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Em vista dos recentes episódios de violência em instituições de ensino no Brasil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma nota técnica direcionada a Promotores e Promotoras de Justiça para orientá-los em sua atuação na proteção de estudantes, professores, funcionários e toda comunidade escolar, seja das redes pública ou privada do Estado.

A nota é assinada pelos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Infância e Juventude, Defesa da Educação, Atuação Criminal, Defesa da Cidadania, Defesa do Consumidor, Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Defesa da Saúde, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor.

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Entre as orientações aos membros, estão a de comunicar alguma notícia suspeita às autoridades policiais locais com atribuições, para a apuração e repressão dos fatos, e também ao Núcleo de Inteligência do MPPE (NIMPPE), para fins de articulação e checagem de veracidade com os órgãos de inteligência. 

O documento sugere que seja acompanhado o desdobramento da ocorrência junto à comunidade escolar local e à rede de proteção, para que seus respectivos integrantes adotem as medidas cabíveis. Caso haja indicativo da participação de aluno (a), a orientação é no sentido de buscar com a escola informações específicas bem como, em caso de ato infracional, analisar a necessidade de medidas de proteção e, conforme a gravidade do ocorrido, a representação do adolescente e requerimento de internação provisória. A nota contempla ainda a adoção de medidas preventivas e de responsabilização, quando necessário, para preservação da imagem e dos dados pessoais dos envolvidos, em observância aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Outras diretrizes veiculadas no documento contemplam: estímulo a não divulgação de fotos, vídeos ou outras informações para conter o efeito contágio e a retirada de páginas da internet que incitem violência; divulgação dos canais de denúncias disponibilizados; e adoção de medidas que busquem induzir a política de paz nas escolas e resguardar a integridade de toda a comunidade escolar. 

A sugestão dos Centros de Apoio é a instauração, pelas Promotorias de Justiça, de procedimento para acompanhamento da situação e das políticas públicas relacionadas, conforme o caso, e outras medidas julgadas pertinentes pelo membro. 

Recife, 12 de abril de 2023

*Da assessoria 

 

Oito membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, estão aptos a receber os votos dos Promotores e Procuradores de Justiça na eleição para composição da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça no biênio 2023-2025, pleito que será realizado no dia 2 de janeiro de 2023, das 9 às 17 horas, por meio de ferramenta de votação eletrônica.

Conforme a Resolução CPJ nº 006/2022, publicada pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 8 de novembro, a participação dos 441 membros da Instituição no pleito é obrigatória e deverá ser deferida em prol de três (3) dos candidatos habilitados.

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Todo o processo eleitoral, desde a inscrição dos candidatos à apuração dos e subsequente declaração dos componentes da lista tríplice, é regulamentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo a Mesa Eleitoral – composta pelos Doutores Promotores de Justiça: Sônia Mara Rocha Carneiro, Rosa Maria Salvi da Carvalheira e José Augusto dos Santos Neto (titulares) e Eva Regina de Albuquerque Brasil, Maria da Conceição de Oliveira Martins e Sérgio Roberto da Silva Pereira (suplentes) à realização dos atos necessários a dita efetivação.

Os membros da Comissão Eleitoral realizarão amanhã (20) a auditoria e a testagem do sistema de votação e na quinta-feira (22) a configuração e validação para o pleito do dia 2 de janeiro. As duas etapas são abertas aos candidatos para acompanhamento, nos termos da Resolução CPJ nº 006/2022.

Ao término da apuração, a lista com os três nomes mais votados será encaminhada à Governadora do Estado, que nomeará o que irá exercer o cargo de Procurador ou de Procuradora-geral de Justiça, para o próximo biênio. 

Conheça os candidatos:

Dr. Alexandre Augusto Bezerra - tem 52 anos de idade e 27 anos de carreira no MPPE.  Natural do Recife (PE), é atualmente titular da Promotoria de Justiça de Bom Conselho, tendo iniciado sua carreira como Promotor de Justiça de Floresta. Foi secretário-geral do MPPE entre janeiro de 2017 e março de 2019 e corregedor-geral do MPPE de março de 2019 a novembro de 2020.

Dr. Antônio Fernandes Oliveira Matos Júnior - tem 48 anos de idade e 23 anos de carreira no MPPE.  Natural de Aracaju (SE), é atualmente titular da 37ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, tendo iniciado sua carreira como promotor de Justiça de Águas Belas. Foi assessor da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa entre maio de 2015 e janeiro de 2021.

Dr. Francisco Dirceu Barros - tem 56 anos de idade e 23 anos de carreira no MPPE. Natural do Crato (CE), é atualmente titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns e assessor técnico da Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, tendo iniciado sua carreira como Promotor de Justiça de Exu. Foi procurador-geral de Justiça nos biênios 2017-2019 e 2019-2021 e subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos entre janeiro de 2021 e maio de 2022.

Dr. João Elias da Silva Filho - tem 56 anos de idade e 27 anos de carreira no MPPE.  Natural de João Pessoa (PB), é atualmente titular da 30ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, tendo iniciado sua carreira como Promotor de Justiça de Afrânio. 

Dr. Marcos Antônio Matos de Carvalho - tem 54 anos de idade e 23 anos de carreira no MPPE.  Natural do Recife (PE), é atualmente titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e Procurador-Geral de Justiça, tendo iniciado sua carreira como Promotor de Justiça de Caruaru. Foi assessor da Corregedoria-Geral de março de 2021 a novembro de 2022.

