A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou agravo regimental ao Supremo nesta quarta-feira, 27, em que pede ao ministro Luís Roberto Barroso que "reconsidere" a decisão monocrática de 4 de abril, na qual determinou o arquivamento do inquérito contra o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES). O parlamentar é investigado por falsidade ideológica eleitoral, por supostamente não ter declarado à Justiça doação recebida em campanha.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Com o novo entendimento do Supremo - segundo o qual o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores passou a se aplicar somente aos crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele -, o Ministério Público Federal requereu o envio do caso à Justiça Eleitoral do Espírito Santo. No entanto, Barroso não atendeu ao pedido e arquivou os autos, segundo a Procuradoria.

No documento enviado ao STF, Raquel refuta os argumentos que embasaram a decisão, destacando, ainda, "a existência de uma visão equivocada sobre a atuação do Ministério Público".

"O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública. Para exercer esse múnus, detém a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial", enfatiza a PGR.

Rebatendo o argumento de que a investigação teria se estendido por muito tempo, Raquel afirma que tanto a Convenção Americana dos Direitos Humanos quanto a própria Constituição "não fixam prazo máximo de duração processual".

"A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem adotado triplo critério para a difícil definição do que seria prazo razoável: a complexidade do caso, a atividade processual do investigado e a conduta das autoridades envolvidas. Investigações que envolvem autoridades com prerrogativa de foro tendem a ser complexas", assinala a procuradora.

Ela contesta o fundamento usado por Barroso para arquivar o procedimento. Na decisão, o ministro afirma que o artigo 28 do Código de Processo Penal "faculta ao juiz o arquivamento de uma ação mesmo que não tenha sido solicitado pelo Ministério Público".

Para a procuradora-geral, esse dispositivo não é limitador do Judiciário, mas sim o "bastião da neutralidade judicial, isto é, um reforço reflexo da importância judicial na fiscalização das atividades persecutórias do Estado".

Raquel pede que seja reconsiderada a decisão de arquivamento dos autos e que seja determinado o envio à Justiça Eleitoral do Espírito Santo.

Defesa

A reportagem fez contato com o gabinete do ministro Luís Roberto Barroso e também do senador Ricardo Ferraço, mas ainda não obteve retorno.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), considera que o governo está atuando para tentar destituir Tasso Jereissati (PSDB-CE) da presidência interina do partido. Sob o comando de Tasso, a legenda divulgou ontem uma propaganda nacional com críticas indiretas à gestão do presidente Michel Temer e também uma espécie de mea culpa.

"A reação que vem contra o programa do PSDB é dos governistas, está evidente a participação do governo nessas declarações", disse Ferraço à reportagem. Após a veiculação da propaganda partidária, ministros tucanos criticaram publicamente o conteúdo do vídeo.

Para Ferraço, no entanto, a reação foi "descabida e desproporcional". O senador afirmou ainda que há movimentos para que o PSDB se transforme em "em força auxiliar do governo". "Há esforço (do governo) para PSDB se anule", continuou tucano. Ele contou que conversou com Tasso hoje e que o senador cearense descartou qualquer hipótese de renúncia.

Além disso, o presidente interino teria lembrado que, ao assumir o comando da legenda, recebeu carta branca do presidente afastado do PSDB, senador Aécio Neves (MG), para tomar decisões. "A decisão de retornar ou não à presidência do PSDB é unilateral do presidente Aécio Neves, acho que será um equívoco, mas é uma decisão unilateral dele. O projeto do Tasso está correto e coerente com os princípios e valores do partido", avaliou Ferraço.

Aliado de Tasso, o parlamentar saiu em defesa do correligionário e disse que ele continua tendo "respaldo total" dentro do partido. "Tasso não está sozinho nesse projeto que ele lidera", frisou. Para Ferraço, o programa divulgado na quinta-feira "dialoga com os dados da vida real e faz uma crítica contundente ao esgotamento do sistema político". "Claro que o PT é o maior responsável pelos problemas do País, mas não podemos deixar de admitir que se o sistema está colapsado nós somos parte dele ao, de alguma forma, permitirmos a incorporação dessa velha política."

