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Na primeira licitação sob o comando de Flávio Dino (PSB), o Ministério da Justiça precisou cancelar a compra de munições de gás lacrimogêneo após a Controladoria-Geral da União (CGU) estimar um superfaturamento de R$ 2,055 milhões no processo.

A compra chegou a ser homologada, numa das últimas fases da licitação, mas o Ministério da Justiça recuou depois de receber um relatório da CGU e retirou os itens superfaturados. A ata foi publicada no último dia 14 de julho no Diário Oficial da União.

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A licitação previa, entre outros itens, a compra de 15.617 projéteis de emissão lacrimogênea calibre 40mm x 46mm. A bala é geralmente usada para dispersar manifestantes durante protestos e barricadas. A aquisição foi homologada no último dia 2 de junho para a empresa Condor SA, uma das líderes no mercado. Cada projétil sairia por R$ 479. O superfaturamento pode ser identificado ao se comparar com compras anteriores. A mesma munição foi vendida por R$ 427 ao Comando da Aeronáutica cerca de sete meses antes, em novembro do ano passado. E o pior: o fornecedor era o mesmo, a Condor SA.

Dessa maneira, as munições da Pasta de Dino sairiam por R$ 7,48 milhões, ao mesmo tempo que poderiam ser adquiridas por R$ 6,79 milhões. Uma diferença de R$ 685 mil (10%). O superfaturamento foi estimado em R$ 2,055 milhões, uma vez que a ata pode ser aderida por outros órgãos.

No relatório de avaliação preventiva, a Controladoria apontou falhas na pesquisa de preço feita pelo Ministério da Justiça. A CGU chega a falar em "manipulação numérica" da Pasta. "A prática de não se utilizar o preço efetivamente negociado, mas aquele pesquisado pelo órgão em função dele situar-se mais próximos de outros pesquisados, e sem dar visibilidade a isso, é manipulação numérica incompatível com a busca do preço de mercado", diz o relatório.

Em um primeiro momento o ministério ignorou o alerta e homologou a compra. Após uma reunião com técnicos da CGU, a Pasta reconheceu o erro e cancelou a aquisição.

Uma nota técnica da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública considera que o cancelamento da compra das munições pode afetar o trabalho do órgão. "O prejuízo, em cancelar os itens 66 a 70, será da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dos órgãos partícipes da ARP [Ata de Registro de Preços], pois não terão em sua posse as munições de menor potencial ofensivo. Tais aquisições fazem parte da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social."

Procurado, o Ministério da Justiça reforçou, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que os itens não foram comprados diante dos apontamentos da Controladoria. "A Senasp cancelou os itens no momento de formalizar a assinatura da Ata de Registro de Preços respectiva, na qual não constam os referidos itens", explicou a pasta.

"Desta forma não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado, tendo sido registrados na ata apenas os itens quanto aos quais a CGU não apontou quaisquer inconsistências e é esses que podem, dessa forma, serem efetivamente contratados", acrescentou. O valor inicial da ata de registro de preços dos outros itens fechou em R$ 157 milhões.

Um incêndio atingiu o antigo prédio do Comando de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, na manhã desta segunda (11), no bairro de São José, na área central do Recife. O local era usado como depósito de armas e munições.

Populares apontam que as chamas iniciaram em uma sala no primeiro andar, por volta das 5h. Conforme as chamas se espalhavam, balas começaram a estourar e houve uma explosão. Alguns projéteis teriam sido encontrados próximos às casas dos moradores do entorno do prédio.

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O Corpo de Bombeiros foi acionado por volta das 5h40 e enviou três viaturas ao local, sendo duas de combate a incêndio e uma de comando operacional. A corporação explicou que não houve vítimas e que o fogo foi apagado ainda na sala de depósito, onde é feito o planilhamento das armas e munições.

As causas do incêndio não foram confirmadas. A Secretaria de Defesa Social (SDS) ainda não se pronunciou sobre os danos do incidente e as medidas que serão adotadas.

Um total de quatro armas e 639 munições que eram transportadas sem a devida documentação legal foram apreendidas, no sábado (1), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O armamento era transportado por um homem dentro de um carro abordado na BR 101, em Igarassu, no Grande Recife. 

No interior do veículo, foram encontrados uma espingarda calibre 12, um revólver calibre .38 e duas pistolas 9mm, sendo uma delas de propriedade do motorista. O homem também transportava 569 munições calibre 9mm, 50 munições calibre .380 e 20 munições calibre 12.  Com exceção da arma do motorista, as outras possuíam nota fiscal, mas eram transportadas sem a guia de tráfego. Do total de munições, 119 não possuíam documento fiscal. 

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O motorista disse que trabalha em uma loja de armas na Paraíba e estaria levando o armamento para uma loja no Recife. Três das armas estavam registradas em nome de terceiros.

O homem foi encaminhado junto com o armamento à Delegacia de Polícia Civil de Paulista. Ele poderá responder por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

*Da assessoria

 

Em Munique, na Alemanha, onde até este domingo (19) representa o Brasil na 59ª Conferência de Segurança, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, reiterou que o Brasil não enviará munição para tanques à Ucrânia. A declaração foi feita na sexta (17) , primeiro dia do encontro, que reúne mais de 40 líderes mundiais.

