O Ministério Público afirma haver "indícios concretos" de que funcionários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) ajudaram empresas acusadas de cartel na licitação da Linha 5-Lilás do Metrô, uma das concorrências investigadas por diversas autoridades após ter sido denunciada pela Siemens.

A afirmação foi feita pelo promotor Marcelo Mendroni em uma das cinco denúncias criminais oferecidas à Justiça na segunda-feira passada contra 30 executivos e ex-executivos de 12 multinacionais acusadas de participar do cartel em projetos na CPTM e no Metrô de São Paulo. As fraudes teriam ocorrido entre 1998 e 2008 nos governos Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, todos do PSDB.

Na acusação relativa à Linha 5, em 37 páginas o promotor denuncia 12 executivos - contra cinco deles requereu à Justiça decreto de prisão preventiva sob alegação de que saíram do Brasil prejudicando a investigação. A Linha 5 foi construída pela CPTM, mas, em 2001, a operação foi transferida para o Metrô.

Mendroni sustenta haver "indícios de má-fé no comportamento de agentes da estatal". Ele critica procedimentos da CPTM no âmbito da licitação, cujo valor foi orçado em US$ 289,2 milhões, correspondentes a R$ 511, 01 milhões, considerado o câmbio de 1.º de março de 2000 - véspera da publicação do edital e da expedição das cartas-convite às empresas pré-qualificadas em consórcios.

Mendroni não cita nome de nenhum funcionário da estatal. Ele argumenta que a eventual participação de agentes públicos é apurada em outro feito investigatório criminal. Sua apuração se concentrou exclusivamente na formação de cartel e fraude a licitações no Metrô e na CPTM.

À época da licitação, entre 1999 e 2000, a CPTM era presidida por Oliver Hossepian e tinha como diretores João Roberto Zaniboni e Ademir Venâncio de Araújo. Os três foram indiciados pela Polícia Federal em outubro de 2013 pelos crimes de corrupção, crime financeiro, lavagem de dinheiro e formação de cartel.

Na denúncia, à página 5, Mendroni diz que, "segundo apurado, o acordo anticompetitivo teria sido celebrado a partir da primeira decisão da CPTM sobre a pré-qualificação das empresas/consórcios". Ele critica a permissão que a CPTM deu para que houvesse um reconsorciamento de empresas entre a primeira e a segunda fase da licitação. Avalia ainda que a permissão foi dada com "injustificável rapidez". À página 11 da denúncia, o promotor assinala: "A Comissão de Licitação não aguardou eventual manifestação do Consórcio Metrô Cinco e, desrespeitando o prazo de 5 dias concedido, proferiu decisão de deferimento do reconsorciamento".

A CPTM aprovou a formação do consórcio Sistrem (Alstom, Alstom Transport, Siemens, Siemens AG, CAF e Daimler Chrysler Rail Systems Brasil). "Com a aprovação, apenas o Consórcio Sistrem e o Consórcio Metrô Cinco permaneceram na disputa da licitação. O Metrô Cinco apresentou proposta pro forma, apenas para simular a concorrência e, ao final, sair perdedor."

Fraudes

Segundo Mendroni, "a decisão da comissão de licitação (de aval ao reconsorciamento) foi tomada no mesmo dia em que o consorcio Metrô Cinco (concorrente) foi intimado, via fax, para oferta de impugnação no prazo de 5 dias". Para o promotor, "diante desse quadro há indícios concretos de possível conluio entre integrantes da CPTM e das empresas do consórcio Sistrem (cartel) para implementação do acordo anticompetitivo, visando, mediante fraudes, reduzir a concorrência no procedimento licitatório".

O acusador avalia que a decisão da CPTM resultou, "de fato, em substancial redução na competição da licitação, considerando que inicialmente quatro consórcios haviam sido pré-qualificados e, após o reconsorciamento, permaneceram apenas dois consórcios na disputa, resultando em redução de 50% na competição".

À página 16 da denúncia, o promotor acusa. "A CPTM não agiu corretamente ao deferir a dissolução dos consórcios Alstom, AdTranz Total Rail Systems e Sicaf para formação de único consórcio, o Sistrem, o que possibilitou a implementação do acordo anticompetitivo pelo cartel. Isto porque a decisão da CPTM resultou, de fato, em substancial redução na competição na licitação. Não é razoável admitir que licitação com valor vultoso e objeto específico sofra tamanha redução da concorrência, exatamente na circunstância que possibilitou a implementação do acordo anticompetitivo pelas empresas cartelarizadas."

