O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) novas regras, mais restritivas, para a concessão de empréstimos consignados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Agora, o limite para o desconto mensal no benefício será de 5%, e não mais de 40%, já a partir de hoje. Além disso, o número de prestações para o pagamento do crédito não poderá exceder a seis parcelas mensais e sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês. Antes da mudança, o número máximo de parcelas mensais era de 24 e a taxa praticada pelos bancos poderia ser de até 3,5% ao mês.

As novas regras foram editadas em portaria do ministro do Desenvolvimento e Assistência social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e estão no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. As mudanças não alcançam contratos anteriores.

"As determinações se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na data da publicação desta portaria, não tenham contraído empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022", diz o ato. "As determinações devem ser comunicadas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania às instituições financeiras autorizadas e ao agente operador", acrescenta.

O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi sancionado em agosto do ano passado, mas passou a ser ofertado pelo mercado financeiro somente em outubro. Pela lei, para definir o valor do crédito a ser liberado, é considerado o benefício de R$ 400, e não o valor mínimo mensal de R$ 600 pago temporariamente ano passado para as famílias e retomado este ano. Com isso, quando começou a ser contratado, o valor máximo da parcela do consignado do Auxílio era de R$ 160. Agora, com o novo limite de 5%, esse valor cai para apenas R$ 20.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, determinou que a Caixa se pronuncie em até 24 horas sobre a representação realizada pelo Ministério Público junto à corte sobre a oferta do consignado do Auxílio Brasil pelo banco. O ministro também determinou que, no mesmo prazo, a Caixa encaminhe documentos que tratem de decisões de aspectos financeiros da modalidade, como taxas de juros, critérios de concessão, inadimplência esperada e gestão de risco.

Cedraz é relator da representação realizada pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Citando o "assombroso montante" de R$ 1,8 bilhão em crédito liberado em três dias de existência da modalidade, Furtado pediu que o tribunal avaliasse uma medida cautelar para a suspensão da oferta do consignado devido a possível "desvio de finalidade" e uso "meramente eleitoral".

Assim como a área técnica do TCU, Cedraz avaliou que a Caixa deveria ser ouvida antes do exame sobre a medida cautelar. Mas o ministro reduziu o prazo dado ao banco para apenas 24h, contra os 5 dias úteis recomendados pelos técnicos.

"Ressalto a urgência dessa análise pois o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco na demora, e certamente não poderá esta Corte aguardar cinco dias úteis para que lhe seja encaminhada documentação que se espera já existir, o que leva à necessidade de que se ouça aquela empresa pública no prazo excepcional de 24 horas, a contar da ciência deste despacho, previamente à decisão quanto ao deferimento ou não da cautelar", escreveu Cedraz no documento.

O ministro ainda acrescentou que a Caixa, "por prudência", pode interromper previamente a liberação de novos valores da modalidade. Cedraz cita a possível "suspensão prévia", "como medida de zelo com o interesse público" até que o TCU examine a documentação e "a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na Representação".

No despacho, o ministro ainda cita que a representação do MP-TCU abarca a jurisdição da corte, argumentando que eventual descuido na concessão de crédito por banco público, "seja por má avaliação de risco de crédito do público-alvo, seja por açodamento causado pelo desvio de finalidade com intuito de atender interesses político-partidários", pode gerar alta inadimplência, que, no final, será suportada pela União, controladora da Caixa. "Não custa lembrar, ainda que se trate de exemplo extremo, a grave crise mundial ocorrida em 2008, que teve em sua gênese a concessão de crédito por instituições financeiras americanas com parca avaliação de risco", destacou.

Cedraz, porém, observou a representação deve ser limitada à apreciação quanto a ocorrência ou não de irregularidades na Caixa sobre inobservância de procedimentos operacionais e de análise de risco para a concessão do consignado.

O ministro afirmou que não é cabível a discussão de constitucionalidade, pois há uma lei que prevê a concessão da modalidade de crédito.

Cedraz ainda afastou a possibilidade de o TCU avaliar possível infração à legislação eleitoral ou à higidez do pleito, o que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesse caso, determinou o encaminhamento das cópias do processo no TCU ao presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, para que "tome conhecimento e avalie a pertinência de adoção de medidas cautelares".

Desde o início do segundo turno das eleições presidenciais, a Caixa tem acelerado o lançamento de medidas e programas, principalmente com foco nas classes mais baixas e nas mulheres, públicos em que a rejeição do presidente Jair Bolsonaro (PL) tem maior rejeição. A presidente do banco, Daniella Marques, contudo, refuta o viés eleitoral dos lançamentos e vem destacando que tem "autonomia técnica" para gerir a instituição.

Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), beneficiários do Auxílio têm reclamado em grupos sobre a contratação da modalidade, com relatos de prazo de até 15 dias para receber o empréstimo, muito acima do indicado pelo banco.

Questionada pela reportagem, a Caixa ainda não respondeu os contatos até o fechamento deste texto.

A Caixa Econômica Federal (CEF) lançou oficialmente nesta terça-feira (11) a operação do crédito consignado do Auxílio Brasil. Na coletiva de imprensa na sede do banco, em Brasília, a presidente em exercício, Danielle Calazans, reforçou que a operação vai focar no crédito consciente, em meio a críticas sobre a vulnerabilidade do público alvo.

"Em lógica de crédito consciente, lançamos campanha de renegociação de dívidas, o Você no Azul, na semana passada. Somos banco social e por isso não poderíamos refutar de trabalhar com consignado. Entendemos que troca de crédito mais caro, como cartão, por linha mais barata cumpre um papel social", destacou Danielle, argumentando que a medida é mais uma do governo federal na direção de fomentar a economia.

A presidente da Caixa, Daniella Marques, está nos Estados Unidos para participar das reuniões do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). A Caixa foi um dos 12 bancos credenciados pelo Ministério da Cidadania para operar a linha de crédito, e o único entre os cinco maiores do País. Os demais têm demonstrado pouco apetite pela operação, considerada de alto risco dado o perfil financeiro dos beneficiários do programa social.

Na semana passada, Marques disse que a Caixa vai utilizar o consignado para conscientizar clientes endividados em linhas mais caras sobre a possibilidade de trocar uma dívida pela outra. O banco permitirá, por exemplo, que os recursos da linha sejam utilizados para pagar dívidas no programa Você no Azul, de renegociação de débitos, anunciado na semana passada, e que concederá descontos de até 90%, a depender do cliente e do perfil da dívida.

A liberação do crédito acontece no mesmo dia do início do pagamento do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás referentes a outubro, e começa a poucas semanas do segundo turno das eleições presidenciais. Esses benefícios foram antecipados este mês. Originalmente, o repasse do Auxílio Brasil seria finalizado no dia 31, mas agora vai acabar dia 25, 5 dias antes do segundo turno das eleições.

Essas medidas são parte das apostas do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para conquistar apoio junto às camadas de menor renda da população, em que tem intenção de voto menor que a do oponente, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Os trabalhadores da iniciativa privada poderão antecipar os valores do saque-aniversário do FGTS com crédito mais barato. O governo deve concluir em dois meses a regulamentação da modalidade de empréstimo consignado que terá os resgates anuais como garantia.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, espera que o novo produto provoque "um pulo" no crédito consignado. O potencial imediato é de R$ 11 bilhões em empréstimos, antecipa o secretário em entrevista ao Estadão/Broadcast.

O saque-aniversário do FGTS foi criado em 2019 e permite ao trabalhador sacar anualmente uma parte do seu Fundo de Garantia, de acordo com o mês em que nasceu. Os primeiros resgates começarão a ser feitos em abril de 2020. Só os trabalhadores que aderirem a essa modalidade serão beneficiados - e poderão desistir após dois anos. Quem não fizer nada permanecerá com o saque-rescisão, com resgate de todo o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

O consignado do FGTS funcionará de maneira semelhante a uma antecipação do Imposto de Renda ou do 13º salário, modalidades já oferecidas atualmente pelos bancos. A diferença, segundo Sachsida, é que os trabalhadores poderão antecipar os saques de FGTS previstos para dois anos (período em que a permanência na modalidade é garantida) ou até mais tempo - neste caso, sujeito a uma taxa de juros um pouco maior.

"A pessoa que quiser pegar por dois anos tem a melhor garantia do mercado, então a taxa (de juros) vai ser baixinha. Agora, à medida que ele for querendo pegar por mais tempo, ele pode? Pode, só que a taxa que o banco ofertar é um pouco diferente", afirma o secretário.

Dinheiro no bolso

A intenção do governo é dar ao trabalhador a opção de colocar no bolso os valores do saque-aniversário antes de chegar a sua data de resgate do dinheiro. "Vai ser muito barato", diz Sachsida. Segundo ele, a taxa de juros deve ficar abaixo de 2% ao mês.

