Enquanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um grupo de trabalho para avaliar a diminuição do imposto do cigarro, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que visa justamente o contrário como forma de diminuir o consumo: aumentar a carga tributária sobre produtos do tabaco.

 O texto cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de produtos do tabaco. O senador explica que pagarão a taxa os produtores e importadores, pessoa física ou jurídica, de charutos, cigarrilha e cigarros.

De acordo com Humberto, há inúmeros estudos e evidências no mundo de que a medida, que é relativamente simples e barata, repercute em toda a cadeia econômica e no custo dos cigarros ao consumidor final – em especial os pobres e os jovens, atualmente os segmentos mais afetados pelo tabagismo.

 “Assim, conseguimos reduzir o seu consumo tanto em países desenvolvidos como nos países mais pobres. Outro grupo sensível a mudanças de preço é o daqueles que fumam grandes quantidades. De todas as intervenções para combater o fumo, o aumento dos impostos tem demonstrado ser a mais efetiva”, ressaltou.

 A proposição estabelece que o Tribunal de Contas da União acompanhará a efetiva e correta utilização dos recursos arrecadados pela Cide-Tabaco, elaborando parecer anual a ser encaminhado ao Congresso Nacional e à Presidência da República.

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A UNAMA – Universidade da Amazônia realizou uma palestra sobre as principais alterações do Imposto de Renda para Pessoas Física, na segunda-feira (25), no auditório B-100 do campus Alcindo Cacela. A palestra contou com a presença da auditora Maria Rodrigues Pinto, da Receita Federal.

Sabrina Favacho, coordenadora do curso de Ciências Contábeis da UNAMA, disse que o evento é uma oportunidade para os alunos terem contato direto com um técnico da Redeita Federal. “Todo início de ano as pessoas têm que fazer a declaração de Imposto de Renda. A importância dessa palestra é para que a gente possa capacitar os nossos alunos, para orientação do público que vem em busca de elaborar sua declaração”, disse.

A coordenadora informou que as alterações da Receita Federal no formulário do IR para 2019 são os principais assuntos da palestra. O objetivo é sanar dúvidas e fixar o conhecimento para melhor aprendizado dos alunos.

Para Vanja Cunha, aluna do sétimo semestre do curso de Ciências Contábeis, a palestra foi esclarecedora, pois permite ao aluno se inteirar nas mudanças da Receita Federal e já entender como funcionam as mudanças anuais. “É muito importante para nós que somos futuros contadores, para tirarmos as nossas dúvidas, porque todo ano tem Imposto de Renda. É grande diferencial para quem vai entrar agora no mercado de trabalho”, finalizou.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou um decreto do Poder Executivo que muda as regras da tributação sobre itens de higiene e cosméticos. Para a parlamentar, as alterações no cálculo de impostos, que passarão a valer a partir de janeiro de 2019, podem resultar em aumento de até 40% nos preços dos produtos para o consumidor final.

“A gente pode esfriar o setor e fazer a arrecadação cair”, analisou. “Queremos um diálogo maior, porque toda uma cadeia pode ser afetada. Pedimos ao Governo que contenha a sua sanha arrecadatória e espere o que vai acontecer no país a partir de 2019”, completou, em pronunciamento nessa  segunda-feira (17), na Reunião Plenária da Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O governo do Estado já havia adiado os efeitos do Decreto pela primeira vez em agosto de 2018, a pedido dos fabricantes, quando decidiu suspender as novas tributações até janeiro de 2019.

Agora, com a aproximação do novo prazo dado pelo Governo de Pernambuco, a democrata diz que o setor agora volta a pedir que as alterações sejam revistas, com receio de que o aumento de tributos produza impactos negativos sobre a cadeia produtiva.

Priscila Krause aponta que a indústria de produtos de higiene calcula que, em alguns casos, as novas regras podem fazer os preços encontrados nas prateleiras subirem de 20% a 40%. "O tiro pode sair pela culatra. A gente pode esfriar o setor e fazer a arrecadação cair", analisa a deputada estadual.

Decreto nº 46.303/2018

O aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos de perfumaria e higiene pessoal foi decretado pelo Governo de Pernambuco no dia 27 de julho deste ano, no entanto, com o pedido do setor para que fosse postergado essa determinação, o Executivo estadual atendeu a solicitação, determinando o aumento do ICMS para janeiro de 2019.

Após a notícia de que o governo Paulo Câmara quer aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a justificativa de que o aumento serviria para equilibrar as contas públicas em 2019 e, a partir disso, garantir o cumprimento da promessa de campanha de pagar um 13º do Bolsa Família, o ex-candidato a senador Mendonça Filho (DEM) fez uma extensa crítica ao governador. O democrata disse que Câmara saiu vitorioso vendendo “gato por lebre”. 

