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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta segunda-feira, 21, que seu partido terá candidato próprio nas eleições de 2018. Em entrevista durante o Fórum Estadão, o parlamentar disse que as divergências dentro do PSDB abrem espaço para que o DEM trilhe caminho próprio.

Maia negou que o DEM tenha convidado o prefeito de São Paulo, João Doria, para ingressar no partido e ser candidato pela sigla ao palácio do Planalto em 2018. "Não, o Dória é do PSDB. O Dória e o Geraldo (Alckmin, governador de São Paulo) vão se entender no PSDB e o DEM vai ter candidato próprio à presidente", afirmou Maia.

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"Divergências dentro do nosso principal aliado, que é o PSDB, são uma oportunidade que o DEM tem de construir o seu próprio projeto. Este foi nosso sonho e nunca foi possível", disse o presidente da Câmara aos jornalistas. Segundo ele, partido "serve para ocupar poder". "Então ninguém pode querer ter um partido para ser auxiliar dos outros."

Na entrevista, Maia negou interesse em ser o candidato do DEM para Presidência da República em 2018. Ele disse que é candidato à reeleição de deputado e, mais ainda, anunciou que pretende concorrer novamente à presidência da Câmara. "Sou pré-candidato a presidente da Câmara", afirmou o parlamentar fluminense.

"O caminho do DEM é organizar, entender toda a crise que o Brasil vive, conversar com a sociedade e construir uma nova mensagem." O partido defende as reformas estruturais e o corte de gastos, disse ele.

Para Maia, o voto distrital misto aprovado é muito além do que um simples imediatismo. "Será uma grande vitória para a democracia brasileira", afirmou aos jornalistas.

"Sou a favor de um fundo temporário até que Senado aprove doação empresarial", disse o parlamentar ao falar do financiamento das campanhas. Ao mencionar recursos públicos para o financiamento, Maia disse que o Brasil tem um déficit fiscal brutal e por isso, em qualquer despesa que se crie, é necessário saber de onde virão os recursos. "Não tem mais orçamento.", enfatizou.

Impeachment

Rodrigo Maia também disse que a autorização de um pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer, agora, não parece ser a coisa mais razoável. O deputado afirmou que a Casa já decidiu sobre o assunto, ao rejeitar a denúncia por corrupção passiva contra Temer - a qual, se tivesse sido aceita, poderia ter levado ao afastamento do presidente do cargo.

"A Câmara já julgou os fatos que estão colocados na maioria dos pedidos de impeachment (de Temer) na denúncia. Se a gente for ficar agora remoendo o mesmo assunto, acho que só vai gerar instabilidade no País. A Câmara já decidiu sobre esse assunto. Foi uma decisão democrática. Alguns acham bom outros acham ruim, mas que foi democrática, foi", afirmou, lembrando que a votação se deu por meio de voto nominal e aberto. "Cumpriu todo o regimento", ressaltou.

A declaração foi uma resposta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, a entidade entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar obrigar Maia a analisar o pedido de impeachment de Temer feito pelo órgão. O pedido foi protocolado em 25 de maio deste ano, com base na delação de membros do grupo J&F, mas até agora não teve nenhum despacho por parte do presidente da Câmara.

A delação dos executivos e donos do grupo J&F atingiram Temer fortemente e culminaram com a apresentação, pela Procuradoria-Geral da República, de denúncia por corrupção passiva contra o presidente da República. "Fazer o mesmo processo com as mesmas informações que temos em um processo de impedimento é a gente querer parar o Brasil. Não me parece a coisa mais razoável", declarou Maia.

Na discussão que abriu a terceira sessão do julgamento da chapa Dilma/Temer, nesta quinta-feira (8) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira pediram para votar as questões preliminares antes do mérito. A questão preliminar em discussão é a que pede a exclusão da validade dos depoimentos e provas das delações da Odebrecht no caso.

Em contrapartida, os ministros Herman Benjamin e Luiz Fux entendem que não deve haver votação sobre se podem ou não serem utilizadas. A discussão segue em andamento.

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O debate foi lançado por Napoleão, que acredita que não se pode votar o mérito sem saber se pode considerar válido o uso de provas trazidas a partir dos delatores da Odebrecht.

Admar Gonzaga foi explícito ao dizer que "é preciso delimitar a causa de pedir". O ministro tem se posicionado no sentido de que os juízes não podem incluir tudo que quiserem nos processos.

"Será que são fatos realmente novos e não estavam no momento da propositura da situação? Tem que se considerar ainda mais os freios que são impostos não só pela Constituição, mas pela lei, pelo Código de Processo Civil", disse Admar.