Hoje a modalidade mais vantajosa de crédito consignado é a do servidor público, com juro de 1,4% ao mês em média. Mesmo essa opção tem riscos: o funcionário pode falecer ou se divorciar (o pagamento de pensão comprometeria uma parcela da renda, reduzindo a margem para o empréstimo).

No caso do consignado do FGTS, Sachsida afirma que não há esses riscos. "O dinheiro já está lá disponível. Então, acredito que vai ser tão competitivo quanto o consignado do servidor público", afirma.

O FGTS tem sido fonte de fôlego para o consumo e a atividade econômica. Em 2017, o governo Michel Temer permitiu o saque das contas inativas, que tinham recursos depositados por antigos empregadores, e passou a repartir com os trabalhadores uma parte do lucro do Fundo.

No ano passado, o governo Jair Bolsonaro fez a maior mudança nas regras do FGTS e, além de liberar ao menos R$ 500 de forma imediata para todos os trabalhadores, passou a permitir saques anuais de parte do saldo depositado no Fundo.

Segundo Sachsida, a demora na regulamentação do consignado com o FGTS se deve à complexidade de algumas das modalidades em elaboração. O secretário afirma que há ideias para fazer com que o consignado do FGTS sirva de garantia para a dívida do cartão de crédito. A regulamentação precisará ser aprovada pelo Conselho Curador do fundo, órgão que reúne representantes do governo, patrões e trabalhadores.

O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados pode permitir a liberação de R$ 126 bilhões aos trabalhadores de todo o Brasil. A estimativa é do Ministério do Trabalho (MTb), após o lançamento da nova modalidade de crédito, na tarde desta quarta-feira (26), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

A linha de financiamento já está à disposição de pelo menos 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os recursos poderão ser usados para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento, de acordo com as necessidades dos beneficiários.

A nova modalidade permite o uso de 10% do saldo da conta e do total dos 40% da multa em caso de demissão sem justa causa como garantia para o empréstimo. Considerando um saldo total de R$ 373 bilhões em contas ativas do FGTS, é possível gerar garantia inicial de R$ 37,3 bilhões em empréstimos consignados. No entanto, como cerca de 60% das demissões ocorrem sem justa causa, há uma garantia adicional de R$ 89,5 bilhões relativos às multas de 40% do FGTS, chegando aos R$ 126,8 bilhões estimados pelo MTb.

Juros baixos

Os juros não poderão passar de 3,5% ao mês, taxa até 50% inferior à de outras operações de crédito disponíveis no mercado. A expectativa é de que as taxas da nova modalidade fiquem em torno de 2,50% ao mês, devido à competição entre os bancos.

A Caixa começou a operar a modalidade nesta quarta, com juros mensais de 2,65%. A cliente Keila da Silva Costa foi a primeira a fazer o financiamento, assinado durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

O prazo de pagamento na nova modalidade será de até 48 meses (quatro anos), e o valor do empréstimo vai depender de quanto o trabalhador tem na conta vinculada do FGTS. Se o trabalhador perder o vínculo empregatício com a empresa em que estava quando foi feito o empréstimo consignado, a garantia poderá ser retida pelo banco.

A utilização do FGTS como garantia para crédito consignado foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos poderão oferecer a nova linha de crédito, seguindo as regras estabelecidas em lei.

Em meio à retração generalizada de crédito que o País vem atravessando, apenas uma categoria de financiamento registra crescimento significativo: a do crédito consignado para aposentados. De acordo com dados do Banco Central, no acumulado de 12 meses até janeiro, o avanço do saldo do consignado foi de 15,6%, enquanto o saldo total de crédito para os brasileiros ficou praticamente estável (0,6%).

Para este ano, com o cenário ainda incerto de recuperação da economia, os bancos continuam centrando fogo nas linhas de crédito que oferecem menor risco de calote. Além do consignado para os aposentados, que tem inadimplência praticamente zero, porque o desconto da prestação é feito antes de o dinheiro chegar no bolso beneficiário, grandes instituições financeiras apostam agora no crédito que antecipa o saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Bradesco, por exemplo, começou a operar o crédito pessoal com garantia no saldo do FGTS há cerca de uma semana. Até quinta-feira, o banco tinha fechado cem contratos de créditos atrelados ao FGTS, um desempenho, segundo diretor executivo adjunto do Bradesco, João Carlos Gomes da Silva, que ficou dentro das expectativas. Para antecipar os recursos, o banco cobra juros entre 2,5% a 4,4% ao mês, dependendo do histórico de crédito do cliente. O diretor observa que a taxa mínima de juros é muito próxima da cobrada nos consignados do INSS: 2,34% ao mês.

