A medida que cancela o benefício da tarifa zero para idosos entre 60 e 64 anos nos ônibus da capital paulista deve atingir mais de 186 mil usuários a partir de 1º de fevereiro. Além dos coletivos que circulam na cidade, pessoas que ainda não completaram 65 anos também voltam a pagar passagem nas composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e no Metrô.

A lei que garantia a gratuidade para os idosos no transporte público passou a vigorar em 2013, durante a administração do então governador Geraldo Alckmin (PSDB) e da prefeitura comandada à época por Fernando Haddad (PT). A justificativa das atuais gestões de João Doria e Bruno Covas, ambos do PSDB, é de que mudanças direcionadas à categoria dos idosos, como a reforma da previdência (que estendeu o prazo para mulheres se aposentarem com 62 e homens com 65 anos) e a alteração no limite de idade para aposentadoria no serviço público (de 70 para 75 anos), forçaram os chefes do executivo a reconsiderarem os direitos dados aos cidadãos.

Além da perda do benefício, o público alvo da mudança terá que refazer o cartão do Bilhete Único, utilizado para circular nos ônibus, Metrô e CPTM com integrações que garantem desconto nas viagens. O atual magnético, gratuito, terá validade até 31 de janeiro.

Para utilizar o transporte público a partir de 1º de fevereiro, os idosos que ainda não completaram 65 anos devem fazer o pagamento em dinheiro ou emitir o Bilhete Único Comum, que assegura o pagamento reduzido das tarifas integradas. As orientações para emissão do novo modelo de cartão estão no portal da SpTrans, bilheteunico.sptrans.com.br.

Preocupado com as eleições presidenciais dos EUA, o embaixador Todd Chapman pediu a integrantes do governo brasileiro para que as tarifas de importação do etanol americano sejam reduzidas a zero. Atualmente, há isenção para até 750 milhões de litros por ano, mas a partir daí a tarifa é de 20%. Entre os argumentos usados por Chapman está a importância para o governo Bolsonaro da manutenção de Donald Trump na presidência americana.

De acordo com fontes do governo, o assunto foi abordado ontem durante reunião entre os ministros Paulo Guedes (Economia), Tereza Cristina (Agricultura), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores).

A informação foi revelada pela coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, e confirmada pelo Estadão/Broadcast. Procurados, o Palácio do Planalto, o Itamaraty e o MME não se manifestaram.

No encontro, segundo um participante do encontro, foi avaliado que o pedido do embaixador dos EUA "não tem cabimento" e é tratado como algo "impossível" dentro do governo. A mesma fonte afirmou que o governo deve defender o interesse dos brasileiros, e não atender a um pleito que beneficia, com interesses eleitorais, outro país.

O etanol americano vem do milho, cuja produção já é mais barata que o brasileiro, da cana-de-açúcar, e ainda recebe subsídios. A pandemia reduziu a demanda e, consequentemente, os preços de gasolina e etanol. O atendimento à demanda seria uma forma de obter apoio dos agricultores do Meio-Oeste dos Estados Unidos, um grupo que é importante base de apoio de Trump e que está revoltado com a ajuda anunciada pelo governo às refinarias.

Reeleição difícil

As eleições presidenciais estão marcadas para 3 de novembro, e as pesquisas mostram que Trump terá dificuldades para se reeleger em meio à pandemia da covid-19, que já registra 4,450 milhões de casos confirmados e 151 mil mortes no país, ranking liderado pelos EUA em ambos os casos. Seu adversário, o democrata Joe Biden, tem conquistado apoio mesmo de Estados historicamente ligados aos republicanos.

O Brasil importou 810,9,2 milhões de litros de etanol dos Estados Unidos neste ano. No ano passado, foram 1,443 bilhão de litros, mas os números vem caindo ano a ano desde 2017, quando as importações atingiram a marca de 1,8 bilhão.

A produção média de etanol nos EUA atingiu a marca de 931 mil barris por dia no início de julho. No ano passado, os americanos exportaram 5,59 bilhões de litros, queda de 14% ante 2018, quando houve recorde de 6,47 bilhões de litros. Foi a primeira queda desde 2015.

