Em vigor desde junho deste ano, a Lei Complementar 150, popularmente conhecida como Lei das Domésticas, regulamenta direitos dos empregados domésticos, no intuito de equipará-los aos demais trabalhadores quanto às condições para exercer suas atividades. Após atraso de um mês, o chamado Simples Doméstico, finalmente, passa a funcionar, a partir desta quinta-feira (1º). Trata-se de um guia único que juntará todos os impostos e contribuições referentes à relação trabalhista entre empregados e empregadores domésticos. A medida surgiu com o objetivo de eliminar os diversos boletos antes emitidos, que confundiam a tarefa de manter os pagamentos em dia. 

Para ingressar no regime do Simples, os patrões deverão efetuar seu cadastro e do respectivo empregado doméstico no site da Receita Federal, através do portal E-Social. No cadastramento, deverão ser incluídos dados como o número do PIS, CPF e salário do trabalhador. Realizado este procedimento, o sistema passará a atuar por conta própria, de acordo com as informações preenchidas, devendo o empregador atualizar o registro apenas em casos de férias, horas extras ou aumento de remuneração.

Diante da novidade, o advogado trabalhista Giovanne Alves fez questão de revelar sua crítica sobre a Lei das Domésticas, mas afirmou acreditar na funcionalidade do novo modelo de recolhimento tributário. "Estamos evoluindo, porém a classe ainda segue com condições inferiores aos demais trabalhadores. Por exemplo, o Seguro Desemprego, pela Lei Complementar 150, garante apenas três meses de remuneração equivalente a um salário mínimo, enquanto os demais profissionais podem receber até cinco parcelas", alertou. E declarou: "Quanto ao Simples Doméstico, creio que poderemos ter instabilidades no sistema, mas ele está, de fato, pronto para ser usado. Essa medida realmente virá para tentar otimizar a administração de impostos entre patrões e empregados". 

Ainda em tom de esclarecimento, Giovanne Alves orientou os domésticos a se informarem sobre os direitos que possuem, para ter condições de reivindicá-los, quando necessário. "É importante incentivar os empregados do ramo a ficarem de olhos abertos, para não deixar passar irregularidades. Inclusive, com o lançamento do Simples Doméstico, eles devem cobrar dos seus patrões o cadastramento, pois é uma forma de deixar a relação trabalhista mais estável e dentro da lei", explanou o advogado.

De antemão, os envolvidos no novo regime tributário deverão ficar atentos a duas situações. Uma é que o FGTS, agora, será obrigatório e precisará ser recolhido já na primeira ‘mensalidade’ emitida pelo Simples Doméstico. O outro alerta diz respeito à quitação do novo guia. O vencimento do débito será o dia 7 de cada mês, porém, em novembro, essa data cairá num sábado e, diferente da maioria dos impostos, nesse caso, o prazo não será prorrogado para o dia útil subsequente. O valor deverá ser pago até a sexta-feira (6). Em caso de atraso, será aplicada multa de 0,33% ao dia. 

De acordo com o site da Receita Federal, o cadastramento dos trabalhadores já admitidos até setembro de 2015 estende-se por todo o mês de outubro. Aos que forem admitidos no decorrer deste mês, o cadastramento deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. Confira abaixo mais detalhes sobre o registro e as taxas agregadas no Simples Doméstico.

Informações requeridas no cadastramento:

Número, série e UF da CTPS

Número do NIS (NIT/PIS/PASEP)

Número do CPF

Data de nascimento

Data de admissão

Data da opção pelo FGTS

Valor do salário contratual

Escolaridade

Raça/cor

Endereço residencial

Endereço do local de trabalho

Número do telefone

E-mail de contato

Impostos recolhidos e suas respectivas taxas:

8% sobre o salário para o FGTS

8% de INSS e, na responsabilidade do empregado, de 8% a 11%, que poderá ser descontado depois pelo patrão

0,8% sobre o salário para seguro contra acidente de trabalho

3,2% para pagamento da indenização por demissão sem justa causa

A repulsa do Congresso a qualquer tipo de aumento de imposto obrigou nesta terça-feira, 8, o vice-presidente Michel Temer a voltar atrás na ideia de apoiar o aumento da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). As reclamações surgiram de todas as partes, do baixo clero à cúpula do PMDB.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contou ao Estado que ligou para Temer no meio da tarde para fazê-lo mudar de opinião. "Com argumentos técnicos, defendi que o aumento da Cide não era bom."

