A Corte Suprema do Paraguai, equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou ação impetrada pelo ex-presidente Fernando Lugo que pede a inconstitucionalidade do rito sumário de impeachment ao qual foi submetido no dia 22 de junho pelo Congresso de seu país. O presidente da Corte, Víctor Núñez, confirmou que a ação já iniciou seu processo de tramitação e foi encaminhada ao Ministério Público.

O Promotor Geral do Estado, Javier Diaz Verón, tem, a partir desta quinta, um prazo de 18 dias hábeis para emitir seu parecer sobre a constitucionalidade do julgamento político de Lugo. Os advogados do presidente deposto alegam que o impeachment, que durou menos de 24 horas, não deu tempo suficiente a Lugo para preparar sua defesa. O ex-presidente teve somente duas horas de defesa durante o processo relâmpago.

O parecer da Promotoria Pública será encaminhado ao Senado, que também terá o prazo de 18 dias para apresentar seus argumentos sobre a votação relâmpago da destituição de Lugo. Cumprida esta etapa, o processo retorna à Corte, para ser analisada pela denominada Sala Constitucional, integrada pelos juízes Antonio Fretes e Gladys Bareiro de Módica, além do presidente Núñez.

Os juízes terão um prazo de 30 dias para proferir a sentença final sobre o caso. A primeira ação de inconstitucionalidade apresentada pelos advogados de Lugo havia sido rejeitada pela Corte. A ação atual é a primeira possibilidade real de que a Justiça do Paraguai possa se pronunciar sobre a destituição de Lugo, faltando apenas 14 meses para o final de seu mandato. Os advogados do presidente deposto argumentam que, não só o prazo foi irregular como também a forma do processo de impeachment.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi e dois de seus colaboradores: Ezequiel Nascimento e Weverton de Sousa. Também é alvo da ação Adair Meira, responsável por ONGs (organizações não governamentais) beneficiárias de convênios com o Ministério do Trabalho.

O MPF-DF ajuizou as ações depois de receber representação por improbidade administrativa por parte do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) e do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Eles recorreram ao Ministério Público depois de publicação de reportagens segundo as quais Lupi teria sido transportado em viagem oficial para o Maranhão, em dezembro de 2009, por um avião fornecido por Adair Meira.

A apuração do MPF-DF comprovou que o aluguel da aeronave custou R$ 30 mil, pagos pela ONG Centro de Estudos e Promoção Social (Cepros), mediante cheques assinados pelo próprio Adair Meira. Essa entidade possui o mesmo cadastro de outra ONG da qual Adair é responsável e que posteriormente firmou convênio com o Ministério do Trabalho. (Equipe AE)

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a abertura de uma ação de improbidade contra o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi e contra outros 11 suspeitos de terem desviado R$ 3 milhões dos cofres públicos. De acordo com as investigações do MPF, Rossi teria se associado ao lobista Júlio Fróes para desviar recursos do programa de capacitação de servidores - Programa Anual de Educação Continuada (PAEC) - por meio de dispensa de licitação.

Além de Rossi, responderão ao processo seu ex-chefe de gabinete, Milton Elias Ortolan, o então subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do ministério, Julio Cesar de Araújo Nogueira, o lobista Júlio Fróes, três professores da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/SP) e assessores do ministério. No total, 12 pessoas responderão à ação de improbidade aberta na 8ª Vara Federal do DF. O Ministério Público requer, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos acusados, para assegurar a devolução do dano causado ao erário. Pede ainda a condenação dos envolvidos a sanções civis e políticas.

As investigações do Ministério Público encontraram indícios de que R$ 3 milhões dos cofres públicos foram desviados por meio de contrato firmado em setembro de 2010 com a Fundação São Paulo (Fundasp), mantenedora da PUC. A Fundasp foi contratada sem licitação para capacitar servidores do Ministério da Agricultura.

De acordo com o MP, o ex-ministro Wagner Rossi, seu chefe de gabinete, Milton Orlan, e Júlio Fróes arregimentaram um instituição de ensino sem licitação, cobrando 28% do valor bruto do contrato a ser firmado com a Fundasp. O processo para contratação da fundação foi iniciado em julho de 2010. Serviu, conforme o Ministério Público, para dar aparência de legalidade para a contratação. Na ação, o MPF afirmou ter havido uma "montagem processual" na tentativa de legitimar a contratação.

Conforme as investigações do Ministério Público, o lobista Júlio Fróes mantinha três contratos com a Fundasp e se passava por representante da fundação. Apesar de não ter vínculo com o Ministério da Agricultura, Fróes teria duas salas à sua disposição no prédio - uma delas dentro da comissão de licitação.

Na ação, o MPF afirma ainda que a dispensa de licitação para a contratação do Fundasp foi indevida, pois o serviço contratado não exigia especificações técnicas especiais ou diferenciadas que justificassem a contratação direta.

De acordo com o MP, o juiz responsável pelo caso determinou, no dia 16, a notificação dos acusados para que apresentem defesa prévia. Após o recebimento e análise das manifestações, o juiz decidirá pelo recebimento ou rejeição da ação de improbidade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fará na tarde detsa segunda-feira a primeira das duas audiências públicas, convocadas pelo ministro Luiz Fux, na intenção de debater questões técnicas da legislação ligadas à lei nº 11.705/08, popularmente conhecido como “Lei Seca”.

