As ações penais de seis réus presos por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro foram liberadas para julgamento pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi definida em sessão nesta segunda-feira (28). Esses seis casos são os primeiros de 1.395 que ainda devem ser apreciados pela Corte. A previsão é que os 250 primeiros casos, considerados mais graves, sejam julgados ainda este ano. 

A data dos julgamentos será definida pela presidente do Supremo, Rosa Weber. Marques é apenas o revisor das ações, nesse caso. Cabe ao revisor analisar aspectos formais das ações, que são de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e depois liberar os processos para julgamento. 

Entre os réus que serão julgados estão Aécio Lucio Costa Pereira, João Lucas Vale Giffoni e Jupira Rodrigues, apontados como executores dos atos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação pelos crimes de associação criminosa; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado. 

Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de prisão. A PGR sustenta que os atos golpistas foram planejados com antecedência, com claro propósito de tomada do poder. Segundo o órgão, "os eventos criminosos protagonizados pela horda antidemocrática em 8 de janeiro são desdobramentos" de fatos "encadeados de forma sucessiva". 

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quarta-feira (24) que a ação penal das "rachadinhas", envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz, só poderá avançar caso o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresente nova denúncia contra os investigados, e não se ampare em provas anuladas pela Corte.

No início do mês, a Quinta Turma do STJ havia anulado todas as provas reunidas pelo juiz de primeira instância Flávio Itabaiana contra o senador no caso.

Na decisão, Noronha afirma que ficou convencido "de que houve, de fato, afronta ao acórdão prolatado pela Quinta Turma do STJ". "Em verdade, as imputações de condutas delituosas aos denunciados se apoiam, integralmente, em informações que derivam, direta ou indiretamente, das provas anuladas por esta Corte", escreveu.

A denúncia contra Flávio e Queiroz foi apresentada em outubro de 2020, mas não foi analisada. O senador é acusado de orquestrar organização criminosa, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e peculato. Em agosto deste ano, Noronha suspendeu provisoriamente a tramitação do processo sob o mesmo argumento de que provas descumpriram a decisão da Quinta Turma.

"Não são raras as menções à extração de elementos que derivam das medidas cautelares anuladas, tampouco às provas derivadas daquelas declaradas nulas", afirmou Noronha na decisão de ontem. O ministro escreveu que a denúncia apresenta prints de tela dos extratos bancários, análise de fluxo financeiro dos investigados, dentre outras provas oriundas da quebra de sigilo bancário dos denunciados - o STJ também anulou a possibilidade de uso desses elementos.

"Ora, se o sigilo bancário e fiscal dos denunciados foi restaurado, não há como se admitir que a acusação prossiga com base em peça que o viola pela sua mera leitura."

Origem

O caso teve início com identificação de movimentação financeira atípica na conta de Queiroz pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando Flávio ainda era deputado estadual na Assembleia Estadual do Rio de Janeiro (Alerj). A investigação está parada há mais de um ano na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve determinar em qual foro o filho do presidente Jair Bolsonaro deverá ser julgado.

As defesas de Flávio e Queiroz não foram localizadas pela reportagem até a conclusão da reportagem.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ação penal aberta pela Lava Jato contra o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo Alexandre Baldy. A decisão alcança ainda as medidas cautelares de prisão temporária, buscas e apreensão e sequestro de bens, além "de todo e qualquer expediente investigativo em sede policial ou ministerial relacionado aos fatos".

Baldy foi denunciado pela Lava Jato por peculato, corrupção ativa e passiva e organização criminosa no âmbito da Operação Dardanários, que mirou "conluio" entre empresários e agentes públicos para contratações dirigidas, especialmente na área da Saúde.

Segundo a Procuradoria, Baldy teria recebido R$ 2,5 milhões em propinas entre 2014 e 2018, período no qual exerceu os cargos de Secretário de Comércio de Goiás, deputado federal e ministro de Cidades no governo Michel Temer.

Ao suspender a ação penal, Gilmar Mendes vislumbrou indícios de que a competência para julgar alguns dos fatos narrados na denúncia é da Justiça Eleitoral de Goiás, e não da Justiça Federal do Rio. O caso deverá ser remetido para apreciação colegiada da Segunda Turma do Supremo.

Em nota, a defesa do secretário licenciado comemorou a decisão. "O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência", afirmaram os criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim e Tiago Rocha.