Tarcísio disse que gostaria de entender o que estava sendo analisado. "Estamos decidindo sobre decidir a ampliação da causa de pedir ou já estamos proferindo voto sobre este tema? Me parece que o relator não ultimou sobre este tema e eu tenho um voto escrito", disse.

A Corte ainda discute o tema. Fux, no entanto, diz que não acatará uma possível limitação do voto.

"Eu tenho severas dúvidas sobre se a Corte pode deliberar isso e submeter seus integrantes a não votarem sob a ótica que eles pretendem votar. Se votar preliminar limitando a minha cognição, não vou me submeter a isso. Não vou me submeter", afirmou o ministro Fux.

A ampliação da causa de pedir é uma preliminar apresentada pela defesa da presidente Dilma Rousseff. Quer dizer, em outras palavras, que ouvir novas testemunhas, todos colaboradores premiados do grupo Odebretch, seria um atropelo procedimental.

A defesa alega que todos os fatos novos não guardam qualquer correlação com aqueles narrados no pedido inicial e que seria evidente a extrapolação do objeto; por isso, pede que o julgamento proferido pelo TSE se limite aos estritos termos dos fatos narrados há mais de 2 anos e 3 meses nas petições iniciais, excluindo-se as acusações perpetradas pelos depoentes do grupo Odebrecht.

A intolerância atingiu sérios níveis. Hoje, notícias de violência e preconceito são comuns na mídia. Há incontáveis casos de agressões, tanto verbais como físicas, de quem apenas pensa ou vive “diferente”. A lista de atrocidades provocadas pela intolerância é vasta, seja ela por questões étnicas, políticas, de gênero, de classes, religiosa, sexual, cultural ou social, causadas pela dificuldade de entender e aceitar as diferenças. Hoje, o desafio do mundo contemporâneo é o de que todas essas identidades consigam viver juntas e em paz. 

Na internet, se tornou comum e cada vez maior o número de mensagens de ódio. Só em 2013, foram registradas 21.205, das quais 11.004 estavam no Facebook, a rede social mais usada pelos brasileiros. Os dados das páginas (URLs) denunciadas são da ONG Safernet (que tem como objetivo defender os direitos humanos na internet), por divulgarem conteúdos de intolerância racial, religiosa, neonazistas, xenofobia e homofobia ou por fazer apologia e incitação a crimes contra a vida.

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"A internet é a imagem da sociedade refletida no espelho. Com a mobilidade da internet, estamos permanentemente conectados, e a tendência é que esse mundo online se aproxime cada vez mais do offline. No caso dos grupos de ódio, há um núcleo duro que espalha conteúdo, se envolve e cria polêmicas, e tenta se organizar fora da rede. O que está em jogo é a própria democracia", explicou o presidente da Safernet, Thiago Tavares. 

Para o doutor em ciência política Juliano Domingues, as mídias sociais digitais criam bolhas capazes de motivar esse tipo de comportamento e, por conta da lógica de algoritmos, o usuário de internet tem a percepção de que todos pensam da mesma forma que ele. “Se ele compartilha discurso de ódio, a dinâmica da rede tende a aproximá-lo de outros usuários com percepção similar. Ao se sentir parte de um determinado grupo que compartilha certas crenças e valores, o indivíduo se sente confortável a apresentar seu ponto de vista, mesmo que venha a ser classificado como ‘intolerante’ ou ‘discurso de ódio’”.

Intolerância política

A intolerância no Brasil chegou ao ponto de uma médica negar atendimento a uma criança, de cerca de um ano, por motivos políticos. Ao descobrir que sua mãe, Ariane Leitão, era a suplente de vereadora pelo PT, em Porto Alegre, a pediatra Maria Dolores Bressan alegou que continuar atendendo a criança, passaria por cima dos seus princípios. 

Na época (março do ano de 2016), Ariane Leitão levou o caso para o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers). “É um caso de intolerância política que ultrapassou todos os limites. Quando as crianças começam a ser atingidas, realmente precisamos parar para refletir. A polarização ideológica, que deveria gerar um debate político, está gerando apenas violência, discriminação e ataques”, afirmou, em entrevista à Folha de São Paulo.

Um exemplo mais recente foi a manifestação ocorrida enquanto a esposa do ex-presidente Lula, Marisa Letícia, estava internada no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Cerca de quatro mulheres carregando cartazes com os dizeres “SUS” e “Cadê os médicos cubanos?” e com a imagem de Lula presidiário protestaram na frente do hospital. 

