A Procuradoria-Geral da República enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça neste sábado, 21, defendendo a manutenção da prisão preventiva do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho. No documento, o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jaques de Medeiros alega que Coutinho ainda continuaria liderando o grupo que supostamente desviou R$ 134,2 milhões em recursos da saúde e da educação da Paraíba, mantendo a ‘estrutura delitiva no atual governo’, e destaca que a liderança política do ex-governador é ‘fortíssima’.

"Estamos diante, portanto, de uma flagrante situação de gravíssimos crimes praticados por uma organização criminosa, a qual, sem nenhuma dúvida, o paciente lidera. Temos o Estado capturado e refém de organização criminosa, fazendo-se mister a devolução da ordem pública aos canais republicanos de funcionamento da Administração Pública.", diz Medeiros no documento.

O parecer foi apresentado no âmbito de um habeas corpus impetrado pela defesa de Coutinho junto ao STJ sustentando a ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva do ex-governador, por causa de os supostos crimes terem ocorrido entre 2010 e 2018 quando o político estava a frene do executivo estadual.

O político foi preso na noite desta quinta, 19, ao desembarcar no aeroporto de Natal, em cumprimento à ordem decretada no âmbito da sétima fase da Operação Calvário, desencadeada nesta terça, 17. No início da tarde desta sexta, 20, foi transferido para uma cela na Penitenciária de Segurança Média da Mangabeira, em João Pessoa.

No parecer endereçado a ministra Laurita Vaz, relatora do habeas de Coutinho no STJ, e também ao ministro Napoleão Nunes, que está em regime de plantão judiciário e deve analisar o pedido, Medeiros registra ainda que a liberdade de Coutinho colocaria em risco o aprofundamento da coleta de provas.

"A Sociedade paraibana viu o movimento das instituições de persecução e responsabilização na direção do desmonte de organização que capturou o Estado. A prisão restaurou a ordem pública. A liberdade do paciente, ainda que no plano individual seja clemente, no plano coletivo, social e público é um atentado contra a ordem pública", diz o vice-procurador-geral eleitoral.

O documento rebate ainda outros argumentos da defesa de Coutinho, como a alegação dos advogados do ex-governador de que a parceira entre Ricardo Coutinho e o atual governador da Paraíba João Azevedo - que também foi alvo de buscas na sétima etapa da Calvário - foi rompida.

Na avaliação da PGR, no entanto, a liderança de Coutinho seria tamanha que, mesmo diante de ‘inúmeros escândalos de irregularidades’ envolvendo as duas organizações sociais investigadas no esquema criminoso, Azevedo manteve seus contratos.

Medeiros frisou ainda que a estrutura de pessoal de Coutinho também foi mantida na atual gestão estadual, citando como exemplo Livânia Farias, mantida no cargo de Secretária da Administração do Estado da Paraíba até 15 de março de 2019. Também ex-procuradora-geral do Estado, Livânia relatou, em delação premiada, ter feito a entrega de R$ 4 milhões em espécie na Granja Santana, residência oficial do governo da Paraíba, durante o mandato de Coutinho.

A defesa do ex-governador também pedia que houvesse a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que Coutinho teria guarda unilateral do filho de 9 anos.

Com relação a tal alegação, Medeiros registrou: "É mister frisar que é a higidez do sistema de saúde paraibano, de onde o paciente drenou muitíssimos recursos financeiros, que assegura a todas as crianças a prioridade de seus direitos. A Paraíba possui uma taxa de mortalidade infantil de 15,4 a cada mil nascimentos, e esse número não foi capaz de deter a ação da organização criminosa liderada pelo paciente.

As Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro pediram ao governo federal esclarecimentos sobre a substituição de quatro dos sete integrantes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

"Embora a legislação disponha que os membros da CEMDP são de livre escolha e designação pelo presidente da República, o ato deve guardar adequação com os propósitos e finalidades estabelecidas na própria lei que criou a comissão", afirmam os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas e Sergio Suiama.

A Comissão, criada 1995, tem a competência de reconhecer e localizar os corpos de desaparecidos políticos entre 1961 a 1988, no período que compreende anos que antecederam a Ditadura Militar (1965-1985) e a aprovação da Constituição.

