O Rio terá uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições. O texto do Projeto de Lei foi aprovado hoje (8) em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A norma determina que todas as armas do estado do Rio, utilizadas tanto pelas forças de segurança pública quanto pelas empresas de segurança privada, tenham chips eletrônicos de identificação contendo informações como o fabricante e o nome do proprietário.

O projeto também obriga que todo armamento tenha um Número de Identificação de Arma de Fogo (Niaf), preso em alguma parte conveniente e segura. A finalidade da medida é fortalecer a cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio para prevenir o tráfico ilícito de armas de fogo e munições. O projeto agora vai para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

O deputado estadual Carlos Minc, que presidiu a CPI do Tráfico de Armas da Alerj, fez um alerta: “Em dez anos, 6 mil armas da Polícia Militar e da Polícia Civil foram desviadas, assim como outras 17 mil das firmas de segurança”. Segundo Minc, essas armas não possuem chip, nem rastreamento e a munição também não é numerada. "É muito fácil que essas armas, compradas com dinheiro do contribuinte, saiam das polícias e das firmas privadas e transitem para as mãos da bandidagem”, disse o deputado.

De acordo com o texto aprovado, o Executivo poderá comprar no máximo mil munições por lote, que deverão ser numeradas para facilitar o rastreamento. A Polícia Civil também deverá realizar convênios com a Polícia Federal e com o Comando Militar do Leste para criar um sistema de cruzamento de dados.

A política também determina que as armas apreendidas pelas polícias Civil e Militar devem ser encaminhadas à delegacia responsável para a instauração de inquérito policial e colocação de identificação e lacres de segurança. Caso queiram utilizar as armas apreendidas, os órgãos de segurança estadual deverão justificar a necessidade de uso ao Ministério da Segurança Pública ou ao Comando do Exército, em um prazo de dez dias.

O texto é de autoria dos deputados Bruno Dauaire (PRP), Carlos Minc (PSB), Luiz Martins (PDT), Martha Rocha (PDT) e Zaqueu Teixeira (PSD), integrantes da CPI do Tráfico de Armas, que encerrou seus trabalhos no fim de 2016.

RIO DE JANEIRO - No dia em que mais de 200 pessoas foram presas em todo o país numa operação de combate à pedofilia, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (17), uma medida que poderá fortalecer o combate a esse tipo de crime. Em discussão única, os deputados estaduais autorizaram a criação de uma Delegacia Especializada em Crimes de Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O projeto de lei 4.020/18 do deputado Rosenberg Reis (MDB) será votado em redação final apenas porque recebeu uma emenda que sugere alteração do nome inicialmente proposto para a delegacia. "Um relatório feito pela Polícia Civil revelou que mais de mil crianças e adolescentes sofreram algum tipo de violência sexual no Rio de Janeiro entre janeiro e agosto de 2017. O perfil do abusador é difícil de definir, mas a maioria possui algum vínculo com a família da vítima", salientou o parlamentar.

Segundo o texto, caberá à delegacia especializada registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os procedimentos policiais necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos sexuais, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco.

Balanço

A segunda etapa da Operação Luz na infância foi realizada em 284 cidades, abrangendo o Distrito Federal e mais 24 estados. De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 250 pessoas foram presas e centenas de computadores e celulares foram apreendidos. No Rio de Janeiro, foram 26 presos.

Uma publicação no Twitter tem chamado a atenção pela inusitada ação de assessores dos deputados estaduais do Rio de Janeiro. Durante a sessão na Assembleia Legislativa dessa quarta-feira (4), em vez de trabalhar, os assessores aparecem trocando figurinhas do álbum da Copa do Mundo. Na imagem, é possível ver que eles aproveitaram uma parte vazia do plenário para completar seus álbuns, enquanto a deputada Martha Rocha (PDT) discursava sobre um projeto de decreto legislativo que discute se policiais civis podem dar aulas enquanto estão na Polícia Civil.

A denúncia foi feita pelo internauta Marcello Falcão. Na publicação, ele diz que "os deputados ao invés de estarem trabalhando e fazendo jus ao salário superior a 25 MIL REAIS [sic], estão trocando e colando figurinha da Copa do Mundo em meio à votação". Pela mesma rede social, a Alerj se posicionou negando se tratar de parlamentares e pontuando que o fato aconteceu durante o intervalo das votações.