Momento

“Atitudes que venham a ser classificadas como fruto de intolerância costumam estar associadas a uma cultura política pouco democrática ou autoritária. Esse tipo de comportamento tende a ser relativamente comum em países de democracia frágil ou em processo de consolidação, como é o caso do Brasil”, analisou Domingos. 

Segundo o estudante de ciências sociais e membro do projeto Não Violência nas Escolas, Vinicius dos Santos, a sociedade vive um período especial, em que muitos valores estão em crise. "É como se tivéssemos perdido as referências. O que antes nos orientava, hoje já não orienta mais. É um momento turbulento em que a incerteza aumenta ainda mais essa confusão de valores", afirma. Para Vinicius, é um momento em que a sociedade tem muita liberdade, o que cria uma diversidade maior e causa essa sensibilidade nas pessoas. “Para quem sempre conviveu com o certo e errado, com o sim e não, essa diversidade toda causa o aumento da intolerância e, consequentemente, a violência”. 

Intolerância religiosa 

Quando diz respeito à religião, os números assustam. Em todo o Brasil, de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, do governo federal, entre 2011 e 2016, foram registrados 952 casos de intolerância religiosa, denunciados pelo Disque 100. "É comum presenciarmos atitudes intolerantes, eu sofro com isso diariamente. Isso só demonstra o quanto as pessoas não têm condições de refletir sobre religião, falta conhecimento e acima de tudo o respeito", explicou o membro do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa e conselheiro de Políticas Culturais de Recife, Alexandre L'Omi L'Odó.

Alexandre é membro da Jurema Sagrada e do Candomblé, e já passou por diversas situações desconfortáveis devido a sua religião. Uma delas foi quando estava numa viagem de ônibus e um ambulante o atacou . "Ele começou a falar com arrogância que conhecia a verdade e havia encontrado a luz, pois havia desistido de ser um 'umbandista' e que conhecia tudo 'dessas religiões', tentando provar isso, afirmou que sabia que tinha 'um grande terreiro de Macumba' por detrás da estação de ônibus Xambá (o Terreiro Xambá) comandado por 'um negão pai de chiqueiro'. 

Na visão do juremo, esse é o reflexo da má educação pública que "embranquece" as mentes e torna as pessoas vulneráveis a ideologias criminosas que não se justificam. “As pessoas olham para nossas vestimentas, por exemplo, e já estranham. Não estão acostumados com isso, não conhecem. Para eles,  isso é considerado anormal”.  

O Governo de Pernambuco garantiu, por meio de nota divulgada neste domingo (21), que vai apurar possíveis erros nos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2016. As divergências, segundo a gestão estadual, ocorrem no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), enquanto há valores diferentes no Portal de Relacionamento da Sefaz-PE.

Segundo a nota, o Governo garantiu que a Secretaria da Fazenda do Estado está apurando os possíveis erros e promete corrigi-los. “Ressaltamos, ainda, que nenhum contribuinte será prejudicado caso seja constatado que o imposto foi lançado a maior, mesmo que já tenha sido pago antecipado. Quem ainda não pagou, evite de fazê-lo antes do vencimento até um posicionamento definitivo da Sefaz-PE”, completou a nota.

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O secretário geral do PSDB-PE, deputado federal Betinho Gomes, avaliou nesta sexta-feira (5), em conversa com a equipe do Portal LeiaJá, as recentes críticas do vice-presidente nacional da legenda, Alberto Goldman (SP), ao próprio partido. O tucano reconheceu a existência de divergências internas, mas avaliou a situação como algo importante para reconstruir alguns pontos do partido. 

Goldman alfinetou o partido alegando faltar unidade durante a votação de temas relevantes da reforma política, na Câmara dos Deputados, mas, segundo o deputado pernambucano, isso não configura falta de coesão da legenda. "O que ele falou não foi falta de unidade, foi promover mais debates. O partido tem unidade, tem objetivos claros, agora, num partido desta dimensão, que é o principal partido de oposição, faz parte ter opiniões não convergindo”, avaliou. 

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Em defesa do PSDB, Betinho alegou que as críticas de Goldman não são estranhas e nem é a primeira vez que surgiam opiniões como a dele. “Pode-se fazer alerta no sentido de colaborar, no sentido de atuar melhor e de efetivo. Não acho isso estranho. Já aconteceu outras vezes e o importante é que esteja trabalhando para fortalecer ainda mais a legenda”, afirmou. 