Dr. Maviael de Souza Silva - tem 51 anos de idade e 27 anos de carreira no MPPE.  Natural de Brejo da Madre de Deus (PE), é atualmente titular da 16ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, tendo iniciado sua carreira como Promotor de Justiça de Ipubi. Foi coordenador do CAOP Fundações e Entidades de fevereiro de 2008 a abril de 2009; coordenador do CAOP Patrimônio Público e Terceiro Setor de janeiro de 2011 a novembro de 2014 e de janeiro de 2015 a março de 2019. Também exerceu o cargo de secretário-geral do MPPE entre março de 2019 e novembro de 2022.

Dr. Rinaldo Jorge da Silva - tem 51 anos de idade e 18 anos de carreira no MPPE.  Natural do Cabo de Santo Agostinho (PE), é atualmente titular da 12ª Promotoria Justiça da Cidadania da Capital, tendo iniciado sua carreira como Promotor de Justiça de Ibimirim. Foi assessor da Corregedoria-Geral de março de 2019 a março de 2021 e coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial entre abril de 2021 e novembro de 2022.

Dra. Yélena de Fátima Monteiro Araújo - tem 53 anos de idade e 29 anos de carreira no MPPE.  Natural de João Pessoa (PB), é atualmente titular da 6ª Procuradoria de Justiça Cível, tendo iniciado sua carreira como Promotora de Justiça substituta na 3ª Circunscrição Ministerial, com sede em Afogados da Ingazeira.

*Do MPPE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reuniu-se nesta terça-feira (8) com procuradores de Justiça de três estados para tratar dos bloqueios em rodovias federais. No dia 30 de outubro, após o anúncio da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições para a Presidência da República, grupos de caminhoneiros iniciaram bloqueios em diversos pontos do país. 

Durante a reunião, os procuradores de Justiça de São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina levaram ao ministro informações sobre a identificação de supostos financiadores dos bloqueios, que foram considerados ilegais pelo ministro, em decisão que determinou o fim das paralisações. 

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De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, serão cruzadas informações entre as apurações do Ministério Público e do tribunal para identificação dos financiadores dos bloqueios.  "São empresários que são financiadores. Nós já temos alguns nomes, que ainda não podemos revelar, porque estão sendo investigados. A ideia é que esse cruzamento possa permitir a identificação de empresários, que estão, na verdade, patrocinando movimentos golpistas", afirmou. 

Ontem (7), Moraes determinou que a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as polícias civis e militares dos estados prestem informações sobre caminhões e veículos que participaram de bloqueios. Moraes também pediu dados sobre os proprietários dos veículos e as multas aplicadas nas operações de desbloqueio. 

De acordo com a PRF, nesta terça-feira, o fluxo de veículos está parcialmente interrompido em três pontos de rodovias localizadas no Pará, em Rondônia e Mato Grosso. Não há bloqueios totais. Desde a semana passada, 1.079 manifestações foram desfeitas pelos agentes da corporação.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se constitui em uma composição mista, com membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (no caso de Pernambuco, o MPPE). Integram o MPE o procurador-geral eleitoral, que é o procurador-geral da República, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os procuradores regionais eleitorais e os promotores eleitorais.

Neste final de semana eleitoral, o MPE contará com promotores eleitorais em todas as zonas eleitorais de Pernambuco. “Estaremos presentes para garantir a regularidade e lisura das Eleições 2022”, afirma o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira. 

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 O procurador-geral eleitoral, o vice-procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais pertencem ao Ministério Público Federal (MPF) e são, originalmente, procuradores da República nos estados. Os promotores eleitorais, originalmente promotores de Justiça, pertencem ao MP Estadual e exercem a função eleitoral por delegação do procurador-geral Eleitoral. 

 Junto a cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), um procurador da República do respectivo Estado atuará como procurador regional, e, junto aos juízes eleitorais, atuarão os promotores eleitorais. 

 Os procuradores regionais eleitorais têm a prerrogativa de dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Já para cada zona eleitoral do Estado, há um promotor eleitoral designado. Ele trabalha, precipuamente, para coibir os desvios, como abuso de poder, econômico e político, uso  indevido da máquina administrativa, propaganda irregular, compra de votos, entre outros. No caso de propaganda ilícita, cabe-lhe postular ao juiz eleitoral para cessar a prática ou para assegurar que a propaganda irregular seja retirada ou corrigida.   

Além de adotar as providências legais para coibir as violações da lei, o promotor a comunica ao procurador regional Eleitoral  para adoção das providências necessárias junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sempre que necessário. 

 Colaboração cidadã - Qualquer pessoa pode ajudar a fiscalizar as eleições, encaminhando denúncias ao Ministério Público. Basta se informar sobre quem é o promotor eleitoral de sua zona. Nas zonas eleitorais onde só existe uma Promotoria de Justiça, o promotor que ali atua é, automaticamente, o promotor eleitoral. Nas zonas eleitorais onde há mais de um promotor de Justiça ou onde não haja promotor titular, o promotor eleitoral será previamente designado por meio de portaria expedida pelo procurador regional Eleitoral no Estado.   

As denúncias podem também ser enviadas pela internet, por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão do MP Eleitoral. É só acessar o site www.mpf.mp.br/prepe, clicar na opção “Denúncias”, no menu superior da página, e preencher um formulário informando o nome e o CPF, descrevendo, com o máximo de detalhes, o fato, o local e a data do ocorrido. É possível também escolher a opção de manter os dados pessoais em sigilo. 

 Já a plataforma Pardal, desenvolvida pelo TSE, ganhou uma nova versão para as eleições deste ano e está disponível aos cidadãos de todo o país, de forma gratuita, no Google Play ou na Apple Store, para uso em celular e tablet. Ao acessar a ferramenta, o cidadão encontrará opções necessárias para denunciar irregularidades em propagandas eleitorais e indicar o suposto ilícito e a unidade da federação do ocorrido. 