Na avaliação do governo brasileiro, a medida seria entendida como uma participação do Brasil na guerra. "Em vez de participar de uma guerra, preferimos falar de paz", ressaltou o chanceler. Vieira enfatizou a disposição do país de participar de uma mediação para se chegar a uma trégua e depois negociar a paz: "O Brasil está pronto para ajudar sempre que possível", afirmou.

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No fim de janeiro, o chanceler federal alemão, Olaf Scholz, visitou o Brasil, e o presidente Luz Inácio Lula da Silva propôs que o Brasil faça parte, junto com a China, de uma espécie de “clube da paz” para mediar o fim do conflito.

Na Alemanha, Mauro Vieira já teve vários encontros bilaterais com os chanceleres da Bósnia e Herzegovina, do Canadá, da Colômbia, Eslovênia, de Malta, da República Dominicana, do Reino Unido e da Suíça, bem como com o alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Criada em 1962, a Conferência de Segurança de Munique tornou-se um dos principais foros globais de discussão e reflexão sobre os desafios à paz e à segurança internacional. A agenda do ministro Mauro Vieira continua neste sábado (18), quando participa do painel Defending the UN Charter and the Rules-Based International Order, além de participar de novos encontros bilaterais.

O Brasil não enviará munições à Ucrânia para ajudar em sua guerra contra a invasão russa, afirmou nesta segunda-feira (30) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que propôs em vez disso criar um grupo de paz para acabar com o conflito, ao receber o chanceler da Alemanha, Olaf Scholz.

"O Brasil não tem interesse em passar munições para que sejam utilizadas entre Ucrânia e Rússia", declarou o presidente da República em coletiva de imprensa conjunta no Palácio do Planalto, em Brasília.

Lula se disse preocupado com o conflito europeu que já dura quase um ano, mas ressaltou que o país não quer nenhuma participação, em um momento em que várias nações ocidentais decidiram enviar modernos tanques em apoio a Kiev. "O Brasil é um país de paz", afirmou.

"Minha sugestão é que a gente crie um grupo de países que sente na mesa com a Ucrânia e a Rússia para tentar chegar à paz", disse.

O presidente indicou que, além de Scholz, conversou com seu par francês, Emmanuel Macron, sobre essa proposta, que chamou de "clube das pessoas que vão querer construir a paz no planeta".

Também discutirá o tema com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e o líder da China, Xi Jinping, com quem tem visitas oficiais previstas para fevereiro e março, respectivamente.

Por sua vez, Scholz destacou que o conflito "não é só uma questão europeia", pois é uma "violação flagrante dos direitos internacionais e da ordem internacional".

Lula causou comoção no ano passado ao afirmar que o presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, era "tão responsável quanto [o presidente russo Vladimir] Putin" nesta guerra.

Agora, acredita que a Rússia "cometeu o erro clássico de invadir um território de outro país", mas mantém a posição de que "quando um não quer, dois não brigam".

Também disse que as causas do conflito precisam ficar mais claras e comparou a situação com a invasão americana do Iraque em 2003 "por culpa de uma mentira" sobre as supostas armas de destruição em massa em poder de Saddam Hussein.

A morte da diretora de fotografia Halyna Hutchins, após levar um tiro de uma arma cenográfica apresentada como inofensiva ao ator Alec Baldwin durante as filmagens de um western, voltou a acender a polêmica sobre o uso de armas de fogo em sets de cinema.

- Quais são as regras sobre armas de fogo em sets de filmagem nos Estados Unidos?

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No "boletim de segurança", divulgado pela indústria do cinema e da televisão constam regras estritas e muito detalhadas.

As mais importantes, em maiúsculas no cabeçalho do documento, estipulam: "Os cartuchos de festim podem matar. Tratar todas as armas de fogo como se estivessem carregadas. Nenhuma 'munição real' deve ser usada jamais ou levada a um estúdio ou um set".

Tratam-se, no entanto, de "recomendações", não obrigatórias.

Nenhuma lei federal se aplica especificamente ao uso de armas de fogo em sets. A maioria dos estados americanos adota as regras de segurança no trabalho ou às armas de fogo em geral.

- Quais são as qualificações dos armeiros nas filmagens?

"Não há escolas de armeiros no cinema. Geralmente, a gente se torna aprendiz em uma sociedade de locação de armas e é enviado às filmagens, aprende-se fazendo", explica à AFP Guillaume Delouche, armeiro de Hollywood há 30 anos.

Segundo ele, a Califórnia é o único estado que exige que "todas as pessoas encarregadas de armas" em uma filmagem, armeiros ou cenógrafos, façam uma formação específica de quatro horas sobre as regras de segurança que devem seguir em um set de filmagens.

- Que tipos de armas de fogo são usados em uma filmagem?

São usados dois tipos de armas diferentes: armas inertes, de plástico ou látex, e armas capazes de produzir uma detonação. Os cineastas as preferem pela chama visível que sai do cano, embora esta possa ser acrescentada na pós-produção com efeitos especiais.

