Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam, na terça-feira (5), as provas obtidas na operação da Polícia Federal deflagrada em 2010 e que culminou na prisão provisória de Armando Campos, cunhado do então ministro do STJ Cesar Asfor Rocha. Os quatro ministros da Turma se dividiram: dois votaram pela nulidade as provas e dois negaram ter havido qualquer ilegalidade na busca e apreensão na sede das empresas investigadas e na casa dos sócios. Como estava em julgamento um habeas corpus, o empate beneficiou os investigados.

Votaram pela anulação das provas o desembargador Haroldo Rodrigues, convocado para o STJ pelo então presidente do tribunal, Asfor Rocha, e pelo ministro Sebastião Alves, que teve o apoio do ex-presidente ao longo do seu processo de indicação. A anulação das provas praticamente liquida a investigação. Os documentos obtidos serviriam para comprovar as movimentações bancárias atípicas identificadas pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Ministério Público deverá recorrer da decisão.

Os dois ministros que votaram por anular as provas obtidas por meio de busca e apreensão nas sedes das empresas envolvidas argumentaram que as diligências não eram imprescindíveis para as investigações. O ministro Sebastião Reis enfatizou que os fatos investigados datam de 2005 a 2007. Portanto, uma operação de busca em 2010 seria extemporânea. Além disso, os ministros argumentaram que o juiz responsável por autorizar a busca e apreensão não embasou suficientemente sua decisão.

Os ministros Og Fernandes e a desembargadora Alderita Ramos de Oliveira julgaram que havia argumentos suficientes para autorizar a busca e apreensão. Alderita lembrou que a decisão do magistrado tinha 57 páginas e demonstrava "à saciedade" a necessidade das investigações. Og Fernandes afirmou que a busca e apreensão era necessária para a continuidade das investigações e disse que o juiz embasou corretamente sua decisão.

O processo, que está em segredo de justiça, apura indícios de pagamentos fictícios à Federação Cearense de Automobilismo para alimentar o caixa dois de empresas e financiar um esquema de pagamento de propinas a agentes públicos que comandavam licitações em prefeituras do Ceará.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acidentes causados por quedas de passageiros de ônibus em movimento podem ser cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Dpvat). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A vítima do acidente moveu ação no Rio Grande do Sul pedindo a cobertura do seguro porque teve sua capacidade motora reduzida ao cair de um ônibus quando descia em um ponto. O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Ambos entenderam que não se tratava de acidente de trânsito, pois a vítima caiu sobre o meio-fio e não dentro do ônibus.

Para a relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, o DPVAT deve ser usado para reparar danos pessoais em acidentes de trânsito, independentemente se a culpa é da vítima. A ministra argumentou que a queda ocorreu após a brusca movimentação do veículo e por isso cabe indenização.

O STJ não fixou o valor da indenização, que deverá ser apurado pela Justiça local em escala proporcional ao grau de invalidez da vítima.

Decreto publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU) concede aposentadoria a Teori Albino Zavascki do cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Zavascki assumirá na quinta-feira (22) o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Cezar Peluso, que se aposentou recentemente. Para isso, era necessário se aposentar do cargo no STJ.

Salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento contraria posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desembargadores gaúchos haviam decidido que a penhora não deveria ser usada por se tratar de dívida contraída no passado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu se aposentar. Nesta segunda-feira (3), ele anuncia oficialmente que está deixando, depois de 20 de carreira, a magistratura. Preterido na disputa por uma vaga do Supremo Tribunal Federal (STF), Asfor Rocha passará a advogar depois de cumprir um período de quarentena.

Com 64 anos de idade, Asfor Rocha teria mais seis anos no STJ. E poderia, por ainda não ter completado 65 anos, disputar a vaga que será aberta também nesta segunda-feira com a aposentadoria do ministro do STF Cezar Peluso. Entretanto, conforme pessoas próximas, o ministro não tem isso em seus planos.

No final do governo Lula, Asfor Rocha chegou a receber de interlocutores do governo a confirmação de que seria indicado para o STF, tendo como principal padrinho o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No entanto, Lula segurou a indicação e acabou deixando a escolha para a presidente Dilma Rousseff.

