O Ministério Público do Trabalho (MPT) está autorizado a realizar um novo concurso público para o cargo de procurador do trabalho. A informação apareceu no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29) com a ata da 273ª sessão ordinária realizada no dia 25 de maio.

O 23º concurso do MPT está em processo de formação de comissão organizadora para definição de vagas e cronograma do certame.

Para ser procurador ou procuradora do Ministério Público do Trabalho é preciso ter formação superior em Direito e, pelo menos, três anos de experiência no ramo.

Em reunião hoje (13) na capital paulista com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para ele, o saque-aniversário é um “engodo”.

"Acho que o saque-aniversário é um engodo porque atrapalha a lógica da indústria, porque vai enfraquecendo o fundo para investimento", disse o ministro, chamando os industriais paulistas a ajudarem o governo no enfrentamento desse tema. “Seguramente vamos pautar isso no conselho curador do fundo de garantia e quero contar com o apoio da indústria”, falou.

Segundo Marinho, muitos trabalhadores têm utilizado o saque-aniversário do FGTS até mesmo como forma de financiamento e isso tem atrapalhado no cumprimento dos papéis aos quais o fundo realmente se destina: como investimento para habitação e saneamento; e no socorro ao trabalhador como seguro-desemprego. “Com esse método [de saque-aniversário], ele [trabalhador] acaba perdendo o emprego e não podendo sacar o fundo porque aderiu ao saque-aniversário”.

"Estou sendo muito atacado pelo povo do chamado mercado, mas aqui somos mercado, não somos? O pessoal dos bancos está muito nervoso porque tenho feito falas sobre rever o saque-aniversário do fundo de garantia", disse Marinho.

Apoio

Na reunião na Fiesp, o ministro também pediu apoio dos industriais para a modernização da legislação trabalhista e aprovação da reforma tributária.

Sobre a questão da legislação trabalhista, o ministro disse que o governo não pretende revogá-la, mas atualizá-la. “Não cabe a palavra revogar. Cabe a palavra de que temos que revisitar o que já foi feito, observar os excessos que estão ali de precarização das relações de trabalho e portanto, fazer as correções que se devem em relação a isso. Revogar seria voltar tudo ao que era. Isso não cabe. Mas é preciso atualizar a legislação existente em um processo de modernização, em especial, olhando a representatividade das partes e provocando e valorizando o papel do contrato coletivo de trabalho”, disse o ministro.

Segundo Marinho, o ministério vai criar, em breve, um grupo de trabalho para pensar sobre a legislação trabalhista e também na questão sindical. “A legislação não tem necessariamente de ter um detalhe das coisas. Se houver um bom ambiente de representação, se as entidades empresariais e dos trabalhadores estiverem fortalecidas, elas se sentam à mesa e resolvem”. A expectativa, disse o ministro, é de que ao final do primeiro semestre deste ano as mudanças na legislação trabalhista sejam entregues ao Congresso.

Ele também pediu apoio dos industriais para a aprovação da reforma tributária. “A carga tributária é pesada para a produção e para o consumo. Mas ela é muito leve para os poucos milionários existentes no Brasil. Portanto, é necessário que a gente enfrente esse debate e que os senhores ajudem a sensibilizar o Congresso numa reforma tributária necessária, numa inversão dessa tabela do Imposto de Renda, que tem sacrificado os baixos e médios salários”, disse o ministro.

O ministro também solicitou apoio dos diretores da Fiesp na ideia de se utilizar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a atualização tecnológica ou capacitação profissional. “Ainda não discuti isso no governo - mas desejo fazê-lo - para que o FAT seja destinado para pagar suas obrigações constitucionais e também seja dedicado à formação da juventude do ponto de vista da capacitação profissional”, explicou.

“Creio que os contratos coletivos deveriam colocar como direito do trabalhador que ele tenha x horas por ano para atualização da sua competência, qualificação ou de possibilidade de ascender na carreira”, disse o ministro. “Um sonho que eu compartilho é que a nossa juventude, ao fazer o Ensino Médio, tenha ele em período integral e que ao sair do Ensino Médio, esteja qualificada para o mercado de trabalho. Depois ele pode fazer faculdade ou universidade. Mas ele precisa sair dali preparado para o mercado de trabalho, buscando igualar as condições de competir no mercado de trabalho. O que percebo é que os filhos de classe alta entram nessa fase em vantagem porque o filho da classe trabalhadora acaba tendo que sacrificar o estudo”, falou ele.

