Para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, o eleitor que teve o título cancelado deve tomar algumas providências. Caso contrário, corre o risco de ficar sujeito a diversas restrições e impedimentos. Recentemente, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 2,4 milhões de títulos de eleitores que estavam há mais de três eleições (regulares ou suplementares) consecutivas sem votar ou justificar a ausência às urnas.                       

A primeira medida a ser tomada pelo eleitor é o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por turno de votação que tenha faltado. Vale destacar que cada turno é considerado uma eleição. Confira no Portal do TSE o passo a passo para a quitação de multas eleitorais.

Logo após, o cidadão precisa se dirigir a um cartório eleitoral e apresentar documento de identificação e comprovante de residência para solicitar a regularização do título. A normalização somente será possível se não houver pendência do cidadão com a Justiça Eleitoral.

A falta de regularização do título sujeita o eleitor a uma série de restrições e impedimentos legais, entre eles os de:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Consulta gratuita

Se o eleitor tiver dúvida sobre a regularidade de seu documento, a consulta sobre a situação eleitoral é gratuita e está disponível no Portal do TSE.

O eleitor que acompanha o TSE nas redes sociais (Facebook e Twitter) e no Google Assistant pode utilizar o chatbot para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta. O assistente on-line oferece, ainda, serviços como emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e download do e-Título.

EM/LC, DM

* Tribunal Superior Eleitoral 

Em audiência pública realizada hoje (3), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a atuação de juízes federais em varas eleitorais, com objetivo de julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais, foi alvo de controvérsia, colocando em lados opostos entidades representativas da magistratura e presidentes de tribunais regionais.

A questão veio à tona após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em março, que cabe à Justiça Eleitoral julgar casos que envolvam simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes conexos, como lavagem de dinheiro e corrupção, que até então vinham sendo julgados pela Justiça Federal, no âmbito de operações como a Lava Jato.

A decisão do Supremo causou polêmica no meio jurídico, após críticas de procuradores e juristas de que a decisão abriria uma brecha para a impunidade. O principal argumento dos críticos é o de que a Justiça Eleitoral, cuja primeira instância é hoje composta exclusivamente por juízes estaduais, não teria recursos suficientes para julgar um grande número de processos envolvendo crimes complexos de competência federal.

Para lidar com a questão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao TSE que permita a atuação de juízes federais em varas eleitorais, posição que é defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Debate

“Nós temos que encarar essa realidade, a Justiça Eleitoral precisa ter uma restruturação adequada para que possa julgar crimes que não foram concebidos para a sua estrutura”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Mendes. “A principal proposta é que dentro de uma zona eleitoral possam trabalhar dois juízes, um juiz estadual e um juiz federal”, acrescentou.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, foi contra a proposta. “O combate à corrupção no Brasil não é titularidade de algumas pessoas e de alguns juízes, ela é de toda a magistratura brasileira”, defendeu.

Para a Oliveira, a Constituição é clara ao dar exclusividade ao juiz estadual para atuar nas varas eleitorais, que são a primeira instância da Justiça Eleitoral. “Não há nenhum problema [juiz federal atuar na esfera eleitoral], desde que alterada a Constituição”, ponderou.

Para os defensores da atuação dos juízes federais nas varas eleitorais, a expressão “juízes de direito”, que na Constituição especifica os magistrados que devem atuar nas varas eleitorais, poderia ser interpretada de modo a incluir juízes federais, e não somente os estaduais, como é o entendimento corrente.

“Nós colocaríamos o juiz federal em reforço. Ficariam lá dois juízes, não há nada de anormal”, defendeu o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Rocha Sobral. “Não adianta jogar palavras ao vento, dizendo que há essa estrutura [para julgar crimes complexos], não há”, disse.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, Carlos Padin, se colocou contra a proposta. Para ele, a atual estrutura da Justiça Eleitoral tem plena capacidade para lidar com qualquer tipo de caso.

“Toda a magistratura eleitoral, principalmente a de primeiro grau, está plenamente capacitada, se sente plenamente capacitada, de dar conta não só desses processos, mas como de qualquer um outro processo que venha bater às portas desses juízes”, afirmou Padin.