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado rejeitou, por 10 votos a 9, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista. A votação aconteceu no início da tarde desta terça-feira (20) e foi conduzida pela presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), de forma nominal. Senadores oposicionistas comemoram a rejeição do relatório. 

Com a rejeição do relatório de Ferraço, o voto em separado apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado, por unanimidade, e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

"Conseguimos, depois de muita discussão e debates, rejeitar este relatório. Ainda falta uma Comissão tomar sua posição para que a reforma vá ao Plenário, mas esta derrota de hoje fragiliza demais o governo e faz com que muita gente da sua base de sustentação no Senado vá pensar duas vezes antes de votar a favor desta matéria. Isso representa um grau de fragilização que é mais uma forte pá de cau para que possamos derrubar Temer e lutar pelas Diretas Já", enalteceu o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE). 

A sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado foi suspensa, na tarde desta terça-feira (23), após uma discussão entre os parlamentares de oposição e do governo. Os opositores se colocaram em obstrução à leitura do relatório do Projeto de Lei que estabelece a reforma trabalhista. O tumulto iniciou após o colegiado rejeitar um requerimento para adiar a apresentação do documento elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB) na CAE. 

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a bater na mesa e dizer que não ia permitir “o retrocesso dos direitos conquistados pelos trabalhadores”. Ele foi acompanhado da senadora Gleisi Holffman (PT), que rebateu argumentos do senador Romero Jucá (PMDB). “Não vamos aceitar em nome dos trabalhadores brasileiros”, afirmou. 

Logo após isso, os senadores da oposição levantaram dos seus lugares e iniciaram um bate-boca acirrado com os aliados do governo Michel Temer. Em paralelo, assessores e membros de centrais sindicais que assistiam à sessão do colegiado começaram a gritar palavras de ordem como: “Jucá na cadeia”, “fora Temer”, “Aécio na cadeia” e  “1, 2, 3... 4, 5, 1000 ou param as reformas ou paramos o Brasil”. 

Veja o que aconteceu no momento:

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O relator da reforma trabalhista em duas comissões do Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), não irá mais entregar parecer do projeto conforme calendário previsto. O senador argumenta que a crise institucional é tão grave, que a reforma se tornou "secundária".

"Na condição de relator do projeto, anuncio que o calendário de discussões anunciado está suspenso. Não há como desconhecer um tema complexo como o trazido pela crise institucional. Todo o resto agora é secundário", afirmou.

O senador divulgou nota, por meio de assessoria, em que defende que é necessário priorizar uma solução para a crise, para só depois debater temas como a reforma trabalhista.

Além das denúncias de compra de silêncio por parte do presidente Michel Temer, o PSDB também enfrenta a divulgação de pedido de propina do presidente do partido, senador Aécio Neves (PSDB-MG).

A bancada se reuniu nesta quinta-feira, 18, para tomar decisões sobre o posicionamento junto ao governo e a possibilidade de afastamento de Aécio da presidência do PSDB.

Ainda na quarta, Ferraço havia informado que entregaria o relatório na próxima terça-feira, 23, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que a votação aconteceria até 30 de maio. No dia seguinte, ele apresentaria o relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com previsão de votação em 7 de junho. A votação em plenário aconteceria entre 12 e 15 de junho.

A partir de agora, todo esse calendário está suspenso e as novas datas ainda não foram previstas.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirmou, nesta quinta-feira (28), que é “mais fácil nascer dente em galinha” do que a presidente afastada Dilma Rousseff “retomar seu posto”. Para Ferraço, que é membro da Comissão Especial do Impeachment, o processo caminha para o afastamento definitivo da petista ao contrário do que pregam os aliados dela.