 É importante encaminhar elementos que indiquem a existência do que foi relatado, como, por exemplo, vídeos, fotos ou áudios. A partir dos dados enviados, o MPE vai analisar se há elementos suficientes para propor representação contra o(a) candidato(a), ou partido político. Se houver, será requerida ao TRE a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis. 

 Destaca-se que o MPE atua ininterruptamente e não apenas durante as eleições. Além de acompanhar o andamento das ações que tramitam na Justiça Eleitoral, o MPE pode, por exemplo, propor ações por inelegibilidades após o pleito ou fiscalizar, a qualquer tempo, a regularidade das inscrições eleitorais. 

 Para saber o que é proibido na campanha eleitoral, clique aqui e consulte a cartilha do TRE-PE sobre o que pode e o que não pode.

*Com informações do MPF, TSE e TRE-PE

Em uma peça de quatro páginas, os promotores Luis Marcelo Mafra Bernardes da Silva e Tiago Lisboa Mendonça denunciaram nesta quarta-feira, 20, o bolsonarista Jorge Guaranho pelo assassinato a tiros do tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, no último dia 9.

Junto da acusação, que imputou ao agente penitenciário homicídio duplamente qualificado - por motivo fútil (preferências político-partidárias antagônicas) e situação de perigo comum - o Ministério Público do Paraná apresentou à Justiça uma documento em que diz que 'salta aos olhos a motivação política' do crime.

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Na cota - peça em que o MP faz observações sobre o caso - a Promotoria diz 'resguardar a prerrogativa de eventualmente, apresentar aditamento à denúncia que ora oferece, seja para incluir novos elementos, para fazer constar outras circunstâncias juridicamente relevantes, ou, ainda, para incluir terceira(s) pessoa(s) em seu polo passivo, na qualidade de coautor ou partícipe'. Isso porque ainda estão pendentes de conclusão cinco laudos periciais sobre o caso.

O documento ainda descreve porque não foi imputada, no caso, a prática de crimes resultantes de preconceito, contra a segurança nacional e contra o Estado Democrático de Direito.

Com relação a essas duas últimas tipificações, os promotores explicam que para a caracterização do chamado crime político, 'além da adequação típica e móvel político, imprescindível a lesão ao bem jurídico especificamente tutelado, que é o Estado como ente político'.

"Ainda que salte aos olhos a motivação política externada pelo agressor Jorge José da Rocha Guaranho, em razão de divergência no campo ideológico, o bem jurídico atingido com sua conduta não foi o Estado como ente político, mas sim a vida humana (homicídio consumado duplamente qualificado)", ressaltam.

Já com relação à impossibilidade de enquadramento do caso como crime resultante de preconceito, a Promotoria indica que não há 'expressa previsão legal' e ressalta que não há como fazer uma analogia do termo '"grupo étnico" (citado na legislação) para tutela de agrupamentos políticos'.

No entanto, os promotores ressaltam que eventual motivação político-partidária deve ser repreendida 'mediante valoração negativa das circunstâncias judiciais'. "A repreensão, sob a ótica do direito penal, de condutas que violem, v.g., a honra, a integridade física ou a vida, por motivos políticos, deve encontrar lugar, à míngua de tipicidade específica, na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), como é o caso dos motivos do crime, na incidência de agravantes ou mesmo qualificadoras - a exemplo do motivo torpe ou fútil no delito de homicídio - quando existente previsão em lei", ressaltam.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, emitiu uma recomendação para que os promotores do estado adotem medidas para coibir a prática de shows pirotécnicos no fim de ano. O texto foi publicado no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (23).

Na recomendação, Dirceu Barros solicita que os promotores tomem providências para fazerem cumprir as normas sanitárias federal, estadual e municipal de combate à Covid-19, principalmente "diligenciar para que sejam apurados e coibidos no Estado de Pernambuco, a prática de shows pirotécnicos (queima de fogos de artifício) em ambientes públicos e/ou privados, patrocinados por entidades/agentes públicos e/ou privados". Aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre aglomeração e distanciamento social, deverão ser alertados sobre a possibilidade de responderem pelo crime de medida sanitária preventiva destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

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Também foi lembrado o conteúdo da Recomendação PGJ 29/2020, expedida no primeiro semestre de 2020, onde, por causa das festas juninas, Dirceu barros alertou os prefeitos municipais que era necessário proibir o acendimento de fogueiras e a queima de fogos de artifício, em locais públicos ou privados, em todo o território municipal.

O procurador destaca que shows artísticos e pirotécnicos atraem grande número de espectadores, que tendem a se aglomerar em um mesmo local. Ele ainda salienta que há uma contumaz realização de eventos corporativos, institucionais e sociais em detrimento das determinações da autoridade sanitária "evidenciando menosprezo à dor dos enfermos, às vidas ceifadas, ao esforço coletivo para a contenção da pandemia, enfim, à grave situação de saúde pública enfrentada pela humanidade".

Um grupo de promotores do Ministério Público de São Paulo (MPSP) escreveu um abaixo-assinado sugerindo que a categoria seja tratada como grupo prioritário durante a vacinação contra a Covid-19. O apelo foi enviado ao Comitê de combate à doença, e consta no extrato da ata da 22ª reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 24 de novembro.

 A demanda foi sugerida pelo promotor Roberto Barbosa Alves e formalmente solicitada pelo procurador Arual Martins, um dos membros do Conselho, com o apoio de outros colegas do MP. O pleito foi apresentado ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, conforme solicitação documentada.

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Em um dos trechos, o corpo de promotores justifica a necessidade de prioridade da categoria e diz que “não é uma questão de egoísmo em relação a outras carreiras”.

“Tendo em vista notadamente os colegas do primeiro grau, que trabalham com audiências, atendimento ao público e outras atividades em que o contato social é extremamente grande e faz parte do nosso dia a dia”, escreveram os promotores em carta.

Após a apresentação formal, Sarrubbo apoiou o pedido e informou que “poderia pessoalmente se empenhar em apresentar esse pleito ao Governo do Estado, (...) para ser levado à análise pelo Gabinete de Crise". O procurador Arual, também de acordo, informou que há outras análises em andamento e sob responsabilidade do comitê.

O procurador-geral lembrou ainda que foi informado dos grupos prioritários já definidos, em reunião com o governador de São Paulo João Doria (PSDB), um dia antes do encontro dos conselheiros. O gestor havia confirmado o fim dos testes da Coronavac, a previsão para o início da vacinação em janeiro de 2021 e que, inicialmente, a população priorizada é considerada vulnerável e contempla idosos e profissionais da saúde.

Segundo o Ministério da Saúde, o Plano Nacional de Imunização contra a covid-19 terá quatro fases. Em cada uma, serão atendidos públicos específicos, considerando o risco de evolução para quadros graves. A primeira fase terá como prioridade os trabalhadores de saúde, pessoas de 75 anos ou mais e idosos em Instituições de Longa Permanência (ILPIs), bem como povos indígenas.

Os promotores e procuradores estão em alerta com o juiz de garantias - protagonista do pacote anticrime que o presidente Jair Bolsonaro sancionou no encerramento de seu primeiro ano de mandato. Por meio de sua principal entidade de classe, eles avisam que já estudam uma ação no Supremo para derrubar a medida.

"Em que pese possa representar em alguns aspectos avanços no combate à impunidade, causa muitas preocupações, em especial em relação ao denominado ‘juiz de garantias’. É fundamental alertar a sociedade sobre aspectos da lei que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção no país, sendo o instituto do juiz de garantias um exemplo disso", afirma o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo.

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Na avaliação de Azevedo, o juiz de garantias ‘torna mais burocrático e complexo o processo penal brasileiro, fortalecendo somente a tutela processual do acusado’.

A Conamp aloja 14 mil promotores de Justiça e procuradores da República em todo o País. É uma entidade reconhecida em sua luta pela independência do Ministério Público no combate à corrupção, impunidade e desvios de recursos do Tesouro.

Em nota divulgada nesta quinta, 26, Victor Hugo sustenta que a medida não revela preocupação ‘com a efetividade e funcionalidade das atividades investigatórias, de defesa dos direitos das vítimas e da sociedade brasileira’.

"Nesse sentido, estamos estudando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para reversão da medida adotada", informou o porta-voz da Conamp.

O mistério envolvendo uma personalidade nordestina será desvendado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), às 8h, do próximo dia 31 de outubro. Um júri realizará o julgamento simbólico do cangaceiro Virgulino Ferreira da Silva, o Lampião, para inocentá-lo ou culpá-lo dos crimes cometidos. O projeto ocorrerá no Teatro do Centro Cultural Colégio Dom Bosco, na Rua Cel. Amorim, s/n, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

“O evento será épico e abordará a ciência do Direito de forma interdisciplinar: histórica, sociológica, filosófica, entre outras”, destacou o idealizador e advogado Anderson Araújo. A intenção é difundir a cultura do júri de forma didática aos participantes. Anualmente, no mês de outubro, casos de repercussão da história nordestina e nacional serão julgados e, no fim, os inscritos poderão votar no próximo caso.

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 Promotores, advogados e juízes comandam o rito, enquanto atores serão personagens primordiais do caso, seja para acusar ou para defender o cangaceiro. “Esta sessão nos dirá, de forma atual, como a população lida com a realidade aos pedidos de Justiça de homicidas reincidentes, crimes tentados ou consumados nos crimes de ódio e em conexão com os crimes de estupro, roubo, realizados por grupos organizados e armados”, ressaltou a idealizadora e promotora Eliane Gaia.

As inscrições estão abertas em lista de espera. Os interessados devem efetivar o pagamento de R$ 25 e se inscrever através do site.

A Procuradoria-Geral da República vai alterar as regras que definem o valor de diárias de servidores e ajustará os valores pagos em passagens aéreas. As definições serão publicadas em portaria na próxima segunda-feira, 7, com o objetivo de alterar regramento em vigor desde 2014, da era Rodrigo Janot, e reduzir despesas do Ministério Público.

De acordo com o novo regulamento, as diárias nacionais e internacionais serão calculadas de acordo com a região de destino - atualmente, o benefício tem valor fixo. No caso de viagens para o exterior, por exemplo, o pagamento seguirá base do Ministério das Relações Exteriores, que classifica os países em quatro grupos (A, B, C e D).

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Para se ter uma ideia da mudança, o valor atual da diária para o procurador-geral da República, Augusto Aras, é fixo em US$ 485, independente do país de destino. Com as mudanças, o valor cai para US$ 354 se a nação estiver no grupo A, US$ 393 no grupo B, US$ 437 no grupo C até chegar a US$ 485, para países do grupo D.

Destinos nacionais

No caso de viagens no Brasil, a procuradoria passará a dividir as cidades em quatro grupos: I (Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo), II (Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Salvador), III (Demais capitais) e IV (Demais cidades). A diária para cada membro da PGR será 1/30 avos do subsídio enquanto servidores e colaboradores recebem valor fixo.

A procuradoria cita o exemplo do cargo de analista de nível superior, cuja diária fixa atualmente é de R$ 619 e, com as novas regras, passariam para R$ 433,30 (Grupo IV), R$ 495 (Grupo III), R$ 557 (Grupo II) e R$ 619 (Grupo I).