O tucano também reforçou que o foco de ação do partido é agir como oposição ao governo de Dilma (PT). “O nosso centro de atuação é mostrar a sociedade a fraude do PT que destruiu a economia nacional, desmontando as empresas brasileiras e colocando todos os arrochos para pagar uma conta que eles mesmos fizeram”, alfinetou, reconfirmando as disparidades internas. “Há divergências internas e são bem vindas. Isso ajuda a corrigir os discursos”, considerou Gomes.  

As cobranças feitas pelo PTB ao Governo Federal durante propaganda partidária na noite dessa quinta-feira (21) não são aceitas por petebistas pernambucanos. Aliados da presidente Dilma Rousseff (PT), parlamentares estaduais confirmam divergências internas da legenda a nível local e nacional e garantem que a agremiação “precisa acertar o passo”. 

Para o vice-presidente do PTB-PE, deputado José Humberto Cavalcanti, as críticas veiculadas nos meios de comunicação não é uma posição única do partido e para exemplificar, ele pontuou as divergências existentes no PMDB. “O PMDB é que é mestre nesta questão. É uma federação de partidos. Aqui em Pernambuco você tem Jarbas que é oposição declarada e ao mesmo tempo o partido integra a vice-presidência, a presidência da Câmara e do Senado, isso é fruto desta questão partidária do país”, comparou. 

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Cavalcanti fez questão de frisar seu apreço por Dilma. “Nós (petebistas pernambucanos) temos uma posição bastante clara desde o primeiro turno da presidente Dilma. Nós temos a maior bancada do PTB sobre a liderança do senador licenciado Armando Monteiro. Temos o senador Douglas Cintra e a segunda maior bancada da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), de maneira que todo este conjunto que lhe falei, não comunga com as ideias e a direção do partido”, expôs. 

Ainda contabilizando os parlamentares, o vice-presidente disse que há 25 deputados do PTB na Câmara Federal e a grande maioria não se alinha com a direção nacional. “Apenas cinco deputados federais se colocaram na linha da presidente na propaganda. A maioria dos senadores são integrantes da bancada aliada e dos deputados 80% não concordam em ser contra ao PT”, contou. 

Outro deputado desfavorável às criticas do PTB nacional foi o líder da oposição na Alepe, Sílvio Costa Filho. “Infelizmente hoje o partido PTB está muito dividido em ponto de vista nacional. A direção defende uma postura de independência e a fusão, e a bancada federal defende o alinhamento com a presidente Dilma e acredita que são desproporcionais as questões que foram apresentadas na propaganda do PTB”, opinou ao Portal LeiaJá

De acordo com Sílvio Costa a postura da legenda deverá ser definida em reunião com a Executiva Nacional no mês de junho. “Estamos esperando uma reunião no dia 30 de junho para a gente ver, de fato, qual é o encaminhamento do parido: se é de fato ir para a oposição ou se alinhar ao Governo Federal”, anseia o petebista. 

Reforçando a postura de ser contra da maneira que o PTB se apresentou nos meios de comunicação nessa quinta, o petebista criticou o próprio partido. “As críticas de ontem foram desproporcionais tendo em vista que a própria bancada federal tem dado apoio a presidente Dilma. Acho que o PTB nacional está precisando acertar o passo numa visão mais estratégica para o país, não só apontando criticas, mas apontando propostas parta o estado brasileiro”, desabafou. 

Fusão com o DEM – Segundo José Cavalcanti, desde a última reunião do partido, a maioria dos parlamentares demonstraram desfavoráveis com a união com o DEM. “Houve reunião em que a bancada federal esteve presente e fez indagações sobre essa questão da ideia da fusão se posicionamento contrariamente. Dos 25 deputados, 21 se coloram contrário a essa ideia da fusão”, revelou, contextualizando com o cenário local. “Aqui em Pernambuco, com todo respeito a Mendonça e a Priscila, somos seis na Alepe e na Câmara Federal somos quatro e o democrata tem apenas um, que é o próprio Mendonça, então, é algo que terá um desfecho dentro de pouco tempo e eu acredito que não haverá essa fusão. Esse é o desejo da cúpula, mas não é massivamente da maioria do partido”, destacou o petebista. 

 

 

O Tribunal de Contas aprovou, nesta quarta-feira (04), as contas do ex-governador Eduardo Campos (PSB) do exercício financeiro de 2013, último ano completo da gestão dele no estado. O voto do conselheiro relator, Carlos Porto, foi pela aprovação, com ressalvas. Ele foi acompanhado pela conselheira Teresa Duere. Já o conselheiro Dirceu Rodolfo apresentou o voto divergente, em favor da aprovação das contas sem ressalvas, e foi acompanhado pelos conselheiros Marcos Loreto e Ranilson Ramos deixando o placar três a dois. 