O atendimento à demanda americana teria forte impacto sobre os produtores brasileiros, principalmente os do Nordeste. O preço médio de exportação de etanol nos EUA foi de US$ 410 por litro em junho, o menor entre todos os produtores mundiais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Movimento Passe Livre (MPL), entidade que luta pela gratuitade do transporte público em todo o País e protagonizou os protestos de junho de 2013, publicou nota nesta sexta-feira, 19, criticando a "tarifa zero" no transporte aos estudantes carentes de São Paulo. A medida foi aprovada na Câmara nesta semana e poderá tornar gratuitas as viagens de ônibus a todos os estudantes de escola pública, além dos alunos de escola privada de baixa renda.

"Sem dúvidas essa medida é mais um resultado da luta da população da cidade, que tomou as ruas em junho de 2013. Mas é insuficiente", afirmou o texto, divulgado à noite no site do MPL.

Para o movimento, não basta garantir passagens para a escola ou a universidade, já que a educação "não se limita à experiência escolar. Educação também significa ir a espaços culturais, conhecer bairros diferentes dos nossos e, fundamentalmente, experimentar a liberdade e a responsabilidade de poder ir para onde quisermos".

Quando falou pela primeira vez sobre a medida, o prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) fez menção ao MPL ao dizer que "o movimento não precisa fazer" perguntas sobre a origem do dinheiro que custeará as passagens.

"Tudo bem que o movimento não precisa fazer (esta pergunta), mas o gestor público tem que responder, da onde ele vai tirar os recursos para aumentar o subsidio à tarifa".

Veja a íntegra da nota do MPL:

Desde meados de novembro circulam rumores sobre uma nova tentativa de aumento na tarifa de ônibus na cidade, que poderia chegar a R$ 3,50. Há poucos dias, a imprensa divulgou que o aumento poderia ser aplicado só no pagamento em dinheiro e que viria acompanhado de um "pacote de bondades", incluindo uma "tarifa zero" para estudantes de baixa renda. Na calada da noite desta quinta (18), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que prevê essa "tarifa zero", mas sem especificar do que se trata, quem será considerado de baixa renda e quais as burocracias que estudantes terão de enfrentar para ter o benefício. Sem dúvidas essa medida é mais um resultado da luta da população da cidade, que tomou as ruas em junho de 2013. Mas é insuficiente.

As declarações de Haddad sugerem que essa "tarifa zero" para estudantes de baixa renda será, na verdade, um passe livre estudantil, com número de viagens limitado ao trajeto casa-escola-casa. O próprio prefeito declarou que pagar para ir à escola "colide" com o princípio de que a educação deve ser pública - por isso mesmo não faz sentido restringir a um grupo o direito de todas e todos a um transporte público de verdade. Isso é transformar esse direito em mais um benefício, concedido pelo governo com critérios ainda muito vagos.

E, como ex-ministro da educação, o prefeito sabe que ela não se limita à experiência escolar. Educação também significa ir a espaços culturais, conhecer bairros diferentes dos nossos e, fundamentalmente, experimentar a liberdade e a responsabilidade de poder ir para onde quisermos. Para ser "tarifa zero", esse passe estudantil terá que ser irrestrito, para quantas viagens se fizerem necessárias.

Mais do que isso: assim como a cobrança de tarifa no transporte colide com a noção de educação pública de verdade, ela colide também com a saúde pública, a cultura para todos, com parques públicos, com uma cidade que exista para quem a constrói todos os dias. Afinal, uma cidade só existe para quem pode se movimentar por ela.

Um novo aumento irá excluir ainda mais gente do transporte coletivo - e da cidade. E não é porque um trabalhador recebe vale-transporte que ele não sentirá o impacto: o aumento restringe ainda mais a sua mobilidade à ida e vinda do trabalho e fecha as portas da cidade para qualquer outra atividade. Mas na visão dos patrões, que se supõem donos da cidade, bem representada pelas declarações do prefeito, ninguém tem que sair da periferia se não for para trabalhar ou, se tiver dinheiro, para consumir.

Se a tarifa aumentar apenas para os pagamentos em dinheiro, o que vai acontecer quando o Bilhete Único estiver "sem sistema"? Teremos que pagar a tarifa mais cara, com aumento? Ou o governo nos garante que, havendo queda de sistema, as catracas serão liberadas? O aumento da tarifa em dinheiro é o aumento da exclusão das pessoas mais pobres, aquelas que não conseguem arcar com os custos e a burocracia de comprar o Bilhete e mantê-lo carregado. São elas que pagariam a tarifa mais cara em dinheiro?

