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As regras referentes ao saque-aniversário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem mudar em breve. O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que altera o funcionamento da modalidade, permitindo que o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário possa retirar o valor integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa. 

Segundo a pasta, a mudança sugere “corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador que faz adesão ao saque-aniversário por meio de um empréstimo consignado com o FGTS de respaldo”. 

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Como funciona atualmente? 

O advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho Diego Nieto explica como a modalidade do saque-aniversário acontece atualmente. “Há um estudo que o saque-aniversário, que foi criado em 2019, traz um déficit nas políticas públicas. O dinheiro do FGTS fica depositado numa conta vinculada junto à Caixa Econômica, e o governo vai puxando esse dinheiro. Só que essa modalidade [do saque-aniversário], acaba esvaziando um pouco o fundo, e o governo fica com menos recurso para utilizar em obras de saneamento, obras de infraestrutura, etc, que é uma das finalidades do fundo de garantia. Além de ser uma garantia do trabalhador, é também uma forma de capitalização do governo”, descreve o docente. 

Críticas ao modelo atual 

O problema do saque-aniversário é observado não apenas pelo governo, mas também já vem sendo alvo de alerta por outros especialistas. Para Shynaide Mafra, advogada e professora de direito previdenciário, o modelo atual traz prejuízo para o trabalhador no médio e longo prazo. “A previsão do saque-aniversário é algo muito negativo, para o funcionário, porque ele fica ali tirando valores, mas quando é demitido não faz o saque do valor integral da conta, só a multa rescisória. Além do mais porque, quando ele opta pelo saque-aniversário, ele só pode voltar ao saque rescisão após 25 meses, então é um prejuízo a médio prazo também”, comenta. 

Ainda não há um novo modelo apresentado, mas já existem especulações do que é possível esperar da mudança, levando em consideração a perspectiva do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “O saque-aniversário criou a farra do sistema financeiro. Hoje, dos R$ 504 bilhões depositados na conta corrente dos correntistas, já temos quase R$ 100 bilhões alienados pelos bancos em empréstimo consignado do FGTS, a partir do formato do saque-aniversário. O fundo tem que voltar a ser uma fonte de desenvolvimento e não de angústia para os trabalhadores”, informou o chefe da pasta à Câmara dos Deputados, durante a apresentação do Plano de Trabalho do ministério para o ano de 2023, em abril. 

Mafra levanta uma hipótese de alteração, pensando nas necessidades do trabalhador ao longo do tempo de contribuição. “Acho que é interessante tirar, por exemplo, esse bloqueio dos 25 meses, porque é muito prejudicial. Você só pode sacar o montante da sua conta após 25 meses, e se a pessoa tiver uma doença grave? Se quiser quitar um imóvel? Não pode porque há um bloqueio, então talvez, manter o saque-aniversário, com outros requisitos seja mais plausível”, pondera a especialista.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está autorizado a realizar um novo concurso público para o cargo de procurador do trabalho. A informação apareceu no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29) com a ata da 273ª sessão ordinária realizada no dia 25 de maio.

O 23º concurso do MPT está em processo de formação de comissão organizadora para definição de vagas e cronograma do certame.

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Para ser procurador ou procuradora do Ministério Público do Trabalho é preciso ter formação superior em Direito e, pelo menos, três anos de experiência no ramo.

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, nesta quarta-feira (5), a lista atualizada de empregadores acusados de oferecer a seus funcionários condições análogas à escravidão no ambiente de trabalho. Dos 289 empregadores, dois são de Pernambuco, sendo um deles localizado em Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR).

Inserida na atualização mais recente da lista, a Construtora Ingazeira LTDA passa por um processo envolvendo dez trabalhadores. A obra denunciada fica localizada na Avenida Beira Rio, no bairro do Varadouro, em Olinda. A decisão administrativa de procedência é datada de 28 de julho de 2022.

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A construtora teria sido contratada pela Prefeitura de Olinda para realizar a montagem do palco para o Carnaval de 2020. Segundo o grupo de fiscalização que foi ao local à época, os trabalhadores estavam alojados em uma pequena casa na comunidade em que atuavam por mais de três meses. Alguns dormiam sobre papelão no chão. Ninguém tinha carteira assinada e o pagamento se dava por dia trabalhado. Se ficassem doentes, não recebiam.

No interior do estado, o empregador Edson Porfirio de Carvalho, que representa a Fazenda Malhada, em Arcoverde, está na lista há exatamente um ano. O caso denunciado também envolvia dez trabalhadores em situações degradantes.

O cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo é atualizado duas vezes ao ano, nos meses de abril e outubro. Na mais recente listagem, foram inseridos 132 novos nomes, o maior aumento desde que voltou a ser publicada, em 2017. Dos estados com maior número de casos registrados estão Minas Gerais, com 35, Goiás, 15, Piauí, 13 e Pará, 11.

Em reunião hoje (13) na capital paulista com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para ele, o saque-aniversário é um “engodo”.

"Acho que o saque-aniversário é um engodo porque atrapalha a lógica da indústria, porque vai enfraquecendo o fundo para investimento", disse o ministro, chamando os industriais paulistas a ajudarem o governo no enfrentamento desse tema. “Seguramente vamos pautar isso no conselho curador do fundo de garantia e quero contar com o apoio da indústria”, falou.