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também criticou a ideia. "Continuo achando que primeiro é preciso cortar despesas, reduzir ministérios, extinguir cargos em comissão", afirmou.

Temer teve de se explicar, inclusive, a um pequeno grupo de deputados do chamado baixo clero. O telefonema foi presenciado por cinco parlamentares que acompanhavam o vice-líder do PMDB na Câmara, Carlos Marun (MS). Grande parte da bancada está irritada também com o líder Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que chegou a defender volta da CPMF.

Quem pensa em investir em um novo smartphone ou computador deve ser apressar. O valor destes produtos deverá ficar mais caro em pouco tempo. Conforme anunciado nesta segunda-feira (31), pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, o governo brasileiro irá adotar novas medidas tributárias para equilibrar as contas públicas em 2016, revisando o benefício fiscal concedido a eletrônicos.

>> Confira cinco bons celulares para comprar por até R$ 500

Nelson Barbosa informou que o governo vai reavaliar a política fiscal chamada Lei do Bem (Lei nº 11.196/05), que consiste na redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins na venda a varejo de computadores e notebooks, e que atualmente também abrange tablets, modens, smartphones e roteadores digitais.

Não se sabe, no entanto, se o benefício será extinto ou reduzido. Inicialmente, a legislação tinha o fim previsto para dezembro 2015, mas foi prorrogada até 2018. As estimativas diziam que o governo deixaria de arrecadar R$ 8 bilhões neste ano devido ao incentivo. Para entrar em vigor, a revisão do PIS/Cofins precisa ser implantada por medida provisória e depende de aprovação do Congresso Nacional. 

Já está disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2015, que contempla 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2014.

O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes será realizado no dia 17 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 184.982.540,99 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 54.222 contribuintes idosos e 4.901 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva Taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O grupo Ser Educacional foi o maior pagador de Imposto Sobre Serviços do ano de 2014 na cidade do Recife. O ranking foi divulgado na noite de ontem, 20, durante a entrega da 18ª edição do Prêmio ISS - Contribuintes do Desenvolvimento. A premiação é uma parceria da Prefeitura da Cidade do Recife com o Sistema Jornal do Commercio de Comunicação e homenageia as 50 empresas que mais contribuíram com o Imposto Sobre Serviços no município.

A cerimônia, realizada no auditório do Sistema Jornal do Commercio, em Santo Amaro, contou com a participação de empresas de diversos segmentos. De acordo com o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, o prêmio é uma forma de homenagear as empresas que investem e ajudam a construir a cidade. “Estamos aqui hoje para agradecer a todos que nos ajudam a construir esta cidade, que acreditam e investem no Recife”, explilcou.

Neste ano, o Ser Educacional ficou no topo do ranking, seguido por HiperCard Banco Múltiplo e Hospital Esperança em segundo e terceiro lugar, respectivamente. Pela primeira vez em 18 edições do Prêmio, uma empresa no setor de educação ocupa o primeiro lugar. Também marcaram presença na lista dos homenageados o Banco do Brasil, Unimed Recife, Vital Engenharia Ambiental, Líber, Caixa Econômica, Construtora Queiroz Galvão, entre outros. Em relação ao ano anterior, 34 empresas continuaram no ranking deste ano.

Para o fundador e presidente do Conselho de Administração do grupo Ser Educacional, Janguiê Diniz, estar na lista dos 50 maiores contribuintes é a confirmação da competência e do trabalho desenvolvido pelo Grupo. “Há alguns anos já figurávamos na lista dos maiores contribuintes. No entanto, ser o maior contribuidor da cidade foi uma surpresa e é o reconhecimento do nosso trabalho para desenvolvimento do Recife através da educação”, explicou.

NÚMEROS - Em 2014, o recolhimento do ISS no Recife foi de R$ 710 milhões. Em relação a 2013, houve um incremento de 11,72% na arrecadação do imposto.  O Imposto Sobre Serviço é considerado a maior renda do município.  

Faltando exatamente uma semana para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2015 (ano-base 2014), apenas 53,75% dos pernambucanos declararam o imposto, ou seja, pouco mais da metade. A expectativa é que 720 mil pessoas façam a declaração, mas até o momento apenas 387 mil fizeram o procedimento. 

O período de declaração começou desde as 8h do dia 2 de março de 2015 e vai até a meia-noite do dia 30 de abril. E é só na próxima semana que a maior parte dos contribuintes restantes devem se regularizar. De acordo com o assessor da superintendência da Receita Federal em Pernambuco, Daniel Vieira, “é normal deixarem para a última hora”. 