No pedido de informações encaminhado na terça-feira, 6, à ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - ao qual está vinculada a CEMDP -, o Ministério Público Federal solicita cópia integral de procedimento administrativo em que tenha sido apreciada e motivada a substituição dos membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, conforme o decreto de 31 de julho de 2019.

O MPF também pede à pasta que indique as razões e a motivação que determinaram a substituição/exoneração dos membros da CEMDP, além da apresentação dos currículos e informações que determinaram a nova designação, especialmente no que se refere à adequação dessas indicações às finalidades legais da Comissão.

Indicações

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos tem sido palco de mais uma polêmica do presidente Jair Bolsonaro, que é crítico das decisões do colegiado e chegou a dizer que suas conclusões são uma "balela".

Entre eles, a procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que era presidente. Em coletiva à imprensa, ela afirmou que o presidente faz uma "afirmação injuriosa".

"Ele (Bolsonaro) está descumprindo o seu dever de representar o Estado brasileiro e defender os órgãos de Estado. Na minha opinião (uma declaração) profundamente ofensiva à moralidade administrativa. A gente está no campo da moralidade", disse a procuradora.

Em decreto publicado no Diário Oficial da União, assinado ainda pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, o governo designa para presidente da comissão Marco Vinícius Pereira de Carvalho. Entre os indicados de Bolsonaro, estão militares e um parlamentar do PSL.

Nesta terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público Federal também indeferiu outra indicação do Planalto a uma vaga que deve ser ocupada por um procurador na Comissão.

Trata-se de Ailton Benedito, convidado pela ministra Damares para a cadeira.

Segundo o colegiado, o governo federal não tem competência para fazer o convite, que deve passar pelo crivo da Procuradoria-Geral da República.

Em nova manifestação, a Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão afirmou que o novo decreto de armas do governo Jair Bolsonaro não apenas manteve, como agravou as ilegalidades do anterior. A nota técnica, assinada pelos procuradores Déborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, aponta que o texto retificado pelo Planalto mantém a possibilidade de aquisição de alguns tipos de fuzis.

Documento

Os procuradores afirmam ser importante 'ressaltar que alguns fuzis semiautomáticos continuam sendo de posse permitida por qualquer cidadão, assim como espingardas e carabinas, pois são armas portáteis de uso permitido'.

"Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados", dizem.

De acordo com os procuradores, 'à exceção da reversão parcial da autorização de porte de fuzis, da vedação à consideração de armas de acervo de colecionadores como justificativas para a aquisição de munições, da revogação do dispositivo que ampliava a possibilidade de porte de armas em aeronaves e da exclusão de pessoas menores de 14 anos da autorização para prática de tiro esportivo (o que, todavia, não soluciona a ilegalidade decorrente da autorização de prática por menores de 18 anos), a nova disciplina não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade que afeta o Decreto 9.785/19, como em diversos aspectos agravou a violação à Lei 10.826, de 2003'.

Segundo a PFDC, o novo decreto, a exemplo do anterior, 'foi editado sem qualquer diálogo com entidades e organizações da área da segurança pública e, pior, à margem do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, aprovado pela Lei 13.675/2018'.

"Também ampliou o extenso rol de pessoas que poderão ter porte de arma, em razão do exercício profissional, para incluir os advogados em geral (na versão anterior eram apenas os advogados públicos), o que perfaz um universo de mais de 1 milhão de pessoas, além dos proprietários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, ainda que não participem da gerência do negócio", sustentam.

Os procuradores afirmam que 'também se observa uma nova expansão nos limites de munição que podem ser adquiridas'. "Em alguns casos, inclusive, sem que haja limite, como ocorre com integrantes dos órgãos de segurança para suas armas institucionais (o que parece incompreensível, pois a munição deveria ser adquirida pelo próprio órgão) e particulares".

"O Decreto 9.797, portanto, permite que caçadores mantenham um arsenal de até 30 armas (sendo 15 de uso permitido e 15 de uso restrito, o que inclui até armas nãoportáteis) e atiradores, até 60 armas (sendo 30 de uso permitido e 30 de uso restrito)", afirmam.

"O decreto também deixou passar, novamente, a oportunidade para determinar que as munições sejam obrigatoriamente marcadas, para fortalecer os controles e a apuração de crimes cometidos", afirmam.

