O pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começa a encontrar as primeiras resistências no Congresso Nacional. Com 214 deputados e senadores, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) já começou uma mobilização para tentar barrar as mudanças defendidas pela equipe econômica no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) da Receita Federal.

A Medida Provisória 1.160 trouxe o retorno do chamado Voto de Qualidade, que devolve ao presidente do órgão o "voto de minerva" nas decisões empatadas no conselho. Desde 2020, a MP do Contribuinte Legal acabou com o dispositivo, dando ganho de causa automático aos contribuintes nos casos de empate no Carf. Com a retomada do Voto de Qualidade, a tendência é a de que todas essas decisões sejam desempatadas em favor do Fisco, que nomeia o presidente do órgão.

Haddad alega que a União teve um prejuízo de R$ 60 bilhões por ano depois do fim do Voto de Qualidade, e que o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a revisão do modelo. A resistência de parte dos parlamentares já era esperada pela equipe econômica, que argumenta que esse critério de julgamento - empate automaticamente favorável ao contribuinte - não encontra paralelo em os outros países.

Já a FPE alega que o retorno do Voto de Qualidade é um "retrocesso" que levará a um aumento da judicialização e do contencioso nas decisões do órgão. O presidente da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), inclusive relatou a MP que acabou com o voto de desempate.

O parlamentar lembra que além de alterar uma Lei debatida e votada pelo Congresso Nacional há menos de três anos, a proposta de Haddad também ignorou parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria em favor do fim do Voto de Qualidade em um julgamento que sequer foi finalizado.

A frente parlamentar também tentará reverter, por meio de emendas, o aumento da exigência para que as empresas recorram ao Carf, que foi ampliada de 60 salários mínimos para 1 mil salários mínimos.

"O pacote de ajuste fiscal apresentado causa preocupação não só pela forma com que foi apresentado, mas também por indicar um cenário de aumento de impostos, cerceamento dos contribuintes e de enfraquecimento da segurança jurídica", afirmou a FPE, em nota. "Caso as propostas da Fazenda tenham êxito, será inevitável a redução de renda do trabalhador, a diminuição da produtividade das empresas e, consequentemente, a desaceleração da economia", completou.

A assessoria de imprensa da Federação Pernambucana de Futebol (FPF) informou, na noite desta quinta-feira (15), que a instituição ainda aguarda um comunicado oficial da Conmebol para definir a data do segundo jogo da final do Campeonato Pernambucano. A decisão entre Salgueiro e Sport, antes marcada para o próximo domingo (18), foi novamente adiada.

A confusão aconteceu por causa do apertado calendário que o Sport está submetido. Para o próximo domingo, está marcada uma partida válida pelo Brasileirão, diante do Vitória, impossibilitando assim a realização da final estadual. Por isso, ocorreu mais um adiamento no Campeonato Pernambucano, o que não agradou aos diretores do Carcará.

Informações circulam na imprensa de que a Conmebol escolheu o dia 6 de julho para que o Sport entre em campo diante do Arsenal da Argentina, pela Copa Sul-Americana. Caso essa escolha seja confirmada oficialmente, sobrará justamente o 28 de junho para a tão aguardada decisão entre o Leão e a equipe sertaneja.

Por enquanto, a FPF informa que não recebeu comunicado oficial da Conmebol. Entretanto, essa definição deve ser divulgada a qualquer momento e o martelo será batido quanto ao dia 28 de junho como data da final do Pernambucano.

O primeito confronto da decisão do Pernambucano foi realizado no dia 7 de maio, na Ilha do Retiro. Sport e Salgueiro terminaram no 1x1. No Cornélio de Barros, estádio do Carcará, quem vencer se tornará campeão. 

A falta de recursos das prefeituras diante do cenário econômico nacional foi o tema de uma mobilização dos prefeitos de Pernambuco nesta segunda-feira (9). Mais de 100 gestores, de todas as regiões do Estado, lotaram as galerias da Assembleia Legislativa (Alepe) na tentativa de sensibilizar os parlamentares e os governos federal e estadual quanto a escassez dos recursos para os municípios. 