De acordo com o ministro, 29 palestrantes se inscreveram para discutir os termos técnicos e os que estão além do conhecimento jurídico. Cada participante utilizará 15 minutos para detalhar informações sobre a lei. Fux também comentou que um dos temas principais seria abordar a dosagem de bebida alcoólica que deixa o motorista sem condições de assumir o volante.

Sendo de autoria da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a ação protocolada solicita a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei, que proíbe bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais e em terrenos que dão acesso às estradas. A ação envolve temas como a proteção à vida humana quando o indivíduo dirige sob efeito do álcool e a interferência na iniciativa privada com a perda de empregos com a proibição de vendas de bebidas nas rodovias.  

O comerciante que desobedecer a legislação, terá que pagar uma multa de R$ 1,5 mil. A entidade ainda solicita derrubada do artigo 4º, que prevê a fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal, pelos Estados e Municípios, além do art 5º que considera crime o motorista que dirige com mais de seis decigramas de álcool ou mais por litros de sangue. 

Essas audiências preliminares servem para criar um entendimento e nortear o que será decidido. A data do julgamento da ação protocolada pela Abrasel ainda não foi marcada.      

O Governo de Pernambuco anunciou que pretende descontar os salários dos professores da rede pública que aderiram à paralisação na quarta-feira (14). Discordando da ação do poder público, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), Heleno Manoel Gomes de Araújo, disse que o sindicato vai entrar com uma ação no Ministério Público, contra o Estado.

Heleno afirmou que se houver o desconto na remuneração dos professores, os estudantes também serão prejudicados. “Se colocarem falta, a gente não vai trabalhar. Os alunos precisam ter as 800 horas de aula estabelecidas por lei. Vamos dar apoio aos alunos”, contou o presidente. Ele também falou que após as paralisações, os professores sempre repõem os conteúdos perdidos pelos estudantes. “Já é tradição. Nós marcamos reposição com os alunos após as paralizações”, completou o representante do Sintepe.

Segundo Heleno, na próxima segunda-feira (19), os professores voltarão ao trabalho. O presidente também destacou que o Sintepe ficará alerta referente aos possíveis descontos. Caso não ocorra, não haverá ação judicial. Conforme dados do Sintepe, mais de 90% da categoria está participando da mobilização em todo o Estado.

Mais protestos
De acordo com Heleno, nesta sexta-feira (16) as atividades de protesto continuam. “Continuaremos as nossas reivindicações. Amanhã (sexta) haverá panfletagem, carros de som em pontos da Região Metropolitana do Recife, entre outras ações”, relatou o presidente. 

Uma ação provida na manhã desta sexta-feira (18) pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, realizou a desocupação de fiteiros que estavam localizados nas proximidades de escolas da Avenida Barão de Lucena, área central do município. A ordem para realizar a operação partiu depois que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O termo não permite o comércio de bebidas alcoólicas e nem qualquer produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica na frente de instituições de ensino e também em um perímetro de 100 metros.     

A intervenção foi realizada por representantes da prefeitura, guardas municipais e policiais militares. Não houve tumulto durante a desocupação, apesar de vários curiosos acompanharem a retirada dos comerciantes. Na maioria das barracas foram encontradas bebidas alcoólicas.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social de Jaboatão dos Guararapes, 30 estabelecimentos já tinham sido notificados e o prazo para que eles saíssem do local teria terminado nesta sexta (18).

Em meio ao escândalo do mercado de emendas que abala a Assembleia Legislativa de São Paulo, os 94 deputados estaduais da Casa poderão perder um antigo privilégio que lhes é concedido rigorosamente todo ano: o auxílio paletó. Em ação de caráter civil, o Ministério Público Estadual requereu o corte imediato da verba, oficialmente denominada ajuda de custo - para a promotoria, "absolutamente indevida, lesiva ao patrimônio público e flagrantemente atentatória ao princípio da moralidade". A Justiça deu cinco dias para a Assembleia se manifestar.

A ação, com pedido de tutela antecipada, foi distribuída para a 3.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Em 28 páginas, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social - braço do Ministério Público que combate improbidade e corrupção - aponta inconstitucionalidade da verba.

A promotoria pede que a Mesa Diretora da Assembleia se abstenha - sob pena de multa diária de R$ 100 mil - de efetuar o repasse e pagamento aos deputados da segunda parcela da ajuda de custo do exercício de 2011 e das parcelas dos demais exercícios subsequentes, "bem como não crie outra verba remuneratória ou indenizatória com natureza semelhante".

O auxílio paletó, também conhecido como 'verba de enxoval', cai na conta dos parlamentares duas vezes ao ano, no início e no encerramento de cada sessão legislativa. O valor corresponde ao subsídio mensal do deputado. Historicamente, o reforço no contracheque foi adotado para permitir aos deputados a renovação de seu guarda-roupas. Quando virou chacota nacional, mudou de nome e objetivo - virou ajuda de custo "para compensação de despesa com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão decorrente de convocação extraordinária".

Oficialmente, a Assembleia informou que desconhece a ação proposta pelo Ministério Público contra o auxílio-paletó. A assessoria da presidência da casa argumentou que "a ajuda de custo é normal". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.