Após ter sido derrubado o pedido de limitar para que fossem suspensas as obras do Projeto Novo Recife, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (25). O objetivo da ação é paralisar as obras enquanto não são aprovadas todas as exigências legais para a construção de um projeto desse porte.

De acordo com o MPF, não foi realizado na área que serão construídas as 12 torres, no Cais José Estelita, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 

O órgão federal argumenta que a falta desses estudos causaria danos ao Pátio Ferroviário das Cinco Pontos – memória da história ferroviária do Brasil -, e a 16 prédios tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) patrimônios que estão localizados no Cais.

INÍCIO - Em 2012, quando o Projeto Novo Recife foi aprovado, o MPF iniciou uma ação civil pública contra o IPHAN, o Consórcio Novo Recife e a Prefeitura do Recife (PCR) julgado, em primeira instância, e aprovado pela 12° Vara de Justiça Federal em Pernambuco.

Com isso, a PCR entrou com o pedido de suspensão de liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) 5° Região que foi deferido pelo presidente da época Paulo Roberto de Oliveira Lima, o que possibilitou a continuidade das obras do Projeto Novo Recife. 

Com essa decisão, o MPF entrou com o recurso no próprio (TRF) 5° Região, mas o tribunal manteve a suspensão da liminar. Esgotadas as possibilidades, o MPF recorreu ao STF e STJ. 

De acordo com a assesoria jurídica da PCR, o órgão não recebeu nenhuma notificação oficial, portanto não tomou conhecimento do conteúdo dos dois recursos que o Ministério Público Federal fez ao STJ e STF.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nessa terça-feira, 27, por unanimidade, pedido da defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jabotá para anular o processo que condenou o casal pela morte da menina Isabella Nardoni, com base em um nova laudo pericial. Os advogados do pai e da madrasta de Isabella pediram ainda a redução da pena aplicada aos dois.

Alexandre e Anna Carolina cumprem pena desde março de 2010, após terem sido condenados pela morte da menina, que tinha 5 anos. Segundo o Ministério Público de São Paulo, no dia 29 de março de 2008, Isabella teria sido asfixiada e depois jogada pela janela do apartamento do casal.

O laudo feito nos Estados Unidos pelo diretor do Instituto de Engenharia Biomédica da George Washington University, James K. Hahn alega que nem a madrasta, nem o pai da criança poderiam ter estrangulado a menina, já que as marcas no pescoço de Isabella não são de mãos humanas. A análise foi encomendada pela defesa do casal. Em seu parecer, o STJ entendeu que não cabe ao Tribunal rever provas de um processo já julgado.

Em relação às penas aplicas ao casal, a relatora, ministra Laurita Vaz, afirmou que elas foram estabelecidas dentro da legalidade. O STJ vedou ainda o recurso especial para o reexame das penas. No entanto, os ministros anularam a condenação do casal por fraude processual, o que reduz em oito meses o tempo de prisão a ser cumprido por cada um dos acusados. Sem a punição pelo crime de fraude, Alexandre fica sujeito à pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão e Anna Carolina, à 26 anos e oito meses.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença do Tribunal de Assinatura Apostólica, do Vaticano, sobre declaração de nulidade de matrimônio de um casal brasileiro, com base no Acordo Brasil-Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico na Igreja Católica no País, promulgado em 2010.

"É a primeira vez que isso ocorre e a grande novidade é que, como o casamento foi considerado nulo pela Igreja, marido e mulher passaram a ser solteiros, e não divorciados, como seria se tivessem conseguido a anulação pela lei civil", disse o canonista Edson Luiz Sampel, doutor em Direito Canônico e ex-juiz do Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese de São Paulo.

Como o processo correu sob sigilo judicial, o STJ não revelou a identidade das partes. Afirmou que o marido acusou a mulher de pedofilia, ao pedir a declaração de nulidade no Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Vitória, cuja sentença foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal da Arquidiocese de Aparecida (SP).

Ao homologar a decisão do órgão superior da Santa Sé, que é considerada sentença estrangeira e tem valor legal no País, Fischer afirmou que o pedido não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. De acordo com o artigo 12 do Acordo Brasil-Santa Sé, o casamento celebrado em conformidade com a lei canônica atende às exigências do Direito brasileiro e produzirá efeitos civis.