Os procuradores dizem ainda que 'o cenário é de inconstitucionalidade integral do Decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada'.

"As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelo decreto (posse, compra, registro, porte, tiro esportivo, munições etc), de tal modo que resulta impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar. Destaca-se, ainda, que o artigo 66 do Decreto 9.785/19 revogou o regulamento anterior (Decreto nº 5.123/04). É necessário, portanto, invalidar a nova regulamentação e retornar à antiga", sustentam.

A nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que o Decreto 9.797/19 agravou - em relação ao próprio Decreto 9.785/19 - o quadro de flexibilização generalizada dos critérios restritivos fixados em lei para a posse, compra, registro e porte de armas.

Mudanças

Depois de contestações na Justiça e no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro publicou nesta quarta-feira, 22, várias retificações no chamado Decreto de Armas, editado no início deste mês para facilitar o porte de armas no País. As correções constam de dois novos decretos.

Segundo o governo, o novo texto inclui "vedação expressa" à concessão de armas de fogo portáteis, como fuzis e carabinas, ao cidadão comum.

A 19.ª Vara Federal Cível de São Paulo pediu ao Ministério Público Federal que se manifeste sobre ação popular movida contra o decreto do governo Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza regras para a posse de armas de fogo. A medida do governo é questionada na Justiça pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que pede sua suspensão imediata. Ele aponta dez obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças só poderiam ter sido feitas com a participação do Congresso Nacional.

A Justiça determinou que a União se manifeste em cinco dias para contestar a ação popular contra o decreto. Após as manifestações do Ministério Público Federal e da União, deve ser proferida a decisão sobre o pedido liminar para suspender o decreto.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou no dia 15 decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial.

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a "necessidade efetiva" para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Em ação popular, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs cita dez autores que tratam sobre a relação entre a disponibilidade de armas e violência.

"Bem como ausência de reflexão, estudos e ponderações sobre a visão científica do tema "porte de armas" e inobservância do Estatuto do Desarmamento enquanto política permanente de defesa dos direitos fundamentais, pois como se verá trata-se de tema sensível aos direitos humanos, segurança pública, saúde pública e proibição de retrocesso social quanto a proteção às crianças, adolescentes, mulheres, prevenção ao suicídio e vítimas de acidentes com armas", sustenta.

Para o advogado, 'houve assim clarividente desconsideração de trabalhos científicos nas áreas de psicologia, criminologia, medicina e traumatologia, antropologia, economia e ciência política, e mais de 13 variáveis não consideradas, muito menos discutidas, resultando daí seu interesse notadamente público e sua proteção por meio desta ação popular'.

Klomphas reforça que a discussão abrange mais 'do que dois grupos disputando pró e contra'. "É bem mais do que um viés político onde "devo cumprir a vontade daqueles que me elegeram"".

"Trata-se de política de segurança pública, saúde pública, direitos fundamentais de ambos os lados: vítimas e criminosos", reforça.

O advogado afirma não estar 'a favor nem da direita nem da esquerda e sim em defesa da Constituição em qualquer governo que não a observe'. O reducionismo "é um direito do cidadão", sem considerar os diversos trabalhos científicos publicados no Brasil e no exterior há pelo menos trinta anos é uma política fadada ao fracasso ao custo de milhares de vidas".

O advogado ainda afirma que, ao editar o decreto, o governo usurpou a competência do Legislativo. "É pacífica na jurisprudência que decretos presidenciais (do Poder Executivo) previstos não podem alterar o conteúdo material de uma lei, nem para mais nem para menos. Uma vez que essa prerrogativa é do Poder Legislativo".

Ainda diz que 'o decreto anterior (Decreto n. 5.123/2004) regulamenta uma Lei (Lei n. 10.826/2003) decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República'."Portanto, somente o Poder Legislativo poderia alterar, ampliando ou restringindo o conteúdo de uma lei por ele debatida, votada e aprovada interna corporis, modificando legitimamente as relações jurídicas no seio da sociedade".

"Esta é conquista democrática recente do Poder Legislativo sufragado pelo Poder Executivo e de alta significância para o Estado Democrático de Direito", anotou.

