O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na tarde desta quinta-feira, 2, o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Democratas, que pede a dispensa de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o recebimento de denúncia contra o governador do Estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o caso voltará a ser julgado em abril, já com a presença do novo ministro da Corte, Alexandre de Moraes. Moraes tomará posse no dia 22 deste mês.

A ação pode levar ao afastamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) - se, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receber denúncia contra ele, e desde que o STF não invalide o trecho da Constituição de Minas que gera o afastamento em caso de aceitação de denúncia.

Durante a sessão plenária desta tarde, os ministros da Suprema Corte discutiram questões processuais envolvendo o caso, divergindo sobre a admissibilidade da ação. Para alguns integrantes da Corte, uma ação direta de inconstitucionalidade não é o instrumento adequado para o STF se pronunciar sobre o caso - e sim uma ação declaratória de constitucionalidade.

Até agora, cinco ministros votaram pelo conhecimento da ação ajuizada pelo Democratas - Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Outros quatro ministros votaram pelo não conhecimento da ação: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes não esteve presente.

"Voto no sentido do não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que o pedido veiculado quer é a declaratória de constitucionalidade e não há a previsão constitucional para tanto. (Este) Não é veículo processual a ser acionado para se declarar a constitucionalidade ou se dar interpretação conforme", observou Toffoli.

O julgamento começou em dezembro de 2016, quando o relator do caso, ministro Edson Fachin, votou no sentido de dispensar a autorização prévia da Assembleia Legislativa mineira para processar e julgar o governador por crime comum perante o STJ. A sessão, no entanto, foi interrompida depois de pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em 19 de janeiro.

Para o Democratas, o Estado de Minas Gerais atravessa "uma de suas maiores crises institucionais", o que deve levar o STF a buscar uma definição sobre a "validade do texto da Constituição Mineira que, expressamente, e por deliberada decisão do Constituinte Decorrente, dispensou a autorização prévia para processamento do governador".

"O legislador mineiro afastou conscientemente essa possibilidade de normação. A mim me parece que a regra constitucional objeto de impugnação não se reveste desse sentido de polissemia. É muito clara a vontade do constituinte mineiro ao estabelecer a disciplina", comentou Celso de Mello, ao explicar os motivos de não conhecer a ação.

Diante do placar apertado em torno da admissibilidade da ação, a ministra Cármen Lúcia decidiu suspender o julgamento e retomá-lo no mês que vem, com a presença de Moraes no plenário da Corte. Cármen destacou que um julgamento dessa natureza será um "paradigma para próximos julgamentos".

No que diz respeito ao mérito da discussão, cinco ministros já se posicionaram a favor do texto da Constituição mineira, que dispensa a autorização prévia da assembleia legislativa para processar o governador: Fachin, Barroso, Rosa, Fux e Marco Aurélio.

"Ninguém mais aceita hoje que para processar governador a assembleia tem de autorizar. Temos de respeitar a Constituição de Minas. O que houve foi um silêncio deliberado, houve uma deliberação no sentido de que para afastar o governo, não há necessidade da licença. Não é que se omitiu. Nos debates isso foi discutido e chegou-se à conclusão de que não era necessária essa licença", observou Fux.

Denúncia

Em maio do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Pimentel ao STJ por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Acrônimo. O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff.

O governador e a empresa negam irregularidades no caso. Em outubro, a Corte Especial do STJ decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra Pimentel depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira.

A oposição ao governo de Fernando Pimentel na Assembleia Legislativa de Minas acusa a base do governador na Casa de manobrar para evitar o seu afastamento do cargo. Segundo deputados estaduais, nomes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram trocados para garantir a rejeição a propositura que trata da abertura de ação penal contra o chefe do Executivo mineiro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pimentel foi denunciado no âmbito da Operação Acrônimo, que investiga irregularidades no financiamento de campanhas políticas, mas, antes de julgar se aceita a ação, o STJ decidiu que a abertura do processo deveria passar pela aprovação dos deputados estaduais.

Segundo a oposição, foram feitas três trocas na CCJ, que vai analisar a questão antes de a propositura ser levada ao plenário. Com isso, a expectativa dos aliados é garantir ao menos cinco votos a favor do governador.

