A Justiça recebeu o aditamento do Ministério Público Estadual na ação em que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social pede a dissolução de dez empresas supostamente envolvidas com o cartel de trens de São Paulo.

O esquema operou no Estado entre 1998 e 2008, nos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB de São Paulo. O juiz Marcos Pimentel Tamassia, da 4.ª Vara da Fazenda Pública da capital, mandou notificar a Fazenda do Estado para ingressar como parte interessada na ação. Tamassia vai mandar citar as empresas para que se manifestem na ação civil do Ministério Público. A Promotoria pede ressarcimento de R$ 418,3 milhões aos cofres públicos - valor do suposto prejuízo causado pelas empresas em três contratos de manutenção de trens com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), entre 2001 e 2002.

A ação foi proposta em novembro de 2014, mas o juiz Marcos Tamassia, em dezembro, deu prazo de dez dias para que o Ministério Público Estadual apresentasse "fatos e fundamentos jurídicos" que embasassem o pedido de dissolução das empresas. Agora, o aditamento do Ministério Público à petição inicial foi acolhido pelo juiz, em decisão do dia 3 de março.

Na ação, o Ministério Público pede que as empresas sejam dissolvidas porque haveria "vício em suas constituições, ausente objeto lícito e porque não agiam com probidade e boa-fé na consecução dos contratos". A Promotoria sustenta ter havido "prejuízo social e dano moral causado a milhares de pessoas, sobretudo aos menos favorecidos, aqueles que dependem do transporte por trens".

'moral'

Os promotores pedem a dissolução da Siemens, Alstom Brasil, CAF Brasil Indústria e Comércio, Trans Sistemas de Transporte, Bombardier Transportation, MGE Manutenção de Motores e Geradores Elétricos, Mitsui CO Brasil, Temoinsa do Brasil, Tejofran de Saneamento e Serviços e MPE Projetos Especiais. "Se é pressuposto para a constituição de qualquer sociedade empresária a existência de objeto não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes, e tendo em vista a demonstração cabal de que as empresas demandadas atuaram em cartel, causando dano material ao Estado e moral à sociedade, seus respectivos atos constitutivos registrados devem ser anulados", pede a Promotoria.

Todas as empresas citadas pela Promotoria negam cartel no setor metroferroviário. Por meio de suas assessorias de comunicação ou por seus advogados as multinacionais e as empresas brasileiras que sofrem a ação de dissolução afirmam que os contratos seguiram rigorosamente a legislação relativa a licitações. A CPTM não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Liquigás Distribuidora S.A. manifestou nesta quinta-feira, 26, por meio de nota, a sua discordância em relação à decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que na quarta-feira confirmou multas aplicadas no ano passado contra distribuidoras de gás de cozinha pela prática de cartel na região metropolitana de Porto Alegre.

"A Liquigás Distribuidora S.A. atua no exercício de sua atividade de distribuição de GLP dentro das regras concorrenciais previstas na legislação vigente e, portanto, discorda da decisão do Cade acerca da imputação de prática de cartel na região metropolitana de Porto Alegre, na década de 90", diz a nota de esclarecimento da empresa.

Em sua decisão, o Cade manteve a multa de R$ 3,638 milhões à Liquigás; de R$ 3,924 milhões à Supergasbrás Energia; e de R$ 2,920 milhões à Nacional Gás Butano Distribuidora, totalizando as punições em R$ 10,483 milhões.

A nota ainda esclarece que, ao contrário do foi veiculado na mídia na quarta, na decisão do Cade não há qualquer menção de que a Liquigás teria liderado o cartel. "Pelo contrário, o voto do relator, então conselheiro Eduardo Pontual, consignou expressamente que não foram identificadas distribuidoras com atividades de liderança no conluio."

Por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar o inquérito que investigava eventual participação do deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP) e do ex-deputado federal José Aníbal no cartel metroferroviário, que teria operado em São Paulo.

Os ministros retomaram o julgamento nesta terça-feira, 10, com voto decisivo do ministro Luiz Fux. Ele seguiu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Mello, e do ministro Dias Toffoli, que votaram pelo trancamento das investigações.

Fux entendeu que já se esgotaram todas as diligências que poderiam ser realizadas neste inquérito, sem que se tenham sido encontrados indícios da necessidade de continuar a investigação.