Mendroni sustenta que "as circunstâncias do pedido e da aprovação do reconsorciamento revelaram indícios de má-fé na conduta dos integrantes da CPTM, em possível conluio com integrantes do consórcio Sistrem, visando a implementação do acordo anticompetitivo".

O promotor ainda classifica como "estranha" a "forma peculiar" de subcontratação da empresa Mitsui por parte do consórcio vencedor. Ela constava do contrato da CPTM com o consórcio Sistrem, em vez de ter sido assinado em um contrato específico entre o consórcio e a empresa.

Linha 2

No âmbito de outra licitação, da Linha 2-Verde do Metrô, o promotor sustenta que houve benefício às empresas do cartel. Ele diz que houve "vazamento de informações sobre a licitação antes da publicação do edital e burlas à lei de licitações". Afirma que o cartel teve "acesso privilegiado e indevido" a "informações pormenorizadas sobre o procedimento licitatório, a ponto de combinar previamente os valores e analisar documentos que seriam exigidos na licitação". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público de São Paulo vai ingressar na Justiça com pelo menos 5 denúncias criminais contra dirigentes e ex-dirigentes de multinacionais por formação de cartel e fraudes a licitações no setor metroferroviário entre 1998 e 2008, governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. Serão as primeiras ações criminais referentes ao crime de cartel em São Paulo desde que as suspeitas surgiram, em 2008.

Cerca de 40 executivos são alvo das investigações, mas ainda não é certo que todos serão acusados perante a Justiça. Nesta fase, não haverá denúncias contra agentes públicos, porque as ações não tratarão de corrupção, investigada em outra frente pelo Ministério Público.

As denúncias estão em fase de conclusão no Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público que combate cartéis, e devem ser apresentadas em duas semanas. Elas abrangem exclusivamente executivos, nenhum funcionário público.

A promotoria vê "aliança ou ajuste" para três tipos de expediente que caracterizam a fraude: 1) fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; 2) controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas: 3) controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

Vão ficar de fora dessa acusação formal os seis engenheiros da Siemens que, em maio de 2013, assinaram acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal. Eles relataram conluio das gigantes da área - pelo menos 18 empresas - para fatiar cinco licitações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O pacto com o Cade garante a esses executivos exclusão da ação penal por cartel e fraudes. A promotoria não descarta imputar aos acusados "crimes correlatos".

A estratégia da promotoria é oferecer uma denúncia para cada licitação. As cinco concorrências citadas na leniência são relativas aos projetos da Linha 5 do Metrô, manutenção de trens séries 2000, 2100 e 3000, extensão da linha 2 do Metrô, Boa Viagem e aquisição de 384 carros entre 1999 e 2009. A promotoria fez aos executivos 4 indagações comuns a todos. A maioria escolheu o silêncio. Outros fizeram manifestações resumidas, negando participação no cartel.

A promotoria mirou um grupo de 10 executivos não lenientes da Siemens, mas a multinacional alegou que a legislação alemã sobre proteção de dados "não autoriza a divulgação ou transferência de informações pessoais de indivíduos a pedido de autoridades estrangeiras".

Em janeiro a Siemens comunicou que "visando a máxima cooperação" teve acesso ao endereço comercial de Peter Rathgeber, Jochen Wiebner e Rainer Gibl, mas alertou que eles "não são obrigados a responder a pedidos de informação de autoridade estrangeira a não ser que feita de acordo com tratados internacionais e legislação pertinente".

Caso Alstom

Em fevereiro, o Ministério Público Federal em São Paulo fez uma denúncia criminal envolvendo corrupção em contratos da Alstom, empresa suspeita no cartel de trens, no setor de energia paulista. Nesse caso foram denunciados ex-executivos e agentes públicos sob suspeita de receber propina para beneficiarem a multinacional. Esse caso não tratava do crime de cartel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal divulgou nesta sexta feira, 21, que até agora foram bloqueados R$ 9,8 milhões de 5 dos 11 réus do caso Alstom - suposto esquema de pagamento de propinas na área de energia do Estado de São Paulo, entre 1998 e 2003, durante os governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB.

Os valores foram congelados exclusivamente em aplicações financeiras dos acusados, por decreto da Justiça Federal. A ordem de sequestro alcança um total de R$ 32,48 milhões dos cinco denunciados para garantia de reparação de danos por prejuízos ao Tesouro.

No entanto, várias contas bancárias dos alvos da ordem de sequestro apresentavam saldo insuficiente ou nulo, o que impossibilitou o cumprimento integral da decisão.

A maior quantia pertence ao lobista Romeu Pinto Junior, apontado pela Procuradoria da República como pagador de propinas a funcionários públicos do governo paulista naquele período no âmbito do décimo aditivo do contrato Gisel, firmado entre a antiga Eletropaulo e a multinacional francesa Alstom.

De Romeu Pinto Junior o bloqueio pegou R$ 7,94 milhões. O sequestro de bens alcançou Jorge Fagali Neto (R$ 1,3 milhão), José Geraldo Villas Boas (R$ 470,3 mil), Sabino Indelicato (R$ 70,5 mil) e Jean Pierre Charles Antoine Courtadon (R$ 53,29 mil).

A Justiça Federal ordenou o sequestro de valores amparada na Lei de Lavagem de Dinheiro e no Código de Processo Penal, que autoriza a medida.

De Romeu Pinto Junior, a Justiça mandou bloquear R$ 26,34 milhões. De Villas Boas, R$ 2,65 milhões. De Sabino Indelicato, R$ 2,47 milhões. De Jorge Fagali Neto, R$ 557,4 mil. E de Jean Pierre Courtadon, R$ 460,2 mil. Os cinco foram denunciados pela Procuradoria da República por crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Sabino Indelicato, também apontado como pagador de propinas, repassou US$ 953,69 mil para a conta secreta na Suíça do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho, ex-chefe da Casa Civil no governo Mário Covas.

Na última terça-feira, 18, a Justiça Federal recebeu a denúncia oferecida pela Procuradoria da República em São Paulo e definiu a abertura de processo contra 11 acusados de envolvimento no caso. Além dos 5 que sofreram bloqueio de valores são réus Jonio Kaham Foigel, Thierry Charles Lopez, Daniel Maurice Elie Huet, Cláudio Luiz Petrechen Mendes, Celso Sebastião Cerchiari e José Sidnei Colombo Martini.

Segundo a denúncia, a propina foi paga para que entrasse em vigor o décimo aditivo do contrato do projeto Gisel II (Grupo Industrial para o Sistema da Eletropaulo), referente à ampliação e criação de subestações de energia.

A assinatura do aditivo ocorreu no dia 15 de julho de 1990 entre a Eletropaulo e a Cegelec, empresa do grupo Alstom.

Para que o aditivo firmado pudesse entrar em vigor, as vantagens indevidas oferecidas a servidores públicos chegaram a 15% do valor do termo contratual, estimado em R$ 181 milhões atualizados. A propina foi paga de outubro de 1998 a dezembro de 2002.

O Ministério Público Federal denunciou 12 envolvidos. Um deles, Marie Marcel Jackie Lanne-Longue, foi excluído do processo. A Justiça Federal considerou que o crime pelo qual ele foi acusado estava prescrito.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse nesta quinta-feira, 13, que não se opõe a enviar ao Ministério Público Estadual de São Paulo (MO-SP) o relatório da Corregedoria-Geral da Administração (CGA) com detalhes da investigação sobre o cartel de trens. Segundo o governador, ainda não há data definida para isso. No documento, o órgão sugere o afastamento de 15 funcionários e ex-funcionários do Metrô e da CPTM.

"Ainda não tive acesso porque não terminou o trabalho da Corregedoria. Mas, terminando [o trabalho] e recebendo [o relatório], claro, será encaminhado ao MP", afirmou. O cartel dos trens, que também é alvo da Polícia Federal, teria atuado entre 1998 e 2008 durante os governos tucanos de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin.

Alckmin repetiu que seu governo preza por "transparência absoluta". Nessa quarta, 12, durante a inauguração da estação Adolfo Pinheiro, o governador disse que "determinou que a Corregedoria fizesse uma apuração rigorosa, profunda, com total independência e liberdade".

