O Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que cria 708 cargos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo estimativa enviada pelo próprio tribunal, este ano, o impacto gira em torno de R$ 39,7 milhões no orçamento do órgão, chegando a R$ 41,93 milhões em 2015.

A proposta de iniciativa do STJ chegou ao Congresso no ano passado, já foi aprovada pela Câmara e agora segue para sanção presidencial. Ao todo, são 193 cargos efetivos, 37 servidores comissionados e 478 funções comissionadas.

Segundo justificativa do tribunal, o aumento de cargos destina-se a "minimizar o déficit quantitativo do quadro de pessoal devido à contínua elevação da carga de trabalho". O tribunal conta ter submetido a intenção de ampliar o quadro de pessoal a todas as secretarias que compõem a administração e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O estudo de impacto levou à redução da quantidade de cargos a serem criados, inicialmente próximo de 1 mil.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse no início da noite desta quinta-feira (24) que com a aprovação da Medida Provisória 627 a Vale terá de pagar impostos sobre lucro no exterior, independentemente da decisão de hoje do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficia a companhia.

"Ela (a Vale) vai pagar, vai se enquadrar, o Supremo vai olhar para a legislação que passou a vigorar agora, aprovada pelo Congresso", afirmou Mantega ao voltar para o Ministério depois de uma reunião na Casa Civil. "Nós acabamos de aprovar uma nova legislação, que é a MP 627, que estabelece uma outra legislação e por tanto vai sim ter uma tributação independente dessa decisão do STJ", afirmou.

O ministro defendeu que com a nova legislação haverá redução dos atritos judiciais entre empresas que atuam no exterior e o governo. Mantega explicou ainda que a decisão do STJ de hoje não afetará as contas públicas em função dessa nova lei, que só falta ser sancionada. "Não afeta as contas porque essa nova legislação vai diminuir os atritos jurídicos. O pessoal não vinha pagando, entrava no judiciário. Agora, o pessoal vai passar a pagar", relatou. "A Vale ganhou uma ação de algo que não pagou", disse. O plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 627 no dia 15 de abril. O texto aguarda a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Wagner Mathias, recomenda que os saldos de FGTS sejam reajustados segundo o índice oficial de inflação ou que se considere, "alternativamente", uma mudança no cálculo da Taxa Referencial (TR), "a fim de que sejam corrigidas as distorções que a tornam incompatível com a finalidade da proteção jurídica conferida - no âmbito analisado - aos saldos do FGTS".

O documento, datado de 28 de março, foi disponibilizado nesta terça-feira (1°) no portal do MPF e da Procuradoria Geral da República. Segundo a argumentação do subprocurador, o cálculo da TR vem sendo afetado desde 1999, quando passou-se do regime de câmbio administrado para flutuante, com "impacto direto nos cotistas do FGTS, ao não refletir as perdas inflacionárias efetivamente sofridas no período".

O parecer do MPF dá razão à reclamação que consta de milhares de ações judiciais que chegaram ao STJ contra a Caixa Econômica Federal, para que os fundos sejam corrigidos de forma a não perder para a inflação. Em 25 de fevereiro, o ministro do STJ Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações judiciais, em quaisquer instâncias da Justiça - federal ou estadual - que pedem correção dos saldos do FGTS por índices diferentes da TR. Essa suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue o Recurso Especial 1.381.683, que foi considerado "controvérsia repetitiva". Dessa forma, o STJ pretende diminuir a insegurança jurídica sobre o tema.

A decisão do STJ em relação ao recurso mencionado deve ocorrer ainda em abril e servirá para balizar o entendimento dos tribunais inferiores e criar uma espécie de jurisprudência sobre o tema. A substituição da TR, segundo o governo, abriria caminho para a revisão de todos os contratos de financiamento com recursos do FGTS - além da aquisição de moradias, o financiamento estudantil, por exemplo. A Caixa, por sua vez, contesta todas as ações que pedem a mudança no sistema de correção do FGTS.

O banco estatal também recorre contra uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Solidariedade, presidido pelo deputado federal Paulinho da Força (SP). A Adin pede a troca da TR, no cálculo, por um índice inflacionário, como INPC ou IPCA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar na quarta-feira (26) um recurso que definirá o entendimento da Corte sobre o pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre cadernetas de poupança em 1989, quando foi instituído o Plano Verão. De acordo com o STJ, o entendimento a ser fixado terá efeito sobre outros processos que pedem a reposição de expurgos inflacionários de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O julgamento já deveria ter ocorrido no STJ, mas foi adiado por duas vezes.