Próximos passos

Responsável por supervisionar a audiência pública, o ministro do TSE Og Fernandes disse que pretende entregar em 14 de maio um relatório sobre o assunto para a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, a quem caberá decidir sobre os próximos passos.

Há no TSE ao menos dois pedidos, da PGR e da Ajufe, para que seja permitida a atuação de juízes federais em varas eleitorais de primeira instância. Rosa Weber é quem deve decidir se pautará ou não o assunto para discussão em plenário.

Por se tratar de questão constitucional, é possível que a atuação de juízes federais em varas eleitorais seja discutido ainda no Supremo, onde ao menos um ministro, Alexandre de Moraes, já se manifestou publicamente no sentido de que para isso seria necessário modificar a Constituição.

A Justiça Eleitoral de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, condenou o prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos (PSDB), a quatro anos 11 meses e 15 dias de prisão no regime semiaberto, por transporte irregular de eleitores. O tucano ainda terá que pagar uma multa de 247 salários mínimos. De acordo com a decisão,  o crime aconteceu em outubro de 2012, às vésperas da disputa eleitoral daquele ano.

Outras duas pessoas, que são apontadas como motoristas que fizeram o transporte, também foram condenadas pela sentença assinada pelo juiz eleitoral Carlos Fernando Arias. A decisão é passível de recursos.

Segundo detalha o processo, no dia 6 de outubro de 2012 a Polícia Rodoviária Federal (PRF) abordou um ônibus que estava transportando eleitores de Ouricuri, que moravam em Petrolina sem autorização da Justiça Eleitoral.

Apesar de ter sido condenado, Ricardo Ramos pode continuar exercendo o cargo de prefeito porque a condenação se trata de crime cometido em 2012, quando ele foi derrotado nas eleições, e o mandato vigente foi conquistado em 2016.

Em nota, o prefeito de Ouricuri disse que a condenação é “absurda e totalmente desprovida de amparo em provas” e pontuou que vai recorrer da decisão no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) que, segundo ele, “restabelecerá a verdade dos fatos”.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) enviar para a Justiça Eleitoral uma investigação sobre o ex-senador Lindbergh Farias  (PT-RJ) que envolve suposto recebimento de recursos não declarados da Odebrecht. 

A Turma começou a julgar nesta tarde um recurso protocolado pela defesa de Lindbergh Farias para contestar uma decisão individual do relator do caso, ministro Edson Fachin, que determinou, no ano passado, a remessa da investigação para a Justiça Federal em Nova Iguaçu (RJ), por entender que o caso não pode ser julgado pelo STF em razão da perda do foro privilegiado e por envolver supostos prejuízos ao governo federal.  

Ao analisar o caso novamente, Fachin entendeu que deve prevalecer a decisão recente do plenário da Corte, que, na semana passada, definiu a competência da Justiça Eleitoral para investigar crimes de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns. 

O voto foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. No entanto, Mendes e Lewandowski apresentaram voto mais amplo e entenderam que deveria ser concedido prazo de 60 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) encerrar as investigações. Diante do impasse na questão, os ministros decidiram esperar o voto da ministra Cármen Lúcia, que não participou do julgamento, e deverá votar sobre essa questão em uma sessão posterior. 

De acordo com as investigações, dois delatores ligados à empreiteira Odebrecht afirmaram que o ex-senador teria recebido vantagens indevidas não contabilizadas na campanhas eleitorais de 2008 e 2010 para a prefeitura de Nova Iguaçu. Segundo os delatores, teriam sido feitos dois repasses de R$ 2 milhões e 2,5 milhões como contrapartida por facilidades em contratos em um programa habitacional do município. 

Durante o julgamento, a defesa do senador afirmou que os fatos devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.

O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima afirma que o julgamento, desta quarta-feira (13), do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre envio dos processos de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro atrelado a casos de caixa 2 para a Justiça Eleitoral, por competência absoluta, pode representar a destruição de todo trabalho da Operação Lava Jato - que completa 5 anos no domingo.

"Corremos o risco não só para o futuro das investigações da Lava Jato, mas para tudo o que ela vez até hoje. É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção real de se tomar essa decisão. Porque podem jogar cinco anos no lixo, por uma questão técnica sem relevância."