Banco Central

Durante a reunião, o ministro também reclamou da alta taxa de juros no Brasil, dizendo que eles realmente “atrapalham” o país. “A mão está pesada demais e isso pode criar graves problemas para a economia. Acho que há um movimento aqui, em sintonia aqui, para trabalharmos esse processo de sensibilização da direção dos membros do Banco Central (BC), da forma autônoma que são”, disse o ministro, lembrando da autonomia do BC para definir a taxa de juros no país. “Ele tem autonomia para poder garantir que não se tenha influência indevida do governo no processo de estabelecimento das políticas. E não o contrário”, explicou.

Salário mínimo

Após participar da reunião com industriais, o ministro conversou rapidamente com a imprensa e falou que o governo estuda promover o aumento do salário mínimo para maio. No entanto, ele não falou sobre valores. “O salário mínimo tem duas questões que acho que são importantes. A primeira delas é a política de valorização. Se ela não tivesse sido interrompida a partir do golpe contra a presidenta Dilma [Rousseff], hoje ele valeria R$ 1.396,00. A principal tarefa do governo é reconstruir a retomada da valorização [do salário mínimo] a partir de 2024. Mas buscamos espaço fiscal para que isso seja feito nesse ano. Se isso houver, acontecerá a mudança a partir de maio”, falou o ministro.

A presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), disse, nesta terça-feira (3), que o novo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, terá o desafio de revisar a reforma trabalhista para incluir nela trabalhadores hoje sem vínculo de emprego formal. Ela não deu mais detalhes de como isso deve ocorrer.

"Você vai ter o desafio de conduzir a revisão da reforma trabalhista para que a gente possa conduzir os erros e conduzir essa legislação, incluindo milhões de trabalhadores que não têm emprego formal e estão dando duro para sobreviver", disse ela durante a cerimônia de transmissão de cargo a Marinho, em Brasília.

Gleisi disse ainda que é "muito bom" voltar a ver o Ministério na Esplanada. A pasta é resultado do desmembramento do antigo Ministério do Trabalho e Previdência - a Previdência será um ministério próprio, comandado por Carlos Lupi.

Deputadas da bancada feminina dizem esperar mudanças na empregabilidade das mulheres a partir do programa Renda e Oportunidade, do governo federal, que deve ser apresentado ao Legislativo via medida provisória em até um mês. As parlamentares receberam o ministro do Trabalho, José Carlos Oliveira, para debater os principais pontos do programa. A MP tem como objetivo aumentar o acesso ao emprego das mulheres por meio do acesso à creche, à flexibilização do regime de trabalho e à qualificação profissional. 

A deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP) afirmou que a iniciativa do governo de discutir o texto antes de encaminhar ao Congresso é positiva, mas destacou que a proposta necessita de um aprofundamento no debate. Segundo ela, é preciso garantir direitos para as trabalhadoras. 

“Precisamos aprofundar porque como a proposta não gera direitos, e depende de acordo individual da empregada com o seu empregador, a gente tem não tem efetividade do que está sendo proposto”, afirmou. 

Capacitação

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) avaliou a iniciativa do Executivo importante para recuperar a economia no período da pós-pandemia. Segundo a parlamentar, é preciso investir também na capacitação. 

“Não adianta ter emprego e vaga e a pessoa não estar capacitada. Tem áreas da tecnologia, por exemplo, que sobram vagas. Precisamos de um trabalho de base para trabalhar a inclusão das pessoas. Eu vejo a iniciativa do governo com bons olhos porque dá incentivo ao indivíduo”, destacou. 

O ministro José Carlos Oliveira afirmou que a grande preocupação da MP é pensar na empregabilidade das mulheres. Segundo ele, o objetivo é mandar a proposta à Câmara em até um mês para ter celeridade na tramitação. “O compromisso do ministério é com a sociedade brasileira”, disse Oliveira. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República. 

"O PLV trouxe algumas emendas de mérito [apresentadas na Câmara], tais como: foi atribuído ao ministério definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização; foi designada ao ministério a tarefa de fiscalizar a concessão de bolsas de qualificação profissional pelas empresas; foi prevista a redistribuição para o ministério dos servidores lotados no Conselho de Recursos do Seguro Social; foi alterada a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista, o qual permite a intimação eletrônica do empregador em processos administrativos de fiscalização do trabalho", ressaltou Chiquinho Feitosa, que votou pela aprovação do texto que veio da Câmara. 

