A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como 'Capitã Cloroquina' acionou o Supremo Tribunal Federal mais uma vez contra a cúpula da CPI da Covid, imputando suposta violação de sigilo funcional ao presidente do colegiado, Omar Aziz, o vice, Randolfe Rodrigues, e o relator, Renan Calheiros.

A aliada do presidente Jair Bolsonaro ainda acusa os parlamentares de violência psicológica contra a mulher, dizendo que foi vítima de 'discriminação' e 'perseguição' por defender o 'tratamento precoce' - uso de medicamentos sem comprovação científica contra a covid-19.

A petição pela capitã cloroquina foi apresentada ao STF na última sexta-feira, 7. A vice-presidente da corte Rosa Weber, que analisa casos urgentes durante o plantão judiciário, determinou que os autos sejam encaminhados, após o fim do recesso, ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, a relatora do processo.

Ao atribuir suposta violação de sigilo funcional aos senadores que integravam a cúpula da CPI, Pinheiro cita a divulgação de um conteúdo de seu e-mail em que sugeria a autoridades de Portugal a adoção do chamado 'tratamento precoce'.

Na petição ao Supremo, os advogados de Pinheiro buscam ainda rebater as imputações feitas a médica no relatório final da CPI da Covid. A 'capitã cloroquina' foi acusada pelos senadores dos crimes de epidemia, prevaricação e crime contra a humanidade. A aliada de Bolsonaro nega as acusações e diz que as imputações tiveram como objetivo 'desacreditá-la como médica perante a sociedade brasileira'.

COM A PALAVRA, O SENADOR RANDOLFE RODRIGUES

"É um típico caso em que a ré quer se colocar na condição de vítima. Ré é ré. Vitimas são os 20 milhões de brasileiros que foram utilizados como cobaia por ela e seus asseclas no Ministério da Saúde. Outra coisa é que pelo menos também para isso a CPI serviu. Para membros de um governo machista lembrarem que existe direitos das mulheres. eu saúdo a conversão dela para esse lado".

COM A PALAVRA, OS SENADORES

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com os senadores, sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou hoje (20) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia adote medidas para garantir a confidencialidade das quebras de sigilo fiscal e bancário autorizadas pelo colegiado.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela defesa da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro. Além de contestar a quebra de sigilo, a defesa disse que a CPI deveria ter mantido o sigilo dos dados ao receber as informações bancárias e fiscais.

Segundo Lewandowski, em decisão anterior, foram determinadas regras para evitar a quebra de confidencialidade de informações dos investigados, como acesso exclusivo por integrantes da CPI. Os dados só poderiam vir a público após o encerramento dos trabalhos da comissão.

“Diante do exposto, dou provimento parcial à presente reclamação para determinar ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, senador Omar Aziz [PSD-AM], que adote, no prazo de 5 (cinco) dias, providências que garantam a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo autorizadas pelo colegiado, comunicando-as a esta Suprema Corte”, decidiu o ministro.

Lewandowski também determinou que a CPI, caso entenda, determine a abertura de investigação na Corregedoria do Senado Federal para apurar o vazamento de documentos relacionadas à secretária Mayra Pinheiro.

A secretária da Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como "capitã cloroquina", disse ter enviado perguntas a senadores governistas da CPI da Covid para que eles fizessem a ela durante depoimento à comissão. Pinheiro prestou depoimento em 25 de maio.

A afirmação consta em um vídeo obtido pela CPI da Covid após quebra de sigilo da secretária. "A gente tem um grupo [de senadores na CPI] que nos apoia, que acredita no nosso trabalho. Esse grupo tem que fazer perguntas, no direito que eles têm de interrogar o depoente, que nos ajudem no nosso discurso", ela diz. "Eles jogam para eu fazer o gol."

Na gravação, a servidora diz já ter enviado dez perguntas a senadores governistas. "Eu falei 'senador, pergunta qual é a minha formação, pergunta quais são as atividades que eu fiz no Ministério da Saúde desde a chegada aqui e quais foram os esforços da minha secretaria em relação aos recursos humanos para enfrentamento à Covid'", ela afirma. Participam da conversa o pesquisador Regis Bruni Andreoli e o secretário Hélio Angotti Neto, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

"São cinco senadores que vão jogar com a gente. Então eu preciso dar perguntas a eles para eles me interrogarem cuja resposta seja a oportunidade de eu falar", ela acrescenta. Mayra Pinheiro pedia que Andreoli pensasse em mais perguntas que ela pudesse enviar aos senadores. Ela e o pesquisador defendem o chamado tratamento precoce, que é considerado ineficaz pela comunidade científica.