"Essas imagens chegaram até nós e cabe esclarecimento: as pessoas nessas fotos não são deputados, mas assessores de dois deles. A troca de figurinhas não é justificável, mas aconteceu durante um intervalo da sessão dessa quarta-feira que durou mais de 1h. Portanto, não aconteceram em meio à votação", justificou a assessoria de imprensa da Alerj.

Não satisfeito com a resposta, Marcello complementou a denúncia com um vídeo, mostrando a prática dos assessores enquanto ocorria sessão legislativa. Ainda não se sabe as equipes de quais deputados os dois fazem parte.

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Com três ex-governadores presos, investigações de escândalos de corrupção em andamento e uma crise financeira intensa, o Rio de Janeiro tem hoje uma das conjunturas políticas mais delicadas do país, além do combate ao crime organizado. Em entrevista recente ao LeiaJá, durante passagem pelo Recife no fim de semana, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) disse que a maior organização criminosa do estado não está entre as facções instaladas nas favelas, mas “é o governo”. Segundo ele, os grupos que foram liderados por Sérgio Cabral (PMDB) e Anthony Garotinho (PR) trouxeram consequências para a população fluminense.  

“O Rio de Janeiro tem três ex-governadores, o presidente da Assembleia Legislativa [Alerj] e o líder de governo presos. É um negócio inacreditável. Você tem o Ministério Público Federal dizendo que o PMDB do Rio de Janeiro era uma organização criminosa. Estão presos por evasão de riquezas, propina, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa. Qual era a organização criminosa que juntava Cabral, Picciani, Paulo Melo? O governo. A maior organização criminosa nos últimos anos não foi uma facção, foi o governo”, observou Freixo, que é líder da oposição na Alerj. 

“Isso tem consequências muito reais na vida das pessoas e provocou na população uma capacidade muito grande de falar de política. Ando nas ruas e há uma opinião pública popular muito forte, o pessoal fala de política, sabe quem foi o deputado que votou, por exemplo, a favor da soltura do presidente Jorge Picciani. Isso pode gerar alguma coisa positiva”, complementou.

Os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi [líder do governo na Casa], todos do PMDB, foram presos na Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato, no último dia 16. Depois disso, um grupo de parlamentares, incluindo Freixo, entraram com o pedido de cassação do mandato dos peemedebistas. Indagado se acreditava na aprovação das solicitações, depois do início de uma maior discussão popular sobre o quadro político, ele disse que era imprevisível. 

“Um protege o outro do futuro. É muito difícil esta previsão, apesar de ter uma opinião pública muito forte”, salientou, lembrando que antes da operação Cadeia Velha estourar, houve uma indicação de Edson Albertassi para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas a considerada “manobra protetiva” foi negado pela Justiça. 

“Quando eu olhei aqui falei, epa, que movimento é esse? Aí fui para o Plenário, costumo dizer que atirei no que vi e acertei em muita coisa do que não vi, fiz uma fala muito dura contra esta indicação do líder do governo para o TCE e o fiz a base que eu sabia, quando acabei de fazer esta fala comecei a ser procurado por setores do próprio Poder Judiciário. Na verdade, certamente houve o vazamento da operação Lava Jato e alguém queria deslocar a investigação. Entrei com um recurso na Justiça para que ele não fosse nomeado e ganhei. Dias depois foi preso”, pontuou Marcelo Freixo.

Picciani, Melo, Albertassi foram presos por suspeitas de terem recebido propinas de empresas de ônibus e de lavar o dinheiro. No último dia 17, a Alerj reverteu a decisão judicial e votou a favor da soltura dos três. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu, no último dia 21, que a Casa Legislativa não teria o poder de decidir pela soltura e determinou o retorno dos três à prisão, bem como o bloqueio de R$ 270 milhões, em dinheiro e bens, equivalentes ao que teriam recebido para favorecer as empresas em contratos públicos.

Os três parlamentares, que entraram com pedido de licença até fevereiro, recorreram então ao STJ, cujo relator negou nesta terça-feira (28) a liminar pela soltura. A Alerj está sendo presidida interinamente pelo vice-presidente da Casa, Wagner Montes (PRB).

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Contrário à possibilidade de o Legislativo derrubar decisões do Judiciário que afetem o mandato de parlamentares, o ministro Edson Fachin será o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de duas ações de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que questionam decisões das assembleias estaduais do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que revogaram a prisão de deputados estaduais.

Na ação relativa ao Rio de Janeiro, a AMB questiona regras da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dão certas imunidades aos deputados estaduais. A AMB critica o veto previsto na Constituição fluminense a ordens de prisão de membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável - e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.

