O deputado estadual Waldemar Borges (PSB) declarou apoio à candidatura de Marília Arraes para o Governo do Estado. O deputado reeleito esteve na noite dessa terça-feira (18), ao lado do prefeito de Gravatá, Padre Joselito Gomes, e de alguns secretários e vereadores do município, na sede do Solidariedade. 

“Sempre estivemos ao lado da defesa da democracia, um valor para mim inegociável, e neste momento que nosso país vive uma ameaça real de retrocesso, representado pela candidatura do atual presidente, não cabe passividade, não cabe nenhum tipo de neutralidade”, ressaltou o parlamentar.

Borges disse que é preciso, em primeiro lugar, afastar pelo voto todos os que se valem da democracia para tentar destruí-la. “Aqui em nosso estado, a candidatura que assume claramente esse enfrentamento é a de Marília Arraes”, reforçou.

Durante a conversa, Borges disse que não há Pernambuco fora do Brasil e que não dá para gente falar de Pernambuco como se fosse uma ilha, isolada do resto do país. “Não dá para dizer que é a mesma coisa um Pernambuco dentro de um Brasil governado por Lula e um Pernambuco dentro de um Brasil governado pelo atual presidente. Aliás, aqui já vivemos essas duas situações e a prática nos mostrou a grande distância entre elas”, falou.

“Combater quem ameaça a democracia é tarefa que exige atitude proativa de todo mundo, principalmente das lideranças políticas. Sem ela, não é bom nem para o Brasil, nem para Pernambuco. Por isso, estou com Lula e Marília”, finalizou.

*Da assessoria de imprensa

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária nº 1777/2021, de autoria do Governado do Estado, que trata sobre a autorização ao Poder Executivo para realizar operação de crédito com instituições financeiras nacionais, até o valor de R$ 1 bilhão, com garantia da União, com o objetivo de viabilizar o Programa de Investimentos em Infraestrutura Logística. O presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges, lembrou que o projeto já tinha sido discutido e detalhado um pouco antes da reunião ordinária do colegiado, em uma audiência pública conjunta das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, que contou com a participação do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo.

Na audiência, o secretário apresentou o projeto, detalhando como se daria o empréstimo e onde seriam investidos os recursos. “Pernambuco tem uma situação, do ponto de vista da contratação e do pagamento de empréstimos, sempre muito confortável. O principal peso para que um estado pudesse contrair empréstimos estava focado na quantidade de empréstimos que esse Estado teria recebido no passado (a lei determina um limite de até 200% da Receita Corrente Líquida, que hoje em Pernambuco é de 48%). Em 2017, isso mudou, criando-se mais três critérios, com pesos diferentes, que era o endividamento, a poupança corrente e a disponibilidade de saldo de caixa. Quando isso aconteceu, o Estado deixou de ter a nota necessária para pegar empréstimos. Tivemos que fazer um ajuste, forte, duro, importante, na gestão fiscal para podermos nos adequar a essa nova realidade. Agora, pelo fechamento do balanço do ano, tudo indica que nós vamos voltar à nota B”, detalhou o secretário.

 “Um dos requisitos para acessar o empréstimo é uma lei autorizativa da Assembleia legislativa do Estado, que é o que estamos fazendo aqui hoje”, explicou o secretário, adiantando que já há uma definição sobre as áreas que serão beneficiadas com esse empréstimo. “A parte mais significativa vai para infraestrutura logística, principalmente nas estradas e aeródromos”, contou Rebêlo. Waldemar Borges disse que via a possibilidade do Estado tomar esse empréstimo como uma espécie de reparo. “Foi uma decisão equivocada e injusta a que alijou o Estado de Pernambuco da possibilidade, mesmo tendo suas finanças sob controle e tendo uma capacidade larga de endividamento, de contrair empréstimos. Com esse novo empréstimo, poderemos voltar também a investir em áreas importantes, como é a questão da recuperação das estradas do Estado”, ressaltou Borges.

 Auxílio – Também foram aprovados outros projetos importantes na reunião da CCLJ de hoje, entre eles o Projeto de Lei Ordinária nº 1794/2021, de autoria do Governador do Estado, que institui o Auxílio Emergencial “Ciclo Carnavalesco de Pernambuco”, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19. Os projetos agora seguem para discussão nas demais comissões e devem ser votados na Reunião Plenária da próxima quinta-feira (25).

*Da assessoria

A Comissão Especial de Aquicultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou sua última audiência pública, nesta quarta-feira (29) em Itapissuma, na Região Metropolitana do Recife, depois de ter passado por Petrolândia (Sertão de Itaparica) e Palmares (Zona da Mata Sul).