O ministro ressaltou, contudo, que, na existência de novos elementos, o Ministério Público pode provocar a realização de um novo inquérito.

Dois ministros ficaram vencidos: Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Em novembro, Barroso votou no sentido de que não se pode assegurar completa ausência de indícios que relacionem os parlamentares ao caso. O ministro defendeu, na ocasião, que se estabelecesse uma cooperação internacional para prosseguir nas investigações, conforme o pedido do Ministério Público. Por maioria, contudo, os ministros decidiram arquivar a investigação.

A investigação tramitava no Supremo em razão do foro privilegiado de Garcia e Aníbal. Outras investigações envolvendo empresários e agentes sem foro especial ficaram a cargo da Polícia Federal em São Paulo.

Garcia foi secretário de Desenvolvimento Econômico do governo Geraldo Alckmin e Aníbal foi secretário de energia. Os dois estavam sendo investigados por terem sido citados como supostos beneficiários de propinas do cartel por Everton Reinheimer, ex-diretor da multinacional alemã Siemens e delator do esquema.

Parte das empreiteiras investigadas sob suspeita de integrar o cartel da Petrobrás iniciou operação nos bastidores a fim de que as punições do escândalo não se restrinjam a seus executivos, a operadores e a ex-diretores da estatal. O objetivo é tentar deixar claro que houve protagonismo de políticos ligados ao governo e que a direção da Petrobrás teve participação ativa na formação do conluio entre as empresas.

A preocupação dos empreiteiros - externada em conversas reservadas - está no fato de a operação Lava Jato estar dividida em duas instâncias judiciais. A parte que trata de executivos, operadores e ex-diretores da Petrobrás está sob a guarda da primeira instância, mais precisamente sob condução de Sérgio Moro, magistrado considerado linha-dura que atua na Justiça Federal no Paraná. Já a outra parte da investigação - a que apura a participação de políticos -, está sob a guarda do Supremo Tribunal Federal. Isso porque parte dos citados é parlamentar e tem, portanto, foro privilegiado.

A fórmula, mesmo legal, criou dois pesos e duas medidas, na visão das construtoras - elas já tentaram juntar as investigações a partir de um recurso no Supremo, mas os ministros da Corte entenderam que o caso deve mesmo ficar desmembrado: parte no Paraná e parte em Brasília.

‘Crucificado’

Um empreiteiro ouvido pelo Estado afirma que não é "santo", mas que não está certo ser "crucificado" sozinho. Ele cita a delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás. Costa afirmou que o esquema previa a cobrança de 3% de propina para partidos políticos nos contratos das empresas com a estatal. Os depoimentos de delação premiada do ex-diretor, assim como os do doleiro Alberto Youssef - outro que cita pagamentos a políticos -, são sigilosos e estão sob a guarda do Supremo, que promete abrir os inquéritos envolvendo os políticos em fevereiro. Os processos envolvendo os empreiteiros tocados pela Justiça Federal do Paraná não estão sob sigilo.

Essas duas questões - ritmo da investigação e sua publicidade - são a base das queixas reservadas dos empreiteiros. Eles questionam o fato de a maioria dos presos da Lava Jato, atualmente, ser formada por executivos das empresas que atuam em contratos da Petrobrás.

A permanência na cadeia virou um "suplício", não apenas para os presos e seus familiares, mas para todos que atuam no setor de construção, segundo classificou outro empreiteiro ouvido pelo Estado. Esse empresário chega a comparar as prisões às "torturas dos anos 70", ressaltando que as prisões são "tortura psicológica", mas não deixam de ser "tortura". Ele fala de um "temor generalizado" entre o empresariado, que segundo ele foi transformado numa "facção criminosa, à margem de tudo, uma espécie de PCC da construção".

Dentro da tática de colocar os partidos em posição de protagonismo do escândalo, pelo menos uma das empresas investigadas já preparou uma lista de nomes de políticos que receberam propinas no esquema de corrupção na Petrobrás, conforme mostrou ontem o jornal Folha de S.Paulo.

O Estado já revelou uma lista com 28 nomes de políticos citados pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás em seus depoimentos da delação premiada. Ao todo foram 8 políticos do PMDB, 10 do PP, 8 do PT, 1 do PSB e 1 do PSDB. Os ex-ministros Antonio Palocci, da Fazenda, e Gleisi Hoffmann, ambos ligados ao PT, e Edson Lobão, de Minas Energia, do PMDB, estavam entre os mencionados.

