O site Universia divulgou nesta segunda-feira (1º) que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) confirmou, para os dias 4 e 5 de dezembro deste ano, a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em unidades prisionais e socioeducativas. Segundo o endereço virtual, adulto e jovens privados de liberdade poderão fazer as provas das unidades indicadas pelos respectivos órgãos de administração profissional e socioeducativa dos estados brasileiros.
Os interessados em participar do exame deverão pedir ao responsável pedagógico da sua unidade prisional ou socioeducativa que promova a inscrição. O procedimento poderá ser feito no horário das 10h do dia 15 deste mês até as 23h59 de 5 de novembro, por meio da internet. No momento da inscrição, o responsável pedagógico terá que informar o número da unidade prisional ou sicioeducativa, além do CPF de cada candidato. O responsável também deverá solicitar a certificação ou a participação do inscrito no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), bem como o atendimento especial nos dias das provas, caso haja necessidade.
Os participantes realizarão, no dia 4 de dezembro, as provas de Ciências Humanas e seus Tecnologias e Ciências da Natureza e suas Tecnologias. A duração será de 4 horas e 30 minutos. No dia 5 do mesmo mês, serão realizados os testes de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; e a Redação, somando 5 horas e 30 minutos. Os candidatos deverão considerar o horário de Brasília para a realização das provas.
2011
Mais de 14 mil detentos se inscreveram em 2011 no Enem e 527 unidades prisionais receberam a aplicação das provas em todo o Brasil. O exame de pessoas sem liberdade é feito em dias úteis, com o objetivo de evitar a grande movimentação que há nos presídios nos finais de semana, por causa das visitas.
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A organização não-governamental Freedom House, que realiza pesquisas à favor da democracia, liberdade política e direitos humanos, acaba de divulgar um relatório sobre a liberdade na internet comparando países.
Segundo a pesquisa, a Estônica (10 pontos) é o país mais livre da web, seguido dos Estados Unidos (12) e Alemanha (15). Já o Brasil fica em 11º lugar e, em último lugar está o Irã, com 90 pontos.
##RECOMENDA##No índice criado pela ONG, a pontuação funciona da seguinte forma: locais com 10 a 30 pontos são considerados livres, 31 a 60 pontos são parcialmente livres e 61 a 100 pontos não são livres.
Ainda segundo o estudo, de 2011 para 2012, alguns países tiveram uma queda na pontuação. Por exemplo, o Brasil ganhou dois pontos no índice, tornando-se, na comparação do ranking passado, um país com mais liberdade na internet.
América Latina - A Argentina é o local com maior liberdade na internet no recorte da América Latina, alcançando 26 pontos e Cuba é o menos livre, com 86 anos. O relatório completo pode ser acessado através deste link (em inglês).
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) soltou nove comparsas do traficante Nem presos por invadir e fazer 35 reféns no Hotel Intercontinental, em São Conrado (zona sul do Rio), em 2010. A sentença causou a indignação do secretário de Segurança do Estado, José Mariano Beltrame.
"Não é uma decisão que nos deixe confortáveis. Assim que soube, telefonei para o procurador-geral de Justiça, Claudio Lopes, e pedi que estudasse o caso para ver se cabe algum recurso para tentarmos reverter isso. O País inteiro viu pela TV o que aqueles traficantes fizeram. Mantiveram 30 reféns sob a mira de fuzis de uso exclusivo das Forças Armadas. Não são ladrões comuns, são criminosos de alta periculosidade", disse Beltrame nesta segunda-feira ao jornal O Estado de S. Paulo.
##RECOMENDA##"A Polícia Militar fez seu trabalho, muito bem feito, prendendo aquele bando sem que ninguém se ferisse. E a Polícia Civil também fez a sua parte: completou a investigação rapidamente, reuniu todas as provas necessárias para que aqueles criminosos fossem a juízo. Mas as polícias precisam da ajuda da Justiça, para que esses criminosos sejam condenados e cumpram suas penas", completou Beltrame.
Segundo ele, os setores de inteligência da Secretaria de Segurança e da polícia estão monitorando o grupo libertado. O caso aconteceu na manhã de 21 de agosto de 2010. O grupo transitava entre as favelas do Vidigal e da Rocinha, quando se deparou com PMs e iniciou uma intensa troca de tiros. Parte do grupo invadiu o Intercontinental, onde manteve reféns por três horas.
Presos, os nove acusados foram enviados, dois dias depois, para o Presídio Federal de Porto Velho (RO). Em dezembro de 2011, o desembargador Siro Darlan soltou sete. Em janeiro, outros dois foram libertados. O desembargador alegou que os réus estavam sofrendo constrangimento ilegal por estarem presos temporariamente por tempo seis vezes superior aos 81 dias previstos em lei. "A transferência dos réus para Rondônia dificultou o andamento do processo, além de onerar os cofres públicos. A decisão foi tão acertada que o Ministério Público, que soube em maio, não recorreu."