Uma emenda apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que tinha o objetivo de recriar secretarias e conselhos do ministério não abrangidos pelo PLV, foi rejeitada por 55 votos a 11. 

Medida Provisória

Essa medida provisória foi editada no final de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência. O ministro é Onyx Lorenzoni, nomeado na ocasião. Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo de Bolsonaro. A MP estabeleceu a transferência de determinadas competências e determinados órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes (o Ministério da Economia) para o novo Ministério do Trabalho e Previdência. 

O texto permitiu a transferência de pessoal para a nova pasta e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. O novo ministério é responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de cerca de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com aproximadamente R$ 86 bilhões em caixa. 

O Ministério do Trabalho e Previdência cuida ainda da previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passou a contar com 17 ministérios na estrutura federal. Na Câmara dos Deputados, a MP 1.058/2021 foi modificada e, assim, transformada no PLV 25/2021, agora também aprovado pelos senadores. O PLV acrescentou a previsão de transferência da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo, além de outras mudanças.

Câmara dos Deputados

  Na Câmara, o relator foi o deputado federal José Nelto (Podemos-GO), que retomou um tema da antiga MP 905/2019, criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista, para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

  De acordo com o texto aprovado, caberá ao ministério a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. Caberá ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltarão também para a nova pasta. De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não podem recusar requisições de servidores para o novo ministério. O PLV reincluiu no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018. 

Outra mudança especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Essa bolsa é paga com recursos do FAT. 

O PLV também determina que os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores. 

Secretaria Especial de Cultura

Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo. A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes. 

“A (re)criação do Ministério do Trabalho e Previdência veio no sentido de dar a necessária priorização de políticas públicas de geração de emprego e renda. Ao caminharmos para uma nova realidade proporcionada pelo controle da pandemia e a consequente normalização das nossas relações sociais e econômicas, a questão do emprego torna-se a principal preocupação da sociedade brasileira. No trimestre móvel encerrado em agosto, havia 13,2% de desemprego, o que corresponde a 13,7 milhões de pessoas da população economicamente ativa”, afirma Chiquinho Feitosa em seu relatório.   

Equívoco

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo Bolsonaro cometeu um equívoco no início de sua gestão ao extinguir o Ministério do Trabalho.  —

"E que bom que voltou atrás. Para mim, devia voltar, inclusive, o Ministério da Indústria e Comércio, pela importância, porque são duas fontes geradoras de emprego. Que bom que o governo voltou atrás", disse Paim, que reiterou a importância do Ministério do Trabalho e Previdência. 

Por sua vez, o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a recriação de outras instâncias dentro do Ministério do Trabalho e Previdência, mas sua emenda foi rejeitada pelo relator e pelo Plenário do Senado. Apesar disso, Paulo Rocha votou a favor do PLV, destacando a grande importância da pasta recriada. 

"É fundamental recuperar uma estrutura de Estado que, por equívocos, foi sendo desconsertada à medida que se vai juntando ministérios, com a justificativa de reduzir os custos operacionais de governo, mas que, na verdade, vai desorganizando a própria sociedade, ainda mais num momento em que o trabalho, cada vez mais, está sendo modificado com a modernização, com a tecnologia e, agora, com o trabalho virtual, além das relações que vão se construindo de produção, como as cooperativas, como a economia solidária. Tudo isso faz parte de um ministério que organiza, que fiscaliza, que direciona, que disciplina esse tipo de relação importante. Ainda bem que veio a medida provisória para recuperar o Ministério do Trabalho", disse Paulo Rocha. 

*Da Agência Senado/Com informações da Agência Câmara de Notícias

Batizado agora como Trabalho e Previdência, o antigo Ministério do Trabalho sempre foi marcado por rumorosos casos de corrupção em governos anteriores. No fim de agosto de 2018, cerca de três meses antes de o presidente Jair Bolsonaro tomar posse e extinguir a pasta, ela foi alvo de uma denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), no âmbito da Operação Registro Espúrio, para apurar corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro na venda de registros sindicais falsos. O presidente era Michel Temer (MDB) e o ministério estava sob o controle do PTB, partido que hoje também integra a base aliada de Bolsonaro.

