Senadores da oposição e do governo chegaram a um consenso sobre a tramitação do projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e promova a chamada reforma trabalhista. De acoordo com eles, o texto será votado na última comissão, a de Constituição e Justiça, no dia 28 de junho. E a partir desta data, a proposta ficará pronta para ser apreciada no Plenário da Casa Alta. 

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será lido na próxima terça-feira (13). Nessa data, também devem ser lidos os votos em separado dos demais senadores que apresentarem versões alternativas ao texto do Ferraço. A votação na CAS está marcada para o dia 20 de junho.

A proposta de reforma trabalhista altera mais de 100 pontos da CLT. O texto estabelece, por exemplo, que os acordos coletivos de trabalho terão força de lei. Com isso, poderão ser negociados temas como parcelamento de férias, cumprimento de jornada e trabalho remoto.

O relatório de Ferraço recomenda o veto a seis pontos da proposta. Entre eles, o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a possibilidade de atividade insalubre para gestantes mediante atestado médico.

O novo plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) levará o nome do ex-governador Eduardo Campos, falecido em agosto de 2014. A nova instalação passará a ser utilizada a partir do mês de agosto, no edifício Miguel Arraes de Alencar, e vai substituir o atual plenário Joaquim Nabuco. 

A proposta de homenagem foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco da quinta-feira (25) e deve passar pelas comissões de Constitução, Justiça, Educação e Cultura, antes de seguir para votação na Alepe. Na publicação oficial, uma série de justificativas foram elencadas, dentre elas a trajetória de Campos como governador de Pernambuco. 

"Em 2006, Eduardo Campos lançou-se candidato ao governo do estado de Pernambuco saindo vitorioso, reelegendo-se em 2010. Ocupou o Governo de Pernambuco durante sete anos (2007–2014). Na primeira gestão, destacam-se a atração de projetos e obras estruturadoras do governo Federal como a ferrovia Transnordestina, a Refinaria de Petróleo Abreu e Lima, a fábrica e hemoderivados Hemobrás e a recuperação da BR-101", conforme informações do texto do Diário Oficial Legislativo. 

Ex-governador é citado em esquemas de corrupção

Apesar da homenagem póstuma ao ex-governador ter se tornado uma constante no estado, tendo seu nome batizado em prédios e centros administrativos, Eduardo Campos tem tido seu nome ligado à esquemas de corrupação no último ano. 

Em 2016, a Polícia Federal investigou um esquema de lavagem de dinheiro, a partir da Operação Turbulência, formado por uma rede de empresas e cerca de 30 pessoas que pode ter atuado no financiamento irregular das campanhas do ex-governador.

Recentemente, Campos também teve seu nome envolvido em outro cenário de corrupção direta. O diretor de Relações Institucionais da Holding J&F, Ricardo Saud, relatou, no anexo 36 de sua delação premiada, a ligação da JBS com o então candidato à Presidência da República pelo PSB, em 2014. Em seu depoimento, ele cita que o grupo empresarial tratou de recursos que seriam direcionados para a campanha do pessebista e demais candidatos socialistas naquele ano, mas após a sua morte teria beneficiado apenas aliados.  

O Senado pode votar nesta semana, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que propõe o fim do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A pauta do plenário está trancada por três medidas provisórias, mas as PECs não se sujeitam ao trancamento.

Atualmente, mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.

A PEC 10/2013 é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e é relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto estabelece o fim do foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

No primeiro turno de votação, a PEC recebeu 75 votos favoráveis. Para ser aprovada em segundo turno, a matéria precisa de 49 votos. Se isso acontecer, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

Outras matérias

As três medidas provisórias que tracam a pauta tramitam como projetos de lei de conversão e precisam ser votadas até o dia 29 de maio para não perderem a validade.

A MP 756/2016 altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará. Já a MP 757/2016 cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A MP 758/2016, por sua vez, altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós para adequá-los à passagem da estrada de ferro EF-170.

Também está na pauta o PLS 55/2017 Complementar, que estabelece a criação de comitês de transição de governo nas administrações públicas de todos os níveis (federal, estadual e municipal) a cada troca de chefe do Poder Executivo.

Ainda podem ser votadas a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível; a PEC 77/2015, que cria um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios; a PEC 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a PEC 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas, tornando-os órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Com informações da Agência Senado.