“Paulo Câmara se elegeu vendendo gato por lebre com uma campanha baseada em mentiras, apresentando Pernambuco como um paraíso de um conto de fadas. Foi um estelionato eleitoral duplo: para o eleitor que não foi avisado que iria pagar mais impostos por isso, e para os beneficiários que, para receber o 13° prometido, terão de participar de um programa de pontos com nota fiscal de compra de itens de cesta básica”, criticou por meio das redes sociais. 

O ex-ministro da Educação também falou que a maioria dos pernambucanos votou acreditando no melhor. “E agora começa a sentir a realidade com aumento de impostos e o fechamento de serviços como o da Fundação Altino Ventura em Arcoverde deixando cerca de 1.300 pessoas do Sertão sem a medicação, sem atendimento e sem as cirurgias agendadas”.   

“É um absurdo o Governo querer compensar a má gestão com aumento de 2% no ICMS de itens como bebidas alcoólicas, refrigerantes e descartáveis para ampliar a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), de onde deve sair o pagamento do 13º”, finalizou.   

Nesta terça (13), o também ex-candidato ao Senado Bruno Araújo (PSDB) acusou Paulo de estelionato. “A ideia do ‘13º do Bolsa Família’ pode ajudar muito as famílias mais pobres. Mas não posso concordar que os pernambucanos sejam obrigados a pagar ainda mais impostos”, chegou a dizer. 

O parlamento de Uganda aprovou uma lei para impor um imposto que deve ser pago por pessoas que usam plataformas de mídia social, como o WhatsApp, Facebook, Viber e Twitter. Serão cobrados o equivalente a R$ 0,20 por dia, segundo informações da BBC. O motivo? Evitar a disseminação de fofocas.

O presidente Yoweri Museveni, que está no poder desde 1986, defendeu a mudança, argumentando que essas plataformas incentivam a disseminação de fofocas. A lei deve entrar em vigor no dia 1º de julho, mas ainda há dúvidas sobre como ela será implementada.

Durante as eleições presidenciais de 2016, o acesso às mídias sociais na Uganda foi encerrado e, em abril, o regulador de comunicações local instruiu os provedores de serviços de internet a suspender os sites de notícias online não licenciados pelo governo.

Cerca de 40% dos 40 milhões de habitantes de Uganda usam a internet, segundo dados do órgão regulador das comunicações daquele país. O grupo de defesa digital World Wide Web Foundation (WWWF) diz que os custos de dados no continente africano estão entre os mais altos do mundo, um fato atribuído à lentidão na penetração da web e ao uso limitado.

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O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda termina no próximo dia 30, às 23h59. Neste ano, a Receita Federal espera receber quase 30 milhões de declarações. Com o objetivo de auxiliar os contribuintes nas prestações de contas, o curso de Ciências Contábeis da Universidade da Amazônia (Unama) realizou, na tarde de sábado (7), o Feirão do Imposto de Renda, no Parque Shopping, em Belém.

A coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Unama, Regina Teixeira, contou que a ideia de realizar a ação nasceu de uma reunião entre a coordenação e o corpo docente. Ela afirmou que, por falta de orientação, muitas vezes as pessoas acabam caindo na “malha fina” (processo de verificação de inconsistências na declaração do imposto). “Tem certas coisas que o contribuinte acha que não tem necessidade de declarar, ou ele tenta fazer sua declaração sozinho e não consegue. Por isso a ação é tão importante”, disse.

Durante o feirão, os atendimentos foram prestados por estudantes do curso de Ciências Contábeis, com a supervisão dos professores. Um desses alunos foi Alex Duarte, do 8º semestre. Segundo Alex, o mais importante é trazer esse serviço de forma fácil e gratuita para a sociedade, e fazer com que os alunos usem esse espaço para aprendizado.

Marcelo Sena, funcionário público do Estado, foi um dos contribuintes atendidos pela ação da Unama. Ele disse que o feirão “é uma maneira de facilitar as nossas vidas para resolver a questão do Imposto de Renda da melhor maneira possível”. Ele também pontuou que a disponibilização desse serviço de forma gratuita é algo inédito. “A Unama tem feito um ótimo trabalho e com certeza eu vou indicar esse serviço aos meus amigos”, finalizou.

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O processo de redução do imposto de renda para empresas no mundo - recentemente, Estados Unidos e Argentina fizeram esse movimento - tem aumentado a pressão dos grupos brasileiros sobre o governo. O argumento é de que, com o novo cenário, as empresas nacionais perdem competitividade. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, porém, defendeu, em entrevista ao Estadão/Broadcast, a manutenção da atual tributação.

A pressão pela queda do imposto no Brasil se intensificou depois que os EUA reduziram, em dezembro, de 35% para 21% as alíquotas para as empresas. A Argentina, principal sócio do Brasil no Mercosul, aprovou um corte gradual, que levará a alíquota de 35%, em 2017, para 25% até 2020. No Brasil, a alíquota média do IR é de 34%.