A comissão era formada por dois deputados do PSDB, três do PMDB, um do PPS é um do PT. Segundo o líder da minoria na Casa, Gustavo Valadares (PSDB), o parlamentar do PPS, Antônio Jorge, foi substituído sem assinar a renúncia. "A saída da comissão acontece por renúncia ou por troca de partido. Foi manobra do governo", disse. Antônio Jorge foi substituído pelo líder do bloco Compromisso com Minas Gerais, Agostinho Patrus (PV), aliado a Pimentel. A escolha dos integrantes da comissão cabe ao líder do bloco do qual o deputado faz parte.

Além do deputado do PPS, foram substituídos ainda um deputado do PMDB, partido que faz parte da base de Pimentel, por um do PT, e um do PT por deputado do próprio partido.

Experiência

O líder do governo na Casa, Durval Ângelo (PT) um dos que passaram a fazer parte da CCJ, negou que a troca de parlamentares de partidos aliados tenha a ver com a possibilidade de traição. "Colocamos parlamentares mais experientes, por se tratar de uma proposição mais complexa", disse. "É algo muito comum. Aconteceu inclusive na Câmara dos Deputados, antes da votação sobre o impeachment de Dilma Rousseff. Lá, no entanto, ninguém reclamou", completou o deputado estadual.

Durval negou também a ocorrência de manobra pelo fato de o parlamentar do PPS não ter assinado a carta de renúncia. "Todas as indicações são feitas pelos líderes. O líder tira, o líder põe", afirmou o petista.

Antônio Jorge faz parte do bloco comandado por Agostinho Patrus. O parlamentar do PPS disse não concordar com a sua saída da CCJ, mas que não pretende tentar retomar o posto na comissão.

A comissão não tem o poder de impedir a chegada da proposição ao plenário. Porém, partirá dela o parecer a ser enviado à Mesa Diretora da Assembleia.

Rito

Na sessão de ontem, que foi marcada por protestos, a Assembleia anunciou ter notificado Pimentel sobre o processo. Ele terá o prazo de dez sessões para apresentar sua defesa à CCJ. Depois, a comissão terá cinco sessões para emitir parecer que, uma vez aprovado, será enviado à Mesa Diretora, lido e incluído na reunião imediatamente posterior.

O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, disse já ter enviado a defesa do governador à Assembleia, mas não quis revelar seus argumentos. "Vocês logo saberão. Nulidades variadas da investigação. E improcedência das acusações", afirmou ao Estado por meio de mensagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira, 23, mais uma fase da Operação Acrônimo, que investiga suposto esquema de corrupção envolvendo verbas do BNDES na gestão do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), quando este comandava o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Dentre os alvos da 9ª fase da ação, está o chefe da Casa Civil de Minas Gerais, Marco Antônio Rezende, e outras pessoas relacionadas às empresas de consultorias MOP e OPR em MG. Essa fase também investiga outro esquema paralelo supostamente envolvendo o governador de Minas com a empresa OAS, alvo de busca. Não há prisões. Apenas mandados de condução coercitiva e busca a apreensão.

A MOP Consultoria e Assessoria, um dos alvos da ação da PF, foi aberta em novembro de 2012 pelo atual presidente da Companhia de Tecnologia da Informação de Minas (Prodemge), Paulo de Moura, e por Rezende. Eles integravam o primeiro escalão da prefeitura de Belo Horizonte na gestão Pimentel (2001-2008) e ficaram nos cargos até 2012, já na administração Marcio Lacerda (PSB).

Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, investigadores da Operação Acrônimo suspeitam que o governador seja o dono da consultoria e beneficiário de recursos recebidos por ela. Em 25 de junho do ano passado, numa das fases da Acrônimo, a PF recolheu notas fiscais dos pagamentos à MOP e a outras empresas atribuídas pelos investigadores ao governador. Os documentos estavam numa sala alugada por Pimentel para ser seu escritório político em BH.

No local da apreensão funcionavam outras empresas supostamente de propriedade de Pimentel, como a OPR Consultoria Imobiliária, em nome Otílio Prado, um dos principais assessores do petista.

A MOP é investigada por ligações com Fernando Pimentel. Ela recebeu R$ 635 mil do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra). A entidade representa as viações de ônibus da capital mineira, contratadas na gestão do petista, em 2008, para operar as linhas da cidade por 20 anos, com faturamento previsto de R$ 10 bilhões. Rezende coordenava a licitação. A empresa dele teve ainda mais sete clientes e faturou R$ 1,9 milhão em 21 meses.