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Segundo Marinho, muitos trabalhadores têm utilizado o saque-aniversário do FGTS até mesmo como forma de financiamento e isso tem atrapalhado no cumprimento dos papéis aos quais o fundo realmente se destina: como investimento para habitação e saneamento; e no socorro ao trabalhador como seguro-desemprego. “Com esse método [de saque-aniversário], ele [trabalhador] acaba perdendo o emprego e não podendo sacar o fundo porque aderiu ao saque-aniversário”.

"Estou sendo muito atacado pelo povo do chamado mercado, mas aqui somos mercado, não somos? O pessoal dos bancos está muito nervoso porque tenho feito falas sobre rever o saque-aniversário do fundo de garantia", disse Marinho.

Apoio

Na reunião na Fiesp, o ministro também pediu apoio dos industriais para a modernização da legislação trabalhista e aprovação da reforma tributária.

Sobre a questão da legislação trabalhista, o ministro disse que o governo não pretende revogá-la, mas atualizá-la. “Não cabe a palavra revogar. Cabe a palavra de que temos que revisitar o que já foi feito, observar os excessos que estão ali de precarização das relações de trabalho e portanto, fazer as correções que se devem em relação a isso. Revogar seria voltar tudo ao que era. Isso não cabe. Mas é preciso atualizar a legislação existente em um processo de modernização, em especial, olhando a representatividade das partes e provocando e valorizando o papel do contrato coletivo de trabalho”, disse o ministro.

Segundo Marinho, o ministério vai criar, em breve, um grupo de trabalho para pensar sobre a legislação trabalhista e também na questão sindical. “A legislação não tem necessariamente de ter um detalhe das coisas. Se houver um bom ambiente de representação, se as entidades empresariais e dos trabalhadores estiverem fortalecidas, elas se sentam à mesa e resolvem”. A expectativa, disse o ministro, é de que ao final do primeiro semestre deste ano as mudanças na legislação trabalhista sejam entregues ao Congresso.

Ele também pediu apoio dos industriais para a aprovação da reforma tributária. “A carga tributária é pesada para a produção e para o consumo. Mas ela é muito leve para os poucos milionários existentes no Brasil. Portanto, é necessário que a gente enfrente esse debate e que os senhores ajudem a sensibilizar o Congresso numa reforma tributária necessária, numa inversão dessa tabela do Imposto de Renda, que tem sacrificado os baixos e médios salários”, disse o ministro.

O ministro também solicitou apoio dos diretores da Fiesp na ideia de se utilizar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a atualização tecnológica ou capacitação profissional. “Ainda não discuti isso no governo - mas desejo fazê-lo - para que o FAT seja destinado para pagar suas obrigações constitucionais e também seja dedicado à formação da juventude do ponto de vista da capacitação profissional”, explicou.

“Creio que os contratos coletivos deveriam colocar como direito do trabalhador que ele tenha x horas por ano para atualização da sua competência, qualificação ou de possibilidade de ascender na carreira”, disse o ministro. “Um sonho que eu compartilho é que a nossa juventude, ao fazer o Ensino Médio, tenha ele em período integral e que ao sair do Ensino Médio, esteja qualificada para o mercado de trabalho. Depois ele pode fazer faculdade ou universidade. Mas ele precisa sair dali preparado para o mercado de trabalho, buscando igualar as condições de competir no mercado de trabalho. O que percebo é que os filhos de classe alta entram nessa fase em vantagem porque o filho da classe trabalhadora acaba tendo que sacrificar o estudo”, falou ele.

Banco Central

Durante a reunião, o ministro também reclamou da alta taxa de juros no Brasil, dizendo que eles realmente “atrapalham” o país. “A mão está pesada demais e isso pode criar graves problemas para a economia. Acho que há um movimento aqui, em sintonia aqui, para trabalharmos esse processo de sensibilização da direção dos membros do Banco Central (BC), da forma autônoma que são”, disse o ministro, lembrando da autonomia do BC para definir a taxa de juros no país. “Ele tem autonomia para poder garantir que não se tenha influência indevida do governo no processo de estabelecimento das políticas. E não o contrário”, explicou.

Salário mínimo

Após participar da reunião com industriais, o ministro conversou rapidamente com a imprensa e falou que o governo estuda promover o aumento do salário mínimo para maio. No entanto, ele não falou sobre valores. “O salário mínimo tem duas questões que acho que são importantes. A primeira delas é a política de valorização. Se ela não tivesse sido interrompida a partir do golpe contra a presidenta Dilma [Rousseff], hoje ele valeria R$ 1.396,00. A principal tarefa do governo é reconstruir a retomada da valorização [do salário mínimo] a partir de 2024. Mas buscamos espaço fiscal para que isso seja feito nesse ano. Se isso houver, acontecerá a mudança a partir de maio”, falou o ministro.

No ano passado, 2.575 trabalhadores foram resgatados de condições análogas às de escravo, um terço a mais que em 2021. Do total de resgates em 2022, 35 eram crianças e adolescentes. Os dados são da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao todo, foram realizadas 462 fiscalizações que resultaram em mais de R$ 8 milhões em verbas salariais e rescisórias. Como algumas ações ainda estão em andamento, esse valor pode ser corrigido.

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O Grupo Especial de Fiscalização Móvel realizou um terço das ações e encontrou práticas de trabalho análogo ao de escravo em 17 estados. Entre os 20 estados fiscalizados, apenas Alagoas, Amazonas e Amapá não registraram casos de escravidão contemporânea.

Minas Gerais foi o estado com mais ações, tendo mais de mil trabalhadores resgatados. A maior delas ocorreu no município Varjão de Minas, onde 273 trabalhadores foram encontrados em condições degradantes na atividade de corte de cana-de-açúcar.

Dados do seguro-desemprego mostram que nove em cada dez vítimas eram homens, quase um terço tinha entre 30 e 39 anos, e mais da metade eram nordestinos. Cerca de 80% do total de resgatados eram negros ou pardos.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 148 vítimas eram migrantes de outros países, sendo dois terços do Paraguai. Ao todo, o número de estrangeiros resgatados dobrou em relação a 2021.

Entre as principais atividades econômicas fiscalizadas usando mão de obra análoga à de escravo, estão: cultivo de cana-de-açúcar; produção de carvão vegetal; cultivo de alho, café, maçã e soja; extração de pedras e madeira; criação de bovinos; construção civil; em restaurantes e confecção de roupas.

As denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser enviadas pela internet, ao site do Sistema Ipê.

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), disse, nesta terça-feira (3), que o novo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, terá o desafio de revisar a reforma trabalhista para incluir nela trabalhadores hoje sem vínculo de emprego formal. Ela não deu mais detalhes de como isso deve ocorrer.

"Você vai ter o desafio de conduzir a revisão da reforma trabalhista para que a gente possa conduzir os erros e conduzir essa legislação, incluindo milhões de trabalhadores que não têm emprego formal e estão dando duro para sobreviver", disse ela durante a cerimônia de transmissão de cargo a Marinho, em Brasília.

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Gleisi disse ainda que é "muito bom" voltar a ver o Ministério na Esplanada. A pasta é resultado do desmembramento do antigo Ministério do Trabalho e Previdência - a Previdência será um ministério próprio, comandado por Carlos Lupi.

O presidente eleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), escolheu o deputado federal eleito Luiz Marinho (PT-SP) para comandar o Ministério do Trabalho no novo governo, a partir de janeiro de 2023. De acordo com integrantes da equipe de transição e da cúpula do PT, Lula convidou Marinho para assumir o cargo e ele já aceitou o convite, após articulação de centrais sindicais ligadas ao partido.

Marinho foi ministro do Trabalho e depois ministro da Previdência Social nos dois primeiros mandatos de Lula, entre 2005 e 2008.

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No próximo ano, as duas áreas devem ser novamente separadas em ministérios diferentes, mas ainda não há uma decisão final e nem um nome anunciado pra ocupar a Previdência Social.

Ex-prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Marinho preside o diretório estadual do PT em São Paulo e foi eleito deputado federal nas eleições de outubro, após derrotas em disputas para o governo do Estado, em 2018, e para a prefeitura da cidade onde Lula tem domicílio eleitoral, em 2020.

Deputadas da bancada feminina dizem esperar mudanças na empregabilidade das mulheres a partir do programa Renda e Oportunidade, do governo federal, que deve ser apresentado ao Legislativo via medida provisória em até um mês. As parlamentares receberam o ministro do Trabalho, José Carlos Oliveira, para debater os principais pontos do programa. A MP tem como objetivo aumentar o acesso ao emprego das mulheres por meio do acesso à creche, à flexibilização do regime de trabalho e à qualificação profissional. 

A deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) afirmou que a iniciativa do governo de discutir o texto antes de encaminhar ao Congresso é positiva, mas destacou que a proposta necessita de um aprofundamento no debate. Segundo ela, é preciso garantir direitos para as trabalhadoras. 

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“Precisamos aprofundar porque como a proposta não gera direitos, e depende de acordo individual da empregada com o seu empregador, a gente tem não tem efetividade do que está sendo proposto”, afirmou. 

Capacitação

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) avaliou a iniciativa do Executivo importante para recuperar a economia no período da pós-pandemia. Segundo a parlamentar, é preciso investir também na capacitação. 

“Não adianta ter emprego e vaga e a pessoa não estar capacitada. Tem áreas da tecnologia, por exemplo, que sobram vagas. Precisamos de um trabalho de base para trabalhar a inclusão das pessoas. Eu vejo a iniciativa do governo com bons olhos porque dá incentivo ao indivíduo”, destacou. 

O ministro José Carlos Oliveira afirmou que a grande preocupação da MP é pensar na empregabilidade das mulheres. Segundo ele, o objetivo é mandar a proposta à Câmara em até um mês para ter celeridade na tramitação. “O compromisso do ministério é com a sociedade brasileira”, disse Oliveira. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, confirmou na sexta-feira (4) que deixará a chefia da pasta em 31 de março para se dedicar à sua campanha eleitoral no pleito de 2022. Licenciado do Legislativo, o parlamentar deverá arriscar o assento do governo do Rio Grande do Sul. Além da saída do Governo Federal, Lorenzoni deverá deixar o Democratas durante a janela partidária, para se filiar ao Partido Liberal, onde está o presidente Jair Bolsonaro.

"Conversei com o presidente e, no dia 22 de março deste ano, dentro da janela partidária, eu vou assinar a ficha no PL. De certa forma, eu vou voltar para casa, já que os meus dez primeiros anos de vida pública foram dentro do PL. Aí será o pré-lançamento, como determina a lei, da candidatura ao governo do Rio Grande do Sul", disse o ministro em entrevista à BandNews.