A Câmara dos Deputados fará um esforço nesta semana com o objetivo de votar, pelo menos, a grande maioria das dez medidas provisórias (MPs)que estão trancando a pauta de votações do plenário. A intenção do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é começar as votações das MPs nesta segunda-feira (15). Para isso, ele convocou os deputados para sessão extraordinária de votações no final da tarde desta segunda.

O primeiro item da pauta de votações da semana é a MP 759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal de áreas de até 2,5 mil hectares.

A MP também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Votando essa MP, outras medidas provisórias poderão entrar na pauta de votações da noite desta segunda-feira.

Além das dez MPs, que estão trancando a pauta de votações, Rodrigo Maia anunciou que pretende colocar na pauta de votações de terça-feira (16) o projeto de lei complementar do Senado, que estabelece transição para as isenções fiscais concedidas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Na pauta das sessões extraordinárias da Câmara consta também a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC propõe o fim das comissões mistas formadas por deputados e senadores para a análise inicial da MPs e estabelece prazos mais rígidos para a tramitação das propostas.

Dentre outras medidas provisórias estão as MPs 756 e 758, que mudam limites de unidades de conservação de terras no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim, além de procurar equacionar problemas de ocupação irregular na região. No caso do parecer apresentado à MP 756, a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo é dividida em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental.

Duas taxas

Já para resolver questões de custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi editada e depende agora de votação da Câmara, a MP 757/16 que cria duas taxas, que vão substituir a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca,  considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016.

O relatório apresentado à MP e aprovado pela comissão mista prevê a cobrança da Taxa de Serviço (TS) de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem serviços como cadastramento (R$ 140,37) e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) a ser paga por pessoas jurídicas que pedirem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior no território nacional.

Outra MP (764/16), que está trancando a pauta de votações e pode ser votada nesta semana, permite o desconto na compra de bens e serviços se o pagamento for feito em dinheiro. A MP regra torna legal a negociação de descontos para pagamento em dinheiro em vez de outros meios, que implicam pagamento de taxas pelos lojistas.

O deputado federal Capitão Augusto (PR) utilizou o plenário da Câmara, nesta quinta-feira (4), para declarar o seu apoio ao parlamentar Jair Bolsonaro (PSC). “Acredito que eu seja o primeiro deputado federal a estar vindo aqui para estar declarando o meu total apoio a sua candidatura”, disse. 

Ele destacou que Bolsonaro aparece em segundo lugar nas pesquisas eleitorais de qualquer instituto. “O Jair sem apoio nenhum da mídia e de diretórios políticos já consta como segundo lugar. Primeiramente, [gostaria de] dar os parabéns pela sua luta solitária e estar figurando em segundo lugar em todas as pesquisas eleitorais”. 

Capitão Augusto também disse que “não é à toa” a posição que Jair Bolsonaro alcançou. Segundo o parlamentar, Bolsonaro possui os valores que os eleitores estão querendo de um político. “Patriotismo, civismo, moralidade, ética, honestidade, vontade de servir e coragem para mudar as coisas. Por isso que, mesmo sem apoio nenhum, já está em segundo lugar com grandes chances de estar obviamente subindo aquela rampa do Palácio do Planalto com o nosso apoio”, acredita. 

Ele terminou falando sobre a criação do Partido Militar Brasileiro. “Também gostaria como fundador e idealizador do Partido Militar Brasileiro, que hoje está presente em 1.200 diretórios municipais e nos 27 diretórios estaduais , já estar declarando o total apoio do partido para a sua candidatura. Fica aqui o nosso indicado pelo partido, que ainda não está concluído, mas já dispõe de mais diretórios que muitos partidos constituídos. Já fizemos uma reunião interna declarando total apoio e, inclusive, colocando a sua disposição”, finalizou. 

O Congresso Nacional irá se reunir nesta terça-feira (2) para votar nove vetos presidenciais a leis aprovadas no Legislativo, que estão bloqueando a pauta de votações. A sessão foi convocada para as 18h30.

Um dos vetos a ser analisado foi feito à Lei  que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Michel Temer vetou trechos sobre a obrigatoriedade de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente, a permissão ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC, alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC e a convocação de audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.

A Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público também foi sancionada com uma série de vetos. O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que vitimou dezenas de pessoas.

A polêmica lei da terceirização também recebeu vetos presidenciais. Os temas centrais foram mantidos,  como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. Mas o Planalto vetou, por exemplo,  a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência.