Os jornais afirmam, com a maior naturalidade, que o aumento irá acompanhar a inflação do período. Mas um direito pode ser medido pela inflação? Se os custos de operação do transporte acompanham a inflação, isso não significa que o preço da passagem tenha que fazer o mesmo. Esses custos não podem depender da cobrança de uma tarifa para quem usa o transporte coletivo. É injusto cobrar mais de quem usa mais se os ônibus, o metrô e os trens são fundamentais para toda a cidade funcionar: sem eles, como ficaria o trânsito? Como os trabalhadores chegariam no trabalho, do qual toda a sociedade depende?

Transporte não é mercadoria. E seu custo tem que ser pago pelo conjunto da sociedade de forma progressiva. Quem tem mais dinheiro deve pagar mais, quem tem menos pagar menos e quem não tem dinheiro não pagar nada.

E não precisamos perguntar de onde viria o dinheiro para uma eventual Tarifa Zero, porque essa é, antes de tudo, uma decisão política. Se o prefeito acredita que, com o vale-transporte, o subsídio pago pela prefeitura para manter a tarifa se torna um "subsídio para os empregadores", porque não cobrar uma parte dos custos do transporte diretamente dos patrões (e sem os 6% descontados do salário)? As soluções técnicas virão e poderão ser debatidas assim que a Prefeitura tiver a coragem de tomar uma decisão política.

A auditoria internacional contratada pelo governo municipal demonstrou o que todo mundo que anda de ônibus já sabia: as empresas do transporte, controladas por umas poucas famílias, lucram milhões em cima do sofrimento da população.

Faltam itens obrigatórios nos ônibus, empresários recebem por viagens não realizadas, os preços são superfaturados, os ônibus são mais velhos do que o permitido, a lotação é acima da recomendada… Segundo a SP Trans, acabar com as fraudes da máfia dos transportes e reduzir seu lucro exorbitante (que em alguns casos passa dos 50%), entre outras medidas, seria suficiente para manter o preço da tarifa - ou até reduzi-lo.

E não custa lembrar dos custos do próprio sistema de cobrança de tarifa: boa parte do que pagamos serve apenas para sustentar a existência dos cartões e das catracas, com toda a burocracia falha de cadastro e os postos de venda. Além disso, a notícia do corte de custos através da redução de funcionários nos ônibus não pode transformar-se em mais desemprego - desde o começo do ano mais de 600 trabalhadores foram demitidos. Esperamos que caso seja efetivada tal medida, todas as medidas de segurança no tráfego dos ônibus estejam plenamente garantidas, e os funcionários sejam relocados em funções melhores ou equivalentes dentro dos serviços do transporte municipal.

Talvez a Prefeitura imagine que o passe livre para estudantes de baixa renda sirva para desmobilizar a luta. Então se engana. A luta por transporte não se restringe a uma ou outra categoria: ela é de toda população trabalhadora da cidade, que depende da condução para viver e enfrenta diariamente a humilhação coletiva nos ônibus e trens. Essa nova medida é mais um resultado da pressão da luta, como foi a própria revogação dos 20 centavos, a expansão das faixas de ônibus muito além do planejado e a auditoria do lucro das empresas.

Mas ainda não se chegou ao fundamental: enquanto o transporte continuar sendo tratado como mercadoria e enquanto houver tarifa e aumentos, haverá luta da população, se organizando e resistindo em cada canto da cidade!

Não aceitaremos nenhum centavo a mais; agora é de R$ 3 para baixo, até zerar!

A luta segue até tarifa zero para todas e todos!

Contra qualquer aumento!

O Brasil vai propor, terça-feira (29), em Caracas, na reunião dos presidentes dos cinco países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a redução a zero das tarifas de importação de produtos entre o bloco e a Colômbia, o Peru e o Chile. Apesar de não pertencerem ao bloco, os três países mantêm acordos de redução de tarifas com os membros do Mercosul.

De acordo com o vice-secretário-geral da América do Sul, Central e do Caribe do Ministério das Relações Exteriores, Antônio Simões, o bloco já tem acordos de redução de tarifas de importação, a chamada desgravação tarifária. A intenção do governo é antecipar a vigência da tarifa zero.

“São acordos que têm, de um lado, o Mercosul e, do outro, a Colômbia, o Peru e o Chile e existem acordos entre eles. A proposta é que, nos acordos que já existem, que foram assinados e estão em vigor – entre Mercosul e Peru, entre Mercosul e Chile e entre Mercosul e Colômbia – antecipar o final do acordo, antecipar a vigência da tarifa zero. Hoje, conforme o que foi assinado, a tarifa zero viria no final de 2019. Nós propomos antecipar para o final deste ano,” explicou o embaixador.