No depoimento à CPI, a servidora defendeu o uso de hidroxicloroquina no combate à doença. O medicamento não tem eficácia comprovada para o tratamento da Covid-19. Pinheiro afirmou que o Ministério da Saúde orientou médicos do país a adotarem o tratamento precoce.

A secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro - a capitã cloroquina - foi vacinada com a primeira dose da Astrazeneca nesse domingo (13). Uma das principais entusiastas do desrespeito às normas sanitárias, ela prestou depoimento à CPI da Covid-19, onde voltou a defender a imunidade de rebanho e o falso tratamento precoce.

Aos 54 anos, a Mayra foi imunizada em Brasília. A pediatra é apontada como umas das responsáveis pela criação do aplicativo do Governo TrateCov, o qual indicava cloroquina e outras substâncias ineficazes para tratar a doença, até mesmo em crianças. A ferramenta também é alvo da investigação.

Durante seu depoimento ao Senado, no dia 25 de maio, ela disse que foi contaminada no dia em que iria se vacinar e, por isso, teria que esperar um mês para ser imunizada. No entanto, o prazo não foi respeitado e Mayra já havia se infectado dois meses antes.

Após requerimento dos senadores da oposição, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou sua quebra de sigilo telefônico e telemático.

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Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, e o senador e médico Otto Alencar (PSD-BA) entraram em uma discussão sobre as aplicações da cloroquina.

O ponto do debate desta terça-feira foi sobre se o fármaco tem ou não efeito antiviral. Enquanto Mayra disse que existem publicações científicas atestando o efeito desde 2005, o senador Alencar, no entanto, afirmou que o medicamento é um antiparasitário. Segundo ele, não existe nenhuma medicação entre as defendidas por Mayra que possa evitar a contaminação por um vírus.

Otto reforçou sua avaliação questionando a secretária se existe alguma medicação para tratar o sarampo. A resposta foi negativa e o senador ressaltou que o único tratamento para a doença é a vacina. Otto continuou, questionando que tratamentos existem para doenças como a varíola, paralisia infantil e H1N1. Todas tiveram a mesma resposta: apenas a vacinação. "Como é que inventaram agora que hidroxicloroquina pode evitar que a pessoa se contamine do coronavírus? É um absurdo", afirmou, dizendo que não existem estudos para comprovar a ação antiviral do medicamento.

Em depoimento à CPI da Covid, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, disse que não soube de problemas de abastecimento de oxigênio em Manaus enquanto esteve na capital amazonense entre os dias 3 e 5 de janeiro. "Finalidade da viagem a Manaus foi fazer relatório de prospecção", disse ela.

"Não houve percepção que faltaria. Pelo que tenho de provas é que tivemos comunicação por parte da secretaria estadual que transferiu ao ministro e-mail da White Martins dando conta sobre problema na rede de abastecimento", disse ela.

Sobre a crise local, Mayra alegou que a situação era "extraordinária" e que seria impossível fazer previsão sobre a falta do produto. "Situação de caos, é impossível fazer previsão de quanto se usaria a mais, passaram de 30 mil metros cúbicos para 80 mil cúbicos", afirmou Mayra, que disse ainda não ter atuado da força-tarefa de obtenção de oxigênio. "Eu não estava mais em Manaus", afirmou ela.

Segundo a secretaria, a escolha de seu nome para ir a Manaus no início de janeiro se deu por ela estar no ministério desde o início do governo. Mayra disse ainda que, desde a gestão de Luiz Henrique Mandetta, o Ministério da Saúde deu continuidade aos trabalhos. "Todas as ações tiveram grandes contribuições em momentos diferentes"

Mayra Pinheiro também afirmou que na sua atuação junto ao Ministério para combater o colapso de Saúde no Estado do Amazonas no ano passado, foram realizadas ações que "vão muito além" de sua competência.

Segundo a secretária, questionada se a sua visita foi útil para evitar mortes no Estado, todo o trabalhos dos técnicos do Ministério foi "marcante" para a Amazônia, destacando que sua atuação garantiu o aumento da ampliação da oferta de leitos, do transporte de oxigênio, do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), e de medicamentos para intubação, entre outros. Maya, contudo, negou que fosse de sua responsabilidade negociar a doação de oxigênio da Venezuela, afirmando não participar desse tipo de tratativa.