A consultoria teve vida curta. Em dezembro de 2014, logo após Pimentel vencer as eleições para o governo de Minas, os dois sócios a fecharam. Ambos trabalharam na campanha e, em seguida, na equipe que cuidou da transição do governo. Rezende era coordenador financeiro e jurídico do comitê.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu na noite desta sexta-feira (3) remeter o processo contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), para a corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a decisão tira o processo das mãos do relator no STJ, Herman Benjamin, e paralisa o trâmite da ação, que pode levar ao afastamento do cargo de governador, até que o plenário do tribunal decida se aceita ou não a denúncia contra Pimentel.

A decisão atende a um recurso apresentado pela defesa do governador. Pimentel foi denunciado pela Procuradoria Geral da República por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Acrônimo. Segundo a PGR, o petista teria recebido R$ 2 milhões em propina da montadora de veículos Caoa quando foi ministro do Desenvolvimento no governo Dilma Rousseff.

A ação caiu nas mãos do ministro Benjamin, no STJ, que determinou prazo de 15 dias para apresentação da defesa. Caso decidisse, ao término no prazo, pelo recebimento da denúncia, Pimentel seria imediatamente afastado do governo de Minas sem a necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa.

A Constituição mineira não prevê a obrigatoriedade de a acusação passar pelo crivo do Legislativo estadual em caso de crime comum, que é o caso de Pimentel. Já a defesa do governador se baseia na Constituição Federal que, no artigo 86, a necessidade de aprovação de dois terços do Legislativo para a abertura de processo contra o chefe do Executivo. A decisão sobre a participação da ALMG no processo vai, agora, para o plenário do STJ.

O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, comemorou a decisão do STF. "A concessão da liminar no STF, suspendendo o processo contra Fernando Pimentel, já era a esperada diante da jurisprudência consolidada naquela corte sobre a matéria. Nenhuma pessoa pode ser afastada do cargo pelo simples recebimento da denúncia", disse ele, em nota.

A Polícia Federal indiciou criminalmente o governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) por corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. O enquadramento penal de Pimentel ocorreu no inquérito da Operação Acrônimo.

Segundo a PF, o governador teria favorecido uma grande revendedora de veículos. A PF também indiciou Pimentel em outro inquérito - desmembramento da Acrônimo - por crime de falsidade ideológica eleitoral.

Pimentel havia sido intimado para depor na sexta-feira, 8, mas não compareceu. O governador é alvo da Acrônimo por suposto recebimento de vantagens indevidas de empresas que mantinham relações comerciais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que ele comandou de 2011 a 2014.

O indiciamento do governador foi autorizado expressamente pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão de fevereiro, o ministro argumentou que, se os policiais responsáveis pelo caso cumpriram as etapas necessárias à investigação, não havia motivo para impedir o indiciamento.

No inquérito policial, indiciar corresponde a imputar a algum suspeito a autoria de determinado ilícito penal. Não significa, contudo, que o Ministério Público Federal (MPF) concordará com os argumentos e denunciará o envolvido.

No início do ano, a PF pediu ao STJ o indiciamento de Pimentel por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas o Ministério Público Federal deu parecer contrário à medida. A PF havia solicitado também autorização para interrogar Pimentel, o que foi permitido por Benjamin.

Na Operação Acrônimo, em outra frente de investigação, a PF apura suposta "venda" de portarias que beneficiavam o setor automotivo durante a gestão do petista e de seu sucessor, Mauro Borges, na pasta. Ambos negam. Também há suspeitas de que houve financiamento irregular da campanha do ex-ministro ao governo de Minas, em 2014.

Quando o ministro Herman Benjamin autorizou o indiciamento de Pimentel, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro Kakay disse que não se pronunciaria sobre a decisão, pois ela era sigilosa. Ele afirmou que o petista sempre esteve à disposição para colaborar com as investigações e não as teme.

A Polícia Federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o indiciamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas o Ministério Público Federal deu parecer contrário à medida. Caberá ao ministro Herman Benjamin, relator do caso na corte, dar a palavra final a respeito do caso.

Pimentel é investigado na Operação Acrônimo por suposto recebimento de vantagens indevidas de empresas que mantinham relações comerciais com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que ele comandou no período de 2011 a 2014.

Em outra frente de investigação, a Polícia Federal apura suposta "venda" de portarias que beneficiavam o setor automotivo durante a gestão do petista e de seu sucessor, Mauro Borges, na pasta. Ambos negam irregularidades. Também há uma suspeitas de que houve financiamento irregular da campanha do ex-ministro ao governo de Minas Gerais, em 2014.