Em um ano, a PGR espera economizar R$ 4,5 milhões com a medida.

Outra mudança é a exigência de apresentação de pedidos com o prazo mínimo de 21 dias de antecedência.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, enviou para a Assembleia Legislativa paulista um projeto de lei propondo a criação de 400 cargos de promotores de Justiça no Estado, o que representa um aumento de 20% em relação ao número de cargos disponíveis hoje na Promotoria: 1.989. Segundo ele, a proposta visa suprir uma carência atual e futura de quadros diante da instalação de novas varas pela Justiça e da implantação do processo judicial eletrônico.

Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo disseram que o projeto apresentado carece de levantamento detalhado (mais informações nesta página). A última vez que foram criados cargos para novos promotores foi em 2015, quando foram abertas 30 vagas.

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Pela proposta, metade dos cargos a serem criados (200) seria para promotores mais experientes, classificados como "entrância final", que atuam em grandes comarcas, cujos salários partem de R$ 33,7 mil. Segundo Smanio, são nessas comarcas que se concentram as novas varas judiciais instaladas, por causa do crescimento do número de cidades com mais de 100 mil eleitores.

Outros 100 cargos de promotores seriam criados em comarcas intermediárias, onde, segundo o chefe do Ministério Público paulista, existem 256% mais juízes auxiliares do que promotores. "Trata-se da entrância em que o Ministério Público possui a menor parte de seus cargos", afirmou Smanio na justificativa do projeto, que foi enviado no fim do mês passado ao presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB). Os outros 100 cargos seriam divididos entre promotores iniciais e substitutos. Todos serão preenchidos mediante concurso público.

Para ser aprovado, o projeto precisa do apoio de pelo menos 48 dos 94 deputados estaduais. Na próxima terça-feira, Smanio fará uma visita de cortesia ao Colégio de Líderes da Assembleia e deve aproveitar a oportunidade para reforçar a necessidade de criação dos cargos.

Os promotores são os responsáveis por investigar crimes e irregularidades envolvendo parlamentares, como no caso da máfia da merenda, quando o próprio Smanio denunciou o ex-presidente da Assembleia Fernando Capez (PSDB) por participação no esquema, em 2018. A ação, porém, foi trancada pelo Supremo Tribunal Federal por falta de provas.

Resistência

Na Assembleia, a proposta já encontra resistência entre políticos. O líder do PT na Casa, Teonilio Barba, apresentou nove emendas ao projeto, uma delas condicionando a abertura de novos cargos à indicação das varas onde os promotores atuarão e os custos da medida. "O projeto não indica as comarcas e varas para as quais os promotores serão destinados", disse o petista.

Segundo cálculo feito pela Liderança do PT apenas com base nos vencimentos atuais dos promotores, os 400 cargos custariam R$ 168,1 milhões, o que correspondente a 8% do gasto anual do Ministério Público com pessoal ou 6,7% de todo o orçamento de instituição. Barba questionou ainda o fato de o MP paulista contar atualmente com 306 cargos de promotores vagos. "A criação de cargos sem necessidade não pode ser admitida pelos membros deste Parlamento", afirmou o deputado.

O líder do governo João Doria (PSDB) na Assembleia, o tucano Carlão Pignatari, disse que a bancada está analisando o "impacto financeiro" e a "real necessidade" da proposta. Ele lembrou que nos últimos 30 anos a Casa aprovou cinco projetos que criaram 1.029 cargos na Promotoria paulista. "Não sou contra criar cargo de promotor público, mas isso tem de ser feito com responsabilidade financeira."

Em nota, Smanio afirmou que o projeto "tem como objetivo fazer frente à instalação de varas por parte do Tribunal de Justiça", mas não apresentou qual seria o custo da medida. "Por óbvio, isso não significa ocupação imediata destes postos. O eventual e paulatino preenchimento destas vagas ocorrerá dentro dos limites orçamentários da instituição."

Detalhamento

Para especialistas ouvidos pelo Estado, o projeto do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, carece de levantamento detalhado que justifique a criação de mais cargos. "É preciso fazer um estudo para verificar se há demanda real de ampliar o quadro", disse Vera Chemim, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Entre os dados citados pelos analistas, e que não constam no projeto, estão, por exemplo, a produtividade e a quantidade de promotores por cidade. O advogado constitucionalista Adib Abdouni afirmou que, além de um estudo aprofundado, é necessário explicar como foram definidas as quantidades de cada cargo. Segundo ele, a criação de 200 cargos em entrância final - última etapa da carreira de um promotor e última etapa remuneratória - parece excessiva. "É o promotor próximo a 20 anos de carreira que vai sendo alçado a esse cargo. Impacta mais no orçamento."

Para Luciana Zaffalon, pesquisadora da FGV, é um contrassenso a digitalização de processos gerar a necessidade de mais cargos. "O que se espera de um processo de racionalização tecnológica é que ele permita ganhar não só eficiência, mas economia de recursos públicos." Mônica Sapucaia, doutora em direito político e econômico e professora da Escola de Direito do Brasil, disse que a necessidade de mais promotores é um caminho natural do modelo de Justiça brasileiro. "Somos um dos países de maior produção judiciária." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais de 600 procuradores entregaram à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um manifesto por independência funcional. O número de subscritores do manifesto, 619, ultrapassou a maioria absoluta dos membros da instituição, 1.151. Na lista estão o coordenador da Operação Lava Jato, no Paraná, Deltan Dallagnol, a procuradora Thaméa Danelon, da Lava Jato em São Paulo, e o procurador regional da República José Augusto Vagos, da Lava Jato no Rio.