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O DEM em breve passará a ser o União Brasil, após a formalização da fusão com o PSL, antigo partido do presidente da República e com quem ele possui uma relação de altos e baixos. A janela partidária também prevê dezenas de saídas do PL, após a chegada de Bolsonaro. A janela ocorre em todo ano de eleição e, em 2022, será de 3 de março a 1º de abril. Esse é o período em que deputadas e deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido para concorrer ao pleito deste ano sem perder o mandato.

Nesta quinta-feira (4), o Bolsonaro afirmou que 11 dos 23 ministros devem deixar o governo para disputar as eleições. "Dia 31 de março, um grande dia, é um pacotão: 11 saem, 11 entram. Da minha parte, vocês só vão saber via 'Diário Oficial da União'", disse o mandatário, informou a Rede Amazônica. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, confirmou, também nesta sexta, que pretende disputar o governo de São Paulo.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República. 

"O PLV trouxe algumas emendas de mérito [apresentadas na Câmara], tais como: foi atribuído ao ministério definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização; foi designada ao ministério a tarefa de fiscalizar a concessão de bolsas de qualificação profissional pelas empresas; foi prevista a redistribuição para o ministério dos servidores lotados no Conselho de Recursos do Seguro Social; foi alterada a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista, o qual permite a intimação eletrônica do empregador em processos administrativos de fiscalização do trabalho", ressaltou Chiquinho Feitosa, que votou pela aprovação do texto que veio da Câmara. 

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Uma emenda apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que tinha o objetivo de recriar secretarias e conselhos do ministério não abrangidos pelo PLV, foi rejeitada por 55 votos a 11. 

Medida Provisória

Essa medida provisória foi editada no final de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência. O ministro é Onyx Lorenzoni, nomeado na ocasião. Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo de Bolsonaro. A MP estabeleceu a transferência de determinadas competências e determinados órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes (o Ministério da Economia) para o novo Ministério do Trabalho e Previdência. 

O texto permitiu a transferência de pessoal para a nova pasta e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. O novo ministério é responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de cerca de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com aproximadamente R$ 86 bilhões em caixa. 

O Ministério do Trabalho e Previdência cuida ainda da previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passou a contar com 17 ministérios na estrutura federal. Na Câmara dos Deputados, a MP 1.058/2021 foi modificada e, assim, transformada no PLV 25/2021, agora também aprovado pelos senadores. O PLV acrescentou a previsão de transferência da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo, além de outras mudanças.

Câmara dos Deputados

  Na Câmara, o relator foi o deputado federal José Nelto (Podemos-GO), que retomou um tema da antiga MP 905/2019, criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista, para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

  De acordo com o texto aprovado, caberá ao ministério a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. Caberá ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltarão também para a nova pasta. De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não podem recusar requisições de servidores para o novo ministério. O PLV reincluiu no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018. 

Outra mudança especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Essa bolsa é paga com recursos do FAT. 

O PLV também determina que os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores. 

Secretaria Especial de Cultura

Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo. A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes. 

“A (re)criação do Ministério do Trabalho e Previdência veio no sentido de dar a necessária priorização de políticas públicas de geração de emprego e renda. Ao caminharmos para uma nova realidade proporcionada pelo controle da pandemia e a consequente normalização das nossas relações sociais e econômicas, a questão do emprego torna-se a principal preocupação da sociedade brasileira. No trimestre móvel encerrado em agosto, havia 13,2% de desemprego, o que corresponde a 13,7 milhões de pessoas da população economicamente ativa”, afirma Chiquinho Feitosa em seu relatório.   

Equívoco

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo Bolsonaro cometeu um equívoco no início de sua gestão ao extinguir o Ministério do Trabalho.  —

"E que bom que voltou atrás. Para mim, devia voltar, inclusive, o Ministério da Indústria e Comércio, pela importância, porque são duas fontes geradoras de emprego. Que bom que o governo voltou atrás", disse Paim, que reiterou a importância do Ministério do Trabalho e Previdência. 

Por sua vez, o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a recriação de outras instâncias dentro do Ministério do Trabalho e Previdência, mas sua emenda foi rejeitada pelo relator e pelo Plenário do Senado. Apesar disso, Paulo Rocha votou a favor do PLV, destacando a grande importância da pasta recriada. 

"É fundamental recuperar uma estrutura de Estado que, por equívocos, foi sendo desconsertada à medida que se vai juntando ministérios, com a justificativa de reduzir os custos operacionais de governo, mas que, na verdade, vai desorganizando a própria sociedade, ainda mais num momento em que o trabalho, cada vez mais, está sendo modificado com a modernização, com a tecnologia e, agora, com o trabalho virtual, além das relações que vão se construindo de produção, como as cooperativas, como a economia solidária. Tudo isso faz parte de um ministério que organiza, que fiscaliza, que direciona, que disciplina esse tipo de relação importante. Ainda bem que veio a medida provisória para recuperar o Ministério do Trabalho", disse Paulo Rocha. 

*Da Agência Senado/Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (23), a partir das 16h, o projeto de lei de conversão que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Turismo.

Recém-aprovado na Câmara dos Deputados, o PLV 25/2021 é resultado de substitutivo à Medida Provisória (MP) 1.058/2021, apresentado pelo relator, deputado José Nelto (Podemos-GO).

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No Senado, a matéria tem a relatoria do senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE), que ainda não apresentou seu parecer. A partir dessa norma, atribuições de trabalho e previdência — até então a cargo do Ministério da Economia — passam a nova pasta ministerial.

O Ministério do Trabalho e Previdência será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.

