar uma resposta aos protestos que tomam conta das ruas. A prioridade para essa proposta foi pedida pelo governo, mas a negociação ampliou de forma significativa os recursos alvo da vinculação e incluiu a saúde entre as áreas prioritárias. O relator do projeto, André Figueiredo (PDT-CE), estima que a proposta original do governo destinaria R$ 25,8 bi para a educação em 10 anos, enquanto o texto aprovado pode destinar R$ 280 bilhões para educação e saúde no mesmo período. O governo considera que da forma como o texto foi aprovado poderá haver questionamento judicial por interferir em contratos já firmados.