Meirelles reconheceu que tem recebido reivindicações para que o Brasil acompanhe o movimento internacional. Mas afirmou que o governo não pretende mexer na tributação. "A renda grande vem da distribuição de capital, e isso é o que é tributado no lucro das empresas", disse. "Pela distribuição de renda e concentração, eu acho que justifica manter uma alíquota elevada na tributação das empresas. O imposto que incide de fato sobre o alto rendimento é o das empresas que distribuem dividendos", disse.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, levantamento realizado pela Ernst & Young para a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) revelou que a tendência vai além de EUA e Argentina. Desde 2015, pelo menos mais oito países cortaram impostos corporativos: Bélgica, Espanha, França, Itália, Irlanda, Japão, Noruega e Reino Unido. A Holanda apresentou projeto nesse sentido em outubro. A média da alíquota corporativa nos 35 países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) passou de 32%, no ano 2000, para atuais 24%, mostrou o estudo.

Em janeiro, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, disse ao Estado que essa situação pode ser bastante prejudicial às empresas brasileiras, afastando investimentos, por exemplo. "Não estamos dizendo que da noite para o dia o investimento estrangeiro no Brasil vai desaparecer, mas estamos alertando para uma situação que nos levará a uma trajetória de declínio."

Por etapas

Para Meirelles, porém, a mudança na tributação para a redução das distorções na cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é importante, mas deve ser feita "por etapas". Nesse caso, disse, o que se discute "um pouco mais" é a alteração na cobrança dos contribuintes com salários mais elevados.

Dados da Receita mostraram um aumento da renda dos mais ricos mesmo no período mais agudo da recessão, em 2016. Segundo Meirelles, o aumento da renda daqueles que já têm um rendimento maior não vai para o consumo, mas para aplicações. "É aí que existe o maior benefício tributário até agora." Ele lembrou que o governo enviou ao Congresso Nacional, no ano passado, uma proposta de tributação de fundos exclusivos que visa a capturar e tributar essa poupança adicional, mas que ainda não foi aprovada.

Meirelles tem a avaliação, porém, de que a renda mais elevada não vem necessariamente do salário. "Se discute o salário de alguns funcionários públicos. Isso em valor agregado é menor. O que é importante de fato é a tributação empresarial", disse.

Na defesa da redução do imposto, o setor empresarial alega que a onda mundial de cortes na tributação deixa o Brasil cada vez mais isolado no grupo de países com alíquotas próximas de 35% sobre o lucro corporativo. Ao lado da Índia, o País está no topo do ranking entre os países do G-20 e do Brics. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais uma nova campanha maliciosa está sendo propagada pelo WhatsApp. O golpe da vez promete isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018, em um suposto projeto social do governo federal. Como descobriu a empresa de segurança Kaspersky Lab, a campanha chega até às vítimas por meio de uma mensagem.

Para conseguir o benefício, porém, o usuário precisa acessar um link. Ao clicar nele, as vítimas serão direcionadas para o site da campanha, que solicita o compartilhamento da mensagem com diversas pessoas. Segundo a Kaspersky Lab, a campanha segue as mesmas táticas de outras disseminadas na plataforma - o uso de temas populares e comuns aos usuários – o que sempre acarreta em um maior número de vítimas.

O WhatsApp, no entanto, não é o único canal de ataque envolvendo também os navegadores do PC por meio de notificações para o Google Chrome, por exemplo. "Como esse será um ano de eleições e contará com um dos maiores eventos mundiais esportivos, podemos esperar que muitos outros golpes circulando pelo WhatsApp no país, dada sua grande popularidade e facilidade de monetização por parte dos cibercriminosos", afirma o analista sênior de segurança da Kaspersky Lab no Brasil, Fabio Assolini.

Para não cair em golpes como este, os usuários devem sempre desconfiar de links recebidos pelo aplicativo, mesmo que a conversa não seja com um desconhecido. Segundo a Kaspersky Lab, é preciso duvidar da veracidade da mensagem, ainda mais se inclui uma promoção. Outra dica é manter um antivírus instalado no smartphone ou computador capaz de bloquear o acesso aos sites maliciosos.

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A última fase do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Guarulhos para a diminuição de juros e multas de pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa com a cidade ou com o SAAE durará até dia 31 de janeiro. Conforme o número de parcelas negociadas, que pode atingir até 120, o cidadão tem chance de desconto desde 5% até 80%.

Para fazer parte do programa, o habitante deverá comparecer até uma Central de Atendimento ao Cidadão – Fácil. Caso o cidadão tenha a certidão ativa protestada, deverá ir na Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Guarulhos, na avenida Salgado Filho, 886 – Centro.

Serviço:

A Rede Fácil funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto a unidade do Bom Clima, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 13h. Os endereços estão disponíveis na página da Prefeitura emhttp://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endereços-da-rede-fácil-atendimento-ao-cidadão

Tabela de descontos: