O Tesouro Nacional divulgou nesta quarta-feira, 21, que a dívida pública federal, que inclui endividamentos internos e externos do governo, registrou aumento de 1,97 novembro e chegou a R$ 3,09 trilhões. Em outubro a dívida somava R$ 3,03 trilhões.

De acordo com o governo, o crescimento da dívida pública em novembro está relacionado a emissão líquida, ou seja, colocação de títulos públicos no mercado acima do valor de resgastes de papéis em R$ 24,9 milhões e as despesas com juros no valor de R$ 34,8 bilhões.

Os títulos prefixados (papéis que tem a correção determinada no momento do leilão) somaram R$ 1,1 trilhão em novembro, ou 37,2% do total, contra R$ 1,07 trilhão, ou 37% do total, em Outubro.

Segundo o Tesouro Nacional, o cálculo foi feito após a contabilização dos contratos de swap cambial.

De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), o governo estima que a Dívida Pública Federal fique entre R$ 3,01 trilhões e R$ 3,03 trilhões em 2016.

Para evitar mais prejuízos aos cofres da União, o presidente em exercício Michel Temer pretende vetar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 706/2015, que repassa dívidas bilionárias das distribuidoras da Eletrobras para o Tesouro Nacional e para as contas de luz.

O texto original, que apenas estendia em 180 dias o prazo para que essas empresas assinassem novos contratos de concessão, foi completamente modificado no Congresso Nacional, com apoio de senadores do PMDB e do antigo comando do Ministério de Minas e Energia.

Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a Casa Civil está na coordenação de um acordo político para enviar uma nova Medida Provisória ou projeto de lei sobre o tema, com custos e riscos menores para a União. Relatório da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a MP 706 calcula um impacto de R$ 21,67 bilhões para a União e os consumidores. "O texto ficou tão ruim que é melhor vetar tudo", disse um integrante do governo.

A manutenção das regras da MP 706 é um problema para o governo. O texto aprovado pelo Congresso vai na direção contrária de todo o discurso adotado pela equipe de Michel Temer, de controle de gastos públicos, austeridade na gestão das estatais e independência das agências reguladoras.

A principal preocupação do governo é que o texto sinalize "porteira aberta", ou seja, que está disposto a aceitar tudo que for proposto pelos deputados e senadores no que diz respeito à criação de novos gastos. Mal administradas e alvo de intervenção política, essas distribuidoras são vistas como um "sumidouro de recursos", principalmente as que atuam no Amazonas, Roraima e Amapá, principais beneficiárias do texto.

O Ministério do Planejamento já reservou R$ 5 bilhões no Orçamento para a Eletrobras sanear essas distribuidoras. O projeto aprovado no Congresso, porém, obriga o Tesouro a aplicar R$ 9,86 bilhões para pagar despesas dessas empresas com a Petrobras. São dívidas acumuladas nos últimos sete anos em compra de combustível para abastecer termelétricas.

A MP 706 repassa para consumidores de todo o País um passivo de R$ 4,81 bilhões dessas distribuidoras do Norte, principalmente com furtos de energia, os chamados "gatos", a serem repassados por meio de reajustes tarifários nos próximos anos. Além disso, concede um perdão de R$ 7 bilhões à Eletrobras em financiamentos subsidiados que deixaram de ser pagos.

Privilégio

O texto passa por cima de atribuições da Aneel e dá um tratamento privilegiado para as empresas da Eletrobras. O problema é que essa diferenciação não passou despercebida pelas demais distribuidoras do País, que também querem dez anos para se adaptar às regras de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro impostas, em vez dos cinco anos determinados pelo órgão regulador, o que pode se tornar mais uma disputa judicial no setor elétrico.

O texto teve apoio explícito de algumas das principais lideranças do PMDB, como os senadores Eduardo Braga (AM), Edison Lobão (MA) e Romero Jucá (RR), ex-ministro do Planejamento. Nos bastidores, as emendas à MP 706 foram chamadas de "jabutis amazônicos", em referência à Braga, que estava à frente do Ministério de Minas e Energia na época e negociou todo o texto.

Ainda não foi decidido se será necessário enviar um projeto de lei ou se é possível publicar uma nova medida provisória. Embora haja controvérsias, em tese, como a MP 706 foi editada no ano passado, não haveria obstáculo para uma nova medida provisória que trata do mesmo tema em 2016.

A Constituição veda a possibilidade de publicação de uma MP sobre o mesmo tema no mesmo ano. O prazo para sanção da MP 706 termina na próxima semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, confirmou, nesta sexta-feira (12), o nome do economista Otávio Ladeira para assumir o comando da secretaria do Tesouro Nacional. Ladeira já está no comando da pasta interinamente desde dezembro. 

Mestre em economia pela Universidade de Brasília (UnB), o novo secretário é funcionário de carreira do Tesouro, ele é analista de finanças e controle.

Na Secretaria do Tesouro, Otávio Ladeira ocupou vários cargos, dentre eles o de coordenador da Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública (COGEP) e coordenador de Administração da Dívida Pública (Codip). Foi chefe da Divisão de Análise e Planejamento da Dívida Pública (Didip) e presidiu o Conselho Fiscal do Banco do Brasil.

*Com a Agência Brasil

Empenhado em dar efetividade às Parcerias Público-Privadas (PPPs), o governo brasileiro quer oferecer ao empresariado uma garantia financeira mais sólida do que o atual fundo formado com recursos do Tesouro Nacional. A ideia é que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) utilize seu braço de financiamentos ao setor privado para prestar esse papel.

A transferência dessa função para o organismo multilateral começou a ser negociada no final do mês passado, durante a reunião anual do BID, realizada na Coreia do Sul e presidida pelo Brasil. Na ocasião, foi aprovada uma proposta de reforma de um braço do banco, chamado Corporação Interamericana de Investimento (CII), que contará com uma influência mais forte dos emergentes na sua gestão - o que foi saudado como uma vitória pelo governo brasileiro.

"Queremos que eles invistam em infraestrutura, em primeiro lugar", disse ao Estado o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Claudio Puty. "E, em segundo lugar, que desenhem mecanismos para tornar PPPs em infraestrutura no Brasil viáveis." As PPPs são associações entre o governo e o setor privado para viabilizar investimentos. O País conta com uma regulamentação sobre elas há dez anos, mas até agora o governo federal não conseguiu usar esse instrumento para alavancar investimentos de vulto em infraestrutura, como era o plano original.

"Calote". Uma das razões para o desempenho modesto é justamente a garantia. Os empresários temem tomar "calote" de seu "sócio", o governo. Nem mesmo um fundo formado com recursos do governo é garantia suficiente, pois há temor que os recursos a ele destinados sejam cortados num quadro de ajuste fiscal, como o atual. É o que os empreendedores chamam de "risco Tesouro".

A tentativa de impulsionar as PPPs faz parte de uma agenda maior, com a qual o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, espera cumprir a missão que lhe foi dada pela presidente Dilma Rousseff: impulsionar os investimentos no País. O governo também está prestes a anunciar oficialmente novas concessões, como as dos aeroportos de Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS) e mais cinco lotes de rodovias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, informou nesta segunda-feira, 29, que deixará o cargo em janeiro e que irá tirar férias. Segundo ele, a entrevista de hoje para comentar o resultado fiscal de novembro foi a última como secretário do Tesouro. "Vou tirar férias no próximo período. Não tenho nada a acrescentar neste comentário", disse, evitando responder se assumirá a presidência de Itaipu Binacional.

O Tesouro Nacional praticamente dobrou, em agosto, o volume de ordens bancárias para o pagamento do abono salarial do PIS-Pasep e do seguro-desemprego. Esse desembolso é, segundo aponta levantamento feito pelos consultores José Fernando Cosentino Tavares e Márcia Rodrigues Moura, da Câmara dos Deputados, mais um indício de que o governo vem represando esses gastos.

Os dados levantados pelos consultores reforçam a hipótese desse tipo de manobra nos gastos porque detectam um movimento atípico, principalmente no pagamento do seguro-desemprego. Em agosto, até o dia 26, as ordens bancárias somaram R$ 4,635 bilhões, em comparação a R$ 2,071 bilhões em julho e R$ 1,519 bilhão em junho. A série dos últimos três anos mostra que, em nenhum mês, o volume foi tão grande quanto no dado parcial de agosto.

Não há notícia de que o desemprego tenha dado um salto neste mês para justificar tal aumento. O lógico, dizem os analistas, é que os volumes variassem pouco de um mês para o outro. Mas não foi o que se viu. Por isso, a suspeita é que o Tesouro tenha, dessa forma, corrigido o atraso nos repasses.

Somadas ao abono, as ordens chegaram R$ 8,581 bilhões no dado parcial de agosto, ante R$ 4,629 bilhões em julho e R$ 1,519 bilhão em junho.

Esses atrasos nos repasses, segundo especialistas, são manobras do Executivo para melhorar o resultado das contas públicas - conhecidas como "pedaladas". Esses atrasos atingem diretamente a Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos dos benefícios, que precisa usar seu próprio dinheiro enquanto os recursos do governo não são liberados. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, no entanto, nega que essas manobras existam.

Frustração

"As ordens bancárias de agosto, emitidas até o dia 26, são excepcionalmente volumosas e dificultarão o cumprimento da meta quadrimestral", dizem os consultores. Isso, apesar de o governo acreditar que agosto será um mês muito bom para as contas públicas.

O governo espera, este mês, uma arrecadação forte em função do encerramento do prazo de adesão, pelas empresas, ao Refis da Copa. Para ter as dívidas parceladas, elas precisam fazer um pagamento à vista. São esperados ingressos de R$ 14,5 bilhões por causa do programa.

Mas, para os consultores, a expectativa pode se frustrar. Primeiro, porque algumas empresas terão prazo extra de três meses para aderir ao programa. Segundo, porque elas poderão parcelar a entrada em cinco vezes.

O estudo serve de subsídio aos deputados para que eles avaliem e fiscalizem o andamento das contas públicas. E ele aponta uma série de inconsistências nos dados apresentados pelo governo, o que fará redobrar as atenções na avaliação da proposta orçamentária para 2015, entregue ontem ao Legislativo.

A distorção mais grave, para os analistas, diz respeito à Previdência. Eles estimam que o déficit do sistema previdenciário será R$ 16,8 bilhões maior que o previsto pelo governo, com receitas R$ 13,8 bilhões menores e despesas R$ 3 bilhões maiores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Advocacia Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do Estado do Paraná "por litigância de má-fé", após a Procuradoria do Estado ter solicitado a prisão do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. No pedido, encaminhado ao relator da ação cautelar, ministro Marco Aurélio de Melo, a União alega que o Paraná faltou com a verdade dos fatos. Argumenta que o Banco do Brasil liberou no último dia 2 de julho os recursos para o Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste).

"Note-se, assim, que não fosse a coincidência de terem sido os recursos liberados no último 02/07/2014, num procedimento que durou apenas 15 dias, contados da data do depósito do montante junto ao agente financeiro, as desarrazoadas alegações formuladas pelo Estado do Paraná poderiam conduzir esse STF a grave equívoco, que poderia redundar em seriíssimas consequências", diz a petição da AGU. O documento foi divulgado nesta sexta-feira, 04, pelo ministério da Fazenda.

A procuradoria do Estado do Paraná pediu ao Supremo a decretação da prisão do secretário Arno Augustin e do subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Eduardo Coutinho Guerra, alegando que o governo não repassou ao Estado R$ 2,3 bilhões, entre eles, o empréstimo do Proinveste.

Em um dia que deve registrar baixo volume de negociação, em função da aproximação do Natal, os investidores em juros futuros devem ficar de olho no relatório sobre a dívida pública em novembro, que será divulgado pelo Tesouro Nacional às 14h30. Na pesquisa Focus, a projeção do mercado para o IPCA em 2013 subiu de 5,70% para 5,72%.

A pesquisa Focus, divulgada há pouco pelo Banco Central, mostrou que as projeções para o IPCA de dezembro avançaram de 0,72% para 0,74%. Para 2014, as previsões subiram de 5,95% para 5,97%. Já em relação ao PIB, as perspectivas do mercado permaneceram em expansão de 2,30% este ano, mas caíram de 2,01% para 2,00% em relação ao crescimento esperado para 2014.

Segundo o economista sênior do Besi Brasil, Flávio Serrano, o dia deve ser de baixíssima liquidez, com os mercados já em ritmo das festas de fim de ano. "O volume nos mercados internacionais já diminuiu bastante e esse cenário favorece oscilações mais bruscas, então é difícil dizer o que vai acontecer", comenta. Na semana, ela chama atenção para o resultado das contas do Governo Central em novembro, que será divulgado na quinta-feira, e o IGP-M de dezembro, na sexta-feira.

Por volta das 9h20, a taxa do contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) para janeiro de 2015 estava em 10,63%, exatamente no mesmo nível do ajuste de sexta-feira. Na ponta mais longa da curva a termo de juros, o DI para janeiro de 2017 apontava 12,31%, de 12,35% no ajuste anterior. O DI para janeiro de 2021 marcava 12,99%, ante 13,01% na sexta-feira.

O ex-ministro da Fazenda Delfim Netto, que já foi considerado um interlocutor do governo Dilma, mas nos últimos meses vinha fazendo duras críticas à condução da política econômica, se mostrou um pouco menos pessimista. Em entrevista publicada pela imprensa nesta segunda-feira ele comenta que diminuíram as chances de uma "tempestade perfeita" em 2014. Segundo o economista, foi bom o Federal Reserve ter anunciado já este ano a redução dos estímulos monetários nos EUA, mas o governo brasileiro precisa fazer sua parte e mostrar compromisso com o rigor fiscal, estabelecendo uma meta de superávit primário de pelo menos 2% para o próximo ano.

Por ora, o governo ainda não dá sinais de uma maior parcimônia nas contas públicas. O Ministério da Fazenda autorizou a celebração de contrato de garantia da União para operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 250 milhões, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União de hoje. Também foram autorizados acordos de empréstimos para o Estado o Amazonas e a cidade de Cascavel (PR).

Enquanto isso, começam a surgir sinais de que outras grandes economias podem acompanhar os EUA na redução da liquidez excessiva dos últimos anos. O secretário de Negócios do Reino Unido, Vince Cable, alertou que as taxas de juros podem ter de subir para restringir uma "fúria do boom imobiliário" em Londres e no sudeste do país. Mais cedo, Andrew Bailey, membro do Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês), alertou os compradores de casas que podem ser estabelecidos controles no mercado imobiliário se houver qualquer evidência de que o aumento dos preços está fora de controle.

Durante o fim de semana, a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, disse que a instituição está elevando sua previsão para o crescimento do PIB dos EUA em 2014, depois da aprovação do novo Orçamento pelo Congresso. "Vemos muito mais certezas para 2014. Tudo isso nos dá uma perspectiva muito mais forte, o que nos leva a elevar nossa previsão", afirmou Lagarde durante o programa "Meet the Press", da rede norte-americana NBC. Em outubro, o FMI havia divulgado a previsão de que o PIB dos EUA cresceria 2,5% em 2014. O próximo relatório do Fundo sobre a perspectiva econômica do país deve sair em meados de janeiro.

No momento em que Estados e municípios tentam acelerar investimentos, melhorar serviços públicos - demandas que ganharam mais peso após a onda de manifestações pelo País em junho - e reduzir gastos para manter suas estruturas, a forte ampliação nas despesas com pessoal nos últimos quatro anos tem restringido e até neutralizado esses esforços. O alerta abrange 20 das 27 unidades federativas do País e ajuda a elevar as pressões por mudanças na legislação fiscal.

Levantamento feito pelo Estado a partir dos relatórios de gestão fiscal enviados ao Tesouro Nacional mostra que essa despesa permanente cresceu acima da inflação desde 2009. Vinte unidades federativas já superaram 90% do chamado limite prudencial destinado a gastos com folha salarial (46,55% da receita). Esse é o segundo dos três tetos previstos para os Poderes Executivos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A situação deve piorar. Balanço dos primeiros quatro meses de 2013 revela que, na média, o gasto com servidores aproxima-se de 92% do permitido pela LRF. Até abril, R$ 1,77 bilhão foram adicionados às folhas salariais, segundo os Estados.

Governadores e prefeitos têm elevado de forma substancial a proporção dessas despesas nos orçamentos, por vários motivos. De uma lado, tem havido perda expressiva na arrecadação de ICMS - principal fonte de receita dos Estados - em razão do ritmo fraco na economia brasileira, e as desonerações federais, como isenções de IPI, reduzem a verba dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM). De outro, há um aumento vegetativo na folha de pagamento, a redução nas transferências, o engessamento do orçamento com despesas "carimbadas" e a indexação da dívida por índices "caros".

"Há uma armadilha, uma compulsão, porque temos crescimento inercial de 2% a 3% anual com prêmios, promoções. Mesmo sem aumento real, esse gasto cresce", diz o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly. "Se não resolvermos, vamos para um precipício." O Paraná, que elevou em R$ 4,8 bilhões o gasto com pessoal desde 2009, está próximo de superar o limite de comprometimento máximo previsto na LRF (49% da receita).

Outro fator que eleva os gastos com pessoal é o aparelhamento político de Estados e municípios. "Houve aumento dos cargos em comissão nas secretarias em virtude de acordos políticos, além de aumento dos investimentos em direitos sociais, como saúde e educação", diz o advogado e professor do Ibmec-RJ Jerson Carneiro.

Superávit. Neste ano, o governo federal conta com uma boa contribuição da economia de Estados e municípios para fechar sua conta de superávit. Se depender das despesas com pessoal, a estratégia corre riscos. "O relaxamento fiscal federal virou mau exemplo. Os Estados fizeram ajustes, mas estão mais endividados porque usaram recursos próprios de investimentos para pagar pessoal", afirma o especialista em finanças públicas do Ibre/FGV José Roberto Afonso.

Em 2012, os 26 Estados e o Distrito Federal desembolsavam, em média, 43,8% de suas receitas com pessoal. Em 2009, o índice médio era de 42,65%. Com isso, novos gastos com funcionários estaduais não poderão passar de R$ 18,8 bilhões.

"Esse aumento acaba com o 'custeio bom', que é compra de remédios, material de educação, segurança. Estão mudando a lei fiscal por dentro, o pior que podia ocorrer", avalia Oberi Rodrigues, secretário de Planejamento e Finanças do Rio Grande do Norte, Estado que também está perto de superar o limite máximo com pessoal.

Nos últimos quatro anos, esse "G-27" elevou sua folha de pagamento em R$ 55,7 bilhões em valores nominais, sem descontar a inflação - um crescimento de 44,2% no período. De 2009 a 2012, o IPCA somou 24,52%. A despesa per capita anual por funcionário foi de R$ 60.225 em 2012 - o País tinha 3.111.944 servidores públicos no ano passado, segundo o IBGE.

Em São Paulo, o dispêndio com servidores atingiu 91% do limite prudencial. O Estado registrou o maior aumento nominal entre todas as unidades: R$ 13,15 bilhões em quatro anos. A Secretaria da Fazenda informa que o principal motivo foi a revisão salarial e planos de carreira para as áreas de saúde, educação e segurança, abrangendo 87% dos servidores ativos.

Pressão. É consenso entre Estados e municípios de que há poucas saídas e muita pressão por mais gastos, como a criação de pisos nacionais para categorias. No Congresso, uma enxurrada de projetos pode piorar as finanças, como a PEC 300, que eleva salários de policiais.

Na contramão, o lobby de governadores e prefeitos busca aprovar a renegociação das dívidas, tentando "descolar" esse debate da reforma do ICMS, onde não há consenso. Um projeto do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), tem apoio de Estados. Não resolve, mas dá refresco nas contas públicas, segundo os secretários de Fazenda. O texto prevê reduzir o juro da dívida para 4% e mudar o indexador, de IGP-DI para IPCA, com teto na taxa básica da economia (Selic), mas não alivia o comprometimento da receita, pois não estabelece teto para pagamento de juros e da dívida, previsto na Resolução 43 do Senado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.