A promotoria, que já dispõe de dezenas de inquéritos a respeito do cartel, pretende verificar ação dos funcionários citados no relatório - muitos ocuparam cargos de direção das estatais; outros ainda estão nessas funções.

O documento, que não é conclusivo, também aponta acréscimos patrimoniais não esclarecidos dos servidores, discrepâncias na lista de bens de cada um e omissão de informações em depoimentos prestados à Corregedoria.

Em nota oficial divulgada anteriormente, a CPTM informou que a própria Corregedoria já comprovou que a evolução patrimonial do diretor está "compatível com seus rendimentos".

A Siemens, multinacional alemã que assinou acordo de leniência para revelar como operou o cartel metroferroviário em São Paulo e no Distrito Federal entre 1998 e 2008, blindou parte de seus executivos das investigações em curso no Brasil.

Em ofício endereçado ao Ministério Público a empresa informou que "não obteve a necessária autorização para informar seus dados", em alusão a um grupo de dirigentes e ex-dirigentes sobre os quais foram solicitadas informações em caráter oficial pelo Ministério Público de São Paulo, em âmbito criminal. A maioria desses executivos reside na Alemanha.

A carta da Siemens, datada de 5 de dezembro, frustrou os investigadores. Na avaliação deles, o gesto da empresa ‘fura’ o acordo e abre caminho até para um eventual rompimento do pacto. Eles suspeitam que os profissionais que estão investigando participaram do cartel.

Argumentam que a Siemens, na condição de leniente, se obrigou a cooperar ao subscrever o compromisso com o próprio Ministério Público e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Veem na conduta da Siemens "um entrave" às investigações.

O acordo, firmado em maio de 2013, recebeu adesão de 6 executivos da Siemens, inclusive o engenheiro Everton Rheinheimer. Ele delatou esquema de pagamento de propinas que teria vigorado em administrações do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) dos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB paulista, e na gestão José Roberto Arruda, em Brasília.

Os 6 lenientes estão à margem de eventual acusação penal por cartel e fraudes, protegidos que estão pela Lei 12.529/11 - a norma estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

O artigo 87 dessa lei impede oferecimento de denúncia "com relação ao agente beneficiário da leniência".

O alvo do Ministério Público é um grupo de executivos que, na avaliação dos investigadores, tiveram envolvimento de alguma forma com o cartel dos trens. Eles não estão entre os lenientes, portanto, são passíveis de acusação perante a Justiça.

A promotoria fez a solicitação sobre dados pessoais em novembro e reiterou o pedido duas vezes, por meio dos ofícios 608/13, 628/13 e 695/13. Os promotores pedem acesso a informações relativas a profissionais que já ocuparam ou ainda ocupam cargos na multinacional. Eles reputam tais dados "importantes e decisivos" para o desfecho da investigação que conduzem sobre delitos econômicos no âmbito do cartel.

O objetivo é oferecer denúncia criminal contra alguns desses executivos. Mas, para tanto, necessitam de suas qualificações até para intimá-los e tomar seus depoimentos.

Sobre um grupo mencionado pela promotoria, a Siemens respondeu que "com exceção de Marcos Vinícius Missawa, todos os demais indivíduos listados não são e não foram empregados da Siemens Ltda, motivo pelo qual não dispomos de suas qualificações em nosso banco de dados".

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 4, acabar com o sigilo das informações existentes no inquérito que apura um suposto cartel de trens em São Paulo. Em despacho, ele afirma que foi indevida a tramitação do inquérito sob segredo de justiça. "As peças existentes nos autos são acessíveis de forma geral". Segundo ele, apenas os dados sigilosos devem permanecer "envelopados e lacrados" com acesso restrito, numa referência a dados assegurados pelo sigilo bancário e fiscal.

O ministro Marco Aurélio também negou pedido do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) e dos secretários estaduais Edson Aparecido e José Aníbal, que são investigados no inquérito, para ter acesso aos acordos de colaboração premiada firmados na apuração. "Quanto aos requerimentos de acesso aos acordos de colaboração premiada, deve-se aguardar eventual homologação para evitar comprometimento. Até aqui, há investigação em estágio embrionário, sendo impossível definir por hora se os interessados têm ou não envolvimento com os fatos em apuração", afirma o ministro.