 O encontro ocorreu no salão paroquial da Igreja Matriz do município e reuniu produtores de peixe, camarão e ostras, pescadores artesanais, técnicos e representantes do Poder Público. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB), a escuta dos produtores vai dar fundamento a uma política de apoio à aquicultura.

 “Queremos ouvir as pessoas envolvidas com a atividade para identificar os pontos de estrangulamento da atividade para ver de que maneira podemos ajudar a superá-los. Vamos concluir esse processo produzindo leis de apoio ao desenvolvimento da aquicultura em Pernambuco”, pontuou o parlamentar.

 Para o vice-presidente do Sindicato Patronal dos Produtores de Camarão, Pedro Duque, a legislação estadual sobre aquicultura deve desburocratizar o trabalho das empresas. No caso dos criadores de camarão, ele propõe a dispensa de um documento, a chamada outorga d’água, para o uso da água salgada dos estuários, que são os espaços em que o rio se encontra com o mar.

 “A lei federal não prevê a necessidade de outorga”, explicou. “Todas as fazendas de camarão e peixe marinho captam água não diretamente do mar, mas da bacia estuarina. O que a gente pede é a equiparação com os outros Estados”, concluiu.

 A Comissão Especial de Aquicultura voltará a se reunir no dia 18 de junho para um seminário, na sede do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). Ao final dos encontros, o colegiado pretende elaborar uma proposta da Política Estadual de Aquicultura para ser apreciada na Alepe e encaminhada ao Governo do Estado.

Deputados da base governista refutaram a acusação do líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Silvio Costa Filho (PRB), de que o governador Paulo Câmara (PSB) e o prefeito do Recife, Geraldo Julio, ambos do PSB, tenham praticado abuso de poder econômico durante a eleição municipal de 2016. Para Waldemar Borges (PSB), a denúncia do líder é uma ação de quem “não conseguiu reconhecer a derrota” nas urnas. 

“Isso é o gesto de uma oposição que não conseguiu reconhecer a derrota acachapante que teve nas últimas eleições”, cravou Borges. Silvio Costa Filho foi candidato a vice-prefeito na chapa liderada por João Paulo (PT), segundo lugar na disputa municipal. “Paulo Câmara e Geraldo Julio têm uma vida transparente, enquanto o Governo do Estado precisou devolver milhões de reais à União após a passagem de Silvio Costa Filho pela Secretaria de Turismo”, acrescentou, alfinetando. 

Segundo um levantamento feito pelo líder da oposição, entre dezembro de 2015 e outubro de 2016, a gestão estadual desembolsou R$ 101,51 milhões para a Prefeitura do Recife. E depois disso, de acordo com Silvio Filho, o ritmo de recursos desacelerou tendo sido liberados em 2017, até o final de julho,  apenas R$ 497,50 mil. 

Segundo o líder do governo na Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), os repasses são justificados pelas parcerias que a gestão tem com os municípios. “Historicamente todos os governos investem mais no Recife, até porque a capital tem maior capacidade de oferecer contrapartida  para os convênios. Falar que o Estado tentou intervir na eleição de 2016 é uma falácia”, considerou. “Esse valor foi utilizado para ações estratégicas como o Compaz do Alto Santa Terezinha e o Hospital da Mulher do Recife (HMR), que atendem a um clamor do povo recifense”, relatou.

Ainda em reação a queixa de Silvio Costa Filho, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) também alfinetou o líder da oposição. “Sílvio Costa Filho preferia que o Compaz, o HMR, as UPAs e creches que foram prometidas não fossem entregues? A administração pública tem discricionariedade para aumentar repasses, como será necessário agora para os municípios da Mata Sul, atingidos por enchentes, por exemplo”, argumentou.

O líder da oposição na Assembleia Legislativa (Alepe) , Silvio Costa Filho (PRB), denunciou a queda nos investimentos do Governo de Pernambuco em programas sociais. Citando dados do Portal da Transparência, o parlamentar disse que ações como o Chapéu de Palha, Mãe Coruja, Atitude, Ganhe o Mundo e Pedala PE “vem perdendo recursos gradativamente, sobretudo nos três últimos anos”.

Segundo ele, o Chapéu de Palha, por exemplo, apresentou um corte de 35% nos valores desembolsados no ano passado em relação a 2014. Foram R$ 51,8 milhões efetivamente liquidados no ano passado, ante R$ 81,3 milhões em 2014. 