O objetivo da AMB é suspender, por meio de medida liminar, não só esses dispositivos da Constituição do Rio mas também uma resolução da assembleia que revogou na semana passada a prisão dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Fachin também é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental que a Procuradoria-Geral da República apresentou à Corte para suspender a resolução aprovada pela Alerj que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Na ação, a procuradora-geral Raquel Dodge diz que o Rio de Janeiro vive "clima de terra sem lei".

Além das ações de Rio de Janeiro e Mato Grosso, a AMB faz questionamentos semelhantes em relação ao Rio Grande do Norte, onde a assembleia legislativa também decidiu pela soltura de deputado preso. A ação sobre o Rio Grande do Norte será de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Princípio

Um dos principais pontos que fundamentam a ação da AMB é a de que as imunidades formais de deputados federais não podem ser estendidas aos deputados estaduais por violar o princípio republicano e da separação dos poderes.

"A referida imunidade formal se faz necessária para os deputados federais e Senadores da República -- e somente para eles --, diante de eventual prisão arbitrária ou processo temerário, porque aí, seria prisão determinada por essa Corte o STF e processo penal instaurado igualmente por essa Corte, em face dos quais somente restaria aos membros do Parlamento recorrer às suas casas legislativas para obter a proteção quanto ao exercício do mandato", sustenta a AMB.

Para a associação, o mesmo não ocorreria com os deputados estaduais. "Como eles estão submetidos, por prerrogativa de foro, à competência originária dos Tribunais de Justiça, ou, eventualmente, à Justiça Eleitoral ou, ainda, à Justiça Federal, havendo prisão arbitrária ou processo temerário, poderá e será, certamente, resolvida no âmbito do próprio Poder Judiciário, mediante recursos para os TREs, TRFs, STJ e STF", argumenta a AMB.

O Ministério Público do Estado do Rio instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para verificar se o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Wagner Montes (PRB), à frente da sessão da última sexta-feira, 17, que definiu a soltura de três deputados presos por corrupção, cometeu prevaricação e desobediência.

O MP também investiga a conduta da direção da Cadeia Pública Frederico Marques, em Benfica, que liberou os parlamentares então presos sem que tivesse sido apresentado um alvará de soltura expedido pela Justiça - o presídio aceitou apenas um ofício da Alerj, e autorizou a libertação 1 hora e meia depois de a casa deliberar, por 39 votos a 19, pela revogação da prisão.

Jorge Picciani - presidente da Alerj -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB) foram presos na quinta-feira, 16, soltos na sexta-feira, 17, e encarcerados novamente nesta terça-feira, 21. Eles são acusados de receber propina de empresas do setor de transportes para defender seus interesses na Alerj.

Na primeira investigação, o Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (Gaocrim/MPRJ) já enxerga "robustos elementos indiciários" de que o comportamento de Wagner Montes "encontra adequação típica aos crimes de prevaricação e desobediência", afirma nota do MP.

Um desses indícios, para o MP, é o fato de a oficial de Justiça Ana Maria Monteiro Braga não ter conseguido entrar rapidamente na Alerj para entregar a decisão judicial pela abertura das galerias da casa para populares que quisessem assistir à sessão. Ela foi barrada por seguranças.

Na outra investigação, o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos em exercício, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, quer apurar se houve prevaricação por parte da direção do presídio. A solicitação foi encaminhada à 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta terça-feira, 21, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani - presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Para Raquel, o Rio de Janeiro "é uma terra sem lei".

O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação.

A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares - diversas da prisão - para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio.

Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é "inaplicável" à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares - diversas da prisão - que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

"A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão 'parlamentares federais'", escreveu Raquel.

"A Corte Constitucional não ampliou sua decisão a ponto de abarcar todas as Casas Legislativas do País. Além disto, não enfrentou a peculiar situação de um Tribunal Federal decretar a prisão de um parlamentar estadual", prosseguiu a procuradora-geral da República.

Afronta

Para Raquel, a resolução da Alerj "afrontou" o princípio da separação dos poderes e o sistema federativo. "A aprovação da referida resolução fere os princípios constitucionais da separação do poderes e do devido processo legal, alicerces de nossas instituições republicanas, na medida em que o ato legislativo descumpre decisão judicial válida, sem observância do rito processual legal adequado para contestá-las", ressaltou a procuradora-geral da República.