Durante o ato, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), convocou os poderes a buscarem “ações compartilhadas” para amenizar a situação das cidades. “É preciso que a gente compartilhe esta situação que estamos. O que acontece nos municípios quem sofre é a sociedade. A gente precisa ter responsabilidade, compartilhar esta situação e buscar saídas”, conclamou. 

Segundo Patriota, o subfinanciamento dos projetos federais é um dos itens que mais tem pesado para os municípios. “Enquanto tinha fôlego não reclamávamos disso, nossa obrigação é fazer, fomos eleitos para isso. Agora quando não dá e chega ao ponto que está chegando agora temos que dizer. Não podemos fazer de conta. Não estamos fazendo um protesto, é um alerta. É um grito”, destacou. 

A maioria das pautas reivindicadas pelos gestores diz respeito a projetos em tramitação no Congresso Nacional. Para Patriota, os parlamentares deveriam deixar de lado a discussão política tanto no Senado quanto na Câmara Federal para focar na “necessidade da população”. “O Congresso com seu impasse político não pode retardar as votações. Pedimos que o Congresso resolva seus próprios impasses para adiantar as pautas que interessam ao povo”, observou.

A situação das prefeituras tende a piorar este mês, com a redução da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), agendada para ser paga nesta terça-feira (10). O FPM sofrerá uma queda de 19%, o que representa a redução de R$ 45 milhões em Pernambuco.

Para amenizar as consequências de queda ou retenção, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB) anunciou durante a passagem pela Alepe que vai apresentar, nesta terça, uma proposta que pretende regulamentar a retenção do repasse de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou FPM pela União que tem sido praticada, segundo o parlamentar, de “forma indiscriminada” sempre que um desses entes federativos possui débitos tributários vencidos ou vincendos.

“A situação dos municípios tem ficado ainda mais difícil com a atual sistemática de retenções de obrigações tributárias feitas pela União, por meio da Receita Federal, sem critérios rígidos, sem aviso prévio. E, em muitos casos, sem que o próprio ente punido saiba a natureza do crédito retido, o seu valor e a motivação”, disse o deputado.

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O líder da bancada de oposição na Alepe, deputado Silvio Costa Filho (PTB), defendeu a criação de uma Frente Parlamentar na Casa direcionada para as pautas municipais. “Essa não deve ser uma matéria de governo e oposição, mas dos pernambucanos. Se tem um tema que vai unir governo e oposição aqui na casa é o de defender os municípios. Todas as vezes que o governador convidar a oposição para debater o fortalecimento dos municípios vai contar com o apoio”, frisou. 

Representando a bancada governista, o deputado Aluísio Lessa (PSB) destacou a dificuldade dos gestores em fechar as contas municipais e disse que é em Brasília “que as mobilizações municipais devem tomar força”. “O mais fracos dos entes federativos não pode pagar o preço de uma insensibilidade do governo federal que teima em não dar sinais nenhum de mudança”, disparou. 

Por volta das 11h40, os gestores finalizaram a reunião na Alepe com a leitura da “Carta dos prefeitos à população e às autoridades”. Nela, eles elencam a situação de “calamidade” da saúde e da educação, além de protestarem contra a “repartição injusta e desequilibrada dos recursos entre os entes federativos”. 

Para modificar o quadro, no texto, os prefeitos sugeriram o engajamento dos parlamentares para amenizar a “realidade agravada ainda mais pelos 5 anos de seca”. Entre os assuntos que requer o esforço, eles elencam a aprovação da nova CPMF com 0,20% para a União, 0,9% para os estados e 0,9% para os municípios. 

Após a reunião na Alepe, os prefeitos seguiram em passeata da sede do Legislativo, na Rua da Aurora, até o Palácio do Campo das Princesas, em frente à Praça da República, onde encontram o governador Paulo Câmara (PSB), que também recebeu uma cópia da carta. 