A médica também não abandonou sua defesa a medicamentos sem a eficácia comprovada para o tratamento da Covid-19. Para a secretária "todos os recursos tem que ser utilizados", afirmando que a orientação para o uso dos medicamentos fora de bula é para todos os médicos brasileiros, não apenas os de Manaus. "Numa situação de guerra nós lançamos mão de todas as evidências disponíveis desde que a gente esteja diante de medicamentos seguros" afirmou.

A secretária também disse que trabalhou para transferência de pacientes de Covid-19 em Manaus para outros Estados, mas que não participou do transporte de nenhum paciente adulto. "Eu participei da tentativa de transportes de crianças da UTI neonatal, não participei dos transportes de adultos", afirmou Mayra - que negou saber quantas pessoas tenham morrido durante o transporte.

Em fala inicial à CPI da Covid, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como "Capitã Cloroquina", já indicou que deve reforçar a defesa da cloroquina e outros medicamentos sem eficácia médica comprovada em pacientes com infectados com coronavírus.

Citando a crise sanitária que atingiu Manaus no início do ano - episódio pelo qual é alvo de investigação - Mayra afirmou que a situação mostrou que "medicamentos que pudessem tratar os que adoeciam a despeito das medidas de proteção" eram necessários.

"Manaus mostrou que precisaríamos com muita urgência de mais medidas de proteção individual, de vacinas de alta eficácia, mas também de medicamentos que pudessem tratar os que adoeciam a despeito das medidas de proteção. A nova variante comportou-se quase como nova doença, e precisávamos de todas as medidas para reduzir o caos ali instalado", disse a secretária, segundo quem recebeu do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello a missão de organizar a visita a Manaus.

Mayra disse ainda que a gravidade da doença exigiu tomadas de decisão com "respeito a autonomia médica". "Exige capacidade de nos livrarmos das afirmações categóricas das verdades eternas. Ciência só tem respeitabilidade na medida que aceitem princípio de autocorreção", disse ela.

"Termos como ciência, comprovação científica, off label e eficácia se tornaram confusos em meio ao caos. Lutamos com evidências que conquistamos dia após dia", afirmou.

'Ignorância ou cinismo'

"A fala de Mayra Pinheiro, a Capitã Cloroquina, ou está repleta de ignorância sobre a administração pública ou de cinismo. Aposto na segunda. É óbvio que não se deve distribuir um medicamento sem eficácia comprovada como política pública!"

A frase é da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em publicação no Twitter, sobre a fala inicial da médica na CPI da Covid. Mayra afirmou ter "experiência concreta e real" para tratar pacientes com coronavírus e citou tratamento com as "medicações disponíveis aos primeiros sintomas".

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, negou o pedido da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como 'capitã cloroquina', que solicitou permanecer em silêncio durante seu depoimento na CPI da Covid-19. A negativa aconteceu nesta terça-feira (18).

Mayra Pinheiro, solicitou à suprema corte para que pudesse ficar calada durante seu depoimento na CPI, o ministro do STF entretanto negou a solicitação: "“o fato de a paciente não responder a qualquer procedimento criminal, ou mesmo administrativo, quanto aos assuntos investigados pela CPI, retira qualquer credibilidade ao receio por ela manifestado de que possa sofrer consequências adversas ao responder a determinadas perguntas dos parlamentares", diz parte do comunicado.

Mayra vai depor na CPI da Covid-19 nesta quinta-feira (20), a partir das 9h. Ela se baseou na 'agressividade dos parlamentares' para fazer o pedido. Vale ressaltar que Lewandowski foi responsável por autorizar o Habeas Corpus para que o ex-ministro da saúde, Eduardo Pazuello, permanecesse em silêncio durante sua oitiva, o mesmo solicitado pela secretária.

Após o ex-ministro Eduardo Pazuello garantir no Supremo Tribunal Federal salvo-conduto para ficar calado durante depoimento à CPI da Covid no caso de perguntas que possam incriminá-lo, a secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) Mayra Pinheiro, conhecida como "capitã cloroquina", também decidiu acionar a corte pelo direito de não se autoincriminar perante o colegiado. A médica alega 'temor' em razão de suposta 'agressividade' dos senadores ao inquirir os depoentes da comissão. Sua oitiva na CPI está marcada para as 9h de quinta-feira, 20.

Em habeas corpus impetrado na corte na noite deste domingo, 16, os advogados Djalma Pinto e Rafaela Ribeiro Pinto fazem quatro pedidos a corte: para que Mayra seja assistida por sua defesa durante o depoimento; que seja garantida a palavra aos advogados da médica, pelo presidente da CPI Omar Aziz, para o exercício da defesa da servidora; o direito de Mayra não se auto-incriminar; e que as partes seja tratadas com 'urbanidade' durante o depoimento.

Além disso, representantes de Mayra pedem, caso suas prerrogativas profissionais ou as garantias da médica sejam desrespeitadas, que eles possam encerrar o depoimento da servidora sem que haja qualquer 'medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade', como a prisão.

Os principais argumentos da defesa partem do depoimento de outro aliado do presidente Jair Bolsonaro, o ex-secretário de Comunicação da Presidência Fábio Wajngarten.

Os advogados citam o pedido de prisão de Wajngarten, feito pelo relator da comissão Renan Calheiros, como suposto exemplo de que a CPI estaria 'constrangendo' testemunhas. O pedido se deu em razão de contradições entre o que o ex-secretário disse em entrevista à revista Veja, no final de abril e o depoimento aos senadores.

Os advogados de Mayra ainda fazem referência aos representantes de Wajngarten, alegando que o presidente da CPI, Omar Aziz, negou a palavra aos defensores do ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro após o pedido de prisão feito por Renan. Na ocasião, Aziz reagiu à solicitação afirmando: "Eu não sou carcereiro de ninguém".

No habeas corpus preventivo enviado ao STF, os advogados de Mayra sustentaram ainda que os atos da médica na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde estão 'respaldados por documentos produzidos pelo Ministério da Saúde e por documentos e publicações científicas'.

A defesa alega que Mayra pode ser 'submetida a constrangimento inclusive, com ameaça à sua liberdade de ir e vir' durante o depoimento à CPI porque somente parte dos integrantes do colegiado são da área médica - "o que torna previsível a dificuldade na avaliação e análise dos estudos científicos comprovados que embasaram as suas ações".

COM A PALAVRA, A SECRETÁRIA MAYRA PINHEIRO

A Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), Mayra Pinheiro, esclarece:

1- É falsa a informação, divulgada pela imprensa, de que tenha recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para "assegurar o direito de permanecer calada" durante depoimento marcado para a próxima quinta-feira (20/05) perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, instaurada no Senado Federal;

2- Em documento, amplamente divulgado mas equivocadamente interpretado por veículos de comunicação, está expresso: "requer seja deferido, liminarmente, ordem de habeas corpus preventivo, determinando ao Presidente e ao Relator da referida CPI para que sejam reconhecidas, em favor da ora paciente, as seguintes prerrogativas: 1) ser assistida por advogados e com estes, comunicar-se; 2) ser assegurado aos seus advogados o direito de realizar sua defesa, nos termos do art. 7o, III, X, XI, XII e XIII, do Estatuto da Advocacia e OAB, sendo-lhes garantida a palavra pelo Presidente da CPI para, inclusive, suscitar questão de ordem, objetivando preservar a efetiva vigência do Regimento do Senado e das leis nele reportadas que devem ser integralmente respeitadas pela CPI, inclusive, para evitar futuras arguições de nulidade;3) não se auto-incriminar e 4) a plena observância do art. 360, IV do CPC";

3- A solicitação faz-se justificada em decorrência da crescente agressividade com que têm sido tratados os depoentes que comparecem à CPI, inclusive com ameaças de prisão. Destina-se, ainda, a garantir prerrogativas legais diante de provocações e hostilidades de inquisidores que se mostram claramente insatisfeitos por não ouvirem o que desejam;

4- Ao contrário do que os textos jornalísticos manifestam, a Secretária deseja poder fazer esclarecimentos à população brasileira, tendo em seu habeas corpus preventivo destacado: "É imperioso ressaltar que a Impetrante da presente ordem considera a Comissão Parlamentar de Inquérito o local propício para esclarecimento à população sobre as distorções veiculadas com o propósito de desacreditar medicações que poderiam ter significativo papel na redução das mortes".