A PF pediu autorização para interrogar Pimentel e, se for o caso, indiciá-lo. Ao analisar a questão, no entanto, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, afirmou que a legislação não prevê o indiciamento, pela polícia, de autoridade com prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, também não há previsão para que o Ministério Público Federal autorize esse tipo de "procedimento inquisitorial".

Prerrogativa

No parecer, de 11 de dezembro passado, a vice-procuradora-geral argumentou que cabe ao Ministério Público Federal decidir o momento oportuno para o interrogatório, e não à PF, pois os procuradores da República teriam prerrogativa exclusiva para investigar autoridades com o chamado foro privilegiado em inquéritos instaurados no STJ, bem como requerer diligências.

Procurada, a defesa de Pimentel não respondeu aos contatos da reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mauro Borges, presidente da Cemig e ex-ministro do Desenvolvimento, prestou depoimento à Polícia Federal nesta quinta-feira (1º). Além de ouvir o executivo, a PF também apreendeu mídias eletrônicas localizadas na residência de Borges, ação relacionada a mais uma fase da Operação Acrônimo deflagrada pela Polícia Federal em maio passado. Foram recolhidos tablets, notebooks e telefones celulares.

A Operação Acrônimo investiga irregularidades de campanha e acusações contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT-MG), sua esposa Caroline de Oliveira Pereira e o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené. Na nova fase deflagrada pela PF, foram feitas buscas em endereços de pessoas ligadas ao petista, incluindo o presidente da Cemig. Borges assumiu o comando da estatal mineira em janeiro passado, indicado por Pimentel.

De acordo com nota publicada pelo advogado Marcelo Leonardo, que representa Mauro Borges, a ação da PF "não guarda nenhuma relação com a Cemig". Há pouco, as ações preferenciais da companhia apresentavam desvalorização de 1,86% e eram cotadas a R$ 6,86. Os papéis ordinários caíam 1,02% e eram negociados a R$ 6,80.

O presidente da estatal mineira atendeu uma determinação de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte onde a investigação está sendo conduzida em função do cargo de governador de Minas Gerais exercido por Pimentel. Borges prestou depoimento e deixou em seguida a Superintendência da Polícia Federal em Belo Horizonte, segundo o advogado.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) assinou nesta segunda-feira, 13, ordens de serviços para a retomada de 52 obras em 56 municípios do Estado. Segundo o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), Murilo Valadares, essas obras, consideradas prioritárias e que abrangem áreas como Educação, Segurança e, Infraestrutura, foram paralisadas pela gestão anterior, no final do ano passado. Pimentel também assinou decreto instituindo o Plano Geral de Obras no Estado.

Os aportes serão de R$ 463,5 milhões a serem executados neste ano pelos departamentos de Estradas de Rodagem (DER-MG) e de Obras Públicas (DEOP-MG). Eles serão somados a R$ 401 milhões que já haviam sido autorizados no início de maio para recuperação, manutenção e projetos para as estradas estaduais mineiras. A origem dos recursos, porém, é polêmica, e gera discussões entre governo e oposição.

O dinheiro virá de duas linhas de financiamento do Banco do Brasil (PDMG e Proir) que totalizam R$ 1,1 bilhão, contratadas na gestão passada e que ainda não tinham sido depositadas nos cofres do governo mineiro.

O imbróglio entre governo e Banco do Brasil teve início no segundo semestre de 2014, ainda na administração do ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP), quando as últimas parcelas, no valor de R$ 453,7 milhões e R$ 625,4 milhões, de dois empréstimos contratados em 2012 e 2013, deixaram de ser depositadas em agosto e algumas obras foram paralisadas. O então governo entrou com uma ação na Justiça para que o valor fosse depositado, mas a ação foi suspensa no começo deste ano pela gestão petista.

"Herdamos um conjunto de obras que estão aí e temos que dar conta delas. Elas foram paralisadas no ano passado por dificuldades financeiras, ou seja lá quais forem, que o governo passado teve. E temos de resolver. O governo é para resolver problemas. Vamos concluí-las e entregá-las ao povo de Minas Gerais", afirmou o governador, em discurso.