Baldy foi preso temporariamente pela Dardanários em 6 de agosto e solto no dia seguinte por ordem de Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a prisão de Baldy foi autorizada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, para "forçar a presença ou a colaboração do imputado em atos de investigação ou produção de prova", numa espécie de "condução coercitiva", proibida pelo STF.

"Aqui o pressuposto é: realizar o interrogatório não é uma finalidade legítima para a prisão preventiva ou temporária", afirmou Mendes ao soltar Baldy. "No caso dos autos, a possibilidade de decretação da prisão preventiva do reclamante foi expressamente afastada na decisão reclamada ante à absoluta ausência de contemporaneidade dos fatos investigados".

Propinas

A Dardanários mirou esquema de pagamento de propinas a agentes públicos por empresários investigados por desvios no Rio. As ações envolvendo Baldy dão conta de três repasses:

Entre abril e novembro de 2014, com auxílio de Rodrigo Dias - R$ 500 mil pagos "com o intuito de obter facilidades na liberação de valores do contrato de gestão da Pró-Saúde no Hospital de Urgência da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO);

Ao menos entre janeiro de 2015 e agosto de 2018, junto de Rafael Lousa, ex-presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás - R$ 960.416,15 pagos para que Lousa contratasse a empresa Vertude;

Ao menos entre julho de 2016 e outubro de 2018, junto de Rodrigo Dias, ex-presidente da Funasa - R$ 1,1 milhão para contratação da empresa Vertude pela Funasa".

Segundo a Lava Jato, os acertos e pagamentos de vantagens indevidas ocorreram em diversas ocasiões e locais, incluindo a casa de Baldy em Goiânia e seu apartamento em São Paulo. Em uma situação, a propina foi entregue em espécie dentro de uma caixa de gravatas.

O Ministério Público Federal também suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo o "núcleo familiar" de Baldy. Quebra de sigilo do secretário identificou transações de alto valor nas contas de sua esposa, Luana Barbosa, em relação à compra de uma aeronave Breech Aircraft e uma casa em Brasília. Outras movimentações suspeitas que estão na mira da Lava Jato são a venda de um apartamento em São Paulo, depósitos e saques de alto valor feitos pelo sogro de Baldy e duas operações de câmbio não declaradas.

Após ser preso na Dardanários, Alexandre Baldy anunciou que se afastaria por 30 dias do cargo de Secretário de Transpores Metropolitanos de São Paulo, cargo que seria assumido pelo seu secretário-executivo. A Fiocruz, por sua vez, anunciou que abriu um procedimento interno para apurar as circunstâncias envolvendo um pesquisador da instituição que também foi preso na Lava Jato.

COM A PALAVRA, OS CRIMINALISTAS PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, ALEXANDRE JOBIM E TIAGO ROCHA, QUE DEFENDEM ALEXANDRE BALDY

A respeito da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, nos autos da Reclamação 43.130, a defesa do secretário Alexandre Baldy informa que:

"A decisão suspende o andamento da ação penal contra Alexandre baldy instaurada no Rio de Janeiro por existirem indícios de que a competência para julgar os fatos é da justiça eleitoral de Goiás.

Nessa linha, todas as investigações e medidas cautelares foram suspensas até que a 2a Turma do STF decida sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, cumpre seu papel de guardião da constituição, evitando que autoridades apurem fatos que não são de sua competência.

Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim e Tiago Rocha, advogados de Alexandre Baldy."

Os deputados Pastor Eurico (Patri-PE) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foram hoje (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prestar depoimento como testemunhas de defesa do deputado e candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL-RJ), nas ações penais em que ele é réu por injúria e incitação ao estupro.

Com o depoimento dos deputados, os dois processos encaminham-se para seu desfecho, restando apenas o interrogatório de Bolsonaro e as últimas alegações das partes para que o caso possa ter seu julgamento final no Supremo. Isso ocorrerá somente depois que o relator do processo, ministro Luiz Fux, concluir seu voto e o encaminhar aos demais ministros.

Bolsonaro foi processado por ofensas dirigidas à deputada Maria do Rosário (PT-RS) em 2014, quando disse que não a estupraria por ela ser “muito feia”. No ano passado, ele já foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 10 mil por danos morais à deputada.   

Apesar de terem sido arrolados como testemunhas de defesa, nenhum dos deputados que prestaram depoimento nesta terça-feira presenciou as declarações feitas por Bolsonaro.

