Um juiz federal que já anulou provas da Operação Lava Jato em um recente caso pode herdar os processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O titular da 12.ª Vara Federal do Distrito Federal, Marcus Vinícius Reis Bastos, é um dos quatro magistrados que podem ser sorteados para conduzir as ações que resultaram na condenação do petista, após o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin apontar incompetência da 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

Bastos anulou, há exatos dois meses, as provas obtidas na Operação Carbonara Chimica, a 63.ª fase da Lava Jato, deflagrada para apurar suspeita de propinas aos ex-ministros da Fazenda Antônio Palocci (governo Lula) e Guido Mantega (governos Lula e Dilma), em troca da edição de medidas provisórias favoráveis à Odebrecht.

À época, o juiz federal apontou que a operação foi determinada por juízo incompetente e, por isso, as provas deveriam ser anuladas. É um entendimento que, se repetido no caso Lula, também pode invalidar as diligências realizadas nos inquéritos envolvendo o petista, por ordem do ex-juiz Sérgio Moro.

O juiz também já absolveu o ex-presidente Michel Temer, denunciado por suposta compra de silêncio do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Além de Reis Bastos, também podem ser sorteados a juíza substituta da 12.ª Vara, Pollyanna Kelly Medeiros, e os juízes federais Vallisney Oliveira, titular da 10.ª Vara Criminal da Justiça Federal do DF, e Ricardo Leite, substituto da 10.ª Vara.

Dentre os quatro, Vallisney Oliveira é considerado por criminalistas como o mais "linha dura". No fim de janeiro, o magistrado condenou a mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima a dez anos de prisão por lavagem de dinheiro e associação criminosa, no processo que apurou a origem dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro. Vallisney também é o juiz responsável pela Operação Zelotes, que tem Lula entre os réus. A operação apontou indícios irregularidades na compra de 36 caças Gripen.

O juiz Ricardo Leite conduz a ação penal da Operação Spoofing, que investigou os hackers que invadiram aparelhos celulares de integrantes da Lava Jato, expondo conversas que fragilizaram a Lava Jato. Criminalistas o consideram um juiz de perfil moderado.

A juíza Pollyanna Kelly Medeiros ficou marcada por uma atuação dura na Operação Panatenaico, que apurou corrupção nas obras do Estádio Mané Garrincha. É também a relatora da Operação Registro Espúrio, que investigou esquema de favorecimento a sindicatos no extinto Ministério do Trabalho - entre os réus está o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou nessa terça (20), a redistribuição do inquérito que mira supostas interferências políticas do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. O caso estava sob relatoria do ministro Celso de Mello, que se aposentou no último dia 13, e agora deverá ser sorteado entre os integrantes da Corte.

A decisão atendeu pedido do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que na semana passada pediu a redistribuição do inquérito 'considerando a natureza célere do procedimento inquisitorial bem como o prazo concedido para o seu término'.

O regimento interno do STF prevê que, em caso de aposentadoria do relator, o processo é herdado pelo ministro que assume a vaga, o que abria margem para a insólita situação do desembargador Kassio Nunes, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, assumir a relatoria de um inquérito que investiga o próprio presidente da República.

Moro, porém, pediu que o processo seja redistribuído imediatamente entre os ministros da Corte, evitando assim que o caso fique com Kassio Nunes.

O inquérito que estava sob relatoria de Celso de Mello apura acusações de Moro de suposta interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal. As investigações atualmente miram o depoimento do próprio presidente, que recorreu ao Supremo para ter direito à uma oitiva por escrito.

O julgamento começou na quinta (8), com o último voto de Celso de Mello na Corte. O decano defendeu o depoimento presencial de Bolsonaro, afirmando que investigados, 'independentemente da posição funcional que ocupem no aparato estatal ou na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados'.

"O dogma republicano da igualdade, que a todos nos nivela, não pode ser vilipendiado por tratamentos especiais e extraordinários inexistentes em nosso sistema de direito constitucional", afirmou.

Após o voto do decano, o julgamento foi suspenso e ainda não tem data para ser retomado.

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que altera as regras de preenchimento das vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Agora, as vagas que não foram ocupadas no processo seletivo regular poderão ser redistribuídas entre os demais cursos da mantenedora, ou seja, poderão beneficiar estudantes de outras instituições de ensino do mesmo grupo empresarial.

Até o ano passado, as vagas remanescentes do processo regular de seleção deveriam ser preenchidas no próprio curso em que foram ofertadas pelos estudantes em lista de espera. No final de 2015, o MEC já havia feito uma alteração e as vagas que continuassem abertas podiam ser distribuídas entre os estudantes que se candidataram ao financiamento nos demais cursos da instituição de ensino.  Agora elas poderão ser distribuídas entre os cursos da mesma mantenedora, ampliando a oferta. 

Levantamento divulgado esta semana pelo Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) mostra que cerca de 100 mil vagas do Fies não foram preenchidas este ano. No total, o Fies ofertou 250.279 financiamentos em 25.323 cursos em 1.337 instituições privadas de ensino superior nesta edição. 

Entre os 20 cursos com maior percentual de sobra de vagas, segundo o Semesp, estão as licenciaturas geografia, filosofia, física, biologia, matemática, letras, química e artes visuais. Na lista também estão os cursos de tecnólogo em gestão portuária, negócios imobiliários, petróleo e gás, sistemas para internet, design de moda, gestão comercial, fotografia e hotelaria.

O Fies oferece financiamento de cursos em instituições privadas de ensino a uma taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. Atualmente, mais de 2,1 milhões de estudantes participam do programa.

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, na noite dessa terça-feira (27), a alteração no número de deputados federais em 13 estados brasileiros. Com a decisão, o plenário ratificou a resolução decidida pelo Congresso Nacional em 2013 e, como consequência, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. Entre as mudanças, foi reconfirmada a perda de uma vaga de deputado em Pernambuco, assim como em mais três estados. 

A decisão do Plenário foi tomada na análise de uma questão de ordem em petição apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, acompanhando o voto do presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os magistrados entenderam que o decreto legislativo não tinha validade para as Eleições de 2014 por força do princípio da anualidade eleitoral, e desta forma, a aprovação dessa terça volta a valer.

Quantidade – Com a avaliação do TSE baseada em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí perderão dois deputados.

Apesar da perda de alguns estados, outros ganharam novos integrantes. Amazonas e Santa Catarina terão mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. Já o Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras porque aumentará sua representação de 17 para 21 deputados e São Paulo, onde há o maior colégio eleitoral, continuará com 70 cadeiras.

O Plenário do TSE ainda entendeu que somente uma lei complementar – aprovada por maioria absoluta das duas casas do Congresso –, e não um decreto legislativo – aprovado por maioria simples –, poderia suspender os efeitos da resolução do TSE, já que esta fora editada em cumprimento ao estabelecido pela Lei Complementar n° 78/1993.