Após dois adiamentos, a Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar que estabelece novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios.

Inicialmente, o PLC 416/08 seria incluído na pauta logo após o encerramento da votação da MP dos Portos, o que ocorreu no  dia 16 de maio, mas como o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), esteve em missão oficial no exterior há duas semanas e houve um feriado na semana passada, a apreciação em plenário ficou para a sessão ordinária dessa terça.

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB-PE), o texto que será votado é um substitutivo formulado por um grupo de trabalho formado por representantes dos ministérios das Cidades, do Planejamento, da Integração Nacional e da Fazenda.

Para Augusto Maia, a apreciação da matéria é mais do que necessária, já que em 1996 foi aprovada uma emenda constitucional que exigiu a aprovação de uma lei complementar para regulamentar o processo de criação das cidades. “De lá para cá, vários regiões de desenvolveram, se industrializaram, e alguns distritos ficaram maiores que a sede-mãe, mas continuaram proibidos de se tornarem cidades”, frisou.

O projeto exige estudo de viabilidade do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas. O PLC também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição seja regulamentado.

De acordo com a Constituição, o PLC precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, ou seja, deve ter pelo menos 257 votos favoráveis.

FPE
Também está prevista a apreciação do Projeto de Lei Complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). No entanto, os líderes precisam aprovar requerimento de urgência para discutir a proposta.

No ano passado, foram distribuídos R$ 61,95 bilhões. A previsão para 2013 é de R$ 73,91 bilhões. O texto a ser analisado mantém os mesmos critérios até 2015. Já em 2016 e 2017, ficará garantido o mesmo montante recebido em 2015, mas haverá a atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal índice de inflação, e metade da variação real do Produto Interno Bruto (PIB).

Outras matérias também estão na pauta, que deverá ser confirmada nesta terça, após a reunião de líderes partidários.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) levantou nesta quinta-feira em plenário "dúvidas" sobre a constitucionalidade do parecer apresentado pelo colega de bancada Walter Pinheiro (BA) sobre o projeto de nova divisão de recursos dos royalties do petróleo. Suplicy questiona a alteração feita por Pinheiro, nesta quarta-feira (3), na proposta que, pelo menos até 2015, manterá os mesmos critérios de distribuição do FPE que foram declarados ilegais em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto deve ir à votação na próxima terça-feira, dia 9.

"É muito importante termos a garantia acerca da constitucionalidade desse dispositivo, o que eu espero que até terça-feira próxima essa dúvida possa ser inteiramente sanada pelo nosso relator e pelos consultores jurídicos, inclusive eventualmente pelo próprio STF, se avaliar que isso se faz necessário", disse o petista. Ele lembrou que o Supremo declarou "explicitamente nulo" o atual critério de repasses.

Suplicy disse ainda que, para os anos de 2016 e 2017, a nova proposta cria "regras mais complexas". Nos dois anos, o bolo dos repasses do fundo será corrigido pelo aumento do IPCA mais 50% da variação real do PIB calculados em 2015. E o excedente da arrecadação do FPE nesses anos terá como base critérios que Walter Pinheiro já havia proposto: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita.

"Como tais índices, a exemplo do que foi dito ontem neste plenário, não correspondem aos anseios dos governadores e das bancadas estaduais - isso foi expresso por diversos senadores nos últimos dias", afirmou ele. Durante as discussões de quarta-feira, o relator do FPE justificou a manutenção até 2015 da mesma regra em vigor atualmente com o argumento de que o objetivo é garantir aos governadores o cumprimento do que considera "contratos" firmados entre eles e as respectivas assembleias legislativas. Segundo ele, até lá estará vigente uma lei que instituiu um plano plurianual (PPA) com despesas atreladas a repasses feitos por fundos.

Pinheiro negou que a nova proposta seja um desrespeito à decisão do Supremo. "Por que o contrato dos royalties vale e o do PPA não vale?", questionou o petista. Ele se referia ao fato de o Supremo ter aceito recentemente liminar dos estados produtores de petróleo de não mexer nos repasses em contratos já firmados.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. Em janeiro, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Há três anos, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados. O prazo concedido pelo Supremo ao Congresso expira dia 24 de junho.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez nesta quarta-feira a leitura em plenário de todos os projetos de lei que alteram a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os parlamentares devem centrar as discussões no parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Pela proposta de Pinheiro, a partir de 2013 o piso da arrecadação do fundo que será repassado aos Estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico ao deste ano. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o parecer, deverá ser rateado até o final de 2017, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2017, novo critério terá de ser aprovado por outra lei, caso contrário, a regra proposta pelo petista continuará em vigor.

O relator não tem descartado alterar de última hora sua proposta em plenário. "Se tiver ajustes para fazer pelo relator, só pode ser feito em plenário", afirmou Pinheiro.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolta em uma disputa jurídica. No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Em 2010, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados.

O efeito dos repasses bilionários do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para reduzir as desigualdades econômicas entre os Estados é "nulo ou negativo". Esta é a conclusão do economista Felipe Salto, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria, que concluiu mestrado sobre o desempenho dos Estados com os recursos do fundo entre 1985 e 2010.