Em entrevista ao Estadão, Carlos Lima disse que se o STF decidir pela competência exclusiva da Justiça Eleitoral para julgar casos em que crimes comuns estiverem atrelados a crimes eleitorais, todos os condenados até aqui na Lava Jato - foram 159 - podem ter seus processos anulados, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lava Jato está em um momento crítico com essa votação no STF da competência da Justiça Eleitoral para julgar os casos de crimes comuns atrelados a caixa 2?

SANTOS LIMA - É um momento delicado, porque depois de quatro anos uma questão que deveria ter sido colocada lá no começo e que tem uma consequência que não estão falando. Não estamos tratando se vai ser distribuído os depoimentos da Odebrecht para a Justiça Eleitoral ou as novas investigações. Tecnicamente, o que estão dizendo, se reconhecerem (a competência exclusiva da área eleitoral), os advogados podem anular, porque seria de competência absoluta. Conexão é a conveniência de se investigar e de se julgar junto. Mas nunca foi uma necessidade. Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula? Do Eduardo Cunha? A condenação do caso triplex não é só pelo triplex, é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral.

Corremos o risco não só para o futuro das investigações da Lava Jato, mas para tudo o que ela vez até hoje. É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção real de se tomar essa decisão. Porque podem jogar cinco anos no lixo, por uma questão técnica sem relevância.

O segundo problema é que a Justiça Eleitoral não funciona. É uma justiça emprestada, porque ela é federal, mas usa as estruturas da Justiça Estadual. O caso da Dilma/Temer foi paradigmático: não importa as provas. Ali foi um caso de absolvição por excesso de provas. Havia provas suficientes, o ministro Herman Benjamin foi muito feliz na exposição dele. Aí vem o Gilmar (Mendes, ministro do STF) e faz o que sempre faz: 'façam o que eu quero'. Como é um tribunal misto, com gente vindo da advocacia, com muita força política nessas nomeações, as coisas não funcionam.

Às vezes eu me espanto que alguns... você pode viver no mundo etéreo das normas, mas se você pensar nas consequências e na realidade da Justiça Eleitoral, eu não consigo imaginar que eles (STF) tomem essa decisão. Eu entendo o ministro Marco Aurélio Mello, o Dias Toffoli, o Gilmar Mendes, o Ricardo Lewandowski. Mas o restante (dos ministros), eu não consigo compreender.

Por que agora esse debate sobre envio dos processos à Justiça Eleitoral, se desde 2015 se tem provas de conexão dos crimes de corrupção e lavagem com caixa 2 eleitoral?

É que alguns julgadores da Segunda Turma do Supremo descobriram isso nesse momento de dividir os processos. Ao invés de voltar para quem fez o acordo, começaram a levantar a questão de que tem suspeita eleitoral e mandar para a Justiça Eleitoral. Fez-se a luz lá em alguma mente lá como uma saída para essa questão. Não tem sentido. Estamos subordinando combate à corrupção, lavagem de dinheiro a um crime menor, que é o crime de falsidade ideológica em prestação de contas.

O certo é a posição da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e já havia jurisprudência, de dividir o que é da Justiça Eleitoral e mandar para ela e o resto corre na Justiça comum. A justiça comum é o poder judicial propriamente dito. Essa é a estrutura do Poder Judiciário, composto por pessoas dedicadas somente àquilo: os procuradores criminais são procuradores naquele investigação, não são emprestados.

As consequências serão incontroláveis.

Não fica ofensivo para os desembargadores dos TREs, tanto federal como estadual, essa suspeita de que eles não darão conta?

Não tenho que ficar agradando ninguém. Há tempos que tenho falado que a questão é mais profunda que mudar as leis penais e processuais. Precisamos mudar a forma pelo qual temos um sistema eleitoral criminógeno. Por que ele precisa de tanto dinheiro? E falava também que precisávamos implementar uma Justiça Eleitoral que funcionasse. Para mim, então, a crítica à Justiça Eleitoral não surge agora, nesse episódio. Não estou falando mal de ninguém especificamente. Ela é uma justiça feita pelos políticos, para julgar políticos, segundo critérios políticos. Quero uma justiça que seja composta por juízes e procuradores para julgar as eleições.

A Raquel Dodge defende a competência 'bipartida'?