Conforme matéria veiculada pela revista Veja no ano passado, Lula teria dito a pessoas próximas que Asfor Rocha pediu dinheiro - R$ 500 mil - para favorecer o advogado Roberto Teixeira no julgamento de uma causa. Teixeira é amigo e compadre de Lula. Os boatos nunca foram confirmados e chegaram a Asfor Rocha. Isso o levou a renunciar à candidatura para a vaga do STF, hoje ocupada pelo ministro Luiz Fux.

O caso foi levado ao STF. Teixeira interpelou judicialmente Asfor Rocha para que prestasse explicações sobre o assunto. O ministro Gilmar Mendes, amigo pessoal de Asfor Rocha, negou seguimento ao pedido. O advogado insistiu no pedido e o caso foi levado ao plenário da Corte. Por maioria, os ministros entenderam que Asfor Rocha não fez menção a Roberto Teixeira. Por isso, não havia razões para prestar explicações.

No STJ, Cesar Asfor Rocha gerou polêmicas, colecionou aliados e fez adversários. Quando presidiu a Corte, tinha maioria entre os ministros e conseguia, conforme os adversários, maioria para aprovar ou julgar o que quisesse. Com esse poder, apadrinhou a indicação de novos ministros da Corte. Esse foi um dos motivos que levou a ministra Eliana Calmon a criticá-lo publicamente em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo em 2009.

Em 2010, a Polícia Federal prendeu o cunhado do ministro durante uma operação. Armando Campo era suspeito de envolvimento num esquema de fraudes e sonegação fiscal. Depois que deixou a presidência, perdeu parte do poder. Hoje, ele integra a Turma de julgamento do STJ que analisa processos sensíveis ao governo.

Depois de 20 anos de tramitação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide na próxima terça-feira processo em que a Petrobras é acusada de abuso de poder sobre a Petroquisa, sua antiga subsidiária petroquímica. A ação começou com o protesto de um acionista minoritário da Petroquisa, a Porto Seguro Imóveis, que se sentiu lesado com decisões da Petrobras, controladora, na privatização iniciada no governo Fernando Collor de Mello, nos anos 1990.

A Petrobras perdeu sucessivamente em instâncias inferiores. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o caso passou por nove juízes e nenhum deu razão à estatal. Com juros e correção monetária, a causa poderia chegar hoje a R$ 10 bilhões.

A companhia não tem recursos provisionados para pagamento em caso de perda. Mas admite como "possível" a possibilidade de perder e ter de pagar até R$ 5,6 bilhões, como consta em seu último formulário de referência, entregue à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no início deste ano.

Em nota, a Petrobras informou que, em caso de uma decisão contrária a seus interesses, "a exposição máxima da companhia estaria limitada a R$ 7,5 bi". Se perder, a estatal pretende recorrer ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A petroleira não quis se manifestar sobre o mérito do processo.

O resultado do julgamento no STJ pode representar mais que uma potencial perda financeira. Seria também um avanço nos direitos de acionistas minoritários, inclusive os da Petrobras, que, apesar de estarem cada vez mais mobilizados, vêm reclamando de dificuldades para ter voz dentro da empresa.

"O caso trata de um dispositivo importante para a proteção de minoritários, e é a primeira vez que o STJ vai ter a oportunidade de avaliar a questão", diz o advogado Joaquim Simões Barbosa, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, responsável pelo processo por parte da Porto Seguro Imóveis.

O dispositivo a que Barbosa se refere é o artigo 246 da Lei das Sociedades Anônimas, que fala do direito de minoritários serem reparados por danos causados por abuso de poder de uma empresa controladora. Eventual vitória da Porto Seguro abre precedente e pode impulsionar o ativismo e a busca de direitos por acionistas minoritários.

O processo está ligado à venda, no programa de privatizações, de participações que a Petroquisa detinha em 90 empresas petroquímicas. A Petrobras, controladora da Petroquisa com 99%, autorizou as vendas.

A Porto Seguro, que era acionista minoritário (0,5%) da Petroquisa, reclama que a empresa de petroquímica foi prejudicada com o negócio: o pagamento foi feito com títulos podres, negociados no mercado secundário com desconto de 45%, e serviria para aliviar dívida da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou nesta quinta-feira o pedido de liminar do governo e considerou ilegal a operação padrão dos servidores da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Pouco antes da decisão do STJ, o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, classificou a ação dos servidores da PF e da PRF como "sabotagem". Para Adams, o movimento de greve e operação padrão das categorias levou a uma situação "inaceitável". Por isso, o governo entrou com a ação no STJ.