Desde 1989 com as mesmas regras, o FPE rendeu aos Estados no ano passado mais de R$ 47 bilhões. Esses recursos não tem destinação carimbada, isto é, os governadores podem gastar o dinheiro da forma que desejarem. Em Estados como Amapá, Roraima, e Acre, o FPE representa até 70% do orçamento anual.

Devido à falta de estímulos federais para que esses recursos fossem usados para financiar investimentos em infraestrutura e saneamento ou gastos com educação, avalia Salto, a maior parte dos recursos repartidos com os Estados foi usada para gastos correntes, como salários.

Salto desenvolveu uma fórmula estatística que compara o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada Estado com a média do PIB per capita do Brasil, ano a ano. O grau de confiabilidade dos cálculos é considerado alto - o economista pôs à prova a equação que mostrou a ineficácia do FPE em atenuar as desigualdades econômicas entre os 27 Estados às regras estatísticas, e percebeu que as chances de erro são desprezíveis, muito inferiores a 1%. Para isso, usou um software econométrico capaz de calcular as diferentes possibilidades para cada Estado.

Em alguns Estados, como Alagoas e Amapá, a diferença entre o PIB per capita regional e o nacional aumentou no período estudado. "Não negamos a importância do FPE. Mas a saída não passa por colocar mais dinheiro, muito menos, também, de carimbar sua destinação", disse Salto, para quem a ideia sugerida por alguns governadores de aumentar o tamanho do FPE é um "desastre".

Segundo alguns governadores, o FPE poderia ser formado por 13,5% do que é arrecadado por IR, IPI, CSLL e Cofins, aumentando esta fatia em um ponto porcentual por ano até atingir 18,5% do total arrecadado pela Receita Federal com esses tributos. A crítica dos governadores é que a União usa o IPI como foco principal das desonerações, o que reduz o bolo do Fundo.

Destino

Para o economista, o governo federal deveria incentivar os Estados a aplicar o dinheiro em investimentos em infraestrutura e em educação. A ideia seria criar dispositivos que beneficiem os governadores que assim fizerem. "A União poderia ajudar a financiar esses investimentos, por exemplo", disse.

"Há um desafio de viabilizar o pacto federativo brasileiro, e isso passa pela criação de instrumentos que permitam uma conversa melhor entre União e Estados", afirmou o economista, que defende a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Pelo texto de Pinheiro, que conta com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e uma defesa tácita do Palácio do Planalto, os repasses do Fundo continuariam intactos, seguindo o mesmo valor previsto para este ano até o fim de 2017. A arrecadação adicional da União com os tributos seria repartida seguindo regras diferentes - de acordo com a população de cada Estado e o inverso da renda per capita.

Para Salto, o projeto é positivo, uma vez que dará ao Congresso um prazo de cinco anos para discutir novas regras, que seriam instituídas a partir de 2018.

O FPE tem sido alvo de polêmica desde o fim do ano passado. Considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, o Fundo deveria ter sido reformado pelo Congresso até dezembro de 2012. Isso não aconteceu. As discussões começaram em cima da hora, o Tesouro manteve os repasses, e o STF, afinal, concedeu prazo emergencial de 150 dias para que uma nova fórmula seja aprovada.

Uma reunião com a presença de senadores da bancada do PMDB, do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e do senador Walter Pinheiro (PT-BA) decidiu nesta terça-feira marcar a votação dos novos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o dia 26. No encontro, ficou acertado que na sessão de votação desta terça-feira será apreciada apenas um requerimento de urgência para a análise do assunto. Sem a aprovação desse requerimento, o projeto teria de passar por três comissões temáticas antes de ser votado diretamente pelo plenário.

O PMDB era o único partido que resistia em dar apoio à urgência. Os senadores do partido concordaram em apoiar o projeto de Pinheiro, relator da principal matéria do FPE no Senado, que cria uma regra de transição para a distribuição dos recursos do fundo até 2017. Pela proposta, os governos dos Estados continuarão a receber os mesmos recursos repassados pelo FPE até 2012. Sobre o excedente da arrecadação, os governos estaduais poderão ser contemplados com aumento de recursos, levando-se em conta o seguinte critério: proporcional a 50% da população e inversamente proporcional a 50% da renda per capita domiciliar. O novo critério valerá pelos próximos cinco anos e, caso nenhuma outra regra do FPE seja aprovada no período, continuará a vigorar.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Em 2010, o Supremo havia considerado ilegal a atual fórmula de distribuição de recursos e deu prazo até o fim de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse, nesta quinta-feira, que aceita aumentar o prazo da transição da nova regra de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pinheiro é o relator do principal projeto que trata de mudanças na partilha do FPE, atualmente tramitando no Senado.

Após pedido do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, e de senadores, Pinheiro disse que o prazo será alongado para 2017. O projeto de Pinheiro deve ir a votação na terça-feira (19) em plenário, pautado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Pela nova proposta de Pinheiro, a partir de 2013 o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos Estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico ao deste ano. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o parecer, deverá ser rateado até o final de 2017, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2017, novo critério terá de ser aprovado por outra lei, caso contrário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.

