A Justiça Federal da 1.ª Região rejeitou a queixa-crime apresentada pelo procurador-geral da República Augusto Aras contra o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e colunista da Folha de S. Paulo Conrado Hübner por críticas nas redes sociais e em um artigo publicado no jornal. Aras atribuiu ao jurista os crimes de calúnia, injúria e difamação.

Ao analisar o caso, a juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, substituta da 12.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, concluiu que, apesar do 'dissabor' do procurador-geral, as manifestações estão dentro dos limites da liberdade de expressão 'e não do aviltamento ou insulto'.

"O direito de liberdade de expressão dos pensamentos e ideias consiste em amparo àquele que emite críticas, ainda que inconvenientes e injustas. Em uma democracia, todo indivíduo deve ter assegurado o direito de emitir suas opiniões sem receios ou medos, sobretudo aquelas causadoras de desconforto ao criticado", diz um trecho da decisão tomada neste domingo, 15.

A juíza destacou ainda que os ocupantes de cargos públicos estão sujeitos se tornarem alvo de publicações, críticas ou não.

"Mister ressaltar que a liberdade de expressão e a imprensa livre são pilares de uma sociedade democrática, aberta e plural, estando quem exerce função pública exposto a publicações que citem seu nome, seja positiva ou negativamente", afirmou.

As publicações questionadas por Aras foram feitas em janeiro deste ano, no contexto da pandemia do coronavírus. Nas postagens, Hübner se referiu a Aras como 'poste geral da República' e 'servo do presidente da República'. Já o artigo publicado na Folha de S. Paulo tem como título: 'Aras é a antessala de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional'.

Ao acionar a Justiça, o procurador-geral da República disse que Hübner não se limitou a tecer criticas, mas imputou a ele a prática do crime de prevaricação para atender interesses do presidente Jair Bolsonaro, omitindo manifestações contrárias aos atos do presidente.

Além de julgar ilegal o Relatório de Inteligência Financeira produzido pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas envolvendo Frederick Wassef, advogado que atendia à família do presidente Jair Bolsonaro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para apurar se houve desvios na elaboração do documento. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo.

O relatório foi gerado dias após a operação que colocou o nome de Wassef no centro da cobertura do Caso Queiroz - o ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi preso na casa do advogado em Atibaia, no interior de São Paulo, em junho do ano passado.

Na avaliação dos desembargadores, em julgamento em dezembro, não havia hipótese legal para a expedição do documento. O entendimento unânime foi o de que se tratou de "geração espontânea", injustificada. O Coaf, por sua vez, disse ao tribunal que seguiu padrão e se baseou em comunicações de origens distintas. O Ministério Público Federal recorreu da decisão que anulou o relatório.

O inquérito da PF é para identificar os agentes responsáveis pela eventual quebra de sigilo ilegal do advogado assim como os responsáveis pelo vazamento do documento.

O Coaf funciona como um órgão de inteligência financeira do governo federal que atua sobretudo na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro. Na gestão Bolsonaro, foi transferido do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, respondendo ao Banco Central. Com a mudança estrutural, o órgão foi rebatizado e passou a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Antes disso, o conselho foi alvo de disputa interna no governo, travada entre o presidente e o então ministro Sergio Moro, que queria manter o órgão sob seu guarda-chuva. Moro chegou alçar para a chefia do Coaf o servidor da Receita Federal Roberto Leonel, colaborador da Operação Lava Jato nos tempos de auditor em Curitiba.

Como o relatório do Coaf foi anulado, o inquérito sobre Wassef aberto a partir do documento foi suspenso. A investigação mira em pagamentos de R$ 9 milhões da JBS, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, a Wassef entre 2015 e 2019. Apurações que começaram de outras formas e que contam com outras provas estão autorizadas a seguir.

Em setembro, o advogado virou réu, ao lado de outras quatro pessoas, em um processo por peculato e lavagem de dinheiro supostamente desviados das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e da Fecomércio-RJ, como denunciou a força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio.

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu a frente de investigação aberta com a apreensão de materiais no escritório e em outros endereços do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, defensor de Adélio Bispo de Oliveira, o homem que esfaqueou o presidente Jair Bolsonaro, em 6 de setembro, em Juiz de Fora.

Néviton Guedes determinou que todo o material – incluindo livros contábeis, recibos, comprovantes e um aparelho celular – apreendido pela Polícia Federal (PF) seja devolvido à Justiça, que deve resguardá-lo. Também não poderá ser usado no inquérito sobre o caso nenhum dado obtido com a quebra de sigilo do advogado.