O Código de Direito Canônico, promulgado em 1983, exige que, para ser válida e permitir novo casamento, a declaração de nulidade deve ser dada por, pelo menos, dois tribunais. O primeiro tribunal que aprovar a declaração de nulidade é obrigado a encaminhar o processo a um segundo tribunal no prazo de 20 dias. Cabe ao Vaticano confirmar a sentença.

Nulidade

A Igreja não anula o casamento, para ela indissolúvel, mas reconhece a nulidade de um matrimônio que nunca existiu. As causas são muitas e quase nunca se alega apenas uma no processo. Uma hipótese comum nos tribunais eclesiásticos, diz Sampel, é "a exclusão do bem da fidelidade, quando um dos nubentes foi sempre infiel, tendo tido outros parceiros sexuais desde o namoro".

Algumas causas de nulidade podem ser exclusivamente canônicas, mas outras são relevantes também para o Direito Civil. Um exemplo, segundo o canonista, é a coação irresistível, como uma ameaça de morte, que torna o casamento nulo tanto pelo Direito Civil como pelo Eclesiástico. Outro exemplo seria no caso de o noivo não ter a idade mínima de 16 anos.

"Resta saber se a Justiça brasileira homologará somente as sentenças em que a nulidade provier de causas concomitantemente relevantes para o Direito Civil e para o Direito Canônico ou de causas de nulidade exclusivamente canônicas", diz Sampel. Conforme ele, a tendência será o STJ homologar todas as decisões do Vaticano, contanto que não firam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Esta é também a opinião do advogado Hugo Sarubbi Cysneiros, de Brasília, que já atuou em mais de 30 processos de homologação de sentença estrangeira.

Na análise de Cysneiros, o STJ dá a aprovação sem entrar no mérito da separação e sem examinar casos como direito de pensão para o ex-cônjuge ou de visita para os filhos. É o que ocorre na homologação de sentenças de outros países, quando um casal que se uniu no Brasil se divorcia no exterior e, em seguida, pede a averbação na justiça brasileira.

Demanda

A homologação da declaração de nulidade pelo STJ deverá valer tanto para o casamento realizado no cartório e em igreja como para o religioso celebrado no templo com efeito civil. Sampel prevê que, após a decisão de Fischer, haverá na Justiça civil um grande afluxo de pedidos de homologação para declarações de nulidade proferidas pela Igreja.

"O atrativo será o retorno ao estado de solteiro, só possível pelo processo canônico", diz Sampel. Na previsão do canonista, "interessará a bastante gente voltar ao status de solteiro, embora tenham passado os tempos tão preconceituosos em que ser divorciado ou divorciada era uma nódoa pesadíssima imposta pela sociedade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mesmo que não haja tratamento sanitário, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este julgamento envolveu recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio.

A maioria dos ministros entendeu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. De acordo com os ministros, trata-se de etapa posterior e complementar, travada entre a concessionária e o poder público.

O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que a legislação dá suporte à cobrança, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário existirá apenas quando todas as etapas forem efetivadas. Além disso, não proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de apenas uma ou algumas dessas atividades, avaliou.

A tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão for contrária ao entendimento firmado pela Corte superior.

A decisão da Seção do STJ reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio, que declarou a ilegalidade da tarifa ante a ausência de tratamento do esgoto coletado na residência do autor da ação. Era pedida a devolução das tarifas pagas. O STJ destaca que a decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. Segundo Gonçalves, "entender de forma diferente seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos".

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta terça-feira, 11, o processo de falência da companhia aérea Vasp. Os ministros da 3ª. Turma do STJ concluíram por unanimidade que a recuperação judicial da empresa não era mais possível.

Os ministros basearam-se numa decisão anterior, da Justiça de São Paulo, que havia convertido o processo de recuperação judicial em falência. Como exemplo, disseram que a empresa não cumpriu o plano de recuperação e deixou de pagar salários e honorários do administrador judicial. Além disso, afirmaram que as aeronaves estavam paradas.