Vieira, entretanto, minimiza os boatos de que na última há o risco da população encarar o sistema congestionado. “Os servidores da Receita tem capacidade de receber a alta demanda do final. A nossa preocupação é que possa dar problema no computador da própria pessoa, faltar energia elétrica ou internet”, comenta.

Quem não declarar o Imposto de Renda (IR) no prazo terá que pagar multa, que possui valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% sobre o imposto devido no ano anterior, mais juros de mora de 1% ao mês.  No ano passado, 707 mil pernambucanos declararam o imposto no prazo.

Segundo Daniel Vieira, outro problema que aparece nos últimos dias é a falta de cuidado com papeis. “Pedimos que tomem cuidado com questões como omissão de fonte. Se você trabalhou um ou dois meses lá no início do ano não se esqueça de declarar isso”, pede o assessor.

Se os contribuintes perceberam a ausência de documentos, a recomendação é que o material seja entregue incompleto, realizando uma declaração retificadora em seguida. Não há multa se a declaração incompleta tiver sido feita dentro do prazo. Especialistas também destacam que entregar o documento desta forma não significa que ele irá automaticamente cair na Malha Fina. 

São obrigadas a declarar o Imposto de Renda as pessoas que:

1 - Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 26.816;

 2 – Recebem rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

 3 - Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 

4 - Relativamente à atividade rural: a) Obtiveram receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75; b) pretendiam compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014; 

5 - Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; 

6 - Passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; 

 7 - optaram pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta sexta-feira, 6, que não há perspectiva de aumento de impostos para colaborar no esforço fiscal deste ano, caso ocorra um impacto na arrecadação com a desaceleração do PIB. "Algumas receitas regulatórias podem ser ajustadas, se necessário", comentou. Segundo ele, o esforço fiscal com superávit primário de 1,2% do PIB já considera o atual quadro da economia. "Nosso plano de ação prevê conjunto de medidas já adotadas com reavaliação periódica", destacou.

O ministro ressaltou que a implementação das novas regras para benefícios sociais, como seguro-desemprego e pensão por morte, vai respeitar a avaliação dos parlamentares. "O Congresso é soberano para opinar sobre o cronograma da adoção dessas medidas", destacou.

Na avaliação de Barbosa, além do ajuste fiscal e do combate à inflação, realizado diretamente pelo Banco Central, o Poder Executivo tem como objetivo fortalecer a economia pela área externa. "Faz parte da agenda do governo o esforço de exportação", destacou.

Ele apontou que o avanço das vendas de produtos brasileiros para outros países é muito importante para elevar a produtividade das empresas nacionais, além de ser positivo para a balança comercial.

Os proprietários de veículos em Pernambuco têm até esta quinta-feira (5) para efetuarem o pagamento da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com placas terminadas em 1 e 2. 

Quem optar por pagar numa única parcela ganha 5% de desconto. A guia deve ser impressa no site do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). Os valores mínimos do IPVA são: R$ 38,37 para motos e R$ 63,95 para os demais tipos de veículos. 

Atualmente, estão cadastrados no Detran-PE cerca de 2,5 milhões de veículos, sendo 2,2 milhões deles tributáveis pelo IPVA. De acordo com a Gerência de IPVA da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), a queda média do valor imposto do veículo usado é de 4,30%, se comparado ao valor do ano anterior para o mesmo automóvel.

Com informações da assessoria

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, editaram a Medida Provisória 668 para elevar as alíquotas de PIS/Pasep e Confins sobre a importação. A mudança, já anunciada por Levy, está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 30 de março. A norma também permite o uso de valores de depósitos judiciais para antecipação de pagamento por meio do programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) previsto na Lei 12.996, de 18 de junho de 2014.

Com a MP, conforme anúncio de Levy, os tributos irão subir de 9,25% para 11,75%, para "compensar o efeito da exclusão do ICMS da base da cálculo do PIS/Cofins Importação". Segundo o governo, "a medida proporciona isonomia entre a produção doméstica e a estrangeira, visto que o ICMS encontra-se na base de cálculo do PIS/Cofins no caso da produção nacional".

Quanto ao Refis, a MP diz que "os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no ? 2º do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014". Essa lei permitiu às empresas pagar entradas de 5% a 20% do total da dívida, de acordo com o débito.

O aumento nas alíquotas dos tributos entrará em vigor em 1º de junho deste ano. A determinação referente ao Refis já está valendo, segundo o texto. Clique aqui e veja a íntegra da MP.