A Caixa afirmou nesta terça-feira já ter emprestado R$ 5,7 bilhões em 59,8 mil contratos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Segundo o banco público, poderão ser operacionalizados até R$ 19,8 bilhões por meio do programa.

A instituição financeira tem ainda 29,2 mil clientes pré-aprovados com potencial de contratar outros R$ 2,7 bilhões.

Dos R$ 5,7 bilhões já emprestados, R$ 64,5 milhões foram destinados para microempreendedores individuais, R$ 730,6 milhões para microempresas e R$ 4,8 bilhões para empresas de pequeno porte.

Quase três em cada quatro empresários do setor de bares e restaurantes (72%) apontam ter débitos vencidos. Destes, 81% estão em atraso com o pagamento do Simples ou outros impostos federais (como Imposto de Renda e INSS). Outros 43% dizem também ter problemas com impostos estaduais e municipais (como IPTU), 40% devem aluguel e 38% têm débitos vencidos de água/luz/gás.

Com tantos problemas financeiros, 74% dizem que fariam um empréstimo via Pronampe se o programa for reaberto. No mês de abril, 44% dos estabelecimentos não podiam funcionar depois das 20h. Além disso, quase metade das empresas está faturando menos de 40% do que antes da pandemia. Os dados são de uma pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

O levantamento aponta que 77% desses empreendimentos apresentaram prejuízo no mês de abril; em março, o índice era de 81%. Além disso, 49% enfrentaram dificuldades para pagar salários, número também melhor do que o de março deste ano, de 91%. A melhora, segundo a entidade, é reflexo da reabertura dos estabelecimentos pelo País em abril.

Com as novas medidas de manutenção de emprego do governo, 58% dos donos de bares e restaurantes pretendem adiar o pagamento do FGTS, 44% pretendem adotar a redução de jornada e 42% querem adotar a suspensão de contratos.

Nesse setor, a imagem dos governos estaduais está desgastada: 76% desaprovam totalmente ou em parte as ações dessas autoridades na pandemia. As prefeituras têm 66% de desaprovação, contra 42% do governo federal.

Autor da emenda que viabilizou o acordo político para a saída do impasse do Orçamento, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) estimou em R$ 50 bilhões os gastos extras com saúde e os programas de crédito e estímulo ao emprego para mitigar o impacto da Covid-19 que devem ficar de fora das regras fiscais hoje em vigor.

A emenda do senador foi incluída em projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Na prática, a proposta abre caminho para que gastos de saúde com a pandemia e com os programas de estímulo ao emprego (BEm) e de crédito para as micro e pequenas empresas (Pronampe) não sejam contabilizados no cálculo da meta fiscal de 2021, de déficit de R$ 247,1 bilhões.

As despesas serão bancadas com créditos extraordinários, que ficam fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). Por isso, são chamadas de extrateto na linguagem orçamentária. "É uma estimativa. Não será suficiente. Precisamos de muito mais. Para a segurança do Brasil, precisamos de um programa de verdade", afirmou Carvalho ao Estadão/Broadcast.

O senador avalia que a sua emenda à LDO está em linha com a política do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para o enfrentamento do impacto da crise da Covid-19. "A minha emenda tem essa natureza", disse o senador, que é terceiro secretário da mesa do Senado. O plano de Biden pode superar US$ 5 trilhões, o equivalente a 25% do PIB americano e quatro vezes o brasileiro.

Críticas

O senador do PT classificou os críticos da proposta, entre eles o ex-presidente da Câmara deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), de serem de uma escola anacrônica da economia. "O Rodrigo Maia não está vendo que é outro momento da história. É só olhar para o Biden", rebateu o senador, que elogiou medidas do presidente americano como injeção de recursos públicos na economia e cobrança de mais impostos dos riscos. Pelas redes sociais, Maia chamou o acordo de "contabilidade criativa".