O relator justificou o posicionamento pelo fato de o Governo do Estado, através da Câmara de Programação Financeira, ter cancelado despesas empenhadas e liquidadas no montante de R$ 395, 2 milhões. O cancelamento, segundo ele, teria sido a única falha relevante encontrada por ele na prestação de contas e o contador Geral do Estado não apresentou nenhum documento para justificar o procedimento.

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Já Dirceu Rodolfo entendeu que, mesmo tendo havido falhas na anulação de despesas já liquidadas, ela deveria ser tratada como “inconsistência contábil”, não sendo motivo para macular as contas do governador, já que ele não teve responsabilidade direta no processo.

“Tivesse havido contumácia por parte do Governo do Estado, eu acompanharia o voto do relator, mas foi a primeira vez que isto ocorreu. Por esse motivo, entendo que as contas devem ser aprovadas, sem ressalvas”, declarou o conselheiro.

Ainda de acordo com Dirceu, na avaliação das contas foram observados os limites de despesa com pessoal, de endividamento, de realização de operações de crédito e de pagamento da dívida previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como respeitados os limites constitucionais para aplicação de recursos públicos nas áreas de saúde e educação. 

No Parecer Prévio de aprovação, o TCE traz uma série de recomendações ao Governo do Estado quanto ao exercício financeiro de 2013. Entre elas: incluir no cálculo do limite de despesas total com pessoal da gestão, os gastos realizados com as Organizações Sociais; promover esforços para concluir o Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga e realizar estudos de viabilidade econômico-financeira da Arena Pernambuco. Processos de Auditoria Especial serão formalizados para fazer o acompanhamento dessas matérias.

Abstinência 

O conselheiro João Campos declarou-se impedido para participar da votação das contas de Eduardo Campos, por ser genro do advogado do Governo do Estado, João Henrique Wanderley Filho. E o presidente Valdecir Pascoal só votaria em caso de empate.

A proposta de criação de uma Secretaria Executiva Estadual para tratar dos direitos dos segmentos mais vulneráveis da população, entre eles o LGBT, tem gerado divergência entre os deputados estaduais, principalmente os que são ligados ao segmento evangélico. O líder da bancada evangélica, Pastor Cleiton Collins (PP), disparou contra a iniciativa e pontuou que o Governo do Estado “deveria se preocupar com temas como educação e saúde”. 

"Todos os segmentos têm a sua importância para a sociedade e, portanto, devem ser tratados igualmente", disparou, argumentando que os valores das Igrejas devem ser levados em consideração pelo governo. Apesar da nova pasta, que será abrigada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, também discutir o direito dos negros e indígenas, Collins se deteve apenas as questões homossexuais. 

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"Tentar levar para as escolas que é normal... Não é normal. Tentar combater as igrejas que pregam a bíblia sagrada como a sua constituição religiosa. Vamos discutir políticas públicas normais voltadas para todos e não para a classe LGBT", destacou. 

O parlamentar foi corroborado pelos integrantes do colegiado evangélico. Para o deputado André Ferreira (PMDB), a família deveria ser a maior preocupação do estado. Discurso também defendido pelo presbítero Adalto Santos (PSB). “Vamos defender a família tradicional sempre”, arrematou. 

Em contrapartida aos evangélicos, a deputada Priscila Krause (DEM) afirmou que o ideal seria se não fosse preciso criar novas pastas para defender especificamente nenhuma causa da minoria. “Infelizmente não é assim. A agressão contra a população LGBT cresceu. Temos que ter cuidado com esses extremismos. Essa questão precisa ser pautada pela tolerância e pelo respeito ao próximo, como tudo na nossa vida”, rebateu. 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepe, deputado Edilson Silva (PSOL) também se colocou a favor da discussão sobre as causas LGBTs. “O que nós estamos tratando aqui não é da vida sexual das pessoas e sim da vida civil, de igualdade de direitos.  Nós não vivemos apenas entre pessoas que aceitam o que está escrito nas sagradas escrituras. O que é para todo mundo é o artigo 5º da Constituição. O artigo serve para os islâmicos que vivem aqui, para os ateus, para os evangélicos, para todo mundo. É o guarda-chuva que serve para todos”, argumentou.

Dois projetos de lei (PL) que, entre outros pontos tratam da definição do conceito de família, prometem esquentar a discussão no Congresso Nacional. Pelo nome que receberam, muito parecidos – um Estatuto da Família e o outro Estatuto das Famílias - as propostas parecem ser iguais, mas na prática são completamente diferentes. A primeira é mais convervadora enquanto a segunda é mais progressista.