Também está na pauta o Projeto de Resolução do Congresso Nacional 1/2017, que trata da criação, no âmbito do Congresso Nacional, da Comissão Mista Permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.

Com informações das agências Câmara e Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita (PL 6787/16). O relatório foi aprovado nessa terça (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Depois de apresentar o relatório com nova redação, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) acatou algumas alterações sugeridas por parlamentares, entre as quais a proibição de que o pagamento de benefícios, diárias ou prêmios possam alterar a remuneração principal do empregado e a inclusão de emenda que prevê sanções a patrões que cometerem assédio moral ou sexual.

Marinho disse que, após a votação, vai se reunir com integrantes da bancada feminina para definir acordo sobre mais alterações em torno de alguns pontos, em especial o que trata do trabalho de grávidas e lactantes em ambientes insalubres.

O texto consolidado com todas as mudanças incorporadas ainda não foi divulgado. A oposição ainda tentará votar os destaques em separado antes do início da Ordem do Dia no plenário. O relator disse que poderá fazer mudanças até o momento da votação em plenário, prevista para começar no período da tarde.

Veja a seguir os principais pontos do parecer de Marinho:

Negociado sobre o legislado

Considerada a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto enviado pelo governo previa que o negociado sobre o legislado poderia ser aplicado em 13 situações, entre as quais plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho aumentou essa possibilidade para quase 40 itens.

O parecer mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores. A medida enviada pelo governo prevê que as férias possam ser divididas em até três períodos. No parecer, o relator propõe que não é permitido que um dos períodos seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um.

Além disso, para que não haja prejuízos aos empregados, vedou-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Para Marinho, ao se abrir espaço para que as partes negociem diretamente condições de trabalho mais adequadas, sem revogar as garantias estabelecidas em lei, o projeto possibilita maior autonomia às entidades sindicais, ao mesmo tempo em que busca conferir maior segurança jurídica às decisões que vierem a ser negociadas.

Por outro lado, a lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 29. O projeto original proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho. O novo texto, prevê, entre outros, a liberdade sindical e o direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora-extra, seguro-desemprego, salário família; licenças-maternidade e paternidade; aposentadoria; férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.

Fim da contribuição sindical obrigatória

Marinho propõe que a contribuição sindical fique restrita aos trabalhadores e empregadores sindicalizados. O desconto do pagamento da contribuição deve ser feito somente depois de manifestação favorável do trabalhador ou da empresa.

“Criada em uma época em que as garantias constitucionais estavam suspensas, a contribuição sindical tem inspiração claramente fascista, uma vez que tinha como principal objetivo subsidiar financeiramente os sindicatos para que dessem sustentação ao governo”, afirmou Marinho.

O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.

“Não há justificação para se exigir a cobrança de uma contribuição de alguém que não é filiado e que, muitas vezes, discorda frontalmente da atuação de seu sindicato”, destacou o relator. Para Marinho, os sindicatos se fortalecerão com o fim da obrigatoriedade da cobrança de um dia de trabalho por ano, e a mudança vai acabar com instituições sem representatividades, o que chamou de “sindicatos pelegos”.

Trabalho intermitente

A proposta do relator prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade, geralmente praticada por donos de bares, restaurantes, eventos e casas noturnas, permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas a contratação parcial de forma descontínua, com duração que não exceda a 25 horas semanais.

O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

O empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo menos, três dias de antecedência e responder em um dia útil. Ao final de cada período de prestação de serviço, o trabalhador receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais. Segundo a proposta de Marinho, o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalho terceirizado

O relatório retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não.

Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Com o objetivo de proteger o trabalhador terceirizado, a medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Além disso, garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei atual permite, mas não obriga a empresa a oferecer o mesmo tratamento.

Pelo novo texto da lei, quando o número de terceirizados for acima de 20% do total de funcionários contratados diretamente, a empresa poderá oferecer serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outro local, mas com o mesmo padrão.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Teletrabalho

O relator propõe a regulamentação do teletrabalho. Atualmente, 15 milhões de pessoas desempenham suas funções a distância no país. Nas empresas privadas, 68% dos empregados adotam a modalidade. Os dados fazem parte de um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Pelo substitutivo, o contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Em caso de decisão unilateral do empregado pelo fim do teletrabalho, o texto prevê um prazo de transição mínimo de 15 dias. A compra e manutenção de equipamento para o chamado home office devem ser definidas em contrato.