“Infelizmente o que observamos é que a queda de investimentos nos últimos anos é uma constante nas principais ações do Estado, apesar de o governo e seus representantes na Assembleia Legislativa tentarem passar a imagem de que vivemos num estado equilibrado financeiramente”, destacou durante a sessão plenária da Alepe nessa terça-feira (14). 

“São programas importantes, com foco na assistência à população. Quando se corta recursos do Chapéu de Palha, está se cortando assistência aos trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura e pesca artesanal durante o período da entressafra”, acrescentou o parlamentar, pontuando a queda de R$ 5,8 milhões no programa Atitude, entre 2015 e 2016, e de R$ 18 milhões no Ganhe o Mundo entre 2014 e 2016.

Costa Filho também disse que nos últimos dois anos, o governador Paulo Câmara reduziu 9,8% os gastos com educação e 3,8% os gastos com a saúde. “O que está acontecendo com os programas sociais é o mesmo vem acontecendo com a educação, que no ano passado teve R$ 200 milhões a menos, e na saúde, que também teve o orçamento reduzido em R$ 200 milhões. É o mesmo que aconteceu também com o FEM, que teve apenas 3,5% do FEM de 2015 executados e sequer teve lançadas as edições de 2016 e 2017”, alfinetou.

Outro lado

Em resposta ao líder da oposição, o deputado Waldemar Borges (PSB) observou que o encolhimento dos investimentos decorre da necessidade de readequação dos gastos do Estado à recente realidade econômica. “Neste momento sem precedentes pelo qual passa o país, é possível que tivéssemos de diminuir muito mais drasticamente a prestação de serviços se não fosse a nossa competência em dar respostas que outros Estados não têm encontrado”, rebateu.

Corroborando Borges, o vice-líder do governo, Rodrigo Novaes (PSD), disse que “Pernambuco, assim como todo o Brasil, é vítima de um processo iniciado pela administração de Dilma Rousseff, tantas vezes defendida pelo deputado Sílvio Costa Filho”. “Reclamar agora que o Estado reduziu recursos em programas sociais é fazer um discurso fácil, que acha que vivemos o mesmo momento de anos atrás”, alfinetou.

O crescimento dos índices de violência em Pernambuco tem pautado discussões políticas. A mais recente delas foi entre o senador Armando Monteiro (PTB), que acusou o governo Paulo Câmara (PSB) de “descaso e a falta de priorização” com o Pacto Pela Vida, e o líder do governo na Assembleia Legislativa (Alepe) Waldemar Borges, que respondeu as acusações e interligou o aumento das estatísticas com “a grave crise econômica” que afetou a região. 

Sob a análise do petebista, o programa “sobrevive somente na propaganda do governo” e já demonstra “sinais de esgotamento”. "O Pacto pela Vida sobrevive somente na propaganda do governo. E a sensação de insegurança e medo dominam a população do Estado", sublinhou o petebista em discurso no plenário do Senado, nessa segunda-feira (7). “Na raiz dos problemas está a ausência de gestão e comprometimento do governo estadual com as metas do Programa e o acompanhamento dos indicadores de criminalidade”, enfatizou. 

“Em gestões passadas, o governador participava diretamente das reuniões sobre o Pacto pela Vida e impunha um sentido de urgência”, salientou Armando Monteiro, para quem “a sensação de insegurança e medo domina a população de Pernambuco”.

De acordo com o senador, até setembro deste ano já foram quase 3.200 mortes violentas, um crescimento de 12% em relação ao mesmo período de 2015. “A continuar esta tendência, fecharemos este ano com mais de 4.300 assassinatos. Podemos ultrapassar, ainda este ano, o número de mortes violentas do estado de São Paulo, que tem uma população quase cinco vezes maior do que Pernambuco”, declarou.

Rebatendo a postura do petebista, Borges afirmou que a gestão não lançou mão de justificativas e relativizações para tratar da segurança pública e lembrou que a crise alimentada, segundo ele, pelo governo Dilma agravou a situação. “Um governo que desconheceu a segurança como sendo um problema da nação, mas apenas dos estados brasileiros. Não há, hoje, uma política nacional tampouco recursos para apoiar as ações de segurança e combate aos crimes contra a vida”, ponderou o pessebista.

Apesar das defesas, Waldemar Borges também reconheceu que o Pacto Pela Vida precisa ser reestruturado. “Temos a clara ideia de que é preciso se reinventar. O crime se reinventa, e as nossas forças de segurança estão fazendo os ajustes necessários para reverter a situação, com muito trabalho e seriedade. Medidas estruturantes nas áreas operacional, de gestão de efetivo e investimentos já estão sendo implementadas”, frisou.