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) abriu inscrições para contratação imediata e formação de cadastro reserva para vagas de estagiário. Interessados devem realizar o procedimento através do site da organizadora da seleção.

Podem participar do processo seletivo, estudantes de graduação no curso de Direito, que estejam regularmente matriculados e cursando do 4º período ou 3º ano.

As oportunidades são para as Regionais de Petrolina, Arcoverde e Caruaru; Sub-Regional Garanhuns e Região Metropolitana de Recife. São oferecidas 29 vagas.

A seleção será realizada por meio de prova objetiva, com data prevista para o dia 21 de outubro. O exame será realizado nas cidades do Recife, de Caruaru, Arcoverde e Petrolina.

Selecionados irão atuar sob regime de 20h semanais. A bolsa auxílio será no valor de R$ 840. Ainda será oferecido auxílio transporte - o valor é fixado pela Secretaria de Administração.

 As inscrições seguem até 4 de outubro, exclusivamente, pelo site. Taxa de participação é no valor de R$ 40. Para mais informações sobre a seleção, acesse o edital.

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Universidades e Institutos Federais de Educação de todo o País deverão informar ao Ministério Público Federal (MPF) sobre homenagens concedidas a quaisquer dos 377 acusados por graves violações de direitos humanos durante o regime militar, já identificados no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

A solicitação é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), segundo informou a Assessoria de Comunicação e Informação - braço da Procuradoria. O documento foi encaminhado nesta quinta-feira, 5, a mais de 100 instituições públicas de ensino superior em todo o País.

Deborah Duprat, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, pede que os estabelecimentos apontem a existência de títulos honoríficos, nomes de prédios, salas, espaços, ruas, praças ou logradouros dos campi que façam alusão a pessoas responsáveis direta ou indiretamente pela prática de tortura e assassinatos cometidos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.

No texto, o órgão do Ministério Público Federal destaca que a medida busca "cumprir a obrigação do Estado brasileiro em garantir o direito de conhecer a verdade sobre crimes e outras violações de direitos, bem como meios para a construção e a preservação da memória histórica".

Condenações

Em 2010, na sentença ao Brasil no caso Gomes Lund - que trata da Guerrilha do Araguaia -, a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontou que a privação ao acesso à verdade dos fatos é uma forma de tratamento cruel e desumano e que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à liberdade de pensamento e de expressão, pela afetação do direito a buscar e a receber informação, bem como o de conhecer a verdade sobre as violações praticadas durante a ditadura.

Na quarta-feira passada, dia 4, em nova sentença ao Brasil - agora no caso Vladimir Herzog - a Corte IDH voltou a reconhecer o dever do Estado brasileiro pela violação do direito de conhecer a verdade em detrimento da família, em referência às circunstâncias de torturas e execução do jornalista ocorrida em outubro de 1975.

Desde 2010, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão conta com um grupo de trabalho sobre o tema Direito à Memória e à Verdade. O colegiado busca "a apuração da verdade na justiça de transição, na redescoberta do passado e na adoção de mecanismos capazes de ouvir as vozes das vítimas".

"Atua primordialmente no direito à verdade, inclusive localização de restos mortais e acesso às informações mantidas sob sigilo público ou privado; na responsabilização civil de perpetradores de graves violações aos direitos humanos, e na reparação coletiva e imaterial de danos e na reforma dos aparatos de segurança."

A Procuradoria da República no Distrito Federal afirmou, em aditamento de denúncia contra os supostos integrantes do "Quadrilhão do MDB" na Câmara Federal, que o coronel João Baptista Lima Filho e o ex-assessor do Planalto José Yunes são arrecadadores do "líder da organização criminosa", Michel Temer.

A denúncia foi oferecida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e acabou enterrada para Temer, Moreira Franco e Eliseu Padilha após votação na Câmara Federal. Eles voltarão a responder pela acusação após o fim do mandato. Aos personagens do "quadrilhão" que não têm foro, como Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cunha, o processo continua tramitando na Justiça Federal de Brasília.

O Ministério Público Federal em Brasília pediu o aditamento para incluir na denúncia o doleiro Lúcio Funaro, os amigos de Temer José Yunes e Coronel Lima e os testas de ferro de Eduardo Cunha, Altair Pinto e Sidney Szabo. Eles são acusados por organização criminosa.