Caso os países do Mercosul concordem com a proposta, o passo seguinte será realizar uma reunião do bloco com cada um dos três países. Essa proposta, que já foi discutida anteriormente, voltará à pauta nesta reunião, disse Simões. "O Brasil levantou esses pontos e os três países já manifestaram o desejo de trabalhar na liberalização do comércio. É claro que vamos ver como fica isso para os demais países do Mercosul e depois para os demais países com os quais queremos trabalhar.”

Colômbia Peru e Chile integram a Aliança do Pacífico, bloco comercial que inclui ainda o México e a Costa Rica. A proposta é realizar uma reunião com a Aliança do Pacífico antes de dezembro. O Mercosul tem também acordos de liberalização comercial com a Bolívia e o Equador. 

Segundo o embaixador, o interesse do Brasil em antecipar a redução das tarifas explica-se pelo aumento no comércio com os três países e por envolver produtos manufaturados. “De 2002 a 2013, por exemplo, o comércio com a Colômbia aumentou 300%, com o Peru, 389%, e com o Chile, 200%", informou Simões. “É um comércio importante porque envolve produtos manufaturados. Que são de alto valor agregado, que rendem empregos com carteira assinada.”

A 46ª Cúpula do Mercosul também marca o retorno do Paraguai ao bloco regional, do qual o país tinha sido suspenso em 2012. Na época, os outros membros do Mercosul (Argentina, Brasil e Uruguai) questionaram a rapidez com que o Congresso paraguaio destituiu o então presidente Fernando Lugo, que teve apenas duas horas para se defender das acusações de mau desempenho no cargo. Em seu lugar, assumiu o vice-presidente, Federico Franco, mas, durante dele, o Paraguai ficou sem voz e sem voto no Mercosul.

Além dos presidentes do Brasil, Dilma Roussef, da Argentina, Cristina Kirchne, do Paraguai, Horacio Cartes, do Uruguai, José Mujica, e da Venezuela, Nicolás Maduro, estará presente o presidente da Bolívia, Evo Morales, cujo país está associado ao bloco e em processo de incorporação como membro pleno.

Os rodoviários do Recife e Região Metropolitana, ainda em manifesto por melhores condições de trabalho e salariais, prometeram, na tarde esta quinta-feira (4), liberar a entrada de passageiros nos ônibus, sem custo. Entretanto, no início desta noite, o ato, denominado “Tarifa Zero”, não está sendo feito na Praça do Derby, uma das principais vias de mobilidade do Recife.

De acordo com a repórter do Portal LeiaJá, Nicoly Moreira, os pouquíssimos coletivos que passam para o sentido subúrbio estão com fiscais das empresas de ônibus. Ao chegar às paradas, eles descem e impedem que os passageiros subam de graça.

A maioria dos motoristas e cobradores não está se pronunciando em relação ao procedimento dos fiscais. Já os passageiros reclamam bastante, pedindo que o “Tarifa Zero” seja cumprido. Muitas pessoas resolveram ir para casa andando ou se juntam e dividem o preço de uma corrida de táxi. No sentido subúrbio/centro a quantidade de coletivos é um pouco maior.

Com informações de Nicoly Moreira

Em coletiva, realizada no final da manhã desta quinta-feira (4), os representantes do movimento Oposição Rodoviária de Verdade CSP Conlutas, informaram que, a partir da tarde de hoje (4), estarão liberadas as portas do meio e traseira dos coletivos para os passageiros entrarem sem pagar passagem. Essa ação, chamada pelo movimento de "Tarifa Zero", pressiona o Governo do Estado e donos das empresas de ônibus pelas negociações salarial e de condições de trabalhos. 

De acordo com o advogado do Oposição de Verdade, Rafael Baltar, eles estão abertos à discussão e esperam um contato do gestores estaduais e dos patrões. A greve dos motoristas, cobradores e fiscais iniciou na última segunda-feira (1º) em toda a Região Metropolitana do Recife (RMR), e mesmo depois de uma decisão judicial, fixando 7% de aumento, os rodoviários permanecem de braços cruzados.

Para o líder da oposição, Aldo Lima, essa estratégia pode pressionar o governo a negociar com a categoria. "Acho que a população é injustiçada, paga uma passagem muito alta, tem que andar um bom trecho a pé por conta dos bloqueios da CTTU e Grande Recife. Por esse motivo, eu estou pedindo que toda a categoria venha aderir a esse movimento facilitando o acesso pelas portas traseiras para tentar justificar a injustiça que está sendo feita com toda a população”, relatou. 