O Santander foi o primeiro banco que entrou nessa modalidade de financiamento, em meados de janeiro, logo após o governo anunciar que liberaria R$ 43 bilhões que estavam parados nas contas inativas do FGTS. Eduardo Jurcevic, superintendente executivo de produtos de pessoa física e consignado, explica que o saque dos recursos do FGTS pode ser antecipado com juros que variam entre 2,59% e 4,59% ao mês.

O Santander não revela como está a procura por essa linha de crédito, mas o formato se espalha: Itaú Unibanco e Banco do Brasil informam que avaliam a possibilidade de ter uma linha de crédito semelhante. Já a Caixa, que é a "guardiã" do dinheiro das contas inativas do FGTS, descarta a possibilidade de ter essa linha de empréstimo.

Garantias

Com a economia patinando, o desemprego crescente e a taxa básica de juros em queda, mas ainda num nível elevado, o diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, acredita que 2017 será um ano difícil para o crédito. Os consumidores "colocaram o pé no freio" para assumir novos empréstimos nos bancos, observa.

Essa cautela aparece nos resultados do crédito contraído pelo consumidor junto aos bancos no Indicador de Demanda por Crédito do Consumidor da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). No mês passado, a procura do brasileiro por crédito no sistema financeiro caiu de 1,1% ante dezembro de 2016, descontada a sazonalidade do período. Em relação a janeiro do ano passado, o tombo foi bem maior: a procura por crédito recuou 7,6%. E em 12 meses até janeiro, a retração quase dobrou: 14,7%.

Resultados positivos na demanda por crédito, segundo a pesquisa da Boa Vista SCPC, aparecem apenas nos financiamentos oferecidos pelas lojas, que é o crédito não financeiro. Mesmo assim a alta ocorreu apenas de dezembro para janeiro. No ano e em 12 meses houve retrações na procura.

Cautela

Ribeiro de Oliveira, da Anefac, lembra que os bancos não podem parar de emprestar. "Por isso, serão mais cautelosos e vão procurar operações mais seguras, com lastro", diz.

Essa percepção é confirmada pelo diretor do Bradesco. Segundo Silva, as linhas para consumidor prioritárias para o banco neste ano serão os financiamentos consignados para aposentados e setor privado, além de créditos cuja liberação dos recursos está ligada à garantia real de veículos e imóveis.

"Estamos apostando no consignado para trabalhadores do setor privado e para aposentados", afirma o diretor do Bradesco. Ele explica que o banco detém a folha de pagamento de 6 milhões de assalariados e 10 milhões de aposentados. "Somos o maior pagador de aposentados e de trabalhadores do setor privado."

O crédito consignado representa 63% da carteira de crédito pessoal do banco e os aposentados respondem por quase a metade. No ano passado, o carteira de crédito consignado da instituição como um todo cresceu 12,3%. A expectativa para este ano é de um avanço maior, de 16%.

No ano passado, o crédito consignado foi a linha do Santander que mais cresceu dentro do crédito destinado à pessoa física, ressalta Jurcevic. O volume da carteira de consignado do banco somou R$ 18,7 bilhões e avançou 27,9%, superando de longe o crescimento do saldo da carteira de cartões (8,1%) e do crédito imobiliário (4,7%).

Há um ano e meio o consignado tornou-se um vetor estratégico do Santander. Além dessa linha que conta com garantia real, o banco colocou no mercado duas outras que têm risco baixo de calote, pois o empréstimo está vinculado a um imóvel ou veículo. "Estamos impulsionando o crédito com menor risco", diz o diretor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A maioria dos bancos médios e pequenos suspendeu a aprovação de novos créditos consignados a funcionários públicos do Rio de Janeiro, Tocantins e Amapá e avalia entrar na Justiça contra esses Estados pelo fato de a parcela do pagamento do empréstimo já concedido ter sido descontada do salário do funcionário e o repasse do dinheiro não ter sido feito para o banco. O Ministério Público de Tocantins abriu inquérito para investigar o caso.

Em dificuldades financeiras, a suspeita é que os Estados estariam usando esses recursos, que envolvem cifras significativas, para equilibrar as contas. O crédito consignado destinado a funcionários públicos atingiu em maio, o último dado disponível do Banco Central, a marca recorde de R$ 170 bilhões. O crédito ao funcionalismo responde por mais da metade do saldo total do consignado (60,5%), seguido pelo concedido a aposentados e pensionistas (33%) e aos trabalhadores do setor privado (6,5%).