Procurado nesta segunda-feira (24), o Ministério Público afirmou em nota que denunciou em 31 de agosto de 2010 os nove acusados e nega ter sido responsável pelo atraso no trâmite do processo. "O MP (...) arrolou suas testemunhas, cabendo ao Poder Judiciário marcar audiências para ouvi-las. A responsabilidade pela tramitação do processo é do juiz", diz o órgão. Segundo o MP, "a interposição de recurso (contra a decisão de soltar os réus) nem sequer teria efeito suspensivo, ou seja, não impediria a libertação", e não foi adotada. "O Ministério Público estuda possíveis providências na 25.ª Vara de Justiça, para que possa restabelecer as prisões", conclui a nota. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
Policiais civis da Paraíba realizaram nesta sexta(31), na grande João Pessoa, uma mega operação batizada de “Liberdade”. A ação envolve 180 policiais civis e tem como objetivo cumprir mandados de busca e apreensão e encontrar drogas, armas, anotações de contabilidade da venda de entorpecentes, celulares e veículos utilizados por traficantes para a operacionalização do tráfico.
Treze presos e 18 mandados de busca e apreensão cumpridos. Esse foi o saldo da Operação Liberdade, nos bairros Renascer, Ilha do Bispo e Valentina, em João Pessoa, e na cidade de Bayeux, na região metropolitana de João Pessoa.
Um dos homens já preso é conhecido por “Mago Lila”, dificiente físico. Também foi presa sua filha e braço direito. Todos os presos foram conduzidos para a Central de Polícia, na capital paraibana.
Na casa de um dos presos, a polícia teve uma surpresa: câmeras de segurança estavam instaladas de maneira que o traficante conseguia monitorar a rua, inclusive a chegada de policiais.
As investigações que culminaram na operação duraram quatro meses, período em que foi constatado que uma organização criminosa agia no local com o comércio de drogas. Estão envolvidos homens, mulheres e adolescentes. Alguns são investigados também por crime de homicídio. De acordo com a delegada Maria Solidade, que participou da operação, os presos flagrados com drogas serão autuadas também por tráfico.
Confira a relação dos presos:
Esteves Williams da Silva, 49 anos, cadeirante, conhecido como "Mago Lila". Com ele foi apreendida uma quantidade de maconha.
Wilma Ferreira da Silva, 25 anos, filha de "Mago Lila".
José Paulo Marinho, 35 anos.
Kummerien Bruce Graysenny Lira Moreira, 23 anos.
Genival Freire Pedrosa, 73 anos, conhecido como Tibério. Com ele foi apreendido um revólver calibre 32.
José Adriano da Conceição, 26 anos, conhecido como Sansão. Com ele foram apreendidas uma quantidade de maconha e pedras de crack.
Pedro Henrique Pessoa de Moraes, 20 anos.
Maria Cilene Amâncio da Silva, 37 anos.
Jaciara de Fátima Calixto, 34 anos.
Rosenberg da Silva Guedes, conhecido como Ninho.
Wellington Fonseca Soares, 21 anos, conhecido como Leto.
Julio Cezar dos Santos, 27 anos.
Fabiana Ferreira do Nascimento, 42 anos.
Beneficiado pelo indulto de Natal assinado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, Florisvaldo de Oliveira, o Cabo Bruno, de 53 anos, ganhou direito à liberdade após 27 anos atrás das grades. Acusado de ser um dos principais justiceiros de São Paulo nos 1980, o ex-policial militar condenado a 117 anos de prisão recebia dinheiro de comerciantes para matar na zona sul da cidade. Na tarde de quarta-feira, a Justiça de Taubaté mandou soltá-lo. Às 15h desta quarta-feira, ele saiu escondido em um carro.
O indulto da presidente, tradição brasileira desde a época do Império, concedeu o perdão aos presos que cumpriram 20 anos ininterruptos da pena e nos últimos 12 meses não cometeram faltas graves.
##RECOMENDA##Na semana passada, o promotor responsável pelo caso, Paulo José de Palma, emitiu parecer favorável à liberdade de Oliveira, confirmada agora pela Justiça. Em 2009, a defesa do ex-PM havia pedido a progressão de pena, que mudou o regime de fechado para semiaberto. No último Dia dos Pais, ele saiu pela primeira vez da Penitenciária Doutor José Augusto César Salgado, em Tremembé, conhecida como P2. E chegou em casa sem avisar a família. Antes, caminhou 30 quilômetros durante mais de duas horas e comprou um buquês de flores para a mulher, Dayse da Silva Oliveira, cantora, radialista e pastora evangélica de 45 anos, com quem ele se casou dentro do presídio, em 2008.