A que tramita na Câmara (PL 6.583/13) é o Estatuto da Família, relatada pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. A definição é a mesma que está no Artigo 226 da Constituição Federal. Já o  Projeto de Lei Suplementar (PLS) 470/13, o Estatuto das Famílias, que tramita no Senado,  reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da união estável e amplia sua conceituação.

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No relatório do projeto do Estatuta da Família, que será entregue na segunda-feira (17) à comissão especial que analisa a proposta na Câmara, Fonseca, que também integra a bancada evangélica, promete acirrar a polêmica. “Eu estou colocando no relatório a proibição da adoção [por casais do mesmo sexo]. Se o Artigo 227 ( da Constituição Federal) diz que a família é para proteger a criança, como é que dois homens, duas mulheres que são homossexuais que dizem ser pais, querem adotar? Adotar para satisfazer a eles ou a criança? A adoção é para contemplar o direito da criança, não do adotante”, justifica. O direito de adoção por homosexuais foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em votação unânime em abril de 2010.

Desde fevereiro, a página da Câmara tem uma enquete que pergunta se os internautas concordam com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. A enquete já recebeu mais de 4 milhões de votos. Até o fechamento desta reportagem, o resultado estava praticamente empatado com 49,52 % dos votos para sim e 50,16% para não e 0,32 % dos internautas disseram não ter opinião formada sobre o tema.

Ronaldo Fonseca nega que a divisão reflita o pensamento da sociedade brasileira. “Aquela enquete deve ser vista apenas pela força de mobilização e não de opinião. Uma [mesma] pessoa pode votar várias vezes, inclusive os ativistas homossexuais têm escritório só pra fazer isso, mas é interessante ver que a sociedade está mobilizada”, disse.

Sem citar fonte, o deputado diz ainda que há pesquisas que apontam que a sociedade brasileira, na sua maioria, quer que o conceito de família tradicional seja mantido. “Não é questão de perseguição, é que na proteção especial do Estado para a família em que está configurada a integridade da família, o Estado não pode simplesmente reconhecer que dois homens querem viver como família. Que história é essa? Dois marmanjos? Qualquer pessoa que se junta agora é família? Se duas mulheres querem fazer sexo, que façam, mas que não busquem a proteção do Estado”, diz.

Deputados que rechaçam a proposta tentarão protelar ao máximo a votação prevista para o fim deste mês. Se aprovada, ela segue para o Senado. Nomes na Câmara, como o de Erika Kokay (PT-DF) e Jean Wyllys (PSOL/RJ), vêm sendo voz e ouvido de movimentos atingidos pela proposta defendida por Fonseca. Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGBTT), Carlos Magno Silva, mantém um diálogo permanente com esses parlamentares e afirma que a votação este ano poderia significar uma derrota para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros).

A formatação do Congresso Nacional a partir do ano que vem também não é favorável. Enquanto a bancada evangélica cresceu, muitos  parlamentares que levantavam a bandeira dos direitos humanos como prioridade não foram reeleitos.

“ A gente nunca teve um quadro de representação tão conservador. Estamos tentando contato com os deputados para constituir uma Frente Parlamentar pelos Direitos LGBT forte e atuante porque a próxima legislatura vai ser de muito embate, de muita disputa política. Este setor [evangélicos] tem se organizado para impedir qualquer avanço no reconhecimento de direitos humanos”, afirmou Carlos Magno. No caso de um grupo misto, a ex-ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT-SP), que está de volta ao Senado, e a senadora Lídice da Mata  (PSB-BA) devem ser procuradas .

Magno disse ainda que não existe uma estratégia definida de atuação, mas afirmou que vão encontrar uma forma de evitar que a proposta mais conservadora avance. “Isso é um retrocesso. Vai na contramão de tudo que já avançamos no Brasil e em outros países. Não existe só um formato de família. Existem vários formatos de família”, criticou, elencando conquistas do movimento como o direito à adoção e ao casamento.

A união de casais do mesmo sexo foi reconhecida em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução proibindo que os cartórios do país recusem celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo ou de converter em casamento a união estável homoafetiva.

Magno defende o texto que tramita no Senado, a PLS 470/13 . Chamada de Estatuto das Famílias – no plural- , é menos conservadora. O texto reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da união estável, amplia sua conceituação, sem que ela fique restrita à ligação formal entre homem e mulher. A mesma proposta retira toda a parte de família do Código Civil e a coloca em um estatuto próprio. Também polêmica , a matéria aguarda votação do parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa.