Contrariando discurso de campanha e o próprio programa de governo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no qual associou um número elevado de ministérios com "corrupção" e "toma lá, dá cá", Bolsonaro promoveu uma dança das cadeiras para ceder espaço ao Centrão e acomodar o aliado Onyx Lorenzoni. Foi nessa manobra que resolveu recriar o Ministério do Trabalho.

"É um defunto que não deveria ser exumado. Não tem três anos de sepultura, cheira a decomposição", comparou o presidente do PTB, Roberto Jefferson. O ex-deputado fala com a experiência de quem dirige um partido que, tradicionalmente, sempre controlou o Ministério do Trabalho.

Na recente reforma do primeiro escalão, Bolsonaro escolheu o presidente do Progressistas, Ciro Nogueira (PI), para substituir Luiz Eduardo Ramos na Casa Civil. O general foi deslocado para a Secretaria-Geral da Presidência e Onyx, que antes ocupava o cargo, acabou contemplado com Trabalho e Previdência. A pasta ressurge com o desmembramento de funções que hoje estão sob o guarda-chuva do Ministério da Economia. A operação foi consumada por uma medida provisória que precisa ser confirmada pelo Congresso em até quatro meses.

Feita sob medida para agradar ao Progressistas, principal partido do Centrão, a reforma ministerial provocou ciúme no PTB. Jefferson afirmou que "uma maçã podre" pode entrar no governo e o deputado Paulo Bengtson (PA), corregedor-geral da Câmara, disse ser "lamentável" o PTB não participar do primeiro escalão.

Aliado de Bolsonaro desde a campanha de 2018, Onyx ocupará o quarto ministério no governo. O PTB não aprovou o nome. "Infelizmente, o PTB ficou de fora. Lamentável", disse Bengtson ao Estadão. "Entendo que não somos uma grande bancada, mas não temos absolutamente nada no governo".

Jefferson também reclamou da reforma na equipe bolsonarista e compartilhou no Twitter um vídeo no qual o novo ministro Ciro Nogueira dá declarações de apoio ao PT. Ao comentar a saída de Ramos da Casa Civil, o presidente do PTB disse: "As mudanças nos preocupam. Uma maçã podre estraga um cesto".

Delator do mensalão no governo Lula, Jefferson disse, ainda, que a recriação do Ministério do Trabalho é "um equívoco" e que "o passado deve ficar no passado". Além disso, classificou a decisão de Bolsonaro como uma "burocracia ultrapassada, aparelhada para perseguir quem produz e gera renda".

PTB, PDT e Solidariedade estão envolvidos em irregularidades na pasta

No âmbito da Operação Registro Espúrio, a PGR denunciou Jefferson, o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura, os ex-deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Cristiane Brasil (PTB-RJ) e os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Wilson Santiago (PTB-PB) e Nelson Marquezelli (PTB-SP). O grupo é acusado de fazer negociações ilícitas de registros sindicais. Os citados negam que tenham agido para obter vantagens pessoais.

Filha do presidente do PTB, Cristiane Brasil foi escolhida em 2018 por Michel Temer para comandar o Ministério do Trabalho, mas teve o nome barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por dever R$ 60 mil a um motorista numa dívida trabalhista.

Na gestão de Dilma Rousseff (PT), em 2013 e 2014, o Ministério do Trabalho também foi alvo de apuração de irregularidades. Na época, a pasta era controlada pelo PDT e teve Manoel Dias, um dos fundadores da legenda, como ministro. Um inquérito aberto pela Polícia Federal indicou Dias como suspeito de participar de esquema de funcionários fantasmas, com o objetivo de remunerar militantes do PDT. O então ministro deixou o cargo após ser pressionado pela repercussão do caso e negou que tenha cometido qualquer ilícito.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, também foi ministro do Trabalho e saiu, em 2011, após denúncias de que teria usado o cargo para obter vantagens com uma empresa contratada pela pasta. Em abril deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que Lupi fosse condenado.

A Procuradoria acusa o presidente do PDT de improbidade no episódio do aluguel de um avião privado que o transportou até o Maranhão. Os custos estimados em R$ 30 mil teriam sido quitados pelo empresário Adair Meira. Ele gerenciava duas entidades que mantinham ao menos nove convênios com a pasta. Para o MPF, o aluguel da aeronave pago por empresário interessado em contratos com o ministério configuraria improbidade administrativa. Em nota divulgada na ocasião, Lupi negou as acusações.