O STJ é apenas um dos locais onde o tema está sendo discutido. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se os bancos terão ou não de ressarcir poupadores que reivindicam correção nos índices estabelecidos pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. O julgamento no STF ainda não foi marcado.

Coincidentemente, nesta segunda-feira, 24, os principais banqueiros do País estão em Brasília, conversando com a presidente Dilma Rousseff. Os presidentes do Itaú Unibanco, Roberto Setubal, do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, do Santander, Jesús Zabalza, do HSBC Brasil, André Brandão, do BTG Pactual, André Esteves, e do Citibank, Hélio Magalhães, participam da reunião , conforme lista oficial de presentes que o Broadcast teve acesso. Originalmente, o encontro estava agendado apenas com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, conforme a agenda oficial divulgada mais cedo pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Além deles, também estão presentes o presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e do banco Indusval, Manoel Feliz Cintra Neto, e Carlos Alberto Vieira, diretor da Febraban e do conselho de administração do Safra. Além dos banqueiros, participam da reunião o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e representantes das instituições financeiras. Oficialmente, o tema da reunião não foi divulgado pelo Planalto.

Riscos - A correção das cadernetas de poupança em relação aos planos econômicos se transformou em um "fantasma" para os bancos e também para o governo, ainda por este ser um ano eleitoral. O Planalto trabalha para que o julgamento dos processos dos planos econômicos só ocorra depois de um cálculo mais preciso das perdas que os bancos sofrerão, em caso de derrota no STF. A avaliação é de que julgamento sem uma definição clara do potencial de perdas para as instituições pode promover um "abalo" no mercado financeiro com prejuízos para a economia. No momento, a tendência dos ministros envolvidos no caso é concordar com o pedido do Executivo.

O entendimento do governo é o de que há uma discrepância muito grande nos valores de perdas que vêm sendo divulgados. A diferença entre a menor e a maior estimativa é de R$ 142 bilhões. Os bancos, segundo uma fonte do governo, já estão providenciando as perdas em seus balanços.

A decisão no STJ também é crucial para o andamento do caso, tanto que na semana passada o BC pediu para ser amicus curiare no processo. Como "amigo da Corte" - termo jurídico que define a entidade com representatividade para manifestar opinião nos autos - o Banco Central quer atuar como um assistente da defesa no caso. Não será parte do processo; estando presente apenas como interessado na causa.

"Com isso, a atuação do BC, como guardião da moeda, cobre tanto a discussão constitucional, que ocorre no Supremo, como as questões mais relevantes discutidas no STJ", afirmou Ferreira sobre essa atuação. "O que bem denota a atuação firme da autoridade monetária na defesa da constitucionalidade e da legalidade dos planos econômicos que foram concebidos para debelar o processo inflacionário nas décadas de 1980 e 1990", justificou o procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

O proprietário de uma marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa avaliação foi tomada no julgamento de recurso sobre um caso em que o licenciado se recusava a se adequar aos padrões exigidos pelo dono da marca.

O STJ explica que o recurso foi interposto pela empresa Quick Food Lanches e Refeições, impedida de continuar a explorar a marca Dona Lenha. Ela obteve autorização de exploração em 2001. Em 2005, foi convidada a adotar as mudanças sugeridas pela rede, mas não concordou com as alterações.

Para a Terceira Turma do STJ, a marca é mais que mera denominação, pois traz em si um conceito identificado com desempenho e eficiência, facilita o reconhecimento e a captação de clientes e diminui o risco para a clientela, mediante a padronização de produtos, serviços e atendimento.

Em primeira instância, a Justiça entendeu que a não adequação aos padrões da marca poderia resultar em alguma sanção, mas não na inibição do uso do nome. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou essa decisão, ao entendimento de que caberia à ré manter os padrões da marca.

No recurso ao STJ, a Quick Food sustentou que as condições de uso da marca deveriam constar do contrato, o que não ocorreu nesse caso. Segundo o relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, o licenciado se compromete, com a licença de uso, com a integridade e a reputação da marca, obrigando-se a zelar por ela. No caso, o layout da loja estava diferente do sugerido pelo titular, assim como o cardápio e a logomarca.

O relator considerou irrelevante o fato de não haver condições limitadoras na autorização de uso, porque "é da essência da própria marca que o uso por terceiros deve respeitar-lhe as características". Para o relator, o licenciado deve respeitar as novas características, pois "a inobservância dos traços distintivos desvirtua a existência da marca".

O desembargador federal Néfi Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele terá de passar por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e depois terá seu nome submetido à aprovação do plenário da Casa. Se aprovado, Cordeiro ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Castro Meira, ocorrida em setembro do ano passado.

