Pela primeira vez, a Procuradoria Geral do Município (PGM) promove seleção para estagiários do curso de Direito. As inscrições estão abertas e seguem até o dia 20 deste mês. Somente estudantes que estejam cursando do 5° ao 8° período podem participar. As inscrições são feitas online, e o edital pode ser conferido no link.

A seleção tem o objetivo de preencher 25 vagas de estágio, além de formar um cadastro reserva no banco de dados do órgão. A lei 11.788/2008 , conhecida como Lei do Estágio, rege todo o processo seletivo. Dentre os benefícios para os estudantes selecionados, estão: seguro de vida, vale transporte e uma bolsa no valor de um salário mínimo por mês, com carga horária de 6h por dia.

A prova está dividida em duas etapas, e está sendo elaborada por uma comissão de procuradores. A primeira delas é uma prova objetiva, e a segunda subjetiva, a exemplo de construções textuais.

A aprovação do candidato dá direito a um contrato de seis meses que pode ser renovado por mais um ano e meio. A renovação, entretanto, só poderá ser efetuada quando analisados alguns critérios, como o empenho do estudante em contribuir com os trabalhos e o interesse do órgão em permanecer com o estagiário. 

Convênio com as faculdades de Direito

Após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Procuradoria vai efetuar o credenciamento das faculdades de Direito de Maceió para, posteriormente, firmar os convênios com as instituições de ensino. A celebração dos convênios entre as unidades de ensino e a Prefeitura é imprescindível para que os estudantes possam estagiar.

A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com ação de execução contra o espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia (1987/1990) para reparação de dano ao Tesouro no valor de R$ 1,45 milhão. A medida tem base em sentença que impôs a Quércia condenação por improbidade administrativa. Em 1988, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) recapeou estradas na zona rural de Pedregulho (SP) e aproveitou para instalar uma cerca de 10 quilômetros de mourões na fazenda Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de Quércia, então vice-governador.

Em 1998, a 3.ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou Quércia à devolução do valor gasto pela autarquia, à época calculado em R$ 69.577,20. Entre recursos, apelações e embargos, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que deu sentença definitiva. Técnicos da promotoria atualizaram a quantia, acrescida de multa, custas e uma vez o valor da lesão, chegando aos R$ 1.454.692.

Quércia morreu em 2010. A cobrança recai sobre o espólio, representado pelos herdeiros - dois ex-superintendentes do DER terão de desembolsar soma igual. A investigação sobre os mourões foi realizada em 1993 pelo então promotor Márcio Fernando Elias Rosa. Vinte anos depois a execução está a cargo do próprio Elias Rosa, que hoje ocupa a cadeira de procurador-geral, mandatário máximo do Ministério Público Estadual. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

SALVADOR (BA) - A Procuradoria Geral do Estado da Bahia encerra, nesta sexta (28), às 14h, as inscrições para o concurso público de analista de procuradoria e apoio jurídico, calculista e administrativo, além de assistente da procuradoria. As inscrições podem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC), com taxa de R$ 120 para os cargos de nível superior e R$70 para os cargos de nível médio. O salário mensal para o cargo de analista da procuradoria é de R$ 3.592,28 e de assistente (nível médio) de R$ 1.029,86. A jornada de trabalho para os dois cargos será de 40 horas semanais. 

Ao todo, são oferecidas 56 vagas para os cargos de analista e de assistente de procuradoria, das quais 5% são destinadas a pessoas com deficiência. Para o cargo de analista de procuradoria, são disponibilizadas 20 vagas com atuação nas áreas de apoio jurídico (para a qual se exige do candidato graduação em Direito), apoio calculista (formação em Ciências Contábeis, Economia, Administração, Engenharia ou Matemática), e apoio administrativo, com graduação em qualquer curso superior. Já o cargo de assistente de procuradoria oferece 36 vagas e é destinado a candidatos com formação de nível médio.

Cumprindo a expectativa de uma tramitação célere, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, encaminhou nesta segunda-feira para a Procuradoria-Geral da República (PGR) recursos de condenados no processo do mensalão. O procurador-geral, Roberto Gurgel, terá 10 dias para analisar as alegações dos condenados e emitir sua opinião.

O envio dos recursos ao Ministério Público faz parte do trâmite natural, mas Joaquim Barbosa, que é também relator do processo, imprime maior velocidade que o habitual, uma vez que a maioria dos embargos foi protocolada na última quinta-feira (02). Todos os 25 condenados no processo recorreram da decisão. Alguns deles pediram que se desse "efeitos infringentes" aos recursos, o que permitiria a seus clientes ter novamente analisado o mérito das acusações, numa espécie de novo julgamento.

Segundo o regimento do Supremo, isso só pode acontecer quando na condenação houve ao menos quatro votos contrários. Os embargos infringentes, porém, foram retirados do Código Processo Penal, o que levanta dúvidas sobre a sua validade na Corte. Esperam novo julgamento por alguns dos crimes pelos quais foram condenados o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, os deputados federais José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, seus sócios Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, a diretora financeira da agência SMP& B Simone Vasconcelos, a ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, o ex-vice do banco José Roberto Salgado, o ex-assessor do PP João Cláudio Genu e o ex-sócio da corretora Bonus Banval, Breno Fischberg.

O Ministério Público Federal em Jales denunciou nesta terça-feira, 16, um grupo de 19 integrantes de uma organização criminosa que corrompia agentes públicos e fraudava licitações para a contratação de serviços, especialmente de pavimentação e recapeamento asfáltico, para a prefeitura de Auriflama, no noroeste do Estado. Essa é a primeira de uma série de denúncias a serem apresentadas ao longo dos próximos meses pelo Ministério Público Federal, a partir das provas obtidas ao longo das investigações da Operação Fratelli, deflagrada no último dia 9.