Em sua edição da semana passada, a revista Veja trouxe anotações do empreiteiro Ricardo Pessoa, presidente da UTC, que está preso. Os manuscritos fazem ameaças veladas a políticos. Em documento enviado à Petrobrás e revelado pela Folha de S.Paulo, a UTC afirma que, se houve cartel, a responsabilidade é da estatal. (Alexa Salomão) As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Federal bloqueou R$ 600 milhões das contas de cinco multinacionais e de uma empresa brasileira acusadas de participarem do cartel metroferroviário que teria operado entre 1998 e 2008 em São Paulo - governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB.

O embargo alcança ativos depositados exclusivamente em contas que as multinacionais mantêm no Brasil.

A decisão judicial atende pedido da Polícia Federal que, na semana passada, concluiu o inquérito do cartel e indiciou 33 investigados, entre executivos das multinacionais, lobistas e também o presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Mário Bandeira, e o diretor de Operações da estatal, José Luiz Lavorente.

A PF indiciou os alvos por corrupção passiva, formação de cartel, corrupção ativa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime licitatório.

O inquérito foi enviado à Justiça Federal no dia 1.º de dezembro. O relatório final foi acompanhado do pedido cautelar para congelamento de valores das empresas. O sequestro pegou as contas da Mitsui, Bombardier, CAF, Siemens e Alstom, além da brasileira T’Trans.

O fundamento do pedido da PF é que as empresas se uniram para a prática de crimes de sua competência.

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo confirmou nesta terça feira, 14, o arquivamento da investigação sobre o suposto envolvimento do ex-governador e senador eleito pelo PSDB José Serra com o cartel metroferroviário.

A decisão do colegiado, por 5 votos a 3, homologa manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, de 13 de junho de 2014, que não viu participação do tucano em conluio para que a CAF espanhola fosse vencedora de concorrência da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) destinada à compra e reforma de trens no âmbito do Projeto Boa Viagem.

O Conselho é formado por 11 integrantes, sob presidência do chefe da instituição, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.

Cabe ao Conselho referendar ou não arquivamento de inquérito civil - instrumento por meio do qual a Promotoria investiga improbidade e corrupção na administração pública.

Votaram pelo arquivamento do caso Serra os conselheiros Motauri Ciochetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado e Álvaro Augusto Fonseca de Arruda. Votaram contra o arquivamento o relator, Sérgio Neves Coelho, José Oswaldo Molineiro e Pedro de Jesus Juliotti.

O procurador-geral não votou porque foi dele a promoção de arquivamento da investigação, submetida ao crivo do Conselho Superior. O corregedor-geral do Ministério Público, Nélson Gonzaga de Oliveira, e o conselheiro Mágino Alves Barbosa se ausentaram.

Em setembro, o relator Sérgio Neves Coelho manifestou-se pela realização de uma diligência junto à Polícia Federal para compartilhamento de provas e depoimentos, inclusive o do próprio ex-governador, cujo relato estava marcado para o dia 7 de outubro, mas foi adiado.

O conselheiro Paulo Sérgio de Oliveira e Costa pediu vista dos autos, na ocasião. Nessa terça feira, 14, Oliveira e Costa apresentou seu voto pelo arquivamento, endossando a medida adotada pelo procurador-geral, Márcio Elias Rosa. A votação teve prosseguimento, culminando com a homologação do arquivamento da investigação.

O caso chegou às mãos do procurador-geral em fevereiro de 2014 a partir de representação da Promotoria de Defesa do Patrimônio apontando "indícios" da participação de Serra no conluio que, segundo a multinacional alemã Siemens, predominou em São Paulo no período entre 1998 e 2008.

Por meio de acordo de leniência firmado em maio de 2013 com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal, a empresa citou cinco grandes projetos da CPTM e do Metrô. Um deles, o Boa Viagem.

A Lei Orgânica do Ministério Público paulista prevê que cabe exclusivamente ao procurador-geral investigar ex-governador e governador nos casos de improbidade.