Ao socialista os prefeitos reivindicaram a liberação de Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e o não fechamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Estado.

Como resposta, o governo anunciou o resultado do edital do Escritório de Projetos e a liberação das parcelas atrasadas do FEM. Para o Escritório foram selecionadas 47 propostas, sendo 12 consorciadas e 35 individuais. A ferramenta contribui com o financiamento da elaboração dos projetos de engenharia para obras de infraestrutura urbana e rural; meio ambiente e sustentabilidade e desenvolvimento social. Juntas, elas somam R$ 10 milhões e contemplam 123 municípios de forma direta e indireta. Já em relação ao FEM, foram liberados R$ 30 milhões para 161 trabalhos de 102 municípios. 

Um conflito responsável por 5 mil processos no Supremo Tribunal Federal (STF) foi tema permanente na pauta do Senado em 2013. O pacto federativo, desde a partilha de recursos entre União, estados e municípios à repactuação de obrigações dos entes federativos, esteve na agenda de debates das comissões e do Plenário.

A busca de saídas políticas para um problema levado à esfera judicial levou o Senado a estabelecer novas regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a tentar solução para a guerra fiscal em que se envolveram estados e municípios.

No caso dos municípios, a solução foi mais simples: após análise favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi a vez do Plenário aprovar projeto (PLS 386/2012-Complementar) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS).

Com a atualização da lista de serviços, o projeto enviado à Câmara dos Deputados atacou dois problemas ao mesmo tempo: a guerra fiscal entre municípios e a dependência financeira desses entes federados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Reforma do ICMS

Em relação aos estados, a situação é tão complexa quanto o principal imposto cobrado por esses entes federados, o ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. A complexidade começa pelo modelo de repartição desse imposto, entre estados de origem e de destino das mercadorias.

A reforma aprovada pela CAE e ainda não votada pelo Plenário (PLS 106/2013) consumiu grande parte do tempo da comissão responsável pelo exame das matérias econômicas em pauta na Casa. A reforma assenta-se em um tripé: a definição das alíquotas incidentes na circulação de mercadorias de um estado para outro; a compensação aos estados por perdas de arrecadação no novo arranjo; e a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo STF.

A própria arquitetura da reforma é complexa, por exigir diferentes instrumentos normativos. A definição das alíquotas interestaduais é de competência exclusiva do Senado, requerendo apenas uma resolução da Casa, enquanto a compensação aos estados e a convalidação dos incentivos, por exigirem leis, precisam ser aprovadas pelas duas Casas do Congresso.

Depois de várias audiências públicas e prolongados debates, a CAE aprovou nova regra para as alíquotas interestaduais, por meio do Projeto de Resolução 1/2013, que nem chegou a ser incluída na ordem do dia do Plenário, devido à insatisfação de parte dos estados.

Na falta de acordo, a Medida Provisória 599/2012 usada para a compensação aos estados não foi votada e perdeu eficácia. Na tentativa de salvar a reforma, a CAE votou projeto de lei (PLS 106/2013) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que recria os mecanismos de compensação aos estados.

A convalidação dos incentivos esbarrou na falta de acordo e foi excluída pela Câmara dos Deputados do projeto de lei complementar (PLP 238/2013, que virou PLC 99/2013 no Senado) de iniciativa do Executivo.

Dívidas

Foi dessa forma que chegou ao Senado outro tema de grande impacto nas relações federativas: a dívida de estados e municípios (na versão original, o projeto tratava dos dois assuntos).

Reunião conjunta da CAE e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 11 de dezembro, o projeto que deve repercutir nas finanças de estados e municípios (PLC 99/2013). A proposta, que pode ser votada pelo Plenário do Senado em fevereiro de 2014, troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, reduz os juros anuais, dos atuais 6% a 9% para 4%, e define a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos. Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador.