“Eu vim aqui falar da índole da pessoa Jair Bolsonaro, companheiro deputado”, disse o Pastor Eurico ao deixar a sala de audiências. Ele avaliou que a frase proferida por Bolsonaro foi dita em um momento de “euforia” e que não deveria receber a repercussão que teve. “Não quero justificar pelo calor do momento, mas reitero que o homem, o ser, a mulher, reage no momento de pressão”, acrescentou.

Eurico, que tentou adiar seu depoimento, mas não teve o pedido acatado por Fux, avaliou que adversários tentam se aproveitar do fato com motivações políticas. “A esquerdopatia do Brasil tem suas estratégias. É uma questão mais de guerra política, mais de guerra partidária, um fato isolado que estão levando para um momento até de disputa eleitoral”, disse.

Lorenzoni disse que foi ao STF para fazer uma defesa da imunidade parlamentar, para ele fundamental para que os congressistas possam exercer sua função. “Defendo que o Parlamento resolva as querelas entre os parlamentares, não tem nada que vir isso para o STF”, declarou.

Defesa de Maria do Rosário

Após as audiências, o advogado Cezar Britto, que representa Maria do Rosário no processo, disse que o STF já relativizou o estatuto da imunidade parlamentar, que não abrangeria o crime de injúria. “A imunidade parlamentar não é habeas corpus preventivo para cometer crimes”, afirmou o defensor.

“Eles [testemunhas de Bolsonaro] não contribuíram para elucidar o fato porque não estavam presentes”, avaliou Brito. “Trouxeram mais opiniões pessoais”, acrescentou. Os representantes da defesa de Bolsonaro saíram sem falar com a imprensa.

Nesta terça, Bolsonaro será julgado na Primeira Turma do STF por uma outra denúncia, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Neste caso, ele é acusado dos crimes de racismo e discriminação a quilombolas e indígenas por declarações dadas no ano passado em uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro.

O juiz federal Sérgio Moro abriu nova ação penal contra José Dirceu (PT) por supostas propinas de R$ 2,4 milhões das empreiteiras Engevix e UTC para o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil - Governo Lula). O petista teria recebido os valores durante e depois do julgamento do mensalão, ação penal em que foi condenado. Também voltaram ao banco dos réus o ex-Engevix Gerson de Melo Almada, o irmão de José Dirceu Luiz Eduardo de Oliveira e Silva e o diretor da UTC Walmir Pinheiro Santana.

O magistrado, no entanto, ponderou que todos os réus nesta ação já foram condenados na Lava Jato e decidiu suspender a ação por um ano. "Não vislumbro com facilidade interesse do MPF no prosseguimento de mais uma ação penal contra as mesmas pessoas, a fim de obter mais uma condenação. O que é necessário é a efetivação das condenações já exaradas e não novas condenações", afirmou Moro.

José Dirceu foi sentenciado duas vezes pelo juiz da Lava Jato em primeira instância com penas de 11 anos e 3 meses e de 20 anos e 10 meses de prisão - esta última foi aumentada, em segunda instância para 30 anos e 9 meses.

Ao abrir a nova ação penal, Moro ressalta que "quanto aos pagamentos da UTC a JD Assessoria, há a prova documental e a inusitada realização de pagamentos mesmo quando José Dirceu de Oliveira e Silva já estava condenado criminalmente na Ação Penal 470".

A acusação da força-tarefa da Lava Jato foi ajuizada em 2 de maio passado. Além do executivo e de Dirceu, são acusados Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro; João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT; e Walmir Pinheiro Santana, ex-executivo da UTC. O juiz da Lava Jato não recebeu a ação contra Vaccari.

Segundo a força-tarefa da Operação Lava Jato, "a Engevix, com a finalidade de ocultar e dissimular a origem criminosa de recursos desviados da Petrobras, encobriu pagamentos por serviços de assessoria de comunicação prestados no interesse do ex-ministro-chefe da Casa Civil".

"As investigações ainda indicaram que José Dirceu recebeu valores da UTC Engenharia decorrentes de crimes praticados em detrimento da estatal petrolífera. Este repasse se deu por meio de aditivos contratuais fictícios da empreiteira com a JD Assessoria, empresa do ex-ministro", afirma o Ministério Público Federal.

Moro levantou sigilo do empreiteiro Gerson Almada, que foi vice-presidente da Engevix. Ele compareceu espontaneamente à Polícia Federal no dia 4 de julho e admitiu que contratos no valor de R$ 900 mil entre a Engevix e a Entrelinhas Comunicação foram firmados de forma 'simulada no intuito de justificar pagamentos sem causa lícita'.

Almada ainda disse que mantinha uma 'conta corrente' com o lobista Milton Pascowitch desde 2005 para pagar propinas a agentes públicos, políticos e partidos, dentre os quais, especificamente, José Dirceu. De acordo com o ex-vice-presidente da Engevix, o próprio lobista sugeriu que os pagamentos fossem feitos a Dirceu.

Por terem atingido o cumprimento máximo de pena em seus acordos de delação, parte dos acusados não responderá por este processo. "Justificada, por outro lado, a falta de oferecimento da denúncia contra outros envolvidos, como Ricardo Ribeiro Pessoa e Milton Pascowitch em virtude das previsões constantes nos acordos e o fato de já terem sido condenados, com trânsito em julgado, ao máximo das penas previstas no acordo", anotou Moro.

Defesas

A reportagem entrou em contato com o advogado Roberto Podval, que defende Dirceu, e com Gerson Almada, mas não obteve respostas até a publicação desta matéria. A reportagem não localizou a defesa de Walmir Pinheiro. O espaço está aberto para manifestação de todos os citados.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou nesta terça-feira, 21, os embargos de declaração apresentados pelo ex-ministro Paulo Bernardo contra a decisão do próprio colegiado, em setembro, que recebeu a denúncia contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o empresário Ernesto Kugler Rodrigues e Paulo Bernardo, ex-ministro dos governos Lula e Dilma. Com a decisão, a Segunda Turma determinou a imediata reautuação do processo como ação penal, formalizando que os três denunciados se tornaram réus.

Ex-ministro dos governos Dilma e Lula, Paulo Bernardo, Gleisi Hoffmann e Ernesto Kugler Rodrigues foram investigados pelo recebimento de R$ 1 milhão de propina de contratos firmados entre empreiteiras e a Petrobras. O dinheiro que teria sido utilizado para custear parte da campanha eleitoral da petista em 2010, segundo a denúncia da PGR, que foi aceita pela Segunda Turma do STF em setembro passado.

Os embargos declaratórios podem ser aceitos para "sanar obscuridade, contradição, omissão, ou ainda para correção de erro material". Ao apresentar este tipo de recurso, a defesa do ex-ministro afirmou que há uma contradição entre a versão da acusação - de que Paulo Bernardo solicitou propina ao ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa - e depoimentos de Alberto Youssef e do próprio Paulo Roberto Costa, que em acareação posterior teriam negado haver recebido solicitação de vantagem indevida por parte do ex-ministro.

A Procuradoria-Geral da República havia se posicionado contra a aceitação dos embargos. "Tendo a inicial descrito adequadamente as condutas ilícitas atribuídas ao embargado, com base em elementos de prova que são suporte à narrativa, não há contradição passível de ser sanada. O embargante, na verdade, pretende rediscutir os fundamentos da decisão impugnada, objetivando a sua reforma, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração".

O juiz federal Sérgio Moro abriu ação penal nesta sexta-feira (16) contra o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) por propina de pelo menos R$ 2,7 milhões da empreiteira Andrade Gutierrez, entre 2007 e 2011, referente as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobras. O peemedebista é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Sérgio Cabral está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Ele foi capturado no dia 17 de novembro, na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato do Rio, que investiga mesadas de empreiteiras para o ex-governador.

O peemedebista estava em Bangu 8, no Rio. Por suspeita de irregularidades nas visitas ao ex-governador, no sábado, 10, Sérgio Cabral foi transferido para Curitiba. O ex-governador já é réu da Calicute na Justiça Federal do Rio.

Moro abriu ação também contra outros seis investigados, inclusive, a mulher de Cabral, a advogada Adriana Ancelmo. A decisão acolhe denúncia da força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal, no Paraná.

Os outros cinco acusados são: Carlos Miranda, apontado como o "homem da mala" do ex-governador; os executivos da Andrade Gutierrez Clóvis Renato Numa Peixoto Primo e Rogério Nora de Sá; o ex-secretário do Governo Cabral, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, e sua mulher Mônica Araújo Macedo Carvalho.

Segundo a investigação, o contrato do Comperj tinha o valor original de R$ 819,8 milhões e recebeu cinco aditivos que elevaram o valor para R$ 1.17 bilhão.