Os procuradores classificam como "radical" um projeto apresentado por Raquel Dodge, que muda critérios de distribuição de investigações dentro do Ministério Público Federal. Na avaliação dos procuradores, a mudança vai concentrar "nas mãos da cúpula da instituição um enorme poder e pode vir a resultar, em algum momento, como efeito colateral deletério, na criação de mecanismos de ingerência, ainda que de forma indireta, sobre a atuação dos Procuradores da República, em prejuízo de sua plena independência para atuar".

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No documento, os procuradores apontam "preocupação" com o projeto Raquel Dodge. A proposta estabelece a criação de "ofícios especializados de atuação concentrada em polos".

Na avaliação dos procuradores que subscrevem o manifesto, "da maneira como redigida, a proposta, sob alegação de conferir maior eficiência e especialização à atuação do Ministério Público Federal, altera significativamente os critérios que disciplinam a distribuição de casos entre os Procuradores da República em todo o país".

"Preocupa ainda, e em especial, a tentativa de aprová-la a toque de caixa no Conselho Superior da instituição, em prejuízo de uma discussão mais aprofundada, tendo em vista seu caráter profundamente reestruturante", afirmam.

De acordo com os procuradores, atualmente, a definição do responsável por cada investigação "observa critérios objetivos de distribuição previstos na lei e na própria Constituição".

"A finalidade de tais critérios é assegurar à sociedade transparência quanto à forma de escolha do Procurador natural para cada caso, impedindo qualquer tipo de interferência em sua designação, seja da própria cúpula da instituição, seja de agentes externos, bem como garantir que não haverá intromissões indevidas tanto na instauração quanto no curso das investigações", apontam.

Segundo os procuradores, o projeto de Raquel "pretende modificar as formas de designação de membros que atuarão em casos prioritários, relacionados a 'problemas crônicos ou de alta complexidade' que chegarem ao Ministério Público Federal".

"Pela proposta, esses casos especiais passariam a ser conduzidos por membros definidos, em última análise, pela cúpula da instituição, não mais por membros que alcançaram os ofícios pelo critério legal e objetivo da remoção. Tampouco teriam a permanência garantida na condução desses casos, criando-se a necessidade de renovação de sua designação a cada dois anos, situação sem paralelo na atuação de juízes, delegados, auditores fiscais e tantas outras carreiras", afirmam.

Os procuradores e promotores de Justiça de Rondônia tiveram um feliz Natal em 2018. De acordo com informações divulgadas pelo próprio Ministério Público do Estado, a soma dos valores brutos dos rendimentos recebidos pelos 142 membros ativos do órgão no mês de dezembro corresponde a R$ 24.187.473,95. Os rendimentos totais líquidos, já cem os descontos, alcançaram a cifra de R$ 19.155.237,02.

Três membros do Ministério Público de Rondônia tiveram rendimentos brutos superiores a R$ 300 mil. O valor mais alto para um único promotor foi de RS 344.024,47.

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Boa parte dos rendimentos detalhados nos contracheques não corresponde à remuneração mensal dos servidores, que somou o total de R$ 4.619.899,07 para os 142 membros ativos na lista. "Gratificações natalinas", juntas, correspondem a R$ 4.437.374,53.

Também se destaca o item "remuneração retroativa", que rendeu R$ 8.593.127,05 para promotores e procuradores do Ministério Público de Rondônia.

'Na legalidade'

Em nota, o Ministério Público de Rondônia informou que "as verbas indenizatórias recebidas por procuradores, promotores de Justiça e servidores no mês de dezembro não constituem parcela da remuneração mensal e são oriundas de direitos adquiridos acumulados ao longos dos anos".

Os valores, segundo o Ministério Público, são "relativos a indenizações de férias e/ou licenças prêmios que não puderam ser gozadas no tempo oportuno" em razão do "reduzido número de Membros para atender a grande demanda de processos e procedimentos em andamento na Instituição."

O Ministério Público também afirmou que os pagamentos "estão dentro da legalidade e foram realizados com recursos próprios, sem qualquer necessidade de suplementação".

As informações, segundo o órgão, estão disponíveis ao público no Portal da Transparência do Ministério Público de Rondônia, nos termos da Resolução n°89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A mais poderosa entidade integrada da magistratura e do Ministério Público, fórum que aloja 40 mil juízes, promotores e procuradores em todo o País, alertou neste domingo (6) o presidente Jair Bolsonaro que a "supressão" ou a "unificação" da Justiça do Trabalho representa "grave violação" à independência dos Poderes.

Em nota pública, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) criticou "qualquer proposta" de extinção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho. Na quinta-feira (3), em entrevista ao SBT, Bolsonaro sinalizou que pode discutir o fim da Justiça do Trabalho. O presidente afirmou ainda que pretende aprofundar a reforma da legislação trabalhista.

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"A Justica do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão - ou unificação - por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos", afirma a nota da frente.

A entidade diz ainda que "não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil". "A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas."

A nota prossegue: "A Justiça do Trabalho não deve ser 'medida' pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau".

Na sexta-feira, 4, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que "nenhum açodamento será bem-vindo". Para Feliciano, a magistratura do Trabalho está "aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída".

Ainda na sexta-feira, a principal e mais influente entidade dos juízes em todo o País, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgou nota em que defende o "fortalecimento" da Justiça do Trabalho. A Anamatra e a AMB integram a Frentas.

Após o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) assinar decreto fixando o salário mínimo em R$ 998 neste ano, o Partido dos Trabalhadores vai reagir. Por meio do Twitter, a presidente da legenda, Gleisi Hoffmann, contou que o partido está preparando um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para garantir salário mínimo de R$ 1.006 e, dessa forma, derrubar uma das primeiras medidas do militar. 