Dono da segunda maior bancada na Câmara e da maioria dos governos estaduais eleitos este ano, o PMDB tem configurado uma relação melindrosa com o PT nos últimos dias. Apesar de ser o partido do vice-presidente reeleito, Michel Temer, a legenda tem travado embates com o governo e articulado derrotas no Congresso contra os interesses petistas. 

A divisão de posicionamento pró Dilma Rousseff (PT) entre os peemedebistas não é novidade, mas depois do pleito eleitoral outros nomes fortes da legenda começaram a se rebelar e a mostrar que não seguirão o alinhamento petista em algumas questões, entre elas a reforma política, pregada pela presidente como um dos focos para o segundo mandato. Outro impasse, este já efetuado essa semana e que tem gerado um imbróglio entre parlamentares do PT e do PMDB, além de outros partidos da base aliada, foi à derrubada, na Câmara, do decreto presidencial que regulamentava os conselhos populares.  

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Os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves, respectivamente, se posicionaram contra os dois assuntos. Ambos são do PMDB e têm um histórico de defesas presidenciais nas Casas Legislativas, no entanto desta vez os posicionamentos são outros. Além disso, o líder do PMDB deputado federal Eduardo Cunha (RJ), conhecido por encabeçar a ala dissidente da base aliada e dificultar a aprovação de projetos de interesse do Planalto, também se colocou contra o assunto. 

“Não houve concordância do governo para isso, e o governo insistiu, sabendo que tinha a posição contrária do PMDB”, comentou Cunha após a derrota do Executivo na Casa esta semana. "Fazer parte do governo não quer dizer concordar com tudo", acrescentou.

Com a nova legislatura a partir de fevereiro de 2015, Cunha é um dos indicados para assumir a presidência da Câmara. Outro peemedebista conhecido por se opor a Dilma também ingressará a bancada dos deputados no próximo ano, Jarbas Vasconcelos. Ele também é ventilado como o indicado, da oposição, para disputar o maior cargo da mesa diretora. 

Na Câmara, tradicionalmente, a presidência é ocupada pelo partido que tem a maior bancada. Nos últimos anos, PT e PMDB têm se revezado no cargo por terem elegido o maior número de deputados. Pelo acordo, que tem sido firmado desde 2007, no segundo mandato do presidente Lula, o PT tem ocupado a presidência nos dois primeiros anos de governo e o PMDB nos dois últimos.

Os atores globais, Thiago Lacerda e Paulo Betti tiveram uma divergência nesta semana pelo Facebook. O desentendimento entre os artistas foi em virtude de um comentário que partiu de Betti a respeito de uma reunião de artistas na casa dos apresentadores Luciano Huck e Angélica, em apoio ao pré-candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB).

“Reunião de apoio a Aécio na casa de Luciano Huck e Angélica. Presentes Marcelo Adnet, Kaká, Andrucha Waddington, Fernanda Torres. Sem comentários… (risos)”, publicou Paulo Betti.

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Em resposta ao post anterior, Lacerda publicou uma longa indireta a Betti também no Facebook e na página de seu site. “Um colega de profissão fez uma lista de nomes de colegas de profissão que se reuniram na casa de colegas de profissão para apoiar um determinado candidato de oposição. Me soou bastante irônico. Haja visto que o tal dono da página é declaradamente situação”, comentou.

Ainda sobre o assunto, Thiago Lacerda demonstrou-se ofendido e chamou o colega de profissão de 'patrulheiro vermelho'. “Me senti bastante ofendido. Me senti bastante ofendido! Aliás, como me sinto nos tempos de hoje!! Esse soldados da situação… Patrulheiros vermelhos… Gente xiita, completamente cega e com um discurso enraizado na segunda metade do século passado, onde só existe Companheiro e Inimigo, onde só existe o mundo contra nós, onde só existe certo e errado, verdade absoluta e mentira… Sem nenhuma vergonha de mascarar o óbvio, cujo principal objetivo é propagandear a mesmice canalha que assalta o país”, disparou a ator.

 

A postagem completa de Thiago Lacerda pode ser acessada no site do ator

Passados menos de 15 dias após a vitória do prefeito da cidade de Água Preta, Mata Sul do Estado, Armando Souto (PDT), o presidente estadual da legenda em Pernambuco e prefeito de Caruaru, José Queiroz (PDT), afirma ter havido divergências com o gestor. No entanto, o pedetista, que apesar de não ter ido a cidade apoiar seu correligionário, se disse feliz com a vitória do administrador contra o postulante Eduardo Coutinho (PSB).