"Quando falamos de 'acessórios' em uma filmagem, nos referimos a uma réplica em látex que não dispara. Não é uma pistola de festim", explica no Twitter SL Huang, dublê e armeira do cinema. "As armas de festim são armas reais", capazes de atirar balas reais, insiste.

Os canos das armas automáticas e semiautomáticas são tampados, mas as armas manuais, como revólveres e carabinas do tipo Winchester usadas nos western, são usadas sem alterações, explica Delouche.

- São usadas balas reais? Qual é a diferença para um cartucho de festim?

"O que se chama de munição real é uma bala de verdade, um cartucho no qual se coloca um projétil que acabará seu percurso em um alvo, após ter passado pelo cano", lembra Delouche.

No cinema, as munições reais são usadas em raríssimas ocasiões, "e unicamente em campos de tiro ou locais apropriados", absolutamente nunca em um set, diz.

Um cartucho de festim não contém projétil, apenas uma carga de pólvora, e um detonador que a ativa para produzir a explosão.

Há, por fim, uma terceira de categoria de munições, as balas de teste.

"Desde 1993 as fabricamos nós mesmos, não são balas verdadeiras neutralizadas, mas balas fabricadas para ser inertes: jamais houve detonador ou pólvora", o que evita acidentes, explica Delouche.

Estas balas são usadas para dar ilusão de munição real, por exemplo para um primeiro plano do carregamento de uma arma.

- O que significa 'arma fria'?

A arma entregue a Baldwin foi apresentada como uma "arma fria". Na linguagem do cinema, significa uma arma totalmente vazia, sem sequer um cartucho de teste no interior. Pode ser manipulada livremente e acionada sem perigo.

"Quando uso uma arma fria, sou MUITO CLARA com os atores e a equipe a respeito. Eu a abro e mostro que a arma é fria", afirma SL Huang.

Quando as filmagens passam para as "armas quentes", carregadas com cartuchos de festim, anuncia-se repetidamente em voz alta e por rádio para que todo mundo saiba.

"Não se carrega o número exato de cartuchos de festim necessários para a cena. Só usamos as 'armas quentes' pelo tempo necessário para a gravação dos disparos", cenas geralmente "muito, muito curtas", continua SL Huang.

"Quando a cena termina, entramos e verificamos as armas. Ninguém se mexe até que acabemos", insiste.

- As regras de segurança são eficientes?

Desde 1993 e após a morte do ator Brandon Lee, "não houve nenhum incidente com armas de fogo em um set", porém mais de 40 foram registrados em outros locais (construção, acrobacias, etc...), observa Delouche.

SL Huang insiste na multiplicação de checagens para evitar que um erro isolado termine em tragédia. "Se alguém comete um erro, há outros múltiplos" fatores "que garantem a segurança", argumenta.

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma megaoperação na manhã desta terça-feira (29) contra uma quadrilha responsável por transportar drogas e munições de caminhão da Bolívia para o nordeste do Brasil. Cerca de 110 policiais cumprem 23 mandados judiciais em oito estados.

Das ordens expedidas pela Justiça Federal de Barra das Garças, no Mato Grosso, quatro são de prisão preventiva e 19 de busca e apreensão. Também foram solicitadas 49 ordens de sequestro de imóveis e veículos, além do bloqueio de ativos financeiros dos investigados.

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Os Estados que integram a megaoperação são Mato Grosso, Pernambuco – onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Recife, Jaboatão, Camaragibe e Vitória -, Mato Grosso do Sul, Bahia, Acre, Rio Grande do Norte, Paraíba e Goiás. Ao todo, 49 pessoas foram indiciadas na investigação iniciada em agosto do ano passado.

Na ocasião, os agentes federais prenderam um dos integrantes da organização em flagrante com o material escondidos em cargas de ração animal. A PF identificou a participação de presos e familiares no esquema de transporte, e aponta que apenas dois operadores movimentaram milhões de reais em menos de dois anos através de uma empresa de fachada.

Um jogador de futebol de areia, com passagens por Vasco e Botafogo, foi por tráfico de drogas em Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro. O colombiano Marcos Enrique Prado Leon, de 30 anos, já chegou a defender a Seleção do seu país, mas já foi autuado pelo comércio ilegal de entorpecentes em mais de uma oportunidade.

Conhecido como "Colômbia", segundo a Polícia Civil, foram encontrados em seu apartamento R$ 5 mil em espécie, 2kg de maconha, 320g de haxixe, 17g de comprimidos semelhantes à ecstasy e quatro munições de arma de fogo.

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"O estrangeiro vinha fazendo do seu apartamento um verdadeiro ponto de venda ilícita de drogas. A movimentação no local era intensa e chamou a atenção da Polícia Civil. Dentro do imóvel foi encontrada grande quantidade de drogas, dinheiro e vasto material de endolação, bem como balanças de precisão e uma calculadora, o que indica a prática reiterada de tráfico de drogas naquele local", relatou o delegado Felipe Santoro ao O Dia.