A senadora lembrou que houve reajustes no salário de juízes e promotores. “O Congresso Nacional, que deu 16% de reajuste aos juízes e promotores, tem a obrigação de garantir o salário mínimo de R$ 1.006. A economia que o governo quer fazer não pode cair nas costas dos mais pobres como quer Bolsonaro”, expôs por meio da rede social. 

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O PDC deve passar por uma discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O Congresso está de recesso e retoma as atividades no dia 1° de fevereiro. 

O valor fixado ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006. O orçamento foi enviado em agosto do ano passado pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional. O reajuste do salário mínimo obedece a uma fórmula que leva em consideração o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a variação da inflação, medida pelo INPC, do ano anterior.

A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo em que opina pela inconstitucionalidade de norma que instituiu auxílio-saúde para os promotores e procuradores do Ministério Público do Estado de Pernambuco. O tema é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, informou a Secretaria de Comunicação Social da PGR.

Alvo de questionamentos, a Lei Complementar 381/2018 prevê o pagamento do benefício em caráter indenizatório. De acordo com a PGR, "trata-se de despesa ordinária não relacionada com o efetivo exercício do cargo, sendo que o agente público que recebe pelo regime constitucional do subsídio não pode ser indenizado".

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No documento, Raquel argumenta que o modelo previsto na Constituição não admite o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, ou qualquer outra espécie remuneratória.

A procuradora sustenta que trata-se de uma medida que confere maior transparência, uniformidade, isonomia, moralidade, economicidade e publicidade ao regime remuneratório de determinadas carreiras públicas.

O entendimento é de que despesas ordinárias com saúde de agentes públicos, ainda que indevidamente denominadas por lei como de natureza indenizatória, inserem-se na proibição de acréscimo pecuniário estabelecida constitucionalmente. "Os gastos não têm relação direta com o exercício da função e devem ser custeados pela remuneração do próprio servidor", reforça a procuradora-geral.

Outra questão mencionada por Raquel é sobre uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público para uniformizar as parcelas que podem ser acrescidas aos subsídios dos membros da Instituição. A norma foi elaborada com o objetivo de evitar divergências de vantagens que algumas leis estaduais têm deferido a membros do MP. A resolução também não prevê a acumulação de despesas com saúde ao subsídio de membros do Ministério Público.

Uma nota técnica subscrita, até aqui, por 144 promotores e procuradores do Ministério Público e também juízes, alerta para a "impossibilidade de fiscalização efetiva das eleições realizadas por meio de urnas eletrônicas, sem voto impresso, por parte do cidadão, do Ministério Público e do Poder Judiciário". Os promotores e procuradores põem em xeque o uso da urna eletrônica sem uma impressora acoplada em um País com "altíssimos índices de corrupção".

"As urnas eletrônicas possuem intrincado e complexo funcionamento que requerem conhecimento técnico-eletrônico especializado. Em face da ausência desse conhecimento, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não têm como exercer a sua função constitucional de fiscalizar a lisura de um sistema eleitoral eletrônico que não contemple a impressão do voto do eleitor", afirmam os promotores.

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Segundo a nota técnica, "o eleitor não tem como conferir sequer o próprio voto, isto é, o cidadão, por também não possuir conhecimento técnico-eletrônico, não tem possibilidade de exercer a sua cidadania na fiscalização do sistema eleitoral".

"Sem voto impresso, restam maculados os princípios da legalidade, publicidade, transparência, moralidade, eficiência do processo eleitoral, culminando com a quebra do Estado Democrático de Direito", destacam os promotores.

Promotores, procuradores e juízes foram neste domingo, 4, às ruas do País para protestar contra o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que tipifica o crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público. De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, as manifestações demonstraram que a população deseja o fim da corrupção e rechaça medidas legislativas que sejam uma forma de "retaliação" a juízes e investigadores.

"O apoio demonstrado à magistratura e ao Ministério Público é a prova cabal do equívoco cometido pela Câmara dos Deputados em aprovar medidas de retaliação aos encarregados de apurar e julgar os casos envolvendo corruptos", disse Veloso. "A sociedade exige que a corrupção seja abolida de nosso País, e para isso é necessário que sejam criados instrumentos modernos de enfrentamento e não que magistrados e procuradores sejam intimidados com ameaça de prisão."

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Responsável pela Operação Satiagraha, entre 2004 e 2008, o desembargador federal Fausto de Sanctis destacou a importância da população para impedir que o projeto passe no Senado. "Este projeto (aprovado pela Câmara) surgiu já na época da Satiagraha e agora aproveitaram para desengavetar", disse ele, durante ato na Avenida Paulista.

Auditores da Receita Federal também participaram do ato em São Paulo - a categoria integra a força-tarefa da Operação Lava Jato. "Não vi em toda minha vida um cerceamento como este que foi feito pela Câmara na calada da noite. Nem durante a ditadura", disse o presidente eleito da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), José Oswaldo Molineiro. Segundo ele, o presidente Michel Temer tem a obrigação de vetar o projeto caso seja aprovado pelo Senado.

O promotor Marcio Sergio Christano, vice-presidente da APMP, destacou o caráter inédito da manifestação. "É a primeira vez que a população se levanta para defender uma questão institucional do Ministério Público", disse ele.

No Recife, promotores, procuradores e juízes estiveram presentes na mobilização. Um deles foi o procurador da República André Teixeira. "A gente tem um quarto do Congresso Nacional que ou é acusado em ações ou é réu em processos. Nas ruas nós não temos um quarto da população como ré em processo penal. Isso mostra que tem alguma coisa muito errada", disse o procurador, que também fez críticas à prerrogativa de foro.