O PLV 25 também trata da Secretaria Especial de Cultura, que passa a compor a estrutura do Ministério do Turismo. Essa pasta será responsável por definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, entre outras atribuições.

Mercado de câmbio brasileiro

Também está na pauta do Plenário, em turno único de discussão, o projeto de lei que trata do novo marco legal do mercado de câmbio. O PL 5.387/2019, de autoria do Poder Executivo, abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. 

A Câmara aprovou substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), no qual as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou no estrangeiro.

O relator, Carlos Viana (PSD-MG), ainda não apresentou seu relatório.

Caminhoneiros

Após alterações na Câmara, retorna ao Senado para apreciação o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). O limite de enquadramento para os caminhoneiros como MEI passou de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil.

A estimativa é de que 600 mil caminhoneiros como MEI sejam beneficiados com alíquotas mais baixas para a Previdência Social (12% sobre o salário mínimo), com acesso a crédito e à regularização da atividade.

A matéria está pendente de relatório do senador Irajá (PSD-TO).

Aeroporto

Por fim, o Plenário deve analisar nesta terça o Projeto de Lei (PL) 3.999/2021, que passa a denominar o Aeroporto Internacional de Goiânia — Santa Genoveva como Aeroporto Internacional Íris Rezende Machado.

De autoria do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), o projeto homenageia o ex-senador Íris Rezende, falecido em 9 de novembro deste ano.

“Seu falecimento, em 9 de novembro de 2021, enlutou não só sua cidade natal, Cristianópolis, como Goiânia e todo o estado de Goiás, tal era o bem-querer e o sentimento de gratidão que tínhamos por ele. Aos 87 anos, ele partiu deixando-nos um legado de sabedoria política, ética no que diz respeito à coisa pública, amorosidade no que se refere ao trato com as pessoas, persistência quanto à militância partidária”, expôs Luiz do Carmo.

O projeto é relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

*Da Agência Senado

Batizado agora como Trabalho e Previdência, o antigo Ministério do Trabalho sempre foi marcado por rumorosos casos de corrupção em governos anteriores. No fim de agosto de 2018, cerca de três meses antes de o presidente Jair Bolsonaro tomar posse e extinguir a pasta, ela foi alvo de uma denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), no âmbito da Operação Registro Espúrio, para apurar corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro na venda de registros sindicais falsos. O presidente era Michel Temer (MDB) e o ministério estava sob o controle do PTB, partido que hoje também integra a base aliada de Bolsonaro.

Contrariando discurso de campanha e o próprio programa de governo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no qual associou um número elevado de ministérios com "corrupção" e "toma lá, dá cá", Bolsonaro promoveu uma dança das cadeiras para ceder espaço ao Centrão e acomodar o aliado Onyx Lorenzoni. Foi nessa manobra que resolveu recriar o Ministério do Trabalho.

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"É um defunto que não deveria ser exumado. Não tem três anos de sepultura, cheira a decomposição", comparou o presidente do PTB, Roberto Jefferson. O ex-deputado fala com a experiência de quem dirige um partido que, tradicionalmente, sempre controlou o Ministério do Trabalho.

Na recente reforma do primeiro escalão, Bolsonaro escolheu o presidente do Progressistas, Ciro Nogueira (PI), para substituir Luiz Eduardo Ramos na Casa Civil. O general foi deslocado para a Secretaria-Geral da Presidência e Onyx, que antes ocupava o cargo, acabou contemplado com Trabalho e Previdência. A pasta ressurge com o desmembramento de funções que hoje estão sob o guarda-chuva do Ministério da Economia. A operação foi consumada por uma medida provisória que precisa ser confirmada pelo Congresso em até quatro meses.

Feita sob medida para agradar ao Progressistas, principal partido do Centrão, a reforma ministerial provocou ciúme no PTB. Jefferson afirmou que "uma maçã podre" pode entrar no governo e o deputado Paulo Bengtson (PA), corregedor-geral da Câmara, disse ser "lamentável" o PTB não participar do primeiro escalão.

Aliado de Bolsonaro desde a campanha de 2018, Onyx ocupará o quarto ministério no governo. O PTB não aprovou o nome. "Infelizmente, o PTB ficou de fora. Lamentável", disse Bengtson ao Estadão. "Entendo que não somos uma grande bancada, mas não temos absolutamente nada no governo".

Jefferson também reclamou da reforma na equipe bolsonarista e compartilhou no Twitter um vídeo no qual o novo ministro Ciro Nogueira dá declarações de apoio ao PT. Ao comentar a saída de Ramos da Casa Civil, o presidente do PTB disse: "As mudanças nos preocupam. Uma maçã podre estraga um cesto".

Delator do mensalão no governo Lula, Jefferson disse, ainda, que a recriação do Ministério do Trabalho é "um equívoco" e que "o passado deve ficar no passado". Além disso, classificou a decisão de Bolsonaro como uma "burocracia ultrapassada, aparelhada para perseguir quem produz e gera renda".

PTB, PDT e Solidariedade estão envolvidos em irregularidades na pasta

No âmbito da Operação Registro Espúrio, a PGR denunciou Jefferson, o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura, os ex-deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Cristiane Brasil (PTB-RJ) e os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Wilson Santiago (PTB-PB) e Nelson Marquezelli (PTB-SP). O grupo é acusado de fazer negociações ilícitas de registros sindicais. Os citados negam que tenham agido para obter vantagens pessoais.