Eu também defendo isso. Que fique com a Justiça Eleitoral o crime menor de caixa 2 eleitoral, que nunca dá nada e prescreve.

Nesses cinco anos de Lava Jato várias foram as investidas para se esvaziar as investigações. Dessa vez, há algo mais preocupante?

Eu brinco com o Deltan (Dallagnol, coordenador da força-tarefa) sempre a respeito disso, que ele vai ser aquele pastor que grita 'é o lobo, é o lobo!' Todas as vezes era o lobo. No julgamento da execução da pena em segundo grau (no STF, em 2016 e 2017) teríamos um prejuízo grande, porque não poderíamos executar a pena, o sistema ficaria mais ineficiente. Mas continuaria a ter as pessoas condenadas, os julgamentos e os recursos encaminhados. Poderia levar anos, mas haveria julgamento.

Agora não, corremos o risco de tudo o que foi feito na Lava Jato ser destruído. Boa parte dos crimes, se for eleitoral, estaria prescrito. Estamos tendo conexão com fatos prescritos, fatos antigos. Se não estão prescritos em abstrato, como dizemos, estão prescritos em concreto, com as penas que venham a ser dadas.

Isso só existe porque é o interesse. Não é uma questão meramente jurídica, constitucional. Existe um grande interesse. E talvez seja uma das últimas grande tentativas que eles vão ter. Essa e o julgamento da execução da pena em segunda instância que volta em abril.

Minha esperança é que ainda seja 7 votos a 4. Os quatro que têm um visão contra a Lava Jato historicamente (Gilmar, Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio). Mas não vejo que o STF possa assumir o preço. Qualquer julgamento tem que ter um pé na realidade. O preço desse julgamento desta quarta-feira, 13, é a destruição de tudo que foi feito. Se eles disserem que a competência é absoluta e é da Justiça Eleitoral, eles anulam todos os feitos. Anula tudo. Pode ser que não anule amanhã, mas depois da decisão vários pedidos serão feitos, habeas corpus.

Se era para decidir isso, era para decidir lá no começo da Lava Jato.

Já havia sido provocado?

A alegação de que é dinheiro de campanha é uma das mais antigas técnicas de defesa que eu conheço. Tivemos mais de 200 habeas corpus. Já vi casos que alegavam isso e mostravam que cindia. A interpretação era que haveria a cisão. O problema do STF e da Justiça brasileira é que permitem essa reabertura, da reabertura, da reabertura (dos casos). Decidem quatro vezes e ninguém está contente, veja o caso da execução da pena em segunda instância.

A Suprema Corte pode até reclamar que nós podemos ser um pouco agressivos. Mas é o Supremo que está se colocando nessa posição. Eles que estão renovando e renovando... É uma crítica que faço desde antes da Lava Jato.

O Poder Judiciário está chegando em um momento em que está em uma crise de finalidade. Ele precisa resolver problemas, precisa entregar a solução. Ele não consegue mais na área cível e na área criminal resolver o problema e entregar. A maioria das pessoas não espera mais uma decisão justa, espera uma decisão. Para que eu possa recorrer. Mas se passa dez, vinte anos sem decisão. Não tem justiça que funcione assim. Mesmo que você ganhe, no final das contas você já perdeu, porque se passaram muitos anos.

Muitos acham que o MPF está extrapolando suas funções ao cobrar atenção à votação no STF...

Não vejo nenhuma ilegitimidade de qualquer cidadão de fazer uma crítica do serviço público. Eles (Judiciário) são serviço público, os ministros do Supremo são servidores, que têm uma série de restrições: têm quer dar decisões motivadas e tal. E se o serviço não funciona, temos o direito de criticar. Nem institucionalmente, os advogados vão lá se manifestar.

Cada vez mais nos aproximamos de um modelo de escritório de advocacia. Se temos um ponto de vista temos que defende-lo. Porque senão o outro lado vai colocar seu ponto de vista e vai fazer ele prevalecer. A imprensa é um canal onde se estabelece esse contraditório de opiniões. Sempre brinco que todo mundo vai sempre dizer que a denúncia do ex-presidente Fernando Collor pelo ex-procurador-geral Aristides Junqueira era inepta. É o hábito de não ler, não saber, ouvir falar e repetir. Porque foi a versão da época, ninguém aparecer para se defender. Pode não ser a melhor denúncia do mundo, mas não era inepta.