Marco Aurélio determinou ainda o desmembramento do inquérito para que permaneça no STF a investigação apenas em relação a autoridades que têm direito ao foro privilegiado. Ele determinou a remessa de uma cópia integral do inquérito à 6ª Vara Federal de São Paulo. Depois de tomadas essas providências, o ministro do STF quer que o inquérito seja remetido à Procuradoria Geral da República para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento das investigações relacionadas ao deputado Arnaldo Jardim, e aos deputados licenciados Edson Aparecido, José Aníbal e Rodrigo Garcia. Em relação aos três últimos, esclarece o ministro, mesmo licenciados do mandato parlamentar, por exercerem cargo público, eles continuam com direito ao foro privilegiado para serem investigados e julgados pelo STF.

Em depoimento à Corregedoria-Geral da Administração (CGA), em 25 de outubro, o engenheiro João Roberto Zaniboni, ex-diretor de operações e manutenção da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), disse não se recordar das empresas para as quais prestou consultorias. Por esse trabalho ele recebeu cerca de US$ 550 mil em uma conta bancária de sua titularidade na Suíça, entre 2000 e 2002.

Zaniboni é acusado de ser recebedor e intermediário no pagamento de propinas a políticos e agentes públicos do Estado de São Paulo. Ele foi indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e crime financeiro no inquérito que investiga o cartel metroferroviário que teria operado entre 1998 e 2008, período dos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB.

Ele depôs na CGA, braço da Casa Civil, no dia 25 de outubro, perante os corregedores Alexandra Comar de Agostini, Cristiane Marques do Nascimento Missiato, Maria Helena Barbieri Maganini e Ricardo Nogueira Damasceno.

Zaniboni lembrou-se com riqueza de detalhes de diversos e antigos projetos da CPTM, da década de 1990, contemporâneos aos pagamentos que recebeu na Suíça. Mas sobre esses pagamentos alegou não se lembrar das fontes.

Uma investigação da promotoria da Suíça descobriu a conta Milmar, de Zaniboni, no Credit Suisse de Zurique, na qual o ex-diretor da CPTM recebeu US$ 826 mil.

Desse total, US$ 250 mil foram repassados pelos consultores Sérgio Teixeira - já falecido - e Arthur Teixeira, este sob suspeita da PF de pagar propinas, o que ele nega taxativamente. Sobre os US$ 250 mil, Zaniboni disse ter recebido por consultoria que prestou a Arthur Teixeira, ainda quando ocupava cargo na Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), antes mesmo de assumir a diretoria de operações da CPTM, o que ocorreu em 1999. O pagamento, contudo, ocorreu no ano 2000, quando Zaniboni já estava na diretoria da CPTM - posto que ocupou entre 1999 e 2003.

Nem Zaniboni, nem Teixeira apresentaram qualquer documento relativo à consultoria. Ambos dizem que o acordo entre eles para o negócio foi verbal.

Questionado pela Corregedoria sobre a diferença (cerca de US$ 550 mil), Zaniboni afirmou não se recordar da origem. "Inquirido se essa conta bancária chegou a ser movimentada com o depósito de mais valores, respondeu afirmativamente, aduzindo que foi o próprio declarante quem fez vários depósitos, perfazendo um total de 550 mil dólares, valores esses advindos também de trabalhos de consultoria realizados pelo ora declarante", anotou a CGA.

"Não sabe informar o nome das empresas para as quais prestou consultoria, pois, como ocorreu com Arthur Teixeira, não tem documentação comprobatória", acrescentou a Corregedoria.

Zaniboni disse que, embora entre 2000 e 2002, época dos depósitos, fosse diretor da CPTM, "procurava desenvolver trabalhos de consultoria em outras áreas de sua atuação, como por exemplo, transporte de carga".

O ex-diretor da CPTM afirmou, ainda, que entre 2006 e 2007 fechou a conta na Suíça e transferiu os valores para uma conta no banco Safra em Nova York em nome das filhas Milena e Mariana. Segundo ele, em setembro de 2013, o dinheiro foi transferido para o Brasil, os impostos recolhidos e as declarações de imposto de renda retificadas.