Filha do presidente do PTB, Cristiane Brasil foi escolhida em 2018 por Michel Temer para comandar o Ministério do Trabalho, mas teve o nome barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por dever R$ 60 mil a um motorista numa dívida trabalhista.

Na gestão de Dilma Rousseff (PT), em 2013 e 2014, o Ministério do Trabalho também foi alvo de apuração de irregularidades. Na época, a pasta era controlada pelo PDT e teve Manoel Dias, um dos fundadores da legenda, como ministro. Um inquérito aberto pela Polícia Federal indicou Dias como suspeito de participar de esquema de funcionários fantasmas, com o objetivo de remunerar militantes do PDT. O então ministro deixou o cargo após ser pressionado pela repercussão do caso e negou que tenha cometido qualquer ilícito.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, também foi ministro do Trabalho e saiu, em 2011, após denúncias de que teria usado o cargo para obter vantagens com uma empresa contratada pela pasta. Em abril deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que Lupi fosse condenado.

A Procuradoria acusa o presidente do PDT de improbidade no episódio do aluguel de um avião privado que o transportou até o Maranhão. Os custos estimados em R$ 30 mil teriam sido quitados pelo empresário Adair Meira. Ele gerenciava duas entidades que mantinham ao menos nove convênios com a pasta. Para o MPF, o aluguel da aeronave pago por empresário interessado em contratos com o ministério configuraria improbidade administrativa. Em nota divulgada na ocasião, Lupi negou as acusações.

Atendendo a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), determinou o bloqueio dos bens de Sarí Corte Real e de seu esposo, o prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker. 

A decisão é para garantir o pagamento da indenização por dano moral, referente ao processo movido por Mirtes Renata Santana e sua mãe, Marta Maria Santana, que encerram os contratos de trabalho depois que Miguel Otávio Santana da Silva, 5 anos, morreu após cair do nono andar do edifício Pier Maurício de Nassau, localizado na área central do Recife, depois de ser deixada sozinha por Sarí.

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Documento do TRT-6 demonstra que Sérgio Hacker e sua esposa poderão pagar um valor de até R$ 2 milhões na ação coletiva por danos morais. 

Na decisão, divulgada pelo Diario de Pernambuco, o juiz José Augusto frisa que "a discriminação estrutural de relações de trabalho doméstico, com práticas, hábitos, situações e falas embutidos em nossos costumes e que promove, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito. É a naturalização da violência social, marcada pela  estigmatização da pessoa e pela imposição de características negativas e de subalternidade".

A Superintendência Regional em Pernambuco do Ministério do Trabalho terá atendimento reduzido nesta quinta-feira (11). Localizado na Avenida Agamenon Magalhães, 2000, Centro do Recife, o prédio estará fechado até as 13h.

Segundo a assessoria de comunicação do Ministério do Trabalho, a encanação do prédio está com problemas estruturais. “Todos os agendamentos e atendimentos ao público estarão suspensos até as 13h”, reforçou a assessoria.

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Após as 13h, os serviços serão retomados. A população poderá ser atendida até 17h.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, preparou um dossiê sobre a Justiça do Trabalho para rebater o presidente Jair Bolsonaro. É o primeiro e mais completo documento com argumentos técnicos divulgado pela magistratura para tentar dissuadir o presidente de eventual plano de extinção da Justiça do Trabalho. O relatório mostra "a importância" desse ramo do Judiciário na vida do País.

Em entrevista recente ao SBT, Bolsonaro acenou com a possibilidade de acabar com a Justiça do Trabalho.

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"No momento em que se preconiza pelo fim da corrupção, pela legalidade e pela moralidade administrativa, preconiza-se a extinção de uma instituição pública que não se corrompeu, que não cedeu aos comandos do poder econômico e que preserva sua integridade administrativa baseada no estrito respeito da legalidade e da defesa da ordem constitucional e democrática", destaca o dossiê divulgado nesta terça, 15. "É exatamente essa postura da Justiça do Trabalho que incomoda o poder econômico."

O dossiê é dividido em dois capítulos, "A verdade sobre as afirmações veiculadas" e "A importância do direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho". "A afirmação de que o Brasil possui mais processos trabalhistas que o resto do mundo, que provavelmente decorre de uma fala do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, e que foi repetida pelo senador Ricardo Ferraço, quando afirmou que o Brasil teria 98% das reclamações de todo o mundo, não é verdadeira." "Nesse sentido: 'Em 2015, o Brasil teve 2.619.867 casos novos na Justiça do Trabalho. No mesmo ano, a França teve 184.196 novos casos trabalhistas, a Alemanha teve 361.816 ações e, somente a Espanha, 1.669.083 casos.'"

E acrescentam os juízes: "Se considerarmos a população desses países, o Brasil apresenta uma relação de 0,012 processos trabalhistas por habitante (12 processos a cada mil habitantes); França e Alemanha, países que possuem legislações trabalhistas mais protetivas, possuem, respectivamente, 0,002 e 0,004 processos trabalhistas por habitante (2 e 4 processos a cada mil habitantes); e a Espanha, país no qual já foram realizadas diversas reformas trabalhistas para a retirada de direitos dos trabalhadores, há uma relação de 0,036 processos trabalhistas por habitante (36 processos a cada mil habitantes)."