Levantamento feito pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que reúne as instituições financeiras de pequeno e médio portes, aponta que os maiores valores não repassados são dos governos do Rio de Janeiro, Amapá e Tocantins. De acordo com a entidade, o atraso varia de um a cinco meses. A ABBC não tem o valor total em atraso e informa que os débitos variam de banco para banco.

"O governo pagou os funcionários, descontou a prestação do consignado da folha e não repassou. Foi apropriação indébita", afirma o diretor comercial do Banco Pan, Alex Sander Moreira Gonçalves.

Ele conta que faz cinco meses que o Estado de Tocantins não repassa os recursos do crédito consignado para o seu banco. No caso do Amapá, o atraso no repasse ocorre entre março e junho. O Rio deixou de transferir recursos entre fevereiro e maio. E em junho, os valores foram repassados, conta. "Estamos negociando com a secretaria da Fazenda do Rio para regularizar os débitos amigavelmente."

Mas esse não foi o caminho seguido pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Tocantins. Claiton Pinheiro, presidente da entidade, denunciou o caso que, segundo ele, se trata de apropriação indébita de recursos, ao Ministério Público(MP). Há dois meses, o MP abriu um inquérito para investigar a improbidade administrativa dos gestores das secretarias da Fazenda, do Planejamento e do governo do Estado.

O promotor da Defesa do Patrimônio Público da 9ª Promotoria de Justiça de Palmas (TO), Edson Azambuja, diz que em fevereiro as cifras não repassadas aos bancos somam R$ 118 milhões e hoje já teriam recuado para R$ 59 milhões por conta do início das investigações. Ele informa que há 17 instituições financeiras afetadas por essa prática. "Há indícios de improbidade administrativa e precisamos identificar os infratores", diz o promotor.

Segundo Pinheiro, a Caixa suspendeu o consignado. Além do Banco Pan, Bradesco, Caixa, e Banco do Brasil (BB)teriam sido afetados pelo atraso nos repasses. Procurado, o Bradesco informa que " não comenta operações ou posições de seus clientes". A Caixa Econômica diz que "em qualquer caso de inadimplência adota as providências cabíveis". O BB afirma que a operação com Tocantins está normal.

Governos - O governo do Tocantins informou, por meio de nota, que "está honrando todos os seus compromissos". Em relação às instituições financeiras que fazem empréstimos consignados aos servidores públicos, o governo informa que pagou R$ 39 milhões entre fevereiro e junho. A nota diz que em fevereiro o débito era de R$ 90 milhões e hoje está em R$ 51 milhões. O governo de Tocantins acrescenta que sete das instituições financeiras que atuam no consignado têm débitos de R$ 25 milhões com o Estado. Por isso, diz a nota, "o governo está buscando um encontro de contas com a interveniência do Ministério Público Estadual".

A secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro admite que houve atraso em algumas parcelas devida aos bancos por conta de créditos consignados. O órgão atribui a demora ao fato de o caixa do Estado ter sofrido, em abril, ações de arresto que passaram de R$ 790 milhões e complicaram as finanças. Mas, de acordo com a secretaria, os bancos foram informados da previsão de pagamento das parcelas e ele já está sendo efetuado. "O pagamento é prioridade da Fazenda e está ocorrendo estritamente de com o combinado com as instituições financeiras", diz o governo em nota. O Estado não conseguiu contato com secretaria da Fazenda do Amapá. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Congresso Nacional promulgou a Lei 13.313/2016, que permite ao trabalhador da iniciativa privada oferecer aos bancos, como garantia de empréstimo consignado em folha, 10% dos recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é resultado da aprovação da Medida Provisória 719/2016, enviada ao Congresso ainda por Dilma Rousseff. O texto original do Executivo foi aprovado sem alterações pelos parlamentares.

A lei promulgada também dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações, cria um fundo, de natureza privada, sob a gestão da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) para bancar indenizações e altera a Lei 13.259/2016, para determinar que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (4) a resolução que autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aumentar o valor teto das taxas de juros de crédito consignado contratado por aposentados e pensionistas. Com a publicação da norma, os novos valores já estão em vigor.

Os tetos das taxas que vigoravam desde maio de 2012 subirão de 2,14% para 2,34% ao mês para crédito pessoal e de 3,06% para 3,36% ao mês para as operações feitas com cartão de crédito. A medida afeta os mais de 32 milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

O CNPS é formado por representantes do governo, empregados, empregadores e aposentados e pensionistas.