A Procuradoria destaca o papel de José Yunes no suposto recebimento de R$ 1 milhão do doleiro Lúcio Funaro em seu escritório de advocacia, para a campanha emedebista de 2014. Ele admitiu, em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral, o recebimento de R$ 1 milhão em seu escritório, e disse ter sido "mula" de Padilha. O dinheiro teria como origem o departamento de propinas da Odebrecht, segundo afirmam delatores.

Para a procuradoria, "todos os elementos apontam, assim, para uma atuação de José Yunes no recebimento de propina, de forma dissimulada, como doações ao partido, ou mesmo via caixa 2, para posterior distribuição aos demais membros da organização criminosa". "Destaque-se sua estreita relação com o líder da organização criminosa, Michel Temer, como mencionado na denúncia."

"Registre-se ainda que, apesar de exonerado desde 2016, (Yunes) mantém contato direto com Michel Temer, com reuniões sem registro em agenda oficial", afirmam procuradores.

Já a Coronel Lima, a procuradoria atribui o recebimento de R$ 1 milhão da JBS em suposto benefício do presidente. "Seu papel na organização criminosa era o de auxiliar os demais integrantes do núcleo político na arrecadação de propina, em especial seu líder, Michel Temer."

"De acordo com os elementos apurados, João Baptista Lima Filho intermediou o recebimento de propina para organização criminosa, em nome de Michel Temer. no valor de R$ 1 milhão, paga pelo grupo J&F Investimentos", afirmam.

Defesa

O presidente se manifestou por meio de sua assessoria de imprensa: "Todas as atribuições do coronel João Batista Lima Sobrinho em campanhas do presidente Michel Temer sempre foram pautadas pela legalidade, lisura e correção. Michel Temer foi presidente de partido político, obediente as leis e regras da legislação brasileira."

A Procuradoria da República em São Paulo pediu, em alegações finais, na última terça-feira, 7, a condenação dos filhos do deputado federal Paulo Maluf, Flávio Maluf, Ligia Maluf Curi e Lina Maluf Alves da Silva, da ex-nora Jacqueline de Lourdes Coutinho Torres (então casada com Flávio) e da doleira Myrian Haber por lavagem de dinheiro. Eles são réus acusados de movimentar no exterior dinheiro desviado das obras da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho, na zona Sul de São Paulo, tocadas pela Mendes Junior e pela OAS.

Maluf já foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado e à perda do mandato na Câmara pelo Supremo Tribunal Federal, por lavagem de dinheiro, no mesmo caso. Ele é acusado de lavagem de dinheiro devido a movimentações bancárias de US$ 15 milhões entre 1998 e 2006 em contas na ilha de Jersey, paraíso fiscal localizado no Canal da Mancha. O deputado recorre em liberdade.

Pelo mesmo crime, seus filhos e familiares, que não têm foro privilegiado, respondem em primeira instância, à 2ª Vara Criminal de São Paulo. O processo está em fase de alegações finais e a Procuradoria reiterou o pedido de condenação.

Segundo o Ministério Público Federal, os desvios ocorreram por meio de propinas cobradas principalmente durante a construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho, na zona sul da cidade.

A obra, a cargo das empreiteiras Mendes Júnior e OAS, custou R$ 796 milhões, mais que o triplo do necessário, segundo estimativas de testemunhas.

Todos os envolvidos nos desvios foram denunciados pelo MPF/SP em 2006, inclusive Maluf, que, embora eleito, ainda não havia tomado posse do cargo na Câmara.

A Procuradoria sustenta que os filhos, a ex-nora e a doleira participaram diretamente de dois dos sete episódios de ocultação de recursos identificados ao longo das investigações.

O Ministério Público Federal afirma que o esquema envolveu a abertura de contas e fundos de investimento ligados a empresas offshore sediadas na Ilha de Jersey e nas Ilhas Virgens Britânicas, dois paraísos fiscais.

O dinheiro, que também passava por bancos de Nova York, era repatriado a partir da suposta compra de títulos que essas companhias realizavam em favor da Eucatex, empresa da família Maluf no Brasil.