O senador petista negou que a proposta seja um "cheque em branco" e afirmou que é uma solução para os problemas que o Orçamento não deu conta. Ele lembrou que tinha apresentado emenda semelhante durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que permitiu uma nova rodada de auxílio, mas a proposta foi derrotada. "Já sabíamos que o que estava sendo aprovado na PEC não seria suficiente para dar conta de uma realidade que estamos vivendo. Já estamos com metade da população com insegurança alimentar", afirmou o senador.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (18), a terceira fase do Pronampe, programa destinado a socorrer micro e pequenas empresas afetadas pela crise da Covid-19. O texto prevê a oferta de mais R$ 10 bilhões do Tesouro Nacional como garantia para os empréstimos. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

No texto original, o autor do projeto que viabiliza a nova etapa do programa, o senador Jorginho Mello (PL-SC), previa um aumento dos juros do empréstimo - hoje em 1,25% mais a Selic (2% ao ano) - para 6% mais a taxa básica de juros. A mudança viria junto com a redução da carência, de oito para seis meses. O objetivo era incentivar a participação dos bancos no programa. Segundo o autor, as alterações permitiriam as instituições financeiras emprestarem até 4 vezes o valor da garantia, chegando a R$ 40 bilhões.

As reformulação da terceira fase do programa estava acertada, até então, com a relatora do texto, senadora Kátia Abreu (PP-TO). No entanto, no início da análise da votação do projeto, a relatora apresentou uma proposta diferente: sugeriu manter as condições atuais do Pronampe, com taxa de juros em 1,25% mais a taxa Selic e prazo de pagamento de 36 meses.

Segundo ela, não compensaria um encarecimento do empréstimo para ampliar o volume de desembolso, já que não seria possível conceder os R$ 40 bilhões até o fim deste ano. A parlamentar ressaltou que, como se trata de recursos extraordinários, precisam ser gastos até dezembro. "Não está justificando aumentar os juros para um período tão curto, os nossos pequenos empresários apenas pagarem um juro mais alto e programa ter um número pequeno de pessoas atendidas."

Recursos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para uma terceira fase do programa após o Senado pressionar por mais recursos. Nas duas primeiras fases, a União destinou R$ 27,9 bilhões para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que abastece o programa. Somando o aporte dos bancos, o Pronampe injetou até o momento R$ 32 bilhões nas empresas.

A proposta da relatora teve apoio do autor do texto e do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "O Congresso sempre terá liberdade, a iniciativa na proposta orçamentária para o ano que vem, que nós ainda vamos deliberar, de tentar encontrar um espaço fiscal para que nós tenhamos um orçamento para o Pronampe no próximo ano", disse ao sinalizar que a continuidade do programa em 2021 ainda deve ser analisada.

"A linha de crédito veio ao encontro dos micro e pequenos empresários para resolver o problema da vida deles, melhorar o ambiente de negócio, a tecnologia e uma série de coisas. Vamos prestigiar quem produz, quem gera emprego. A continuidade do auxílio emergencial é outra coisa", disse Jorginho Mello, descartando que a prorrogação do programa esteja atrelada ao fim do auxílio emergencial.

Agilidade

Os parlamentares também apoiaram sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao governo para a edição de uma Medida Provisória (MP) prevendo a liberação dos R$ 10 bilhões previstos na proposta. A medida, segundo ele, agilizaria a liberação do dinheiro imediatamente, já que o projeto de lei ainda seguirá para análise dos deputados e sanção presidencial. Uma MP tem vigência imediata, assim que é editada pelo presidente, embora o texto também precise de aprovação dos parlamentares pelo prazo de 120 dias.

O Pronampe é destinado a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

O valor do empréstimo é de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano passado, o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte.

Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, há duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal - neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.

A lei em vigor para o Pronampe também dá a possibilidade de empréstimo aos profissionais liberais, desde que não possuam vínculo empregatício de qualquer natureza ou tenham participação ou sociedade em alguma empresa.