Investida

Juízes do Ceará foram ao ato em Fortaleza. Titular da 2.ª Vara Cível do Ceará, Augusto César foi manifestar seu apoio à força-tarefa de Curitiba. "Investigar toda a magistratura é uma forma clara de retaliação à Lava Jato."

No Rio, policiais federais também marcaram presença. "O que vimos nessa semana é um acinte, um tapa na cara com apenas 15 minutos de discussão. Ainda tem muita gente para ser presa. Ainda vamos ver a Polícia Federal prender o presidente do Senado", discursou o delegado da PF Jorge Barbosa Pontes, que ressaltou posteriormente não ter se manifestado em nome da corporação.

Em Sergipe, o procurador-geral de Justiça, Roni Almeida, disse que o ato é de extrema relevância para a sociedade. Ele lamentou a forma como o Congresso Nacional vem tratando o combate à corrupção. Dos 142 promotores de Justiça do Estado, cerca de 40 participaram de protestos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

São Paulo é o Estado com maior número de membros de Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) que terão de escolher se permanecem ocupando cargos no Executivo ou Legislativo ou se retornam para as atividades no Judiciário. Segundo dados levantados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a determinação atingirá 22 pessoas no Brasil. Quatro desses promotores ou procuradores de Justiça atuam nas gestões Geraldo Alckmin (PSDB), estadual, e Fernando Haddad (PT), na capital, além da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Dez dos 11 ministros do STF julgaram na quarta-feira, 9, ser inconstitucional que promotores permaneçam nos dois casos ao mesmo tempo. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, "ao exercer cargo do Poder Executivo, o membro do Ministério Público passa a atuar como subordinado ao chefe da administração". Segundo ele, "isso fragiliza a instituição, que pode ser potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprio membros".

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Os ministros deram 20 dias para os promotores saírem do Executivo. A decisão não vale para membros que entraram no MPE antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Por isso, por exemplo, a medida não atinge o secretário de Governo de Alckmin, Saulo de Castro Abreu Filho, ingresso no Ministério Público um ano antes.

Na lista do STF utilizada no processo, constam os nomes de Antônio Carlos Ozório Nunes, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação, e Fernando Pastorelo Kfouri (único que confirmou saída), assessor da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Ambos são membros do governo Alckmin. Também há o promotor Augusto Eduardo de Souza Rossini, secretário-geral da Alesp e coordenador do Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) da casa. Ele diz aguardar a decisão do STF para deixar o cargo. O Palácio dos Bandeirantes diz que a decisão dos promotores é pessoal, mas que vai cumprir a decisão do STF.

Na Prefeitura de São Paulo, o único promotor de Justiça é Roberto Porto, ex-secretário de Segurança Urbana e atual controlador-geral do Município. Procurado, ele informou que vai deixar o cargo na gestão petista e disse que a administração municipal ainda não sabe quem irá ocupar o cargo considerado estratégico no governo petista. Porto herdou o posto de controlador de Mário Vinicius Spinelli. O antecessor, com o apoio do MPE paulista, desarticulou a Máfia do ISS, que desviou R$ 500 milhões dos cofres públicos.

Tocantins

Promotor de Justiça, o secretário de Segurança Pública do Tocantins, César Roberto Simoni de Freitas, não deve deixar o cargo antes de decorridos os 20 dias da publicação da ata de julgamento do STF. A decisão, do Ministério Público do Tocantins (MPE-TO), consta em nota distribuída à imprensa, nesta quinta-feira, 10. "O procurador-geral de Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira, informa que, somente após a publicação da decisão, serão adotadas as medidas cabíveis por parte da administração superior da instituição", diz a nota.

A Secretaria de Comunicação e a Secretaria de Segurança não se manifestaram sobre o assunto.

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juízes e promotores serão submetidos a detectores de metais em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais de todo o País. A decisão foi tomada após a apresentação de dois pedidos de providências relativos ao órgão. Em um deles, um advogado do interior de São Paulo questiona o esquema de segurança de uma subseção judiciária da Justiça Federal.

Especializado em Direito Previdenciário, Marcos Alves Pintar se queixou do fato de magistrados, promotores, advogados públicos e servidores usarem uma porta de acesso lateral da subseção de São José do Rio Preto sem nenhum controle, enquanto advogados eram submetidos ao detector de metais. O julgamento do pedido foi iniciado em março de 2013 e concluído anteontem no CNJ.

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"Existe um incômodo porque precisa ficar passando por essa situação constrangedora (do detector de metais). Mas o que mais incomoda mesmo é não valer para todo mundo. É algo segregador", afirmou Pintar. Os aparelhos foram instalados em prédios forenses em 2010 por determinação também do CNJ.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), o desembargador federal Fábio Prieto de Souza, declarou apoio à decisão do CNJ. "Não há razão para que, em São José do Rio Preto, os magistrados não se submetam ao detector de metais. Trata-se de simples critério de racionalidade", afirmou Souza.

Apoio

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa, elogiou a decisão. Ele afirmou, em nota, que o órgão "sempre insistiu que submeter apenas advogados aos atuais procedimentos de revista feria o princípio de isonomia entre todos os agentes de Justiça, uma vez que não há hierarquia nem subordinação".

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o Ministério Público do Estado (MPE) e a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) não comentaram a decisão.

Ex-presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB) e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Henrique Nelson Calandra afirmou que juízes e promotores não passam por detectores de metais porque têm direito de portar armas.

"Não muda nada. É uma deliberação que agrada a alguns setores que acham que devem ser tratados igualmente. Mas o princípio da isonomia diz que situações desiguais devem ser tratadas de forma desigual."

O TJ-SP afirmou que não teve acesso à íntegra da decisão do CNJ, mas informou que cumpre as resoluções de 2010. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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