A aplicação da Selic como limitador dos encargos será retroativa à data de assinatura dos contratos, usando-se a diferença para reduzir o saldo devedor.

No caso do Fundo de Participação dos Estados, a iniciativa do Senado foi fundamental para a solução de um problema que acabou indo para a Justiça. Como o Supremo Tribunal Federal havia considerado inconstitucional a regra prevista na Lei Complementar 62/1989, o Legislativo tinha que definir um novo rateio dos recursos que refletisse a realidade socioeconômica dos estados.

Após a decisão da Câmara de rejeitar a primeira proposta aprovada pelo Senado, os senadores elaboraram um novo projeto (PLS 240/2013-Complementar). Houve sucesso nessa segunda tentativa e, em 17 de julho de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 143/2013 com as novas regras de repasse para os estados.

*Com informações da Agência Senado

Por apenas 3 votos no Senado e 29 na Câmara, o governo conseguiu manter os vetos ao projeto que trata do novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mesmo na Câmara, onde os deputados davam como certa a rejeição ao veto presidencial, apenas 228 deputados votaram pela derrubada, quando o mínimo necessário é de 257. No Senado, foram 5 votos em branco, 38 pela derrubada e 27 pela manutenção da vontade da presidente Dilma Rousseff. O mínimo necessário para a rejeição do veto era de 41. Ao total, votaram 70 senadores e 459 deputados.

Se o veto ao FPE fosse derrubado, a mudança faria com que a União tivesse de repassar R$ 11 bilhões ao ano a Estados e municípios com base nas políticas de incentivos já em andamento. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) avisou que o governo iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso perdesse o embate.

Na sessão conjunta desta terça-feira, 20, o Congresso manteve também os vetos à Lei do Ato Médico (que regulamenta o exercício da medicina); à Medida Provisória (MP) 606 (que estende o Programa Universidade para Todos às instituições municipais de ensino superior) e à MP 609, que desonerou produtos da cesta básica.

No Senado, apenas um item vetado do Ato Médico poderia ter sido derrubado (1 voto em branco, 36 votos pela rejeição do veto contra 33 pela manutenção), mas por 5 votos não alcançou o mínimo necessário. O governo conseguiu o amplo apoio entre os deputados e o inciso que angariou mais votos pela derrubada teve apenas 209 votos. Na Câmara, tampouco houve maioria para reverter a canetada presidencial a dois dispositivos da MP 606. Apenas 210 deputados votaram para derrubar o veto que retirou do texto a possibilidade de instituições superiores, não gratuitas e criadas por lei municipal, aderirem ao ProUni.

Na mesma linha, somente 216 deputados quiseram recuperar a redação do Congresso e assegurar formação inicial e continuada no que tange às condições de acessibilidade para a participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional. No Senado, a ampla maioria votou pela manutenção dos vetos e a diferença favorável ao Planalto chegou a superar 20 votos.

Na Câmara, os vetos à inclusão do sal e escova de dentes na política de desoneração da MP da Cesta básica registraram um placar idêntico (286 votos) pela derrubada, mas o Planalto assegurou a vitória entre os senadores. Só dois itens da MP no Senado tiveram votação equilibrada (mas favorável à manutenção) e um item contrário ao veto, que também não atingiu os 41 votos.

O governo federal teme que uma bomba-relógio esteja prestes a explodir nas contas públicas. A ameaça de parlamentares da base aliada, notadamente do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff nos projetos que detalham os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), causa calafrios na equipe econômica.

Ao sancionar os novos critérios de repasse dos quase R$ 50 bilhões do FPE aos 26 Estados e Distrito Federal, a presidente vetou emenda que obrigaria o governo federal a suprir o FPE com os recursos que deixariam de entrar com a queda de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Explicando: o FPE é formado por 21,5% de tudo o que o governo arrecada com IPI e Imposto de Renda (IR), que depois é transferido aos Estados. Sempre que o governo usa o IPI para estimular setores específicos - como ocorre, desde 2008, com a indústria automobilística, de eletrodomésticos da linha branca e com os fabricantes de materiais de construção -, a arrecadação do IPI diminui. Com isso, o repasse do FPE também fica reduzido. A emenda foi aprovada no Congresso justamente para forçar o Executivo a manter o volume do FPE, mesmo quando a arrecadação do IPI cai.