Nesse caso, eles têm a chance de começar a pagar o empréstimo somente oito meses depois da formalização da operação de crédito. O valor do financiamento feito pelos liberais não pode passar de R$ 100 mil.

O governo trabalha para manter as torneiras do crédito abertas em 2021 e garantir a sustentação da retomada econômica. A estratégia é manter os programas de crédito bem-sucedidos lançados durante a pandemia da Covid-19 e criar também um programa de microcrédito para permitir que beneficiários do programa Bolsa Família e a "multidão de informais" possam ganhar autonomia como Microempreendedores Individuais (MEI). Essa seria uma alternativa como uma porta de saída da "condição de vulnerabilidade".

O presidente Jair Bolsonaro já deu sinal verde para tornar permanente o Pronampe, programa criado durante a pandemia para socorrer micro e pequenas empresas. As taxas de juros e garantias do Tesouro Nacional do programa, porém, serão alteradas, com perspectiva de que as garantias diminuam, mas que as taxas aumentem.

A transformação do programa emergencial em ação permanente é uma demanda de parlamentares, sobretudo do Senado, e deve inclusive contribuir para melhorar a disposição do Congresso e facilitar o caminho para a aprovação de medidas de ajuste fiscal, como a desindexação de despesas do Orçamento (retirada da obrigação de reajuste de determinadas despesas).

Manutenção

A sinalização foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Na sexta-feira passada (6), ele antecipou que o governo pode manter os estímulos econômicos adotados para fazer frente à pandemia do novo coronavírus. Guedes disse que o desafio é transformar o "empurrão de consumo" trazido pelo auxílio emergencial em crescimento sustentável, sem inflação.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, não se trata da renovação de auxílio emergencial, como foi interpretado num primeiro momento pelo mercado financeiro, mas de programas voltados para o crédito. Fontes da área econômica garantem que o objetivo é apostar em medidas que funcionaram usando recursos dentro do Orçamento, respeitando regras fiscais. A discussão deverá ganhar força depois das eleições municipais, cujo primeiro turno ocorre no próximo dia 15.

O desafio é arrumar os recursos do Tesouro que precisam transferidos aos fundos que garantem os empréstimos em caso de calote. Essa transferência é despesa primária no Orçamento e tem que caber dentro do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Os detalhes ainda estão em estudo pela equipe econômica, mas já há a decisão política de facilitar a manutenção desses programas em 2021. O que se discute é o alcance, o que será definido nas discussões do Orçamento do ano que vem. O assunto foi tratado pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, senador Jorginho Mello (PL-SC), com Bolsonaro. Nas últimas semanas, o senador, que integra o bloco de partidos do Centrão, foi nomeado vice-líder do governo.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, está conversando com técnicos da área econômica sobre a linha do microcrédito. Uma das propostas é que as famílias possam contratar um valor entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil. Na crise, o número de pessoas que se formalizaram via MEI já é de cerca de 1,5 milhão.

Maquininhas

O governo também vai trabalhar para fazer rodar o programa PEAC-Maquininhas, que operam com garantia de recebíveis das transações com as máquinas de cartão usadas no comércio. Essa modalidade, que tem 100% de garantia do Tesouro Nacional e é mais uma tentativa de destravar o crédito para os pequenos empreendedores na pandemia da Covid-19, ainda não ganhou tração. Foram liberados R$ 5 bilhões, mas a linha total já aprovada pelo Congresso é de R$ 10 bilhões.

A Caixa Econômica Federal também desenvolve com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) uma linha de crédito assistido para inclusão bancária e orientação para que os tomadores do crédito não deixem de pagar as parcelas.

A estratégia também prevê a regulamentação do Sistema Nacional de Garantias, que permitirá que pequenas empresas consigam obter garantias para tomar crédito e, assim, negociar taxas de juros mais competitivas com o seu banco e outras instituições. Dessa forma, poderão alcançar crédito com custo mais baixo e menos burocracia e exigências.