Fraudes semelhantes ocorreram em cerca de 80 municípios da região, e o valor dos desvios pode ter alcançado a cifra de R$ 1 bilhão. Os denunciados nesta ação penal vão responder pela prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e fraude em licitação.

O núcleo empresarial Scamatti, liderado por Olívio Scamatti, dono da empreiteira Demop, de Votuporanga, se desdobrava em pelo menos 31 empresas distintas, algumas delas apenas de fachada, segundo a denúncia da Procuradoria. Os quadros societários variavam, mas eram compostos sempre por membros da família Scamatti.

A existência dessas diversas empresas foi um dos principais instrumentos utilizados para facilitar a prática dos crimes, segundo a denúncia da Procuradoria. Na verdade, tratava-se de um único grupo empresarial pertencente aos Scamatti, subdividido em várias empresas apenas com o objetivo de praticar crimes. As empresas participavam dos processos licitatórios, mas não havia uma concorrência real, já que pertenciam todas ao Grupo Scamatti. "Eram simulacros de licitações", define o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia.

Prefeito denunciado

As obras de recapeamento de vias eram realizadas com verbas federais dos Ministérios das Cidades e do Turismo. O dinheiro era destinado à região por meio de emendas de parlamentares ao Orçamento da União, o que era definido no Congresso.

As emendas em si não são alvo da investigação do Ministério Público Federal no momento, mas sim os processos licitatórios realizados para definir as empresas que receberiam essas verbas federais para tocar obras no noroeste do Estado.

Como as licitações eram direcionadas, as obras eram superfaturadas, e os lucros divididos entre os integrantes do esquema, segundo a denúncia, inclusive sendo utilizados para corromper agentes públicos.

Um dos 19 denunciados no caso da Máfia do Asfalto em Auriflama é o ex-prefeito José Jacinto Alves Filho, o Zé Prego. No dia da deflagração da Operação Fratelli, a Polícia Federal apreendeu R$ 160 mil na casa de Zé Prego.

Esquema

Embora o Grupo Scamatti esteja no centro do esquema, a Procuradoria avalia que não é possível ignorar a participação, na fraude, de outras pessoas estranhas ao núcleo familiar, como agentes públicos - o ex-prefeito Zé Prego e os servidores públicos municipais Vanessa Camacho Alves e José Voltair Marques, integrantes da Comissão de Licitação de Auriflama à época dos fatos.

Também contribuíam para o esquema contatos com outros empresários. Para além das empresas "familiares" os Scamatti contavam com o auxílio de empresas parceiras como a Miotto & Piovesan Engenharia e Construções Ltda.

A Miotto & Piovesan participava de diversos procedimentos licitatórios junto das empresas dos Scamatti, mas em muitos casos apenas para estampar um aspecto de legalidade e competição aos certames. A Procuradoria anota que chama a atenção o fato de que a empresa utiliza o mesmo telefone de uma das empresas dos Scamatti, a Mult Ambiental Engenharia Ltda.

Para a Procuradoria, esse fato, por si só, já demonstra que, em vez de concorrer com os Scamatti, a Miotto & Piovesan na verdade agia em conluio com o grupo. Os donos da Miotto & Piovesan, Valdir Miotto e Maria das Dores Piovesan Miotto, também foram denunciados.

Além de Olívio Scamatti, foram denunciados seus quatro irmãos, Dorival Remedi Scamatti, Mauro André Scamatti, Pedro Scamatti Filho e Edson Scamatti; a mulher de Olívio, Maria Augusta Seller Scamatti; e o irmão de Maria Augusta e cunhado de Olívio, Luiz Carlos Seller.

Todos eles figuravam no quadro societário de empresas do grupo e não só tinham conhecimento das fraudes como também atuavam diretamente para que elas pudessem ser efetuadas.

Fora do núcleo familiar, o Grupo Scamatti contava também com o auxílio de Humberto Tonanni Neto, funcionário dos Scamatti e responsável por contatos com prefeitos e assessores. Ele tinha pleno conhecimento, inclusive participação, em negociações para pagamentos de propina.

Outro funcionário do grupo cujo papel é considerado fundamental é Valdovir Gonçalves, o Nenê. Ele atuava diretamente no esquema de corrupção, seja na parte das licitações, entregando propostas e representando empresas ou efetuando pagamento de propina.

Irregularidades em licitações

Também tinha atuação semelhante à de Humberto e Valdoir o funcionário Jair Emerson Silva, o Miudinho ou Jairzão. Ele chegou inclusive a visitar prefeituras para contatos políticos. Por sua vez, outro funcionário dos Scamatti, Osvaldo Ferreira Filho, o Osvaldim, não só tinha conhecimento do esquema como também era bastante próximo de Olívio: sempre acompanhava o chefe em viagens e é extremamente articulado no âmbito político. Conseguiu emplacar o filho, Osvaldo Ferreira Neto, num cargo na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Outros personagens que merecem destaque por sua participação na fraude são Ilso Donizete Dominical, responsável pela contabilidade das empresas do grupo, uma espécie de braço direito e conselheiro contábil de Olívio Scamatti e que chegou a figurar no quadro societário de empresas do grupo, e Gilberto da Silva, o Zé Formiga. Espécie de lobista, ele atuava como um dos interlocutores políticos do grupo, articulando a liberação de verbas junto a políticos para diversos municípios do noroeste paulista.

Notícias de irregularidades em licitações na região já eram objeto de investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 2007. Em dezembro de 2012, ao identificar o possível envolvimento de verbas federais nas fraudes, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, lotado na Procuradoria da República no Município de Jales, determinou a instauração de inquérito policial, e as investigações passaram a ser feitas pela Polícia Federal.