Em outro trecho, diz o relatório: "A redução de direitos trabalhistas e o impedimento de acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, não beneficiou a economia, não diminuiu o desemprego, ampliou a informalidade, majorou o sofrimento no trabalho e o número de acidentes, provocando maior custo social, e, com isso, reduziu a arrecadação tributária e previdenciária, ampliando, por conseguinte, o déficit da Previdência e o déficit público em geral."

Segundo os juízes, o documento tem o objetivo de esclarecer a população e demonstrar a relevância da instituição que estaria sob ameaça.

No texto são contrapostas "algumas das informações divulgadas de maneira equivocada além de ser feita uma contraposição à fala do presidente Jair Bolsonaro, que em entrevista recente defendeu a extinção da Justiça do Trabalho".

AJD está entre as entidades que apoiam o primeiro grande Ato em Defesa da Justiça do Trabalho, que será realizado em São Paulo, no dia 21, a partir das 10 horas, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda.

A manifestação é organizada pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2.ª Região, Federação Nacional dos Advogados, Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes e Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo.

Mais de 20 entidades que representam operadores do direito já declararam adesão ao protesto.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou nesta terça-feira, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu o Ministério do Trabalho. A MP desmembrou a pasta, cujas competências serão distribuídas entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

A defesa do PDT escreveu na ação que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provisória de Bolsonaro "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho". Na avaliação do partido, o desmantelamento das atribuições da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente, inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presunção de legalidade e veracidade, muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em última análise, não provê guarida jurídica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta ação".

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"A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção pelos dispositivos ora impugnados da MP nº 870/2019, por consequência, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho".

A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada no dia 1º, quando Bolsonaro assumiu o cargo de presidente.

De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas. As que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

"O Ministério do Trabalho, portanto, é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional", escreveram os advogados que representam o partido.

Primeiro questionamento

Na semana passada, a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) questionou o Supremo sobre a extinção do Ministério do Trabalho. A federação, sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas.

Na ação, a Fenadv alegou que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um de seus objetivos "representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente". Em seu site, a Fenadv diz que tem 20 sindicatos filiados.

Para a associação que questiona as mudanças no STF, submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses "grave", porque desequilibraria o "trabalho frente ao capital". "Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica", afirma.

A Fenadv alegou ainda que há uma fragilização das tarefas ligadas à esfera trabalhista, o que significaria uma violação "ao princípio do não retrocesso social".

Retrocesso

 

No início de novembro, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo" que vê com preocupação a extinção do Ministério do Trabalho e a possibilidade de sua incorporação a outras pastas. Fleury afirmou que o fim do ministério traz um "risco enorme de retrocesso" para os direitos trabalhistas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as relações comerciais do Brasil com parceiros internacionais.

"Há um risco enorme de retrocesso. Só o fato de não ter um ministério cuidando do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado à frente da matéria, isso, por si só, leva a uma diminuição da atuação", disse o procurador-geral do Trabalho à época. "A pasta existe no mundo inteiro. Não é porque os países acham bonito ou não ou porque é de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscalização do mundo do trabalho que é o que interessa a qualquer governo."

O Ministério do Trabalho promete lançar, nesta quarta-feira (19), em Brasília, um serviço digital. Benefício destinado a brasileiros que perdem seus postos de trabalho, o seguro-desemprego poderá ser solicitado, a partir deste mês, por meio da internet.

O lançamento do produto será realizado às 14h, no auditório do Ministério do Trabalho. Na ocasião, o ministro da pasta, Caio Vieira Mello, deverá apresentar os detalhes do procedimento.

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“O objetivo é garantir mais eficiência na prestação de serviços públicos, reduzir custos e oferecer mais comodidade e segurança ao trabalhador brasileiro. A ação é uma iniciativa do Ministério do Trabalho, desenvolvida pela Dataprev, e estará disponível no Portal Emprega Brasil”, informou a assessoria de imprensa do Ministério.

Uma ação de combate ao trabalho escravo realizada pelo Ministério do Trabalho (MTe), resgatou 54 trabalhadores no município de Baixa Grande do Ribeiro, localizado no Sul piauiense. Dentre os resgatados que sofriam com as condições degradantes, quatro eram adolescentes.

Segundo o MTe, antes do resgate nessa sexta-feira (14), os trabalhadores catavam raízes e realizavam a limpeza de uma fazenda de soja, tudo de forma manual. Eles não possuíam registro em carteira, nem utilizavam equipamentos de proteção individual (EPIs). “Eles faziam a limpeza manual da área agrícola sem nenhuma proteção ou suporte”, explicou o auditor fiscal do Trabalho Robson Waldeck.

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Rotina exaustiva e péssimas condições de trabalho

Naturais do interior do Piauí e Maranhão, o grupo era submetido a jornadas excessivas de trabalho, se alojava em barracas de plástico e utilizava áreas de mata para realizar as necessidades fisiológicas. De acordo com a equipe de fiscalização, as refeições eram feitas na própria área de atividade, um ambiente inapropriado e sem higiene alguma. Além disso, nenhum dos trabalhadores havia feito exame médico admissional obrigatório.

Fazendeiros foram notificados

Após receber a notificação sobre as irregularidades, os donos da fazenda tiveram que arcar com o pagamento de todos os direitos trabalhistas ao grupo. Assim, os trabalhadores que têm direito, receberão três parcelas do Seguro-Desemprego.