A adoção de novos critérios para o FPE está envolta em uma disputa jurídica. No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Em 2010, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei, o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados.

Diminuição de juros, menor comprometimento para as receitas dos estados, aumento na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e redução à zero da alíquota do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Esses foram os quatro pedidos feitos pelos governadores aos parlamentares, em reunião, nesta quarta-feira (13), no Congresso Nacional, em Brasília. Senadores e deputados se comprometeram a avaliar as propostas.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, as propostas representam um rumo para a discussão sobre o novo pacto federativo. "A reunião foi muito importante. As intervenções dos governadores foram objetivas. Acho que, do ponto de vista da Câmara e do Senado, temos agora um rumo para pautar as prioridades da Federação", comentou Calheiros, logo após o fim da reunião. 

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, também avaliou de forma positiva o resultado da reunião. "Nos próximos dias, vossas excelências serão informadas sobre as nossas atitudes e do roteiro de discussões daqui para frente. A nossa responsabilidade está assumida", informou.

Ao todo, estivam presentes nesta quarta-feira os governadores de 22 estados e do Distrito Federal. As ausências foram dos chefes do Executivo do Piauí, Maranhão, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Próximo passo
Na próxima quarta-feira (13), os prefeitos das capitais brasileiras serão recebidos pelos parlamentares, para apresentarem as demandas específicas dos municípios.

Segundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, será formado um grupo de trabalho para avaliar quais das propostas já tramitam formalmente. Também será formada uma comissão mista para acompanhar o trâmite dessas matérias na Câmara e no Senado. Renan Calheiros também anunciou a criação de um foro permanente no Senado para ouvir os governadores sobre as medidas necessárias para equilibrar a federação.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu o dia 19 de março como data para a votação de novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelo plenário da Casa. A apreciação da matéria deve ocorrer uma semana depois que os governadores irão ao Congresso participar de um encontro no qual serão discutidas propostas que alteram o pacto federativo, como é o caso do fundo. A decisão foi anunciada por Renan Calheiros em reunião na manhã desta quinta-feira da Mesa Diretora da Casa.

Para a matéria ser apreciada diretamente em plenário, entretanto, tem de ser aprovado um requerimento de urgência do projeto, o que o dispensa de passar pelas comissões temáticas. Os parlamentares devem apreciar o texto preparado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do principal projeto que trata do assunto na Casa. Caso aprovada, a matéria ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

Pela proposta de Pinheiro, a partir de 2013 o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos Estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico ao deste ano. O excedente ao que for recolhido via FPE, segundo o parecer, será rateado até o final de 2014, ano eleitoral, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da Federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2015, novo critério terá de ser aprovado por outra lei, caso contrário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor.

No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra para o rateio dos recursos do FPE. Em 2010, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito.

Havia o risco de os repasses serem completamente suspensos. Respaldado em um parecer do Tribunal de Contas da União, o governo federal depositou recentemente a primeira parcela do fundo com base nos critérios de distribuição do ano passado. Diante do impasse, Estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco recorreram ao STF cobrando a manutenção da atual fórmula de rateio. Ricardo Lewandowski deu mais cinco meses de prazo ao Congresso para apreciar a matéria.

O segundo-vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), responsável por ter feito o anúncio, disse que a proposta vai à votação mesmo se não tiver consenso. "É impossível chegar a um consenso no FPE", admitiu. Jucá disse que a Casa estará aberta a sugestões de senadores e dos governadores ao projeto relatado por Walter Pinheiro. "O Senado precisa votar essa matéria. Se os governadores quiserem também contribuir, ou mesmo os senadores, elas (as sugestões) serão bem-vindas", destacou.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram nesta quarta-feira ao pedido do presidente do Senado, José Sarney, para que a Corte dê mais tempo para o Congresso votar os novos parâmetros para distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). "Falar que três anos (para a aprovação da lei) foi pouco é um escárnio", disse um integrante do STF. "A Constituinte foi feita em dois anos", acrescentou.

Para ministros, a polêmica será resolvida quando o tribunal julgar ações nas quais governadores de Estado pedem a manutenção dos critérios de distribuição do fundo fixados por uma lei de 1989 até que seja aprovada a nova norma. Mas dispositivos da lei de 1989 foram declarados inconstitucionais pelo STF no início de 2010. Na ocasião, o tribunal decidiu que para evitar um vácuo legislativo as regras consideradas inconstitucionais deveriam vigorar até 31 de dezembro de 2010. "Temos de tomar uma medida para estimulá-los a decidir", afirmou um ministro numa referência ao Congresso, que não votou a lei.

Nesta quarta, o presidente do Senado tentou minimizar a polêmica em torno da suposta interferência do STF ao Congresso. Ao contrário do tom adotado na terça, quando chegou a criticar em ofício a intervenção do Judiciário no assunto, José Sarney classificou o pedido "normal".