Em apenas uma das contas no exterior foram registrados créditos de US$ 527,7 milhões e débitos de US$ 604,1 milhões em movimentações efetuadas entre 1997 e 2003.

A Procuradoria vê Flávio Maluf como o braço direito do pai no esquema, coordenando as transações no exterior.

"Ele constituiu verdadeiro 'cabeça' e chefe de quadrilha, dentro do núcleo da família Maluf", destacou a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, autora da manifestação. "Juntamente com seus irmãos, sua esposa, cunhados e outros, Flávio realizou a lavagem de capitais oriundos da prática de ilícito promovido pelo patriarca da família, o senhor Paulo Maluf."

Defesas

O criminalista José Roberto Batochio, que defende Flávio Maluf e Jacqueline de Lourdes Coutinho Torres, afirmou que "ainda não teve acesso aos autos, mas ressalta que participou da prova dos autos minuciosamente". "As provas nos autos demonstram inocência de Flávio e Jacqueline".

Em nota, o advogado Ricardo Tosto, que defende as filhas do deputado e ex-prefeito Paulo Maluf, Lina e Lígia, declarou que elas "não praticaram nenhum ato ilícito". Tosto enfatizou que ambas não praticaram nenhum ato de lavagem de dinheiro. "Elas são inocentes e isso vai ficar provado nos autos."

"Lina e Ligia não praticaram nenhum ato ilícito. Não movimentam contas. Nunca participaram de qualquer ato que caracterizasse lavagem de dinheiro."

"Elas nunca participaram de nenhuma conversão de ativos ilícitos. Nunca tiveram a gestão sobre essas fundações e as empresas da família. São inocentes .Isso vai ser provado nos autos."

A reportagem tentou contato com as assessorias de imprensa da Mendes Júnior e da OAS, mas ainda não obteve retorno.

A Procuradoria de Nápoles está analisando a possibilidade de abrir uma investigação por homicídio culposo e homicídio múltiplo culposo, quando não há a intenção de matar, sobre o terremoto que atingiu a ilha de Ischia na última segunda-feira (21).

O tremor deixou dois mortos e cerca de 40 feridos e a Proteção Civil chegou a acusar a cidade de ter permitido a construção de casas com materiais de "baixa qualidade, que não correspondem às normativas vigentes".

Segundo o procurador da cidade, Giovanni Melillo, esses dois crimes "estão no quadro ordinário das avaliações possíveis neste momento". De acordo com uma entrevista dada por ele à emissora "Radio 1", o atual quadro "é complexo e é necessário fazer aprofundamentos".

Sobre as denúncias da Proteção Civil, o procurador afirmou que "não fogem os custos sociais que, também nessa situação, aparecem e mostram ser fenômenos graves como o da construção ilegal e dos abusos".

Por sua vez, o prefeito de Ischia, Enzo Ferrandino, rebateu as acusações e disse que a localidade "não é uma coletividade de abusos". "Falem como estão as coisas de verdade", ainda afirmou.

- Papa envia mensagem:

Durante a tradicional audiência geral desta quarta-feira (23), o papa Francisco enviou uma mensagem aos moradores da ilha italiana.

"Levo meu pensamento e exprimo uma afetuosa proximidade a aqueles que sofrem por conta do terremoto que segunda-feira atingiu a ilha de Ischia. Rezemos pelos mortos, pelos feridos, por seus respectivos familiares e pelas pessoas que perderam suas casa", disse o Pontífice.

- Irmãos socorridos:

Tratado como herói pelos bombeiros e pelos italianos, o pequeno Ciro Marmolo, 11 anos, contou como foi salvar seu irmão Mattias, 7, e passar mais de 16 horas sob os escombros de sua casa.

"O meu primeiro pensamento quando eu vi a luz novamente foi Deus. Agora ele existe, eu pensei. Quando soube que o mais novo dos meus irmãos estava bem, tomei coragem e pensei: preciso fazer isso", disse o pequeno no leito do hospital Rizzoli, em Lacco Ameno.

A atitude de Ciro, de levar seu irmão mais novo para baixo da cama assim que o terremoto começou foi o que salvou a vida dele.

Já o pequeno Pasquale, 7 meses, foi salvo junto com o pai.