Com informações da assessoria

Com a extinção do Ministério do Trabalho no futuro governo Jair Bolsonaro, grande parte da atual estrutura da pasta será fatiada entre duas secretarias especiais do Ministério da Economia, segundo apurou o Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, vai ficar responsável pelas áreas que cuidam das relações do trabalho e da fiscalização. Marinho também cuidará das negociações para aprovar a reforma da Previdência. Já o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, responderá pelas competências da atual Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, que cuida de qualificação profissional. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Costa antecipou que o próximo governo vai lançar o Plano Nacional de Qualificação de Capital Humano para elevar a qualidade da mão de obra do País.

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A área que cuida dos registros sindicais - recentemente alvo de investigações - ficará sob o comando do futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, como já havia informado o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni.

O desenho final das estruturas ainda está sendo fechado pela equipe de transição, mas já está decidido que o Ministério da Economia terá sete secretarias especiais. Antes, a denominação usada era secretaria-geral, mas a mudança foi feita porque o termo já é historicamente usado com outro sentido em pastas como Relações Exteriores.

Inicialmente, Guedes previa seis secretarias em seu ministério, mas acabou desmembrando a Previdência da Arrecadação para sinalizar a importância da reforma nas regras de pensão e aposentadoria no País.

No novo desenho, a Receita Federal manterá o status atual no segundo escalão do Ministério da Economia, em vez de ficar sob o guarda-chuva de uma das secretarias. Com isso, Guedes quer evitar a insatisfação da categoria, que poderia trazer consequências para a arrecadação do governo. O economista Marcos Cintra será o secretário especial da Receita Federal e terá um secretário adjunto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão de assessoria jurídica do Ministério, deve continuar se reportando diretamente ao ministro da Economia, como é hoje no organograma do Ministério da Fazenda. A Secretaria Especial de Fazenda, que terá como titular Waldery Rodrigues Junior, vai comandar as atuais estruturas do Tesouro Nacional, Secretaria de Orçamento Federal (hoje no Planejamento) e Secretaria de Política Econômica.

O futuro governo precisará editar uma Medida Provisória no dia 1.º de janeiro de 2019 para estabelecer os novos ministérios. Bolsonaro vai reduzir das atuais 29 pastas para 22.

Na Economia, Guedes já indicou que pretende cortar 20% dos cargos atuais. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, esses cortes devem ocorrer sobretudo em áreas de apoio ao trabalho da pasta, já que haverá redução nas estruturas de gabinetes.

O número total de secretarias que ficarão abaixo das secretarias especiais pouco deve mudar. A estrutura física dos ministérios também deve ter pouca alteração. Com cerca de 3 mil funcionários por prédio, será difícil reorganizá-los de maneira ágil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (12), o Ministério do Trabalho (MTb) alertou sobre a confusão em relação a uma nova modalidade de atuação profissional, prevista na legislação trabalhista. O teletrabalho, em vigor desde 2017, permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Com essa modernização, segundo o MTb, alguns profissionais estão sendo contratados equivocadamente dentro desse modelo trabalhístico.

Segundo o especialista em Políticas Públicas do MTb, Marcelo de Sousa, é preciso entender as diferenças entre teletrabalho e trabalhos de outras naturezas. "Os estabelecimentos tendem a confundir teletrabalho com trabalho externo ou terceirização”, afirma Sousa, de acordo com informações da assessoria de imprensa do ministério. Pelo teletrabalho, o funcionário irá exercer suas atividades fora das instalações físicas da empresa, desde que cumpra as mesmas funções previstas para o local de atuação. Esse modelo, segundo o MTb, é o "homeoffice facilitado pela tecnologia da informação", agora regulamentado.

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A lei não prevê punições aos empregadores que errarem na forma de contratação, mas eles podem sofrer ações judiciais por parte dos empregados que se sentirem lesados. “O estabelecimento pode, eventualmente, ser questionado pela fiscalização do trabalho, visto que a situação declarada não condiz com a realidade do vínculo empregatício”, alerta Marcelo de Sousa, de acordo com a assessoria de imprensa do MTb.

Confira as diferenças entre teletrabalho, contrato de trabalho externo e terceirização:

Teletrabalho

Nessa função, o profissional pode exercer sua atividades em casa ou qualquer outro local, desde que faça uso de qualquer tecnologia facilitadora de comunicação, como a internet, por exemplo. A natureza do trabalho deve ser de expediente interno, mas que possa ser realizado fora das instalações da empresa.

No teletrabalho, o profissional é o responsável pela limpeza, conforto e adequação do ambiente de trabalho às suas necessidades. Já a empresa cuida de exames admissionais.

A modalidade permite o compartilhamento de mensagens entre o funcionário e seu chefe imadiato. Segundo o MTb, alguns profissionais que podem atuar no teletrabalho são jornalista, consultor online, operador de sistema de informação, entre outros.

Contrato de trabalho externo

Nessa modalidade trabalhista, as funções são exercidas fora do ambiente empresarial por natureza do função. Nesse caso, o uso aparelho ou tecnologia da informação que promova o contato entre chefe e funcionário não é necessário. O empregador é o responsável pela adequação do ambiente de trabalho, com cuidado à saúde e segurança do empregado.

Terceirização

Nessa modalidade, uma empresa contrata outra para fornecer sua mão-de-obra. A terceirização tem com característica a prestação de serviço em área externa da empresa terceirizada. Por sua vez, ela deve zelar pela segurança na saúde e no trabalho do empregado enquanto a contratante é corresponsável por abrigar o funcionário em suas instalações. Todas as profissões podem ser terceirizadas.

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