Como consequência da decisão que, em tese, pode ser contestada por meio de recurso, devem voltar a ocorrer os pagamentos a fornecedores e trabalhadores que atuam na recuperação judicial da companhia aérea, iniciada em 2005. Em 2008, a Justiça de São Paulo decretou a falência da empresa.

De acordo com o advogado Duque Estrada, que representa cerca de 800 trabalhadores e o Sindicato dos Aeroviários do Estado de São Paulo, a decisão não muda a situação dos ex-empregados em geral. Segundo ele, o dinheiro arrecadado está sendo usado para pagar o administrador da massa falida e quem trabalhou na recuperação judicial.

Patrimônio

Duque Estrada comentou que as esperanças dos trabalhadores estão em uma outra ação judicial que definirá quem terá o controle sobre o patrimônio da holding do empresário Wagner Canhedo, que foi presidente da Vasp. A expectativa é de que bens dos Canhedo sejam usados para quitar dívidas trabalhistas.

O processo de falência da Vasp tem vários capítulos na Justiça. Em novembro do ano passado, o ministro do STJ Massami Uyeda tinha cassado uma decisão da Justiça de São Paulo que havia convertido a recuperação judicial da empresa aérea em falência.

Na ocasião, o ministro argumentou que deveria prevalecer o princípio de recuperação da empresa e não interesses individuais dos credores. Ele disse que parte dos credores da companhia aérea impediu que a Vasp cumprisse o plano de recuperação judicial. Como exemplo, ele citou um pedido de reintegração de posse de áreas ocupadas pela Vasp em aeroportos.

Massami Uyeda aposentou-se e o caso foi herdado pela ministra Nancy Andrighi. Em maio, ela suspendeu a decisão do colega e decidiu submeter o processo à análise dos ministros da 3ª. Turma do STJ.

Com o objetivo de pagar credores, principalmente os trabalhistas, leilões de peças de aviões da Vasp têm sido realizados. Além disso, a Corregedoria Nacional de Justiça criou um programa para remoção de aeronaves e sucatas abandonadas em aeroportos brasileiros.

Nesta semana, foram definidas operações nos aeroportos do Galeão, no Rio, e de Confins, em Belo Horizonte. Até o final de agosto, deverá ser definido o destino de aeronaves paradas nesses dois aeroportos. Entre as possibilidades analisadas estão o desmonte e a venda de aviões inteiros.

O banco Santander comunicou oficialmente nesta terça-feira, 14, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a decisão de aderir à política de redução de litígios e deixar de recorrer em causas que já têm entendimento pacificado nos tribunais. A informação foi publicada no site do STJ.

O material do STJ informa que decisão do banco foi comunicada oficialmente ao presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer pelo vice-presidente de Assuntos Corporativos do Santander, Marco Antônio Araújo, e pela diretora jurídico-institucional, Adriana Cristina Papafilipakis. As equipes jurídicas do banco vão identificar, classificar e agrupar processos que tratam de matérias sumuladas ou de temas com jurisprudência consolidada no STJ, especialmente nas Turmas especializadas em direito privado.

Para o ministro Felix Fischer, a iniciativa do Santander representa uma "bela notícia". A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil foram as primeiras instituições financeiras a adotar uma política de desistência de recursos em causas com entendimento já pacificado no STJ.

Conforme cita o STJ, Araújo informou que a estratégia não se limita aos tribunais superiores e será estendida aos Tribunais de Justiça estaduais. Há expectativa de que sejam fechados pelo menos 60 mil acordos no prazo de um ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) o que pagaram de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por maioria, o tribunal rejeitou pedido do Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros.

A empresa argumentava no processo que o CSLL é "despesa operacional". "O imposto sobre a renda deve incidir somente sobre o acréscimo patrimonial. Razão pela qual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deverá ser deduzida da determinação do lucro local", afirmou a empresa no recurso. Se deduzisse do IR o que paga de contribuição, a empresa afirma que teria desconto de aproximadamente R$ 2,4 milhões.