A Promotoria amparou sua petição ao procurador-geral no depoimento do ex-diretor da Siemens Nelson Branco Marchetti, em novembro de 2013, à Polícia Federal. O executivo é um dos seis lenientes que subscrevem o pacto da Siemens com o Cade. Ele afirmou ter se reunido com o então governador em 2008 em uma feira na Holanda.

Segundo Marchetti, o tucano lhe disse que, caso a Siemens conseguisse na Justiça desclassificar a empresa espanhola CAF em uma licitação de compra de trens da CPTM, o governo iria cancelar a concorrência porque o preço da multinacional alemã era 15% maior. "No edital havia a exigência de um capital social integralizado que a CAF não possuía. Mesmo assim, o então governador (José Serra) e seus secretários fizeram de tudo para defender a CAF", afirmou o executivo.

Para o procurador-geral, no entanto, o relato do ex-diretor da Siemens "longe de levantar suspeita contra o ex-governador, revela, ao contrário, a justa preocupação do chefe do Executivo em relação aos prejuízos que poderiam advir ao Estado caso a proposta vencedora do certame, apresentada pela empresa CAF, fosse desqualificada em virtude de medidas judiciais intentadas pela Siemens".

Elias Rosa alerta que os fatos mencionados pelo executivo ocorreram entre os meses de fevereiro de 2007 e dezembro de 2008, ao passo que os dez contratos relativos ao Projeto Boa Viagem - alvos do inquérito civil 648/08 - foram todos firmados em 2005, "época em que José Serra não era governador de São Paulo". O mandato do tucano iniciou-se em janeiro de 2007 e findou em 2 de abril de 2010.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, votaram nesta terça feira, 23, pelo trancamento do inquérito do cartel metroferroviário que envolve os deputados Rodrigo Garcia (DEM-SP) e José Aníbal (PSDB-SP).

O julgamento do pedido de arquivamento da investigação foi interrompido pelo ministro Luís Barroso, que pediu vista dos autos. O julgamento deve ser retomado após as eleições, no dia 7 de outubro. A Turma tem 5 ministros.

O inquérito do cartel está no Supremo porque Rodrigo Garcia e José Aníbal, como parlamentares, detêm foro privilegiado perante a Corte máxima. Sob responsabilidade da Polícia Federal em São Paulo está outro inquérito, que cita empresários e agentes públicos sem foro especial. Marco Aurélio e Toffoli acolheram os argumentos do advogado Alexandre de Moraes, que defende Rodrigo Garcia.

Moraes sustenta que a investigação do STF já está encerrada, desde que quatro testemunhas ouvidas a pedido da Procuradoria Geral da República negaram ter ouvido falar em pagamento de propinas para os parlamentares. Os deputados foram citados pelo engenheiro Everton Reinheimer, ex-diretor de Transportes da multinacional alemã Siemens. Ele fez delação premiada.

A Procuradoria havia pedido cooperação internacional para rastreamento de contas em paraísos fiscais, atribuídas a ex-dirigentes do Metrô de São Paulo, mas o ministro Marco Aurélio indeferiu a medida.

A Promotoria do Patrimônio do Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil nesta sexta-feira para investigar a formação de cartel entre as empresas que participaram de um pregão eletrônico da Secretaria Municipal de Educação para a limpeza e conservação de escolas e CEUs. O processo de tomada de preços foi cancelado após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que teve acesso ao resultado do pregão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal que tome os depoimentos dos delatores do cartel metroferroviário de São Paulo, Everton Reinheimer e Jean Malte Orthman, ex-executivos da multinacional alemã Siemens. O ministro determinou que a partir de agora constem como "investigados apenas aqueles que têm a prerrogativa de serem julgados pelo Supremo, vale dizer, os deputados federais José Aníbal Peres de Pontes e Rodrigo Garcia".

Mas o ministro fez uma advertência. "Vê-se que nas declarações (de um dos delatores) há indícios do envolvimento dos requerentes Rodrigo Garcia e José Aníbal. É cedo, muito cedo, para chegar-se a conclusão a respeito da participação, ou não, dos citados parlamentares. Por ora, é suficiente ao aprofundamento das investigações o que declarado pelo colaborador "X". Nos autos da investigação sobre o cartel, Reinheimer é identificado como testemunha X. Orthman é testemunha Y.

O primeiro citou, em relato anterior à PF, nomes de parlamentares que teriam algum envolvimento no conluio formado por multinacionais para vencer contratos milionários da CPTM e do Metrô nos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB.