A falta de apoio de Souto, enquanto vários políticos foram à cidade dar forças a Coutinho como os prefeitos do Recife, Geraldo Julio (PSB), e de Jaboatão, Elias Gomes (PSDB), foi uma das principais reclamações do novo gestor, mesmo assim, Queiroz garantiu ter apoiado o prefeito eleito. “Ele teve meu apoio, ele sabe. Nós tivemos no primeiro momento algumas divergências que não interessa agora discutir, mas para a segunda eleição ele contou com o meu apoio, esteve comigo”, relatou o gestor.

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Ainda sobre a eleição de Água Preta, o prefeito de Caruaru disse que somente não ajudou o pedetista de forma financeira. “Apenas não houve apoio financeiro porque não tem. Mas fora isso, o partido esteve ao lado dele”, afirmou.

José Queiroz, acrescentando ainda estar alegre pela vitória de Souto, se colocou à disposição do novo prefeito da Mata Sul. “Estou feliz com a vitória. Mais um prefeito do PDT (...). Já teve uma ocorrência com ele (Armando Souto) e eu coloquei a minha prefeitura e os quadros técnicos à disposição para trabalharmos juntos”, contou.

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Com muita polêmica e poucos acordos a Executiva do PT, se reuniu nessa segunda-feira (14), para conversar sobre o quadro do partido no estado. Entre os assuntos, o mais focado, foi se os petistas entregariam ou não os cargos ocupados pelos petistas no governo de Eduardo Campos (PSB) e na gestão de Geraldo Julio (PSB), na Prefeitura do Recife. Após uma exaustiva discussão, a Executiva decidiu convocar uma reunião extraordinária do Diretório Estadual para o próximo domingo (20), às 9h, onde devem bater o martelo e oficializar se saem ou não. 

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Antes disso, sexta-feira (18), os petistas vão encaminhar uma delegação estadual para São Paulo, onde vão participar de uma reunião a Executiva nacional sobre o quadro após a saída do PSB do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) e a postura da legenda em Pernambuco. A delegação, de acordo com a assessoria de imprensa do partido, vai ser composta pelo senador, os deputados federais e estaduais. Além deles, os candidatos ao Processo de Eleições Diretas (PED) no âmbito estadual, representantes das tendências e alguns prefeitos.  

“O encontro com a nacional vai discutir a conjuntura e a importância política de Pernambuco no cenário nacional. E no domingo o Diretório deliberará pela entrega ou não dos cargos”, explicou o presidente da legenda no estado e deputado federal, Pedro Eugênio.

No último domingo (13) uma ala petista, liderada pelo senador Humberto Costa e o deputado federal João Paulo, anunciou a entrega dos cargos. No entanto, a decisão foi protestada pelas tendências lideradas pelo ex-prefeito do Recife, João da Costa, o presidente do PT municipal, Oscar Barreto, e os deputados Fernando Ferro e Teresa Leitão. 

 

O relatório do Novo Código Brasileiro de Aeronáutica está pronto na Câmara dos Deputados, mas divergências internas do próprio governo têm impedido a votação do texto. O relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) considera que as diferentes posições das autoridades do setor - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero - dificultam a aprovação das novas regras que substituirão o código atual, de 1986.

"É preciso um pouco mais de diálogo dentro do próprio governo. Tenho condições de colocar o relatório para votação imediatamente, mas não tenho conseguido pautá-lo", disse o deputado. O ministro da SAC, Moreira Franco, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que irá pessoalmente negociar o avanço da tramitação do projeto no Congresso para estimular a concorrência no setor aéreo.

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Segundo Abi-Ackel, seu relatório não estipula um limite para o capital estrangeiro nas companhias aéreas, mas mantém a obrigação do controle acionário estar nas mãos dos sócios brasileiros. "O que propomos é uma maior abertura a sócios investidores estrangeiros nas companhias brasileiras, e não a entrada de empresas estrangeiras no mercado", completou o deputado.

A atualização do código de aeronáutica também dá ênfase na questão da defesa do consumidor e torna mais claras as responsabilidades das diversas autoridades sobre as áreas aeroportuárias. Já questões como as tarifas cobradas no setor e as horas trabalhadas pelos funcionários das empresas não estão contempladas no texto. "Para termos uma legislação moderna, não podemos ficar inventando muito no código. A Anac defende a tarifa livre, e achamos que a regulamentação da jornada dos trabalhadores tem que ser tratada em uma lei própria", concluiu.

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