Multas

O relatório de Marinho manteve a redação do projeto original na íntegra sobre a aplicação de multas administrativas na inspeção do trabalho. A existência dessas multas não exime os empregadores de responsabilização penal.

A proposta do governo prevê o reajuste anual dos valores das multas administrativas em moeda corrente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou pelo índice de preços que vier a substituí-lo.

Em outro ponto, o parecer trata da multa por funcionário não registrado. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937). Na proposta do governo, o valor passaria para R$ 6 mil. O relator, no entanto, estipula multa de R$ 3 mil para empresas de grande porte e de R$ 800 para micro e pequenas empresas.

Ativismo judicial

O parecer incorpora normas para diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, o que o relator chama de ativismo judicial. “Temos, hoje, uma coletânea de normas que, em vez de contribuir para a rápida conclusão da demanda, têm sido um fator preponderante para o estrangulamento da Justiça do Trabalho”, disse.

Entre as medidas propostas, está a previsão de que se o empregado assinar a rescisão contratual fica impedido que questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

“Foram incorporadas normas que visam a possibilitar formas não litigiosas de solução dos conflitos, normas que desestimulam a litigância de má-fé, normas que freiam o ativismo judicial e normas que reafirmam o prestígio do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, disse o deputado.

Demissão consensual

O substitutivo de Marinho incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

Atualmente, a CLT prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem  é demitido sem justa causa.

Na próxima terça-feira (18), os deputados federais se debruçarão, novamente, sobre o projeto de lei complementar que trata sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal. A matéria esteve na pauta dessa semana, mas não houve consenso nem quórum para a votação.

Ente os parlamentares ainda não há acordo sobre o texto final. O relator, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) chegou a reformular o seu parecer, incluindo novas emendas, mas mesmo assim a matéria nem chegou a ser votada, porque na sessão havia menos de 300 deputados registrados. Diante do número, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar a deliberação.

A proposta prevê que os estados que decretem a calamidade fiscal interrompam, por três anos, o pagamento das parcelas da dívida com a União. Por outro lado, os gestores estaduais precisarão elevar as alíquotas de contribuição social de servidores, reduzir os incentivos tributários e realizar privatizações.

Pedro Paulo, no entanto, reformulou o texto para permitir a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal. Também foi alterado de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime. O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Embora as mudanças tenham agradado parte dos deputados, a oposição reclama que as alterações foram tímidas e critica as contrapartidas exigidas aos estados, como a venda de empresas públicas, o aumento da contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento de salários.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), chegou a propor uma emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais –, como estabelece o substitutivo do relator. O texto também retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos.

O texto será discutido em sessão extraordinária, já que a pauta das sessões ordinárias está trancada pela Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Com informações da Agência Câmara.

A Câmara dos Deputados rejeitou, nessa quarta-feira (29), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, que autorizaria universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). No plenário, foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que agora será arquivada.

Dos 23 deputados pernambucanos presentes, seis foram contrários à cobrança: Gonzaga Patriota (PSB), Kaio Maniçoba (PMDB), Pastor Eurico (PHS), Ricardo Teobaldo (PTN), Silvio Costa (PTdoB) e Zeca Cavalcanti (PTB).

Os favoráveis foram Adalberto Cavalcanti (PTB), André de Paula (PSD), Augusto Coutinho (SD), Betinho Gomes (PSDB), Carlos Eduardo Cadoca (PDT), Creuza Pereira (PSB), Daniel Coelho (PSDB), Danilo Cabral (PSB), Eduardo da Fonte (PP), Fernando Monteiro (PP), Guilherme Coelho (PSDB), Jarbas Vasconcelos (PMDB), João Fernando Coutinho (PSB), Jorge Côrte Real (PTB), Marinaldo Rosendo (PSB), Severino Ninho (PSB) e Tadeu Alencar (PSB).

A matéria chegou a ser aprovada em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários. A proposta autorizava a cobrança pelos cursos a critério de cada universidade. Pelo texto, programas de residência e formação de profissionais da área de ensino não poderiam ser cobrados.

Algumas universidades públicas já cobram por cursos de especialização, mas a cobrança foi questionada na Justiça com base no princípio constitucional da educação pública gratuita. A PEC tinha o objetivo de encerrar a disputa judicial para autorizar as universidades a cobrar pelos cursos de extensão e especialização.

Com informações da Agência Câmara.