"O ideal era que já tivéssemos resolvido isso [processo de impeachment]... É mais fácil nascer dente em galinha do que Dilma retomar seu posto de presidente", disparou o peemedebista, em entrevista a uma emissora de rádio nacional. 

Até o fim do dia de hoje, Dilma Rousseff deve entregar as alegações finais de defesa à Comissão no Senado para que o relator do processo, Antônio Anastasia (PSDB-MG), construa o parecer final. 

Inicialmente os documentos deveriam ter sido entregues nessa quarta-feira (27), mas o advogado José Eduardo Cardozo solicitou um acréscimo de 24 horas ao prazo. Mesmo assim, o presidente do colegiado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), manteve o cronograma previsto. 

Na próxima terça-feira (2), Anastasia vai ler o parecer na comissão e tem a previsão de ser votado na quinta-feira (4). A expectativa é de que o documento seja lido em plenário no dia 5 e votado no dia 9, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, encerrando, assim, a fase de pronúncia do impeachment.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do caso de Delcídio Amaral (sem partido-MS), acredita que o processo de cassação do ex-líder do governo na Casa possa ser encerrado ainda nesta terça-feira, 10. A votação está prevista para o fim da tarde. "Não faz sentido sermos rigorosos com a presidente da República e não sermos com o senador", disse o senador em entrevista à Rádio Estadão. "A falta de rigor poderia parecer corporativismo", acrescentou, referindo-se ao provável impeachment de Dilma Rousseff, que será analisado nesta quarta-feira, 11, pelo plenário do Senado.

O prosseguimento do processo de cassação de Delcídio foi avalizado nesta segunda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros, intercedeu com o intuito de derrubar articulação feita pelo PSDB para suspender o processo.

Conforme Ferraço, a delação de Delcídio envolvendo Dilma "revela o nível de promiscuidade" dentro do governo. "O senador gozava de confiança e intimidade. As revelações agravam os crimes de responsabilidade da presidente Dilma e revelam a promiscuidade generalizada em que se transformou o governo", frisou, destacando que o ex-líder do governo teve "todo direito de defesa".

Ainda de acordo com Ferraço, o afastamento de Dilma é "uma necessidade inadiável", pois o "País não pode ficar exposto a esse nível de incerteza". Ele votará na quarta espera que a sessão do Senado seja encerrada ainda na quarta.

Ferraço também criticou a tentativa de anulação do impeachment de Dilma feita nesta segunda pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). "Ele não reúne condições de presidir a Câmara. Tomou decisões irresponsáveis e inconsequentes." Em sua avaliação, Maranhão tem de ser "interditado".

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse ão acreditar que as mudanças promovidas pelo governo após a reeleição da presidente Dilma Rousseff representam uma mudança no discurso em relação às promessas feitas durante a campanha eleitoral. O ministro comparou a situação às mudanças na política macroeconômica feitas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso após sua reeleição, em 1998. "É preciso discutir o passado, mas precisamos avançar", disse, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. "Não foi uma negação FHC mudar a política econômica depois de reeleito. As condições mudam."

Com essa afirmação Barbosa tentou rebater as críticas feitas no CAE pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), para quem as pessoas ainda não sentiram a alta dos preços das tarifas, a perda do poder aquisitivo. "Se tudo o que está sendo feito agora é correto, o que foi feito estava errado?", questionou Ferraço, complementando que para discutir o futuro é preciso discutir o passado e justificando que a desorganização das contas públicas é que está impondo ao País profundo ajuste com consequências muito complexas no dia a dia.

Barbosa mencionou que FHC defendeu a política de câmbio fixo durante a campanha de 1998 e tentou mantê-la enquanto pôde. "Quando veio a crise, a situação se avolumou e a saída de capital era muito grande. Foi um ato corajoso e responsável a adoção da política de câmbio flutuante e do regime de metas de inflação", afirmou. "Ele tentou manter o que parte de sua equipe achava necessário na época enquanto pôde, mas quando os custos da manutenção dessa política se revelaram muitos maiores que sua manutenção, ele mudou."