O governo vai perder duas vezes, caso esse veto seja revogado pelos parlamentares. Ao reduzir a alíquota do IPI para a indústria ser estimulada a produzir e contratar trabalhadores, o governo abre mão de arrecadação e, por isso, transfere menos recursos a Estados e municípios. Mas, se for forçado a arcar com a diferença, terá de retirar dinheiro de outras áreas para continuar repassando aos Estados a mesma quantia. "Isso seria terrível", resume um auxiliar da presidente.

Um cálculo inicial feito pela equipe econômica estima em cerca de R$ 15 bilhões anuais os gastos que o governo terá caso seja obrigado a repor as perdas do FPE geradas pela desoneração de IPI para a indústria. Por isso, o Tesouro já acionou os secretários de Fazenda para que procurem os senadores e deputados de seus Estados para evitar que o veto seja derrubado. Com as novas regras, o Congresso precisa se posicionar sobre todo e qualquer veto presidencial dentro de 30 dias - o primeiro veto que será analisado nesse novo modelo será justamente o referente ao repasse do FPE.

A bomba-relógio no Legislativo também envolve a derrubada de um eventual veto da presidente ao projeto que elimina a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores. O Congresso derrubou a cobrança na semana passada. Segundo a equipe econômica, se um eventual veto de Dilma a essa lei for derrubado, os cofres federais podem perder cerca de R$ 3 bilhões anuais.

Pressionados por prefeitos e vivendo uma relação de desgastes com o Palácio do Planalto, parlamentares da base aliada se preparam para derrubar em agosto o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de redistribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A parte vetada pela presidente obriga a União a arcar sozinha com as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, para o setor automobilístico, sem dividir a redução nas arrecadações com os municípios, como tem acontecido.

"(O veto cai) com tranquilidade, de capote", reagiu o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o mesmo partido do vice-presidente da República, Michel Temer. "O governo pode desonerar, mas dentro do que couber na receita da União", reforçou o deputado Arthur Lira (AL), líder do PP, outro partido aliado na Casa. "É um veto muito difícil de ser mantido", profetizou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Para ele, uma das chances de se manter o veto é que seja retomada para valer uma agenda federativa no Parlamento e que o governo federal ofereça compensações aos outros entes federados. "Quando envolve a questão do pacto federativo, nenhum parlamentar vai ficar contra o seu Estado ou município", avaliou o senador. Para derrubar um veto são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

Já o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), pretende usar o discurso de que a presidente já concedeu ajuda aos prefeitos para demover os parlamentares de derrubar o veto. Pelas contas dele, serão R$ 15 bilhões em recursos para diversas áreas, incluindo saúde e educação, dos quais R$ 3 bilhões repassados diretamente aos caixas municipais.

A presidente Dilma corre ainda o risco de ter outros dissabores no Congresso, na volta do recesso parlamentar. Ela já decidiu vetar o fim da multa adicional do FGTS no caso de demissões sem justa causa e a anistia a funcionários dos Correios, projetos aprovados pelos parlamentares. Sem os vetos, a conta sairá cara para o Planalto: R$ 3 bilhões anuais para a multa do FGTS e outros R$ 1 bilhão para a anistia dos Correios.

A emenda que transferiu para a União a responsabilidade pelas desonerações de IPI é do líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). Ele promete mobilizar 2 mil prefeitos para pressionar o Congresso a rejeitar o veto da presidente Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. "Fazer concessões com o chapéu alheio não é justo", protestou Caiado. Ele afirmou que um dos motivos da vaia que Dilma recebeu, na Marcha dos Prefeitos realizada em Brasília na semana passada, tem relação com o fato de o governo federal não mostrar disposição em aumentar a fatia do FPM. "A presidente está indo na contramão do encontro com os prefeitos. Ela não quis dar 1% a mais e ainda quer retirar recursos?", questiona ele.

Nas contas do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os municípios perderam R$ 1,8 bilhão em recursos do FPM em 2012 somente com a política federal de desoneração do IPI para a linha branca (geladeira, tanquinho, fogão e máquina de lavar roupa) e automóveis. A estimativa da entidade é que a queda de receita para os municípios chegue até a R$ 3 bilhões se somar o ano passado até o fim de 2013. Questionado pela reportagem a respeito dos valores, o Tesouro Nacional informou, por meio da assessoria de imprensa, que não comenta esse tema. (Colaborou Laís Alegretti).

O Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto que estabelece novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto aprovado acata parte de uma das emendas que os deputados acrescentaram ao projeto durante a votação que terminou na madrugada desta quarta. A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O fundo é formado por 21,5% da arrecadação com Imposto de Renda e do IPI. O texto prevê a distribuição a partir dos atuais critérios até 2015. Depois de 2016, cada Estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015 e o excedente será distribuído de acordo com critérios de população e renda per capita.

Com as modificações ao texto que veio da Câmara, a proposta prevê que desonerações concedidas pelo governo não serão consideradas para efeito de repasse do fundo; incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União.

O Senado rejeitou a emenda que obriga a União a compensar financeiramente os estados que perderem recursos com os novos critérios de rateio previstos no projeto. "São duas propostas aditivas que alteram a estrutura do que votamos", ressaltou o relator ao se justificar por não aceitar as modificações da Câmara ao texto aprovado semana passada pelos senadores. A pressa em votar o projeto se deve ao prazo estabelecido para o Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim desse mês como limite para a aprovação de novas regras de distribuição.

A sessão de votação, que normalmente tem início às 16h, começou por volta de 13h40, adiantada devido ao jogo do Brasil na Copa das Confederações e também à posse do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, na qual o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) esteve presente.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na manhã desta quarta-feira (20) esperar que a Câmara dos Deputados vote as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até a próxima terça (25). Nessa terça (18) os senadores aprovaram um novo texto com pequenas alterações ao projeto votado na Casa em abril, mas derrubado pelos deputados semana passada.

Relator da proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) mudou alguns pontos do projeto para viabilizar um consenso entre os deputados e diminuir os impasses que impediram a votação. A Câmara precisa aprovar as novas regras semana que vem para que o Legislativo não descumpra o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até 3 de julho, para a definição de critérios de rateio do fundo.

Pinheiro retirou a obrigatoriedade para o Congresso definir novos critérios de distribuição em 2017, o que estava previsto no texto anterior. Foi mantido o atual modelo até 2015. No ano seguinte, contudo, a arrecadação extra do fundo será dividida com base em dois novos critérios: tamanho da população e renda domiciliar per capita.

Em comparação à outra proposta, o senador ampliou o limite mínimo do fator populacional, que passou de 1% para 1,2% sobre a população total do País. O novo texto prevê ainda um redutor nas parcelas dos Estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional, e não 70%.

Para o presidente do Senado, as alterações feitas por Walter Pinheiro são suficientes e devem garantir a aprovação da Câmara. "Não é fácil avançar em matéria federativa, mas o Senado votou. A expectativa que temos é que, no mais tardar até terça-feira, a Câmara possa votar também", disse Renan.

O FPE é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e representa uma das maiores fontes de recursos de alguns Estados. Em 2012, o fundo distribuiu cerca de R$ 62 bilhões. Do total, 85% foi para os Estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste, e o restante para o Sul e Sudeste. Em 2010, o Supremo considerou que as regras atuais de distribuição não promovem o equilíbrio socioeconômico entre as regiões e determinou a revisão dos critérios.