Na reunião plenária desta quarta (10), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado estadual Waldermar Borges ressaltou a importância da atual gestão municipal do Recife, encabeçada pelo prefeito Geraldo Julio, por ter colocado a Rádio Frei Caneca no ar, após passar cinco décadas do surgimento da ideia pelo ex-vereador Liberato Costa Júnior. 

“Este é um sonho antigo. Liberato lançou a ideia de termos uma rádio pública, recifense, capaz de divulgar e difundir a cultura aqui produzida no início da década de 60. Eu fui vereador por quatro mandatos naquela Casa e me lembro que todos os anos ele colocava uma dotação orçamentária para a rádio”, relembrou o líder do Governo. 

A Rádio Frei Caneca já está funcionando de forma experimental e sua antena fica no Compaz de Santa Terezinha. A Frei Caneca FM é a primeira emissora pública da história do Brasil a entrar no ar com participação popular. A emissora pública do Recife iniciou a emissão do seu sinal na frequência 101,5. 

Enquanto a bancada de oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) para que a apuração da morte do empresário Paulo César Morato seja federalizada, os deputados do PSB saíram em defesa da atuação da Polícia Civil de Pernambuco no caso. Morato é considerado “testa de ferro” da organização criminosa que teria comprado o avião utilizado por Eduardo Campos em 2014.

Líder da bancada governista, o deputado Waldemar Borges (PSB), criticou as “suposições” feitas pelos pares antes de os fatos serem esclarecidos pelos profissionais envolvidos. Corroborando, Lucas Ramos disse que “infelizmente” tem visto “o esforço de alguns colegas em querer desqualificar o serviço da Polícia”. 

As investigações da morte de Morato, encontrado em um motel em Olinda na quarta-feira (22), têm gerado polêmicas. Nessa segunda-feira (27), o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol) denunciou ao Ministério Público (MP) uma tentativa de obstrução nas atividades periciais. A Secretaria de Defesa Social (SDS) afirmou que não houve cerceamento de apurações, mas reconheceu ter errado na comunicação dos procedimentos padrões. 

Nos bastidores político, comenta-se que a morte de Morato pode ser “queima de arquivo”.  “Está se buscando um crime, mas é bom lembrar que as pessoas também morrem de forma natural”, considerou o deputado Ângelo Ferreira, lembrando que a polícia “praticamente descartou” a possibilidade de um homicídio, já que o corpo do empresário foi encontrado sem nenhuma escoriação. 

Aliado dos socialistas, o deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD) criticou a postura do Sinpol. “Identifico que o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco está agindo, nesse caso, de forma eleitoreira, para favorecer eventuais candidaturas”, cravou.

Os gastos com a Arena da Copa voltaram à pauta da Oposição na Assembleia, nessa quarta-feira (4). Dados do Portal da Transparência apresentados no Plenário pelo deputado Edilson Silva (PSOL) apontam pagamentos de R$ 7 milhões realizados, desde agosto, à Arena Pernambuco Negócios e Investimentos, concessionária controlada pela construtora Odebrecht. As despesas estão registradas como contraprestação para operação do estádio e como reajuste no ressarcimento dos investimentos na obra.

“É constrangedor que, após aprovarmos o ajuste fiscal nesta Casa, o Governo faça pagamentos a uma empresa cujos donos estão presos”, afirmou Silva, observando que, em 2015, os gastos do Estado com a Arena somam R$ 49 milhões, e que outros R$ 5,5 milhões encontram-se empenhados para pagamento posterior. “Gostaria que o dinheiro dos impostos fosse usado para diminuir o sofrimento da população, mas a gestão tem um compromisso inadiável com a Odebrecht”, acrescentou.

Em aparte, o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PTB) defendeu que qualquer pagamento à concessionária permaneça suspenso até que as controvérsias sejam resolvidas. “O grupo de trabalho responsável por apresentar soluções prorrogou o prazo de entrega do relatório”, reclamou. “O secretário da Fazenda, em audiência nesta Casa, disse precisar escolher entre o importante e o imprescindível, e eu gostaria de saber onde a Arena se encaixa”, ironizou Priscila Krause (DEM).

Segundo o líder do Governo, deputado Waldemar Borges (PSB), as despesas referem-se a itens não controversos do contrato. “Não está sendo pago um centavo com exigências posteriores da empresa nem com contraprestações extraordinárias. Estamos esperando o estudo da consultoria contratada para que possamos defender os interesses do Estado na Justiça”, observou.

*Com informações do Portal da Alepe.