Além do pedido pela declaração da ilegalidade da operação padrão, a ação do governo pede ainda que seja considerado desvio de finalidade das competências dessas polícias, "já que não estão fazendo a fiscalização de controle que a lei determina, abusando de sua competência". Segundo Adams, a ação tomada contra a PF e PRF poderá ser adotada para outras categorias em greve. "Um passageiro não pode ter sua bagagem revistada apenas para pressionar o governo a dar aumento salarial. O servidor tem que ser punido por isso", disse o advogado geral da União.

Na ação, o governo pede ainda a determinação de multa ao sindicato das categorias, no valor de R$ 200 mil por dia de paralisação e a declaração da ilegalidade da greve. Se insistirem no movimento, após a decisão do STJ, os sindicatos poderão ser multados.

Segundo Adams, a ação não tem nada a ver com negociação salarial. "Está fora desse espectro. A prática da operação padrão é abusiva. Não é tolerável, aceitável, admissível. Não se aceita que o servidor, para pressionar o governo, abuse de sua função. Isso é desvio de função e desvios de função têm que ser punidos."

Ele explicou que a AGU propôs a ação e a presidente Dilma Rousseff acatou por que entende que está havendo abuso de função. Adams avaliou ainda que a pretensão salarial das duas categorias é ilegítima, pois estão pedindo um reajuste que excede o teto salarial. Segundo dados do Ministério do Planejamento, os agentes da Polícia Federal reivindicam reajustes de R$ 7,8 mil para R$ 18,8 mil nos salários iniciais e de R$ 11,8 mil para R$ 24,8 mil nos salários de final de carreira.

A 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva imposta a Nenê Constantino, pai do fundador da companhia área Gol, Constantino de Oliveira Júnior, e aplicou ao réu medidas alternativas. Denunciado por homicídio qualificado, o empresário de 81 anos cumpria prisão domiciliar, substituída agora por recolhimento noturno e proibição de ausentar-se da cidade onde reside. O processo corre na Justiça do Distrito Federal.

A prisão cautelar foi decretada depois que um corréu que estaria disposto a testemunhar contra Constantino sofreu tentativa de assassinato às vésperas da audiência em que iria depor. Por causa do atentado, a Justiça concluiu que Constantino representava risco à ordem pública e à instrução criminal.

Os 32 ministros em exercício no Superior Tribunal de Justiça tiveram rendimentos no mês de junho superiores ao teto constitucional de R$ 26,7 mil, conforme a lista salarial divulgada pela corte no seu site ontem, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Na média, o vencimento bruto dos ministros foi de R$ 37 mil, ou R$ 29,7 mil líquidos. O tribunal informou que essa soma inclui as vantagens pessoais e eventuais dos ministros, o que, segundo interpretação jurídica de boa parte dos magistrados, não contam para efeito de teto. Mais de cem servidores do STJ, sob o mesmo argumento de incorporação de bonificações, também ganharam acima do limite constitucional.

A discussão sobre a legalidade de ter rendimentos superiores ao que manda a Constituição - o teto é salário dos ministros do Supremo - ocorre desde que a limitação foi estabelecida, em 2005. Muitos órgãos do setor público passaram a usar o limite, mas os servidores quase sempre conseguem derrubá-los individualmente por meio de liminares.

No Superior Tribunal de Justiça, em seis casos, o contracheque ficou acima de R$ 50 mil, entre os quais o da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, que recebeu R$ 62 mil brutos. O campeão do mês foi o ministro Massami Uyeda, com R$ 64,5 mil. Em todos os casos, o valor alto se deveu à antecipação de férias mais o abono de um terço a que todo trabalhador tem direito, segundo explicou o tribunal.

Os outros com salário gordo foram Napoleão Maia (R$ 58 mil), Teori Zavascki (R$ 58 mil), Antônio Ferreira (R$ 56 mil) e Ricardo Cueva (R$ 56 mil). O STJ foi o terceiro tribunal superior a divulgar a lista nominal de salários de todos os servidores, seguindo o exemplo do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

O prazo do CNJ para a Justiça se adequar à lei terminou ontem. Mais de 80% dos tribunais não o cumpriram. Alguns pediram mais prazo, outros recorreram à lei para não divulgar nomes e a grande maioria alegou impossibilidade técnica para cumprir a norma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.