Néfi Cordeiro foi o nome escolhido por Dilma a partir de lista tríplice eleita pelo Pleno do STJ. Ele disputou a indicação com os desembargadores Luiz Alberto Gurgel de Faria, do TRF da 5ª Região; e Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, do TRF da 1ª Região. Segundo o artigo 104 da Constituição Federal, o candidato a ministro do STJ deve ser brasileiro, ter mais de 35 e menos de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Natural de Curitiba, Néfi Cordeiro é bacharel pela Faculdade de Direito de Curitiba e engenheiro civil formado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Possui mestrado em direito público e doutorado em direito das relações sociais pela Universidade Federal do Paraná. Ele está no TRF4 desde 2002. Antes de ingressar na magistratura, atuou no Ministério Público.

Dos 33 membros do STJ, 11 são escolhidos entre desembargadores estaduais, 11 entre desembargadores federais e os outros 11 entre integrantes do Ministério Público e da advocacia.

Dilma também encaminhou ao Senado Federal, para apreciação, o nome de Douglas Alencar Rodrigues, para exercer o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro Pedro Paulo Teixeira Manus. Da mesma forma, foi encaminhado o nome do juiz auditor da Justiça Militar José Barroso Filho para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Marques Soares.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, nesta terça-feira (11), um pedido para que Suzane von Richthofen receba pensão alimentícia do espólio dos pais. A ex-estudante cumpre pena no presídio de Tremembé, no interior de São Paulo, por envolvimento com o assassinato dos próprios pais.

Durante o julgamento, o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, observou que o pagamento de pensão só seria obrigatório se estabelecido anteriormente à morte. O ministro também ressaltou que Suzane é maior de idade. No pedido analisado pelos ministros do STJ, Suzane sustentou que está em situação de total abandono. Por esse motivo, precisaria de uma pensão para adquirir artigos de higiene, roupas, alimentos e medicamentos.

A Google tem 24h a partir da notificação para retirar do YouTube todos os vídeos relacionados à paródia da campanha publicitária criada para a fabricante de motos Dafra, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento, segundo decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nessa quinta-feira (9).

Em março de 2009 foi veiculada por todo País a campanha “Dafra – Você por Cima”. Entre as peças, está o vídeo publicitário onde o ator Wagner Moura fez uma participação. Pouco tempo depois da sua divulgação, o vídeo foi parodiado e uma versão criada para denegrir a imagem da marca começou a circular no YouTube.

Segundo a paródia, as motocicletas da marca são “mal feitas” e seus consumidores são “trouxas”. Na época, a Google foi notificada pelo STF e retirou a versão alterada da campanha do ar, contudo, esta ação não impediu que o vídeo fosse publicado novamente.

Agora, a ação judicial aponta que a Google não adotou medidas necessárias para evitar novas exibições do material ofensivo à marca. Então, o juiz responsável determinou a retirada imediata do vídeo. Contudo, a gigante de Mountain View recorreu da decisão alegando que não possui tecnologia que possibilite a adoção de filtros para bloquear conteúdos fraudulentos.

Em comunicado, a Google afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão final e, portanto, não teria como comentar seu conteúdo. "No entanto, vale ressaltar que a empresa não dispõe de filtros para monitorar de maneira prévia o conteúdo colocado no YouTube e consegue remover apenas vídeos cujos URLs tenham sido especificados", reforçou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação que tinha sido imposta ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ) por improbidade administrativa. Os ministros da 2ª. Turma do STJ concluíram que houve uma falha insanável no processo decorrente da falta de devida citação da defesa do parlamentar.

O senador tinha sido condenado pela Justiça por improbidade relacionada à contratação de uma empresa de manutenção na época em que ele era prefeito de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. Pela condenação, o congressista teria de pagar multa equivalente a 10 vezes o salário de prefeito. Ele também seria punido com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Ao julgar um recurso de Lindbergh, os ministros do STJ entenderam que um tribunal não pode julgar diretamente uma ação de improbidade sem citar a defesa. Relatora do caso no STJ, a ministra Eliana Calmon afirmou que a falta de citação do réu é uma falha insuperável. "O acórdão recorrido, ao concluir pela parcial procedência da demanda, não prejudicou apenas o ex-prefeito, que se viu apenado com a sanção de suspensão de direitos políticos e multa civil", disse a ministra.

"A nulidade processual cometida prejudicou interesses também do Ministério Público, que se viu impossibilitado de produzir provas para demonstrar a responsabilidade dos demais réus indicados na exordial, bem como a ocorrência de dano ao erário e/ou proveito econômico eventualmente obtido pelo agente", afirmou.