A Procuradoria aponta que as propinas teriam sido depois acertadas pelos dirigentes da Andrade Gutierrez com o então governador do Rio e "seus associados".

"No âmbito dos beneficiários, o próprio governador e seus associados Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho e Carlos Emanuel de Carvalho Miranda teriam participado dos acertos e da operacionalização do recebimento de valores", destaca Moro, na decisão em que manda abrir ação penal contra Sérgio Cabral.

O Ministério Público Federal imputa os crimes de corrupção ativa a Rogério Nora de Sá e a Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, os crimes de corrupção passiva a Adriana de Lourdes Ancelmo, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho e Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho e a estes e ainda a Mônica Araújo Macedo Carvalho crimes de lavagem de dinheiro.

Moro determinou que a ação penal deverá "tramitar sem sigilo".

"O interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição de sigilo sobre autos. Não se trata aqui de discutir assuntos privados, mas inclusive supostos crimes contra a Administração Pública. A publicidade propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal", anotou Moro.

A defesa de Cláudia Cruz, mulher do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), indicou seis deputados federais e dois ministros como testemunhas de defesa na ação penal a que responde na Operação Lava Jato pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

De acordo com a petição endereçada ao juiz federal Sérgio Moro, os advogados afirmam que os parlamentares podem atestar que Cláudia Cruz não tinha envolvimento com negócios de Cunha. Apesar de terem sido indicados como testemunhas, os arrolados podem pedir dispensa dos depoimentos.

Os deputados arrolados foram Hugo Motta (PMDB-PB), Felipe Maia (DEM-RN), Carlos Marun (PMDB-MS), Jovair Arantes (PTB-GO), Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Átila Lins (PSD-AM). A defesa também indicou os ministros das Cidades, Bruno Araújo, e dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintela Lessa. Ambos se licenciaram da Câmara para assumir os cargos.

No dia 9 de junho, Moro recebeu denúncia apresentada pela força-tarefa de procuradores da Operação Lava Jato contra Cláudia Cruz e outros investigados que viraram réus.

A denúncia é vinculada com ação penal a que Cunha responde no Supremo Tribunal Federal por não ter declarado contas no exterior. No processo, Claudia é citada como beneficiária das contas atribuídas ao deputado na Suíça.

Além de indicar as testemunhas, os advogados da mulher de Cunha também pedem a rejeição da denúncia, por entenderem que ela não cometeu nenhum crime ao manter as contas no exterior.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta quarta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de ação penal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele disse que o parlamentar usou o cargo para receber US$ 5 milhões em propina. A pedido de Janot, o Supremo julga hoje denúncia apresentada pelo procurador contra o parlamentar e a prefeita de Rio Bonito (RJ) e ex-deputada federal, Solange Almeida.

Segundo Janot, o parlamentar recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda do estaleiro Samsung Heavy Industries, em 2006 e 2007. O negócio teria sido feito sem licitação e com a intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró.

O caso foi descoberto a partir do acordo de delação premiada firmado por Júlio Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal e um dos delatores do esquema de desvios na Petrobrás. Ele também teria participado do negócio e recebido US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para efetivar a contratação, segundo a denúncia.

De acordo com Janot, “tudo ia bem na propinolândia” até que o contrato para contratação das sondas foi suspenso por um problema jurídico. Para o procurador, a partir daí, Fernando Soares passou atuar em nome de Cunha para pressionar Júlio Camargo para que o pagamento de propina fosse retomado.

Propina

Segundo a acusação, Solange Almeida, em 2011, quando era deputada federal, atuou em favor de Cunha e apresentou requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para pressionar Camargo, que parou de pagar as parcelas da propina. De acordo com Janot, não há dúvida de que Cunha foi o verdadeiro autor dos requerimentos.

“Portanto, o que se pode afirmar é que houve pagamento de propina nas sondas, o deputado e a deputada ambos utilizaram o cargo para pressionar e forçar o pagamento de propina. O deputado Eduardo Cunha recebeu, no mínimo, US$ 5 milhões e eles indicaram a forma de lavagem do dinheiro”, disse Janot.

Para o procurador, as suspeitas de irregularidades nos contratos de duas sondas foram de aproximadamente R$ 1 bilhão, valor que é maior que o orçamento o Ministério Público da União (MPU). Janot também defendeu as investigações da Operação Lava Jato e disse que nenhuma prova foi ocultada das defesas e que a denúncia contra Cunha não se assentou somente nos depoimentos de delação premiada.