Leon já chegou a ser vice-campeão no Mundialito da modalidade pelo Vasco, entretanto, ainda de acordo com o delegado, o ex-atleta já foi preso por tráfico de drogas em outras duas oportunidades. Também foram encontrados no imóvel três balanças de precisão e dois celulares.

Ele e o material apreendido foram encaminhados a 13ª Delegacia de Polícia em Ipanema, onde ficou à disposição da Justiça no sábado (8).

A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF) concluiu que a Portaria nº 62/2020, editada pelo Comando Logístico do Exército para substituir dispositivos que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armas de fogo, é inconstitucional.

Na avaliação dos técnicos, a mudança aprovada em abril contraria disposições constitucionais, legais e normativas. Nesse sentido, o Ministério Público sustenta que o Comando Logístico do Exército abusou de seu poder regulamentar.

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Promessa de campanha do então candidato Jair Bolsonaro (sem partido), a flexibilização do porte de armas e munições acompanhou o presidente desde que ele assumiu o cargo. Em sua conta no Twitter, Bolsonaro chegou a dizer que as medidas foram revogadas por não se adequarem às suas 'diretrizes'.

Para a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial do MPF, a aprovação da norma feriu o princípio da impessoalidade.

"Ao determinar a revogação das normas, o Presidente da República agiu segundo sua compreensão política sobre o tema", diz o Ministério Público Federal. "Contudo, essa compreensão se opõe aos atos normativos preexistentes, de caráter geral e abstrato e que não poderiam ser afastados de modo informal por sua determinação verbal, ainda que dirigida a autoridade a ele subordinada", registra a nota.

O documento destaca ainda que as atribuições do Comando Logístico do Exército para determinar a identificação de armas de fogo e a marcação de munições no território nacional são fruto da especialização técnica do corpo das Forças Armadas sobre a matéria. Por isso, a atuação 'não pode ser desempenhada como simples manifestação de vontade'.

"A ausência da indicação de parâmetros técnicos para a edição da Portaria nº62/2020 - COLOG representa vício em sua motivação", observa a Câmara. "A opção por um sistema menos desenvolvido representa prejuízo ao exercício de atividades indispensáveis por parte dos órgãos incumbidos da segurança pública, deixando de adotar métodos mais adequados para a prevenção de delitos e elucidação de casos criminais".

A nota técnica, aprovada em reunião do colegiado nessa quinta-feira, 8, será enviada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para subsidiar manifestações em duas ações em curso no Supremo Tribunal Federal contra a portaria.

As normas revogadas, elaboradas por um Comitê Técnico do Exército, eram exigências do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União e, na prática, dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País. Elas foram anuladas pelo Ministério da Defesa em 17 de abril.

A primeira norma abolida foi a Portaria nº 46, de 18 de março, que criava e estruturava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. O segundo ato revogado foi a Portaria nº 60, de 15 de abril, que definia os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas. O terceiro normativo anulado foi a Portaria nº 61, também de 15 de abril, sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição. As normas deveriam entrar em vigor a partir de 4 de maio de 2020.

COM A PALAVRA, O EXÉRCITO

Até a publicação desta matéria, a reportagem entrou em contato com o Exército e ainda aguardava resposta. O espaço permanece aberto a manifestações.

O Palácio do Planalto e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam no Supremo Tribunal Federal a portaria do governo Jair Bolsonaro que triplicou o limite de compra de munições no País. A medida foi assinada em abril como um recado do presidente a prefeitos e governadores e teve aval de general sem cargo no governo. Nos autos, a subchefia de Assuntos Jurídicos do governo tratou a norma como uma promessa de campanha.

A ação que tramita no Supremo foi apresentada pelo PT em junho. A legenda pede à Corte que derrube a portaria e interprete que o limite de compra de munição deve ser autorizado "nos limites que garantam apenas e tão somente a segurança pessoal do cidadão". A norma elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos por ano para cada registro de arma de pessoa física.

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O processo está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que em julho pediu a manifestação da Presidência sobre a portaria. Nos autos, o Planalto afirmou que o PT "funda-se em alegações opinativas e meras elucubrações" para derrubar a medida, que foi alvo de "intensos debates" durante a eleição de 2018.

A portaria levou a assinatura do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Durante a reunião ministerial de 22 de abril, Bolsonaro cobrou dos dois ministros a edição da portaria, alegando que queria "armar o povo" para dar um recado a prefeitos e governadores que adotavam medidas restritivas em meio à pandemia do novo coronavírus.

Ao Supremo, a AGU alegou que cabe ao Executivo dispor da quantidade máxima permitida por meio de regulamentações e, por isso, não há irregularidades na edição da medida. A norma, de acordo com o governo, apenas "atualiza" os limites de munição.

Reportagem do Estadão publicada em junho revelou que a portaria contou com a assinatura do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota, que já tinha deixado o cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados quando autorizou, com um e-mail enviado de sua conta pessoal e com apenas um parágrafo, a última versão do texto publicado pelo governo.

A portaria foi suspensa liminarmente por ordem do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25.ª Vara Cível Federal de São Paulo, que atendeu a uma ação civil pública movida pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Neste processo, a AGU afirmou que a norma não dependia necessariamente de qualquer parecer técnico para ser publicada.