Depois de 21 anos sem sair da prisão, tomou 1,5 quilo de sorvete. Na primeira noite em liberdade, foi com a mulher e os amigos orar em um monte. "Não sabemos ainda o que faremos no futuro. Somos evangélicos e, por isso, preferimos esperar para ver a obra que Deus fará na nossa vida", diz Dayse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
O Brasil vai patrocinar, ao lado dos Estados Unidos e da Europa, a primeira resolução na história da Organização das Nações Unidas (ONU) para tentar garantir a defesa da liberdade de expressão na internet. Eileen Donahoe, embaixadora americana na ONU, confirmou que negociações entre as diplomacias brasileira, europeia e dos EUA chegaram a um acordo sobre o conteúdo da iniciativa.
"A ideia é que o texto peça que o direito à liberdade de expressão na internet seja equiparado ao direito tradicional da liberdade de expressão fora da web", explicou a diplomata americana. A preocupação dos EUA é que governos estejam adotando, na web, censuras e controles sobre o fluxo de informações bem mais estritas do que fora da internet.
##RECOMENDA##Um ponto que aproximou o Brasil da posição americana foi a decisão de Washington e dos europeus de incluir no texto a necessidade de a internet ser um vetor para o desenvolvimento. O Brasil, porém, também faz questão de alertar que não aceitará que a decisão na ONU seja usada para pressionar um ou outro país. O recado já foi dado ao governo americano.
A resolução deve ser votada em duas semanas, na reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. A presidente Dilma Rousseff havia colocado como um de seus pontos na área de direitos humanos a questão da liberdade da imprensa. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Foi aprovada, nesta sexta-feira, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a concessão de liberdade ao bicheiro Carlinhos Cachoeira, preso em fevereiro deste ano após investigação sobre exploração ilegal de jogos de azar. No entanto, Cachoeira deve permanecer na unidade prisional que ocupa, o presídio de Papuda, de segurança máxima, localizado em Brasília, no Distrito Federal, por ainda responder a processo na Justiça Estadual de Goiás.
A decisão foi concedida pelo desembargador Tourinho Neto, do TRF1, e simboliza uma extensão do pedido de habeas-corpus liberado para o empresário José Olímpio Queiroga.
##RECOMENDA##Debater planos educacionais estaduais para instituições penais. Esse é o foco de uma reunião que será realizada na próxima quinta-feira (17), em Brasília, durante o 3° Seminário Nacional pela Educação nas Prisões. O encontro será composto por gestores educacionais responsáveis pelas políticas de alfabetização e de elevação da escolaridade de pessoas privadas de liberdade.
Segundo informações do Ministério da Educação (MEC), o seminário terá 180 pessoas de todo o país. Na ocasião, os planos estaduais serão avaliados e discutidos, e são esses planos que facilitam o conhecimento da estrutura física, dos equipamentos disponíveis, bem como do quantitativo e da necessidade de qualificação dos profissionais envolvidos na oferta de educação nas prisões.
##RECOMENDA##A coordenação do encontro é da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. De acordo com o MEC, números do Ministério da Justiça apontam que a demanda para atendimento educacional chega a 88% dos detentos (389 mil pessoas) em alfabetização, ensino fundamental e médio. No mês de dezembro do ano passado, a população no país chegou a mais de 514,5 mil pessoas, correspondendo a uma média de quase 270 presos para cada 100 mil habitantes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucional um dispositivo da Lei de Tóxicos que proibia a liberdade provisória dos acusados de tráfico de drogas. Por maioria de votos, o STF concedeu um habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o comércio de entorpecentes.
O STF concluiu que uma lei não pode vedar a liberdade provisória automaticamente sem que a situação específica e concreta seja analisada pelo juiz responsável pelo caso. "Cabe ao magistrado, e não ao legislador, aferir em cada situação, a partir de dados da realidade concreta, se se configura ou não uma hipótese que justifique a prisão cautelar", afirmou o decano do STF, Celso de Mello. Para ele, a lei estaria cerceando a atividade do juiz ao vedar automaticamente a liberdade provisória.
##RECOMENDA##Além disso, os ministros observaram que a Constituição Federal garante o direito à presunção de inocência. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que "a privação da liberdade é uma exceção à regra". "A regra é a liberdade", afirmou. Como há vários pedidos semelhantes que precisam ser julgados pelo STF, o plenário do tribunal autorizou os ministros a despacharem monocraticamente as ações.
Durante o julgamento, os integrantes do STF citaram decisões anteriores do tribunal sobre prisões relacionadas a crimes. Em uma dessas decisões, o STF declarou inconstitucional um dispositivo do Estatuto do Desarmamento que proibia a liberdade provisória a acusados de posse, porte ou comércio ilegal de armas. "Não confio em uma disposição legal que restringe a liberdade provisória", disse o ministro Cezar Peluso na ocasião.
Os integrantes do STF também se basearam em artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal segundo os quais as decisões judiciais, como as que determinam prisões, devem ser tomadas de forma fundamentada e para garantir as ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal.
Antes do STF, a Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinham rejeitado o pedido de habeas corpus do acusado de tráfico de drogas. Relator do habeas corpus no STF, o ministro Gilmar Mendes observou que a decisão da Justiça paulista não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do acusado.
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