Nos Estados Unidos, cada decisão que o Supremo toma é esmiuçada, ela é criticada. Não é uma questão pessoal. Aqui não, vale porque é um ministro do Supremo.

Em um julgamento considerado pelo Ministério Público como vital à Lava Jato, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 13, se mantém o entendimento que baseou o envio de diversos casos de corrupção e lavagem de dinheiro para a Justiça Eleitoral. Entre eles, investigações que envolvem os ex-presidentes Michel Temer e Dilma Rousseff.

A tese que vigorou até agora foi firmada pela Segunda Turma da Corte. Considera que quando houver suspeita de caixa 2, mesmo se houver indícios de outros crimes - como corrupção e lavagem -, é a Justiça Eleitoral, e não a Justiça comum, a instância responsável por julgar as ações.

Com base nesse entendimento, ao menos 21 agentes políticos já tiveram inquéritos ou citações em delações envolvendo corrupção remetidos para a Justiça Eleitoral. Além de Dilma e Temer, casos envolvendo os senadores José Serra (PSDB-SP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG) e Marcos Pereira (PRB-SP) e ex-ministros como Eliseu Padilha (MDB), Antonio Palocci e Guido Mantega (PT) tiveram o mesmo destino.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e procuradores da Lava Jato defendem a divisão da investigação - que a Justiça Federal julgue os crimes comuns, como corrupção e lavagem, e a Eleitoral julgue os delitos relacionados ao caixa 2.

O principal argumento é o de que a Justiça Eleitoral não tem a estrutura adequada para processar crimes complexos como corrupção e lavagem.

O mesmo entendimento é defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, responsável por julgar os casos da Lava Jato na primeira instância até o ano passado. "A Justiça Eleitoral, apesar de seus méritos, não está estruturada adequadamente, com magistrados temporários, para processar e julgar crimes complexos de corrupção e lavagem de dinheiro", afirmou Moro à reportagem. Ele propõe, em seu pacote anticorrupção enviado no mês passado ao Congresso, limitar a competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais. Na prática, se aprovado, o projeto faria que os casos fossem julgados separadamente.

Eduardo Paes

O julgamento desta quarta, que consolidará o entendimento do STF, diz respeito a um inquérito envolvendo o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (MDB). Os ministros deverão decidir o destino do caso, que apura caixa 2, lavagem de dinheiro e recebimento de propina da Odebrecht.

Dos 11 ministros do Supremo, cinco já votaram em ocasiões anteriores a favor de que crimes conexos aos eleitorais devem ser julgados na Justiça Eleitoral - Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Outros dois já se manifestaram no sentido contrário - Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

"Caso o STF entenda que o julgamento de crimes complexos como corrupção e lavagem de dinheiro devem ir para a Justiça Eleitoral, estará nas mãos dos criminosos a possibilidade de apagar o que a Lava Jato fez perante a Justiça Federal e o que poderia ainda fazer", disse o procurador da República Júlio Noronha, integrante da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

Nesta terça-feira, 12, Marco Aurélio chamou de "extremada" a leitura de que está em jogo o esvaziamento da Lava Jato. "Não podemos subestimar a atuação da Justiça eleitoral como também uma Justiça criminal, ela é eleitoral, portanto, administrativa, civil, e é criminal", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nas eleições deste ano, os cidadãos vão às urnas escolher seis candidatos - presidente da República, governador, senadores, deputado federal e deputado estadual. Para ajudar o eleitor a lembrar dos números de cada postulante escolhido, a Justiça Eleitoral permite que seja levada uma espécie de ‘cola eleitoral’ [disponibilizada pelo LeiaJá no fim da matéria] para a mesa receptora do voto.

Na urna, a ordem de votação é a seguinte: primeiro se escolhe deputado federal, logo em seguida vem deputado estadual e depois as duas vagas para senador - é preciso votar em um de cada vez; a penúltima escolha na urna é do governador e para encerrar vem o presidente. 

Para votar no candidato de preferência, o eleitor deve digitar os números, conferir o nome e a foto do candidato e, se estiver correto, confirmar o voto. Também é possível corrigir os números, em caso de erro, antes de confirmar a escolha. Para os cargos proporcionais é possível também votar apenas na legenda, digitando os dois primeiros números - que identificam o partido. 