Em recurso apresentado à Justiça Federal, nessa terça-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não teve qualquer influência sobre a portaria editada para aumentar em três vezes o acesso a munições por parte de quem detém o registro de armas. Para Bolsonaro, os possíveis vícios encontrados na portaria, que já foi derrubada por decisão judicial, devem ser atribuídos às autoridades que a assinaram.

Réu em ação que corre na Justiça Federal, Bolsonaro se manifestou por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e disse que a portaria trata de ato essencialmente técnico, sem qualquer participação que justifique sua inclusão no processo judicial.

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No fim de maio, o Estadão revelou que a publicação da portaria pelo Exército foi uma ordem expressa de Bolsonaro ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e ao então titular da Justiça, Sérgio Moro. A norma, assinada pelos dois ministros em 23 de abril, um dia antes da saída de Moro do governo, foi fundamentada em pareceres de três linhas, um deles subscrito pelo general Eugênio Pacelli, quando ele já estava exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

No recurso, a AGU saiu em defesa de Bolsonaro. "Os supostos vícios formais da predita Portaria Interministerial, caso existam, não podem ser atribuídos ao Presidente da República, mas às autoridades que praticaram o ato", justificou o órgão.

Os advogados da União alegaram, ainda, "não haver qualquer ato administrativo atribuível ao Chefe do Executivo". Por isso, argumentaram ser "forçoso concluir tratar-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual deve a demanda ser, ao menos em relação a ele, extinta sem resolução de mérito".

Após a reportagem do Estadão, o deputado Federal Ivan Valente (PSOL) ingressou com uma ação popular, na Justiça Federal em São Paulo, e conseguiu derrubar a portaria. O governo recorreu em segunda instância, mas perdeu.

Apesar de negar interferência na edição da portaria, a pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a norma ficou evidente com a divulgação da tensa reunião ministerial de 22 de abril, um dia antes da publicação da norma. O vídeo veio à tona por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que Moro e Azevedo providenciassem a portaria que ampliava o acesso a munições. A norma foi publicada 24 horas depois.

"Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais", disse Bolsonaro, na frente dos outros ministros.

Bolsonaro desferia xingamentos a governadores e prefeitos, que, na sua visão, se aproveitam da população desarmada para impor medidas "ditatoriais", como as de isolamento durante a pandemia do novo coronavírus.

"Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer pra impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo! Um bosta de um prefeito faz um bosta de um decreto, algema, e deixa todo mundo dentro de casa. Se tivesse armado, ia pra rua", disse o presidente, na ocasião. "É escancarar a questão do armamento aqui. Eu quero todo mundo armado! Que povo armado jamais será escravizado", completou ele, dando uma ordem à equipe.

Segundo a desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que negou recurso da AGU em segunda instância, a adoção da medida carecia de parecer técnico do Comando do Exército, por meio de seu órgão técnico de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, aquele que era comandado por Pacelli.

"Não há dúvidas sobre a necessidade do referido parecer, ainda mais quando se trata um tema tão controvertido, o qual demanda, dentre outras coisas, a análise técnica de especialistas da área", afirmou Mônica Nobre. Depois da derrota na segunda instância, a AGU ingressou com agravo interno na Justiça de São Paulo, além de novos recursos em instâncias superiores.

Pressão

Em entrevista ao Estadão, Moro admitiu ter sofrido "pressão" de Bolsonaro para aprovar a medida e revelou que não se opôs a ele para não abrir um novo "flanco" de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal. "A portaria elaborada no MD (Ministério da Defesa) foi assinada por conta da pressão do PR (Presidente da República) e, naquele momento, eu não poderia abrir outro flanco de conflito com o PR", argumentou o ex-ministro à reportagem.

Com a medida, o limite para a compra de balas passou de 200 para 600 por registro de arma de fogo. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto poderia possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Nos documentos entregues pela AGU à Justiça não é possível observar qualquer estudo que fundamente o aumento expressivo de munições nas mãos da população. Sobre esse aspecto o governo ponderou que "a escolha política" de autorizar o aumento das munições não modifica "a necessidade de observância, pelos usuários, de todo o arcabouço legal, sob pena de responsabilização por eventuais ilícitos e excessos, no exercício da legítima defesa, no manuseio do artefato".

A AGU diz que o presidente coordena e dirige a administração pública federal, mas tal prerrogativa não significa o amplo domínio sobre todo e qualquer ato administrativo. "De fato, os atos administrativos praticados no âmbito dos Ministérios não podem ser atribuídos pessoal ou institucionalmente ao Presidente da República. Cada Ministério exerce suas competências e atribuições na exata forma prevista na Constituição Federal", destaca.

A respeito da assinatura de parecer por um general exonerado, via e-mail de três linhas, a AGU chegou a justificar, na Justiça, que tal medida está relacionada à pandemia do novo coronavírus. A Advocacia, no entanto, tem sustentado que, apesar de constar no processo, o parecer do general Eugênio Pacelli não era necessário para a aprovação da norma.

A desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), rejeitou pedido do governo Jair Bolsonaro para retomar uma portaria que aumentava em três vezes o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada.

O governo havia aumentado para 600 unidades a quantidade por pessoa, mas a portaria que autorizou o limite foi suspensa pela Justiça Federal de São Paulo, no dia 11, após reportagem do Estadão revelar que a portaria foi fundamentada em pareceres de três linhas. Um deles assinado pelo general Eugênio Pacelli, que já estava exonerado do cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.

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Segundo a desembargadora, é indiscutível a competência dos Ministros da Defesa e da Justiça e Segurança Pública para a edição da norma que disciplina a comercialização de munições. No entanto, destaca, para a adoção da medida é necessário parecer técnico do Comando do Exército, por meio de seu órgão técnico de controle e fiscalização de armas e demais produtos controlados, aquele que era comandado por Pacelli.

"Não há dúvidas sobre a necessidade do referido parecer, ainda mais quando se trata um tema tão controvertido, o qual demanda, dentre outras coisas, a análise técnica de especialistas da área", afirmou Mônica Nobre.

No recurso apresentado à Justiça, a União chegou a admitir que Pacelli não fazia mais parte da diretoria de produtos controlados, mas alegou que, para ter efeito, a portaria não precisava, necessariamente, de um parecer da diretoria. A Justiça discordou.

A ação popular que suspendeu a norma foi proposta pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

A portaria foi publicada em 23 de abril, um dia após a reunião ministerial no Palácio do Planalto. Na encontro, Bolsonaro cobrou do ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, e do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, providências para armar população contra ditadura de prefeitos de governadores.

Em entrevista ao Estadão, Moro admitiu ter sofrido pressão de Bolsonaro para aprovar a medida e revelou que não se opôs ao presidente para não abrir um novo 'flanco' de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal.

Com a medida, o limite para a compra de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto poderia possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Em abril, o Exército já havia revogado três portarias que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armas de fogo. As normas eram exigências do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União e, na prática, dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País. A revogação das três portarias está sendo investigada como possível ato de interferência de Bolsonaro no Exército.

A Justiça Federal intimou o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, a dar explicações sobre a publicação de uma portaria que aumentou em três vezes a quantidade de munições que pode ser comprada por cada pessoa. A ação foi aberta após o Estadão revelar que a norma foi fundamentada em parecer do general de brigada Eugênio Pacelli Vieira Mota, que já havia sido exonerado e não tinha mais função no governo.

A portaria foi publicada por ordem do presidente Jair Bolsonaro e elevou de 200 para 600 o número de projéteis permitidos anualmente por registro de arma de pessoa física.

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O despacho da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo atende a um pedido do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Na ação, que tem Bolsonaro como réu, o parlamentar também cobra a revogação da portaria.

Ao citar reportagens do Estadão, a ação afirma que "os documentos oficiais do Exército demonstraram que a elaboração do parecer de Pacelli ocorreu em menos de 24 horas - às 22h do dia 15 de abril, e consistiu em um e-mail pessoal de três linhas".

O documento foi baseado, ainda, em outro parecer produzido em tempo recorde. Subscrito por Fernanda Regina Vilares, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, essa segunda peça limita-se a um "Ok" em mensagem de WhatsApp.

A Justiça Federal deu prazo de 72 horas para a AGU dar suas explicações sobre os argumentos apresentados na ação, a contar do último dia 3 de junho. Procurado, o Palácio do Planalto e a AGU ainda não se manifestaram sobre o assunto.

A pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a portaria foi evidenciada com a divulgação da tensa reunião ministerial do dia 22 de abril. O vídeo foi tornado público no mês passado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que o seu então ministro da Justiça Sérgio Moro, e da Defesa, Fernando Azevedo, providenciem a portaria que ampliava o acesso a munições. A norma foi publicada no dia seguinte.

"Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais", disse Bolsonaro, na frente dos outros ministros.

O ex-ministro Sérgio Moro revelou ao Estadão, em entrevista no dia 24 de maio, que não se opôs ao presidente para não abrir um novo "flanco" de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal, o que ele considera que daria margem para uma interferência indevida no órgão.

"A portaria elaborada no MD (Ministério da Defesa) foi assinada por conta da pressão do PR (Presidente da República) e naquele momento eu não poderia abrir outro flanco de conflito com o PR", explicou.

Principais especialistas em direito administrativo no País ouvidos pelo Estadão consideraram "grave" e possível "fraude" a decisão do Ministério da Defesa de utilizar um parecer de um general exonerado e sem função numa portaria para aumentar o limite de compra de munições. O número de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo, com a portaria. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto pode possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Após a divulgação da reportagem, o Ministério da Defesa encaminhou nota ao jornal para afirmar que "o militar estava em pleno exercício legal do seu cargo ao assinar os documentos". No entendimento da Defesa, uma regra expressa do art. 22 da Lei 6.880/80 permite que o militar possa assinar atos mesmo já exonerado e com um substituto nomeado em seu lugar.

O ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, que junto com o PM reformado Ronnie Lessa responde na Justiça pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foi interrogado nesta quinta-feira (12) pela Justiça do Rio em um outro processo, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em 12 de março de 2019, quando Queiroz foi preso por suspeita em relação à morte de Marielle e Gomes, a polícia encontrou em poder dele armas e munições de uso restrito.

Em sua defesa, Queiroz afirmou que as duas pistolas e praticamente todas as mais de cem munições foram compradas na época em que ele era policial e serviam para garantir a segurança de sua família, uma vez que ele é ex-policial e mora em uma região controlada pelo tráfico.

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Sobre as oito munições de fuzil encontradas embaladas dentro de seu carro, o ex-policial afirmou que as encontrou na noite anterior ao dia em que foi preso, em um canteiro em frente à sua casa.

Preocupado com a segurança dos moradores, que poderiam detoná-las por acidente, ele as teria guardado em seu carro para entregá-las em alguma delegacia, no dia seguinte. Essa versão, no entanto, difere da que consta na denúncia, onde policiais afirmam que, no momento do flagrante, Queiroz teria dito que as munições eram dele.

Perguntado sobre sua profissão, ele disse que fazia monitoramento de caminhões de carga para uma transportadora e começava a trabalhar às 5h. Por isso, estava saindo de casa de madrugada no dia em que foi preso. Na ocasião, ele foi abordado por policiais civis e dois promotores de justiça, que chegaram a sua casa com um mandado de busca e apreensão relativo ao processo que apura as mortes de Marielle e Anderson.

Segundo a denúncia, diante da apresentação do mandado, Queiroz autorizou a entrada em sua casa para a realização da busca e apreensão, que foi acompanhada por sua mulher.

Além do ex-PM, foram ouvidos nesta quinta-feira o delegado da Delegacia de Homicídios da capital que elaborou o auto de flagrante e a oficial de cartório que tomou o depoimento dos policiais envolvidos na prisão.

Os ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Fernando Azevedo e Silva (Defesa) definiram, por meio da portaria interministerial 412, o poder de fogo de policiais e civis autorizados a portar armas. Moro e Azevedo e Silva estabeleceram que cada agente de segurança poderá adquirir até 600 munições por arma, anualmente. E civil, até 200.

A portaria 412, baixada nesta segunda-feira, 27, subscrita pelos dois ministros, firma "os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo".

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A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e o comércio de armas de fogo e munição. O artigo 6º prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o País, "salvo para os casos previstos em legislação própria'"- e para os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e outros profissionais de segurança.

O parágrafo 1º da portaria conjunta da Justiça e da Defesa prevê que o disposto no inciso II fica condicionado à apresentação, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) válido, e que a aquisição ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada como de sua propriedade.

O parágrafo 2º impõe que "a aquisição de munições para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Polícia Federal para a realização dos testes de capacidade técnica nos termos do artigo 11-A da lei nº 10826, de 2003, será disciplinada por ato da PF".

O artista plástico responsável pela placa confeccionada com milhares de munições para representar a identidade visual do partido Aliança pelo Brasil, nova sigla do presidente Jair Bolsonaro, produziu mais uma homenagem polêmica. A nova peça de Rodrigo Camacho reproduz o rosto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e a palavra Lava-Jato. Ele foi até Brasília e entregou o painel composto por cerca de 2,5 mil balas, na última segunda-feira (9).

“A gente nem ia tirar foto com Moro, para as pessoas não vincularem o material que eu uso, os cartuchos deflagrados, ao ministro. Mas ele falou que não tinha problema porque é uma arte, uma reciclagem”, contou o artesão à revista Forum.

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Os painéis cravejados com munições feitos por Camacho tornaram-se símbolo do Aliança pelo Brasil, que optou por usar o número 38 em alusão ao calibre de um revólver. Sobre a matéria prima de suas confecções, o artista destacou: “o importante desse material é mostrar que nossos policiais e as forças armadas treinam muito, já que são cartuchos deflagrados de treinamento, para defender a sociedade”.

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu 1,5 mil projéteis que iam para São Paulo na manhã deste domingo (13) em Santa Terezinha de Itaipu, de cerca de 23 mil habitantes, na região oeste do Paraná.

Os projéteis eram transportados na bagagem de dois passageiros de um ônibus que saiu de Foz do Iguaçu (PR) com destino à cidade de Ponta Grossa (PR). As informações foram disponibilizadas pela Assessoria de Comunicação da PRF.

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Os policiais abordaram o ônibus por volta de 6h30 da manhã na BR-277. A equipe da PRF desconfiou do casal e decidiu fazer uma fiscalização minuciosa na bagagem de ambos. As munições estavam dentro de uma mochila e de uma bolsa feminina.

No total, foram apreendidos 500 projéteis de calibre 9 milímetros, 500 de calibre .40 e outros 500 de calibre .380. A PRF encaminhou a ocorrência para a Delegacia da Polícia Civil em Santa Terezinha de Itaipu.

O homem preso tem 20 anos de idade e a mulher, 18 anos. A pena para o crime de tráfico internacional de armas ou munições varia de quatro a oito anos de prisão.

A rede Walmart informou nesta terça-feira,3, que não irá mais vender munições para pistolas e alguns fuzis, classificando como "inaceitável" a situação do controle de armas nos Estados Unidos.

A medida foi anunciada um mês depois de um ataque a tiros em uma loja da rede, no Texas, onde 22 pessoas foram mortas e três dias depois de um outro ataque também no Texas, que registrou sete mortos.

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As munições de calibre .223 e 5.56 vão sair das prateleiras assim que acabar o estoque.

O Walmart também disse que vai pedir para seus consumidores não portarem armas dentro das lojas - uma prática que é legal em vários Estados americanos, mas que gerou preocupação nas últimas semanas.

O CEO da empresa, Doug McMillon, lançou um apelo ao Congresso e à Casa Branca para que aprovem medidas de "bom senso", incluindo verificações de antecedentes mais rígidas para a compra de armas.

"Como vimos antes, estes eventos horríveis acontecem e, depois, a atenção se desvanece. Não devemos permitir que isso aconteça", disse McMillon, em um comunicado. "O Congresso e o governo devem agir", insistiu.

Sobre a restrição às armas de fogo nas lojas, McMillon disse que esperar "que todos entendam as circunstâncias que levam a esta nova política e respeitem as preocupações de seus colegas de compras e de nossos associados".

A Associação Nacional do Rifle (NRA, na sigla em inglês) criticou a decisão do Walmart e disse que a empresa sucumbiu à "pressão das elites anti-armas".

Walmart espera que a medida reduza sua participação no mercado de munições de cerca de 20% para uma fatia de 6% a 9%. A companhia continuará vendendo rifles e escopetas para caça e boa parte das munições usadas nestas armas. O objetivo é que suas lojas "estejam ainda mais concentradas nas necessidades dos fãs de caça e tiro esportivo", completou McMillon.

Histórico

Walmart já havia restringido o acesso a algumas armas em suas lojas, incluindo uma decisão de 1993 de cancelar as vendas de armas curtas em todos os estados, menos no Alasca. Em 2015, deixou de vender fuzis de assalto semiautomáticos do tipo usado em tiroteios em massa.

Nesta terça, a Walmart anunciou que também deixará de vender armas curtas no Alasca, mas resistiu aos pedidos para suspender por completo o comércio desse produto.

McMillon destacou que ele mesmo é proprietário de uma arma, e acrescentou que a empresa entende "a herança, nosso lugar profundamente arraigado nos Estados Unidos e nossa influência como o maior varejista do mundo. E entendemos a responsabilidade que acarreta". (Com agências internacionais)

A rede Walmart informou, nesta terça-feira (3), que não irá mais vender munições para pistolas e alguns rifles de estilo militar, classificando como "inaceitável" a situação do controle de armas nos Estados Unidos.

A medida foi anunciada um mês depois de um tiroteio em uma loja da rede, no Texas, onde 22 pessoas foram mortas.

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O CEO da empresa, Doug McMillon, lançou um apelo ao Congresso e à Casa Branca para que aprovem medidas de "senso comum", incluindo verificações de antecedentes mais rígidas para a compra de armas.

"Como vimos antes, estes eventos horríveis acontecem e, depois, a atenção se desvanece. Não devemos permitir que isso aconteça", disse McMillon, em um comunicado.

"O Congresso e o governo devem agir", insistiu.

Walmart espera que a medida reduza sua participação no mercado de balas, de cerca de 20% para uma fatia de 6% a 9%.

A companhia continuará vendendo rifles e escopetas para caça e boa parte das munições usadas nestas armas. O objetivo é que suas lojas "estejam ainda mais concentradas nas necessidades dos fãs de caça e tiro esportivo", completou McMillon.

Walmart já havia restringido o acesso a algumas armas em suas lojas, incluindo uma decisão de 1993 de cancelar as vendas de armas curtas em todos os estados, menos no Alasca. Em 2015, deixou de vender armas semiautomáticas do tipo usado em tiroteios em massa.

Hoje, a Walmart anunciou que também deixará de vender armas curtas no Alasca, mas resistiu aos pedidos para suspender por completo o comércio desse produto.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 5.208 munições na noite dessa quinta-feira (22) em Cascavel, na região oeste do Paraná. Os projéteis estavam colados com fita adesiva, junto ao corpo de dois passageiros de um ônibus, nas pernas e no abdômen.

O ônibus fazia o itinerário entre Foz do Iguaçu e Curitiba. A abordagem ocorreu às 23h30, na BR-277, em frente a uma unidade operacional da PRF.

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Do total de cartuchos, 5.005 unidades são de calibre 9 milímetros; 201, para fuzil calibre 556; e os dois restantes, para fuzil calibre 7,62.

Aos policiais rodoviários federais, os presos, ambos com 20 anos de idade, disseram que pegaram as munições em Foz do Iguaçu e que pretendiam levá-las para Curitiba. Um dos presos declarou morar em Fazenda Rio Grande; o outro, em Araucária, municípios da região metropolitana da capital paranaense.

A PRF encaminhou a ocorrência para a Delegacia da Polícia Federal de Cascavel.

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Da Agência PRF

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