A procuradora-geral da República também criticou o fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por determinação da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo TRF-2, o que, na sua visão, "é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado".

"O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância", disse Raquel.

"O quadro descrito revela também, e eloquentemente, os pressupostos para a providência de índole cautelar com vistas a remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro", destacou a procuradora-geral da República.

O advogado Nélio Machado, que defende o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), afirmou nesta terça-feira, 21, que viu com perplexidade a decisão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), e que não foi respeitada a independência dos Poderes.

"O tribunal fez disso um cavalo de batalha ao estabelecer uma suposta violação da decisão desta corte. Hoje, como foi feito da outra vez, não foi permitida à defesa o direito de se manifestar, o que viola a Constituição. É uma decisão lamentável", disse. Machado disse que vai recorrer nos tribunais de Brasília sobre a decisão.

As defesas dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, ambos do PMDB, que se apresentaram à Polícia Federal (PF) na tarde desta terça-feira, 21, divulgaram notas sobre a decisão do TRF-2. Acusados de corrupção, eles se dizem inocentes.

Melo - ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio - divulgou nota oficial. "Mais uma vez vejo como injusta a decisão do Tribunal Regional Federal. Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos. Só lamento a inversão no rito processual. Na visão que tenho da nossa Constituição, é garantido que o dever primeiro é apurar os fatos para, em seguida, e em caso de culpa, impor a pena", afirma na nota.

"Aqui se inverte o curso. Sob a alegação de que atrapalharia a investigação, restringe a liberdade, apesar de não existir nenhum indício de uma deliberação minha para atrapalhar as ações tanto da PF como do MPF. Muito pelo contrário. Para deixar bem claro o meu desejo de imparcialidade, mais cedo entreguei na Alerj o pedido de licença do mandato até fevereiro. É para ter tempo e poder dedicar exclusivamente à minha defesa e garantir o máximo de transparência possível. E como parte da minha conduta desde o começo desta apuração, como também em irrestrito respeito ao Poder Judiciário, assim que tomei conhecimento da decisão dos desembargadores, mudei o trajeto e me dirigi imediatamente para cumprir a ordem", disse ainda Melo, no comunicado.

Albertassi, também em nota, afirmou que "confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos".

Filha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Lurian Cordeiro Lula da Silva foi nomeada neste mês assessora parlamentar da deputada estadual Rosângela Zeidan (PT) na Assembleia Legislativa do Rio. A deputada é casada com Washington Quaquá (PT), presidente do partido no Estado.

A nomeação foi publicada no Diário Oficial de 6 de novembro. O salário de Lurian como "assessora parlamentar IV" no gabinete de Zeidan (como é conhecida) é de R$ 7.326,64. A assessoria de imprensa da deputada afirmou que a filha do ex-presidente já dá expediente no gabinete.

Zeidan disse que conhece Lurian há 15 anos, da militância do PT. "As escolhas do meu mandato, quem faz sou eu. É assim na maioria dos mandatos, qualquer que seja o partido. E no PT temos mulheres militantes, como eu fui e ainda sou, que são quadros qualificados para assumir essas tarefas. Resumir isso a uma relação de parentesco ou é desconhecimento ou é misoginia", disse a deputada, em mensagem escrita.

Quaquá afirmou que não influi nem questiona os critérios da deputada ao nomear seus assessores. "Quem nomeia assessor é a deputada. Ela escolhe sua equipe, como a família Mesquita (proprietária do Grupo Estado) escolhe seus jornalistas. São critérios da empresa de um lado e do mandato de outro. Não cabe, por exemplo, a mim questionar porque um jornalista é contratado pela família Mesquita", afirmou Quaquá, também por escrito.

O presidente do PT fluminense foi prefeito por dois mandatos em Maricá (RJ), e fez seu sucessor, o atual prefeito, Fabiano Horta (PT). Lurian mora em Maricá e preside o PT local há cinco meses. A reportagem não conseguiu localizá-la ontem.

Há 30 anos no PT, Quaquá é ligado a Lula. Apoia o ex-presidente em sua defesa das acusações de corrupção e pediu suporte financeiro dos militantes para viabilizar as caravanas dele pelo País. Em junho, um mês antes da sentença do juiz Sergio Moro condenando Lula a nove anos e meio de prisão por corrupção, no caso do apartamento no Guarujá, ele publicou nota em que aventou "confronto popular nas ruas" para a defesa do ex-presidente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.