Na avaliação de Barbosa, foi o mesmo que ocorreu com o governo da presidente Dilma Rousseff na área fiscal. "Tínhamos uma capacidade de usar o Orçamento para suportar impactos de fatores exógenos e da desaceleração da economia e usamos. O crescimento desacelerou e o governo manteve seus investimentos e políticas sociais", disse.

O ministro falou ainda que o realinhamento do preço de ativos como o dólar e as commodities, somado à maior estiagem da história no Sudeste, esgotou a capacidade de absorção do governo. "O governo absorveu enquanto pôde o custo disso para minimizar os impactos sobre a população", disse. "Só mudamos quando não havia mais forma de manter."

A despeito disso, Barbosa avalia que não houve negação das promessas de campanha feitas por FHC em 1998 e por Dilma em 2014. "Houve uma atitude responsável de adaptar a política econômica à conjuntura doméstica e internacional", afirmou. Disse que essa situação exige que o governo priorize políticas, sem perder, no entanto, a direção. "As prioridades continuam as mesmas, como a política de valorização do salário mínimo, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida. Temos espaço fiscal para fazer algumas coisas, mas não tudo ao mesmo tempo", afirmou.

"A equipe econômica tentou lutar contra a desaceleração, mas isso atingiu um limite e surpreendeu a equipe econômica, que não esperava um déficit no ano passado." Segundo ele, não há problema em registrar resultado negativo em um ano, desde que eles não sejam persistentes. Barbosa disse ainda que essas reavaliações da política econômica não são monopólio de um partido ou outro, nem da esquerda ou direita. O ministro disse ainda que o ajuste feito pelo governo tem como objetivo criar condições para um novo ciclo de desenvolvimento e de oportunidades. E defendeu ainda o programa de concessões de infraestrutura do governo. "O governo tentou preservar o interesse do consumidor, por isso talvez as taxas de retorno tenha sido consideradas baixas", afirmou. "Em alguns casos funcionou, como em aeroportos e rodovias, e em outros não. Mas estamos nos adaptando."

Na audiência, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) avaliou como péssima a situação econômica atual e disse não ser possível culpar nem outros governos, pois faz muito tempo que o PT está no poder. "Espero que a humildade que a presidente Dilma falou de diálogo se concretize", disse. Em seguida, ele questionou Barbosa sobre que nota o ministro daria para a qualidade do gasto público do governo de 1 a 10 e perguntou se ainda haveria "alguma surpresa" no futuro, além da nova meta de superávit primário.

Na mesma linha de críticas, o senador José Antonio Reguffe (PDT-DF) questionou Barbosa se ele poderia assumir o compromisso de não mudar meta fiscal no final deste ano ou no início do próximo. Ele também mostrou preocupação com o estouro da meta de inflação, levando em conta as projeções coletadas semanalmente pelo Banco Central com o mercado e diz temer que a atual alta do câmbio passe para os preços no futuro.

Já Raimundo Lira (PMDB-PB) salientou que, como professor de economia, nunca conheceu um país que se recuperasse de uma crise econômica sem que necessariamente se criassem as expectativas econômicas. "Os investidores nacionais e internacionais só investem se forem criadas expectativas e não se criam expectativas com aumento de carga tributária, com excesso de tarifa de energia...", disparou.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) questionou a credibilidade do governo para promover mudanças. "Imagino o constrangimento de Vossa Excelência, quando a presidente vem a público falar de erros do passado. Quando o ministro atual da Fazenda, Joaquim Levy, fala que erros foram 'grosseiros'", disse. "Como está a consciência de Vossa Excelência?", perguntou Caiado, para em seguida emendar: "Como se sente neste momento? Qual é a credencial que vocês têm hoje para propor ajuste fiscal, após enganar a sociedade e só agora dizer que a economia está um caos"?