Entre os citados estão os deputados Rodrigo Garcia (DEM-SP) e José Aníbal (PSDB-SP). No dia 31 de março, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, requereu investigações sobre os dois parlamentares. Garcia foi secretário de Desenvolvimento Econômico do governo Geraldo Alckmin (PSDB) até abril, quando se afastou para disputar a reeleição.

Aníbal era secretário de Energia e também se licenciou.

O ministro Marco Aurélio destacou, em sua decisão, que o "Colaborador Y" nada revelou acerca de possível envolvimento dos citados deputados. "Aludiu, é certo, ao que seria a comissão, mas não explicitou a quem eram feitos os repasses. O mesmo não ocorreu consideradas as informações do colaborador X. Em várias passagens do que rotulado como termo de declarações, reportou-se aos deputados. A princípio, sem especificá-los. Após, veio a fazê-lo. Ressaltou, inicialmente, que não poderia precisar se o termo cliente abrangia só funcionários do metrô ou políticos ou outros funcionários públicos, para, na sequência, em novas declarações - termo de reinquirição -, consignar: "informa que acredita que eram eles Rodrigo Garcia, José Aníbal."

Reunião

Segundo o ministro, o delator "afirmou, a seguir, que agendou reunião com Rodrigo Garcia, à época deputado estadual e presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa de São Paulo. Disse que com ele falou algumas vezes sobre o pagamento de comissões, rotuladas como propina, em relação aos projetos seguintes ao da Linha 5 do metrô de São Paulo. Rodrigo Garcia teria indagado quanto estava sendo pago pela empresa a título de propina nesses projetos, havendo o colaborador respondido que a empresa repassava 5% sobre o valor do contrato. Então, asseverou: "Deduziu que Rodrigo Garcia, por lógica, também recebia valores oriundos da propina paga pela empresa."

Quanto a José Aníbal, o delator esclareceu que, após a saída de Rodrigo Garcia da presidência da Comissão, "Mário Bandeira, então presidente da CPTM, avisara que passaria a tratar com José Aníbal, deputado estadual que ficara responsável pelos contatos políticos, e ‘com os pagamentos de propinas pela empresa, em substituição a Rodrigo Garcia’. É certo revelou que José Aníbal nunca o atendeu, elucidando que sempre o mandava procurar Silvio Ranciaro, consignando que seria a pessoa a assessorar José Aníbal informalmente em relação ao pagamento de propinas nos projetos."

O ministro rechaçou pedido do procurador geral da República para rastreamento de contas em paraísos fiscais, suposto destino de valores de propinas do cartel metroferroviário. "No tocante à autorização ao Ministério Público para que atue diretamente junto ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), o pedido não merece agasalho. A razão é muito simples: diligências devem ser requeridas nos autos do inquérito, passando assim pelo crivo do próprio Supremo. O que alcançado há de ser juntado para efeito de documentação", decidiu Marco Aurélio.

Defesa

O advogado Alexandre de Moraes, que defende o deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), declarou que o STF autorizou a continuidade das investigações, "tão somente para que haja os esclarecimentos sobre as declarações de um único delator". Alexandre de Moraes anotou que o deputado Rodrigo Garcia está à disposição do Supremo até para uma acareação com o delator do cartel, Everton Reinheimer. O advogado aplaudiu a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de não autorizar investigação bancária em paraísos fiscais, medida que arrastaria o caso por dois anos, pelo menos.

O PSDB paulista emitiu nota de apoio a José Aníbal e classificou as acusações contra o tucano como "levianas e eleitoreiras". "O Diretório Estadual do PSDB-SP reafirma sua total confiança no deputado federal José Aníbal com relação às acusações, levianas e eleitoreiras", diz a nota assinada pelo presidente estadual do partido, deputado Duarte Nogueira.

O presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) Mário Bandeira declarou, por sua assessoria, que vai depor como testemunha "com satisfação para esclarecer eventuais dúvidas". Ele destacou que já abriu espontaneamente seu sigilo bancário e fiscal e o de sua mulher também. O ministro Marco Aurélio mandou a Polícia Federal tomar os depoimentos dos dois delatores do cartel e de outras quatro pessoas citadas, entre elas Mário Bandeira. O presidente da CPTM disse que é o "maior interessado em resolver tudo".