- O que pode e o que não pode no dia das eleições?

É proibido:

Realizar boca de urna – propaganda eleitoral, e distribuir santinhos, próximo às seções eleitorais;

Usar de meios que impossibilitem que o voto seja secreto – como celulares e máquinas fotográficas;

Concentração de pessoas vestidas de maneira padronizada e usando itens de candidatos e/ou partidos, seja com camisetas, broches, bandeiras e afins.

É permitido:

Levar sua “cola” dos candidatos e partidos que quiser votar;

Usar acessórios que demonstrem sua preferência por algum candidato – como os citados acima -, caracterizando como manifestação silenciosa;

A fiscalização nos locais de votação pelos partidos/coligações.

Salve, imprima e preencha com os números dos seus candidatos

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Pernambuco decidiu manter no ar, no rádio e na TV, o as peças desenvolvidas pela campanha de Armando Monteiro (PTB) que apontam promessas feitas pelo governador Paulo Câmara (PSB) em 2014, mas que não foram cumpridas. O vídeo com a tarja de “não fez” aplicada para o pessebista, contudo,terá que ser retirado do Facebook segundo uma decisão deste sábado (15). 

“O atual governador prometeu muito em 2014 e pouco fez. Tanta mentira levou Pernambuco a andar para trás”, diz um dos trechos do vídeo. Na representação, que pede para barrar a circulação da peça na rede social, alega que Armando está impulsionando um conteúdo que denigre o adversário e não promove a candidatura petebista, como pede a legislação. 

Na decisão, o desembargador Itamar Pereira da SIlva Júnior acata o pedido e observa que Armando “impulsiona propaganda negativa… apenas atacando o adversário, prática esta vedada pelo § 3º do art. 57-c da Lei 9.504/97”. “O perigo na demora está na perpetuação da propaganda e nos danos que isso poderia causar. Neste sentido, não há outra resposta senão conceder o pedido, em sede de liminar”, decide, alegando que o descumprimento acarretará uma multa de R$ 5 mil por dia. 

Em decisão um dia antes, a desembargadora Erika Barros, decidiu permitir a propaganda na TV e no rádio e definiu que o tema será submetido à análise da sessão plenária da casa, que acontece na próxima semana.

Os eleitores que estarão fora do seu domicílio eleitoral no período das eleições deste ano, marcadas para outubro, têm mais três dias para pedir a autorização à Justiça Eleitoral se pretendem votar em outras cidades.

O prazo para o requerimento começou em 17 de julho e termina na próxima quinta-feira (23), podendo ter validade tanto para o primeiro quanto para o segundo turno, ou ambos.

O voto em trânsito está previsto em leis, como o Código Eleitoral, mas segue algumas restrições. Essa habilitação apenas pode ser usada em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Outro limite tem relação com o alcance territorial.

Se a pessoa estiver fora do estado onde tem domicílio eleitoral, o voto em trânsito vale apenas para a escolha do candidato a presidente da República. No caso do deslocamento ser dentro da unidade da Federação em que vota, ele poderá usar a autorização para escolher também governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Para conseguir votar nestas condições, os eleitores precisam apenas apresentar um documento oficial com foto em qualquer cartório eleitoral e solicitar sua habilitação, indicando onde estará durante o pleito.

Essa modalidade só pode ser requerida pelas pessoas que estão com situação regular no Cadastro Eleitoral.

Ausência deve ser justificada

Se, no dia da votação, o eleitor tiver qualquer problema para comparecer à seção eleitoral definida pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – que têm até 23 de agosto para atualizar os locais aptos - ele deverá justificar sua ausência.

Presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação também podem pedir a transferência temporária para outra seção eleitoral. Os nomes e dados serão indicados pelos responsáveis pelas unidades prisionais e de internação.

A habilitação também vale para integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, equipes do Corpo de Bombeiro e também de guardas municipais que estiverem em serviço em função das eleições.

Eleitores com deficiência ou dificuldade de locomoção que perderam o prazo específico para estes casos (9 de maio), também podem pedir a transferência do local de votação até o dia 23 de agosto.