O desembargador atendeu a um pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em um mandado de segurança. Para a entidade, a operação que resultou nas apreensões e na quebra de sigilo bancário foi nula, uma vez que o advogado de Adélio não é alvo de nenhuma investigação e teve violado seu sigilo funcional.

As buscas e apreensões realizadas pela PF em dezembro foram autorizadas pelo juiz Bruno Souza Sabino, titular da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, onde ocorreu o ataque contra Bolsonaro. Para justificar a medida, o magistrado alegou “evidentes inconsistências” no fato de Adélio ser representado por um renomado advogado, o qual nem ele nem sua família teriam condições de pagar.

Apesar de chamar o ataque a Bolsonaro de “um dos mais sérios crimes já praticados contra a democracia em nosso país”, o desembargador Néviton Guedes argumentou que “não se pode compreender como tais medidas possam ter sido consideradas legítimas”.

Para o desembargador, a decisão que autorizou as apreensões não apontou indícios de qualquer ilícito cometido pelo advogado de Adélio ou de que ele tenha sido pago por alguma organização criminosa.

Quebra de sigilo 

Néviton Guedes disse na sentença que “a quebra do sigilo profissional, sem que o advogado seja ele mesmo objeto de investigação, é uma grave violação que o Estado impõe à relação de confiança que os cidadãos depositam e devem poder depositar nesse profissional, que a própria Constituição reconhece ser essencial à administração da Justiça”.

“Repisando o óbvio, não pode o Estado valer-se do advogado para alcançar eventuais participes de um crime e muito menos para sindicar se o seu cliente praticou ou não outras condutas delituosas, como seria o caso de integrar alguma organização criminosa”, acrescentou o desembargador.

Até o momento, a principal linha de investigação seguida pela Polícia Federal é a de que Adélio Bispo de Oliveira agiu sozinho, mas o inquérito sobre o caso ainda segue em andamento.

A liminar que permitia aos inscritos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida) fazer a prova mesmo sem ter o diploma de medicina foi suspensa. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), garantindo a exigência do diploma prevista no edital.

A liminar havia sido proferida em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), caso fosse aplicada, a decisão implicaria em um prejuízo de cerca de R$ 4,5 milhões aos cofres públicos para a homologação das inscrições de todos os participantes do Revalida que não apresentaram o diploma.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), além do prejuízo financeiro, a medida representaria um expressivo impacto nos processos de planejamento, elaboração, aplicação e gestão do exame. No recurso, a AGU destacou também o fato de a liminar ter sido proferida faltando apenas cinco dias para a realização da prova, marcada para o próximo domingo (24).

Com a decisão de hoje do TRF1, o Revalida será aplicado para os participantes que cumpriram as exigências do edital: ser brasileiro (a) ou estrangeiro em situação legal de residência no Brasil e ter diploma médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira.

A edição de 2017 do Revalida tem 7.453 inscritos, 3.842 deles brasileiros. Médicos de 56 nacionalidades diferentes farão a prova. O exame reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil, e é direcionado tanto aos estrangeiros formados em medicina fora do Brasil como aos brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.

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A ausência de anotação, pelo empregador, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário não é crime, mas falta administrativa grave. A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1). O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 3.ª Vara Federal do Pará, afirma o tribunal, em nota.

O TRF1 explica que na 1.ª instância, a Justiça Federal paraense rejeitou a denúncia do MPF contra um empresário, sob o fundamento de que a conduta atribuída ao acusado constitui mera falta administrativa. Consta dos autos que o empregador deixou de fazer anotações na Carteira de Trabalho de oito de seus funcionários. De acordo com o recurso do MPF dirigido ao TRF1, a omissão de um único elemento do contrato de trabalho já permite a tipificação da conduta no artigo 297, parágrafo 4.º, do Código Penal, "sobretudo quando a omissão se refere ao contrato de trabalho por inteiro, como na hipótese dos autos".

O relator do caso no TRF1, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rejeitou o argumento do MPF. Segundo explicou o magistrado, o Código Penal considera crime, punido com a pena de dois a seis anos de reclusão e multa, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Tal previsão na lei, segundo o relator, não se identifica, em termos penais, com a simples conduta administrativa de falta de anotação da Carteira de Trabalho dos empregados, que representa apenas uma falta trabalhista.

Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS. Porém, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação previdenciária ou trabalhista. Porém, não ficou demonstrado nos autos que o intuito do acusado seria fraudar a Previdência Social. Diante disso, negou provimento ao recurso do MPF. O voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 4ª Turma. O julgamento ocorreu em 1.º de julho e o acórdão foi publicado em 16 de julho. Ainda cabe recurso.