Os ministros entenderam que a CSLL não se enquadra no conceito de despesa operacional. Somente o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que a CSLL pudesse ser tirada da base de cálculo do IRPJ.

O torcedor do time de futebol prejudicado por um erro de arbitragem não tem direito a receber indenização por dano moral. O julgamento pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de uma enxurrada de processos semelhantes por incontáveis erros em jogos de campeonatos no futebol brasileiro.

No caso julgado desta terça-feira, um torcedor do Atlético Mineiro - Custódio Pereira Neto - pediu indenização de 60 salários mínimos em valores da época (quase R$ 25 mil) porque o árbitro Carlos Eugênio Simon deixou de marcar um pênalti em favor do time no jogo contra o Botafogo pela Copa do Brasil de 2007.

Simon reconheceu o erro ao rever o lance pela televisão. Na jogada, o meia Tchô, do Atlético, foi derrubado dentro da área pelo botafoguense Alex já no final do jogo. Simon não marcou o pênalti e o jogo terminou com placar de 2 a 1 para o time carioca. Com o resultado, o Atlético foi eliminado e o Botafogo avançou às semifinais da competição.

No pedido de indenização, o torcedor alegou que não é um mero espectador de uma partida de futebol. "A paixão do torcedor é explorada pelo mercado", afirmou. "Os erros (de arbitragem) lesam os consumidores", acrescentou. Custódio Pereira acrescentou que a CBF "ganha milhões" mas não é competente para "escalar um árbitro competente".

Em favor da CBF, o advogado Luiz Eduardo Sá Roriz afirmou que o Estatuto do Torcedor e o Código de Defesa do Consumidor não têm como garantir uma arbitragem isenta de erros. "A prestação de serviço de arbitragem não inclui ser perfeito. Errar é humano", disse. De acordo com o advogado, indenizar o torcedor por erro do juiz seria semelhante a obrigar o time a pagar indenização por um pênalti mal batido.

Relator do processo, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que a falha do juiz foi acidental. "O caso é de genuína hipótese de erro de arbitragem de forma não intencional", disse. "Fica evidenciado que houve erro de fato e não de imperícia", acrescentou. O julgamento foi unânime.

A ministra Maria Isabel Gallotti, entretanto, questionou a possibilidade de qualquer torcedor entrar com processo contra a CBF em razão do erro do juiz. E ressaltou que o caso poderia abrir uma brecha para milhares de processos semelhantes. Todos os torcedores que pagassem para assistir a um jogo poderiam pedir indenização em razão de falhas da arbitragem.

O Ministério Público Federal decidiu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de aumentar a pena para os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Em outubro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) decidiu reduzir a pena aplicada aos dois, que comandavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol em setembro de 2006, matando 154 pessoas.

O TRF-1 reduziu a condenação da dupla, determinada pela Justiça Federal de Mato Grosso, de quatro anos e quatro meses de prisão para três anos e um mês, por homicídio culposo. No recurso, o procurador regional da República Osnir Belice pede que o STJ aumente a pena base fixada para Lepore e Paladino por entender que a decisão do tribunal violou os critérios previstos em lei para a fixação das sanções aos condenados.

"Quem pilota uma aeronave, sabe das gravíssimas consequências de uma conduta negligente, e ao assim agir, assume o risco de causar a morte de várias pessoas, quer seja na aeronave, quer seja em solo", afirmou o integrante do Ministério Público, no recurso, ao dizer que a pena imposta é insuficiente "para a reprovação e prevenção do delito". "Tivessem os acusados praticado o mesmo delito nos Estados Unidos da América, certamente seriam condenados à prisão perpétua", completou. Osnir Belice cobra o aumento em pelo menos um ano na fixação da pena base, o que, em tese, poderia aumentar a pena final da dupla para quatro anos e um mês de prisão.

O tribunal condenou os dois pilotos a cumprir a pena em regime aberto. Eles podem trabalhar, mas devem se apresentar periodicamente à Justiça, pedir permissão para se deslocar para o exterior e participar de eventos públicos, além de cumprir uma série de outras exigências. Até o momento, contudo, a sentença não tem tido efeito prático. Ambos são americanos e estão nos Estados Unidos.