Pimentel disse ainda que, apesar das dificuldades financeiras encontradas pela atual gestão, o governo está fazendo um grande esforço para tirar as obras do papel. "Obra parada é ruim para todo mundo. É ruim para o prefeito, para o governo, e ruim principalmente para o cidadão e a cidadã. Temos de resolver. E como é que resolve? Retomando a obra", frisou. "Estamos com déficit, com grandes dificuldades, mas isso não significa manter o problema do jeito que está", completou.

Valadares, da Setop, informou que um grupo de trabalho do governo levantou que são 772 obras estaduais paralisadas até o final de 2014. "Sem falar em cisternas, projetos, obras da Copasa, conjuntos habitacionais da Cohab que estavam concluídos e que não tinham água e esgoto e manutenção de estradas, esse número passa para mais de mil", ressaltou.

Para o líder da oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Gustavo Valadares (PSDB), se o governo atual não tivesse suspendido a ação contra o Banco do Brasil, as obras já teriam sido retomadas desde janeiro, quando provavelmente os recursos já teriam ficado disponíveis para o Estado. "E outra, teríamos mais R$ 190 milhões das multas previstas na ação. É de se lamentar, ainda mais em um período de crise", ressaltou.

Ele questionou os números de obras paralisadas divulgados pelo governo. "Se falavam em 500, gastaram milhões em propaganda exaltando isso e agora são 772?", declarou, ressaltando que vai pedir, novamente, informações detalhadas de quais seriam essas obras.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), voltou a fazer críticas, mesmo de forma indireta, à gestão anterior do Estado. Em seu discurso nesta quinta-feira, 1, na solenidade em comemoração ao Dia Nacional do Bombeiro, na Cidade Administrativa, o petista ressaltou que, "mesmo com as dificuldades financeiras", sua gestão está conseguindo "mudar a atitude de governar Minas".

"Estamos muito comprometidos na recuperação do serviço público no Estado. As dificuldades financeiras do Estado são conhecidas, não preciso repetir. Mas, mesmo com esse quadro, temos nos dedicado a recuperar a capacidade operacional do governo", afirmou. "E o governo é para resolver problemas, não para criar problemas, sejam eles com o Legislativo ou o Judiciário. Para resolvê-los tem se superar barreiras, dialogar, ter paciência, regionalizar a administração e ter humildade para ouvir as pessoas e as críticas. Com certeza nesses seis primeiros meses de gestão temos conseguido mudar a atitude de governar Minas: ela está mais respeitosa com os servidores, com o Legislativo e o Judiciário", disse.

Nos bastidores, a ala mais conservadora da equipe de Pimentel defende uma postura mais ativa do governador, com provocações à gestão tucana no Estado e ressaltando feitos no primeiro semestre de gestão, como o reajuste dos servidores da Educação. Para esse grupo, as suspeitas de envolvimento do governador e de sua esposa, levantadas pela Polícia Federal na Operação Acrônimo, teriam motivação política e, por isso, Pimentel também deveria fazer críticas ao processo de investigação sempre que possível, o que vem acontecendo nos últimos eventos.

Ainda em seu discurso, Pimentel fez uma menção indireta às dificuldades que tem sofrido. "Foi uma honra receber a comenda de bombeiro honorário. Espero que não seja convocado para apagar nenhum incêndio. Já bastam aqueles que eu apago a frente do governo do Estado", falou. Na última segunda-feira, 29, a defesa de Pimentel ingressou com um pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para obter acesso aos documentos da investigação da Operação Acrônimo e pedir a abertura de apuração sobre vazamento de conteúdo. Além disso, decidiu colocar à disposição do STJ os sigilos bancário e fiscal da primeira-dama de Minas e da sua empresa desde 2010.

Pimentel também aproveitou para anunciar a liberação de concurso público para a contratação de novos bombeiros militares, com autorização prevista para semana que vem, no qual aumentará entre 8,5% e 9% o efetivo atual. "Ainda não é o suficiente ainda. Queremos mais que isso. Mas é importante darmos o primeiro passo, além da compra de equipamento, como um helicóptero. Essas providências fazem parte do esforço de melhorar o serviço público mineiro", disse. O Corpo de Bombeiros mineiro, por sua vez, entregou o Plano de Comando 2015-2026, com a previsão de expansão de atendimento, criação de unidades, mobilidade urbana e proteção ao meio ambiente.

Ainda na solenidade, os bombeiros entregaram a Medalha da Ordem do Mérito Imperador Pedro II a 161 personalidades e entidades, como presidentes de estatais, secretários de Estado, prefeitos, policiais, bombeiros e profissionais da comunicação.