A Superintendência Regional em Pernambuco do Ministério do Trabalho terá atendimento reduzido nesta quinta-feira (11). Localizado na Avenida Agamenon Magalhães, 2000, Centro do Recife, o prédio estará fechado até as 13h.

Segundo a assessoria de comunicação do Ministério do Trabalho, a encanação do prédio está com problemas estruturais. “Todos os agendamentos e atendimentos ao público estarão suspensos até as 13h”, reforçou a assessoria.

Após as 13h, os serviços serão retomados. A população poderá ser atendida até 17h.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou nesta terça-feira, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu o Ministério do Trabalho. A MP desmembrou a pasta, cujas competências serão distribuídas entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

A defesa do PDT escreveu na ação que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provisória de Bolsonaro "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho". Na avaliação do partido, o desmantelamento das atribuições da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente, inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presunção de legalidade e veracidade, muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em última análise, não provê guarida jurídica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta ação".

"A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção pelos dispositivos ora impugnados da MP nº 870/2019, por consequência, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho".

A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada no dia 1º, quando Bolsonaro assumiu o cargo de presidente.

De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas. As que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

"O Ministério do Trabalho, portanto, é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional", escreveram os advogados que representam o partido.

Primeiro questionamento

Na semana passada, a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) questionou o Supremo sobre a extinção do Ministério do Trabalho. A federação, sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas.

Na ação, a Fenadv alegou que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um de seus objetivos "representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente". Em seu site, a Fenadv diz que tem 20 sindicatos filiados.

Para a associação que questiona as mudanças no STF, submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses "grave", porque desequilibraria o "trabalho frente ao capital". "Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica", afirma.

A Fenadv alegou ainda que há uma fragilização das tarefas ligadas à esfera trabalhista, o que significaria uma violação "ao princípio do não retrocesso social".

Retrocesso

No início de novembro, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse em entrevista ao jornal "O Estado de São Paulo" que vê com preocupação a extinção do Ministério do Trabalho e a possibilidade de sua incorporação a outras pastas. Fleury afirmou que o fim do ministério traz um "risco enorme de retrocesso" para os direitos trabalhistas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as relações comerciais do Brasil com parceiros internacionais.

"Há um risco enorme de retrocesso. Só o fato de não ter um ministério cuidando do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado à frente da matéria, isso, por si só, leva a uma diminuição da atuação", disse o procurador-geral do Trabalho à época. "A pasta existe no mundo inteiro. Não é porque os países acham bonito ou não ou porque é de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscalização do mundo do trabalho que é o que interessa a qualquer governo."

Uma ação de combate ao trabalho escravo realizada pelo Ministério do Trabalho (MTe), resgatou 54 trabalhadores no município de Baixa Grande do Ribeiro, localizado no Sul piauiense. Dentre os resgatados que sofriam com as condições degradantes, quatro eram adolescentes.

Segundo o MTe, antes do resgate nessa sexta-feira (14), os trabalhadores catavam raízes e realizavam a limpeza de uma fazenda de soja, tudo de forma manual. Eles não possuíam registro em carteira, nem utilizavam equipamentos de proteção individual (EPIs). “Eles faziam a limpeza manual da área agrícola sem nenhuma proteção ou suporte”, explicou o auditor fiscal do Trabalho Robson Waldeck.

Rotina exaustiva e péssimas condições de trabalho

Naturais do interior do Piauí e Maranhão, o grupo era submetido a jornadas excessivas de trabalho, se alojava em barracas de plástico e utilizava áreas de mata para realizar as necessidades fisiológicas. De acordo com a equipe de fiscalização, as refeições eram feitas na própria área de atividade, um ambiente inapropriado e sem higiene alguma. Além disso, nenhum dos trabalhadores havia feito exame médico admissional obrigatório.

Fazendeiros foram notificados

Após receber a notificação sobre as irregularidades, os donos da fazenda tiveram que arcar com o pagamento de todos os direitos trabalhistas ao grupo. Assim, os trabalhadores que têm direito, receberão três parcelas do Seguro-Desemprego.

Com informações da assessoria