Até agosto, Zaniboni era sócio da Focco Tecnologia, empresa que firmou dezenas de contratos com o governo de São Paulo desde 2009 e recebeu, nos últimos quatro anos, R$ 33 milhões. Hoje, a Focco está em nome de Ademir Venâncio de Araújo, também ex-diretor da CPTM e, assim como Zaniboni, indiciado pela Polícia Federal no caso do cartel.

O criminalista Luiz Fernando Pacheco, que defende João Roberto Zaniboni, refutou com veemência a suspeita de que o ex-diretor da CPTM teria recebido propinas do cartel metroferroviário.

A provável condenação das maiores cimenteiras do País pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode impactar os preços do cimento para os consumidores. As empresas são acusadas da formação de cartel que atuou durante décadas no mercado brasileiro e, em uma iniciativa inédita na defesa da concorrência no Brasil, o órgão antitruste analisa como punição a alienação de parte significativa dos ativos dessas companhias, reduzindo consideravelmente suas escalas de produção.

A avaliação é do ex-presidente do Cade, Olavo Chinaglia, que, por ter presidido o órgão durante a tramitação do processo, evitou comentar o mérito do caso, ou seja, se as empresas são culpadas ou não. Ainda assim, ele afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que a dureza do relatório apresentado pelo conselheiro Alessandro Octaviani deu uma clara sinalização ao mercado sobre a disposição do órgão de combater com força a cartelização em mercados importantes para a economia nacional.

"O entendimento do relator inaugura uma nova modalidade de punição que servirá de referência para novos casos e sinaliza ao mercado que o Cade não irá aliviar no combate a cartéis", disse Chinaglia.

A maioria dos conselheiros do Cade acompanhou a proposta de Octaviani em aplicar a maior multa da história do órgão - R$ 3,1 bilhões - às companhias acusadas (Votorantim, Holcim, Itabira, Cimpor, InterCement e Itambé), além da obrigá-las a vender partes de seus parques industriais que correspondem a 24% do mercado nacional de cimento.

O julgamento não foi concluído, porém, porque um dos conselheiros do órgão pediu vista do processo. Dentro do Cade, porém, a avaliação é de que o fato de os conselheiros terem votado mesmo após o pedido de vista indica que eles estavam determinados, com suas posições tomadas.

O Ministério Público de São Paulo deverá propor um pacto às empresas suspeitas de participar do cartel de trens entre 1998 e 2008, nos governos Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos do PSDB. Pelo acordo, as empresas se comprometerão a pagar valores relativos a supostos prejuízos ao Tesouro em contratos de manutenção e aquisição de vagões ou sofrerão medida radical: ações judiciais de dissolução.

A medida tem sido discutida internamente entre integrantes da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade e desvios.

Um grupo avalia que o melhor caminho é fazer esse termo de ajustamento de conduta com as empresas citadas no acordo de leniência da Siemens com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e contra as quais tenham surgido provas de conluio em negócios do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

A base para pedido de dissolução são os artigos 50 e 51 do Código Civil, que poderão dar amparo a eventual investida à empresa Alstom em outra apuração, sobre cartel de energia no governo paulista, gestão Covas.

Esse tipo de procedimento é adotado pelo Ministério Público quando não cabe mais uma ação por improbidade contra investigados. Nos casos dos cartéis dos transportes e da energia a maior parte dos contratos sob suspeita foi firmada no fim dos anos 90 e início dos anos 2000, período alcançado pela prescrição - na prática, esgotou-se o tempo para punição dos envolvidos. A saída, então, é ingressar com ação civil pública.

As primeiras denúncias sobre cartel chegaram em 2008 ao Ministério Público. Dois anos depois, a promotoria entrou com ação cautelar de sequestro de valores dos investigados no cartel de energia, inclusive o ex-chefe da Casa Civil de Mário Covas, Robson Marinho, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A apuração sobre o cartel de trens ganhou fôlego a partir do acordo de leniência da Siemens com o Cade, de 2013.

O artigo 50 do Código Civil prevê que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

O artigo seguinte diz: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua".

A Alstom informou que "está colaborando" e reafirmou que "trabalha em obediência a um rígido código de ética, definido e implementado por sérios procedimentos, de maneira a respeitar todas as leis e regulamentações dos países em que atua".

A Polícia Federal também investiga o cartel, além do pagamento de propina a agentes públicos. O caso está no Supremo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.