Lima afirma que pode haver mudança nas estratégias, mas que a liberação da 100% da frota depende do Grande Recife. "Nosso maior objetivo é tentar fazer juízo às injustiças cometidas por tanto tempo a toda a classe trabalhista como a população que independente do dia de greve sempre vem com carros lotados e condições ruins”, concluiu.

O Movimento Passe Livre (MPL) afirma ter cerca de 30 mil assinaturas para o projeto de lei proposto pelo grupo para implementar a tarifa zero no transporte público de São Paulo. O projeto, entretanto, poderá parar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovado pela Câmara Municipal.

O texto, com 26 artigos, assegura que o transporte seja um direito do cidadão, que pode ser usufruído sem o pagamento de tarifa, cujos custos de operação sejam custeados pelo Fundo Municipal de Transportes. Mas, diferentemente do que circula nas redes sociais, o projeto não é uma defesa da estatização do transporte público. A lei, se for aprovada, permitirá que a Prefeitura contrate empresas para gerenciar e operar a frota de ônibus, desde que as decisões sejam submetidas à administração municipal. A composição dos recursos que iriam para o Fundo Municipal de Transporte também não é descrita pelo MPL no projeto.

A estudante de Direito Nina Capello, integrante do MPL, afirma que a falta de um indicativo para a origem dos recursos é proposital para tornar a proposta legal. "É só o Executivo que pode propor isso. Senão, o projeto de lei poderia ser inconstitucional", afirma. Mas isso não é consenso. A lei que cria o Fundo Nacional de Moradia Popular, de 2005, foi criada em 2005 usando o mesmo mecanismo adotado pelo MPL e ainda não recebeu questionamentos. Entretanto, a Lei Orgânica do Município (LOM) diz que a gestão de recursos e a criação de órgãos é de competência reservada do prefeito. "O tema é novo e a doutrina, divergente. Não houve decisão do STF. Alguns vão aplicar a literalidade da lei. Em bancas de concursos, a resposta é que não pode a iniciativa popular", diz o advogado Pedro Lenza.

Passageiros

Os passageiros de pelo menos 14 ônibus municipais da capital paulista pagaram mais do que deviam pelo transporte público nesta segunda-feira, 24 - e, em alguns casos, também ganharam um desconto inesperado. Mesmo com a redução da tarifa, alguns passageiros desembolsaram os antigos 3,20 reais em vez de 3 reais. A maior parte dos casos aconteceu com quem pagou a passagem com o cartão do Bilhete Único e em ônibus de linhas da zona oeste. Mas dificuldades também foram relatadas em outras regiões da capital.

"Minha cunhada pegou um ônibus no Terminal Aricanduva, na zona leste, e foram debitados 3,20 reais do cartão dela e de um rapaz que passou depois. Foi aquela confusão, queriam o dinheiro de volta. Mas ninguém devolveu porque não era o cobrador que podia fazer isso", afirmou o autônomo Rafael Felício Franco.

Questionada, a São Paulo Transporte (SPTrans), empresa que gerencia os ônibus na cidade, confirmou que os coletivos da operadora Oak Tree, que atua na zona oeste, estavam com os validadores ainda na tarifa antiga. Os veículos foram recolhidos pela manhã e o erro, corrigido. À tarde, estavam de volta às ruas.

"Reiteramos que nenhum passageiro que teve a cobrança indevida será prejudicado, pois no prazo de 72 horas estaremos creditando a diferença cobrada direto nos cartões de Bilhete Único quando passarem nos validadores", afirmou a SPTrans. O secretário municipal dos Transportes, Jilmar Tatto, também afirmou que haverá a devolução. "Os 20 centavos de diferença serão reembolsados", afirmou.

Outros passageiros de ônibus afirmaram que pagaram menos do que os 3 reais. Uma usuária disse ter sido debitada 2,50 reais num ônibus. No metrô, a reportagem recebeu a informação de que algumas catracas já cobravam o valor reduzido de 3 reais na noite de sábado, 22. Essa era a situação, por exemplo, na Estação Consolação, na Linha 2-Verde. Na Estação Vila Madalena, da mesma linha, na manhã de sexta-feira, 21, o valor de 3 reais já era cobrado. Oficialmente, a alteração do preço só entrou em vigor à zero hora desta segunda-feira. (Nataly Costa, Diego Zanchetta e Caio do Valle)