Hoje (26) é o último dia para os consumidores de serviços do Departamento Regional de Trânsito e Transporte da Bahia (Detran-BA) quitarem as contas sem reajustes. A partir de janeiro de 2013, 62 tributos e 63 impostos terão novos valores. Os aumentos variam entre 2,44% e 375%. A Lei que autoriza o aumento foi aprovada, no último dia 12, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
 
A tarifa de permissão para dirigir (primeira habilitação) passa de R$ 76,50 para R$ 95. Já a segunda via do documento, aumenta de R$ 37,50 para R$ 42. O primeiro emplacamento sobe de R$ 149 para R$ 156. A transferência de propriedade deixa de ser R$ 76,50 e passa para R$ 80. No caso de diária de veículos retidos e apreendidos, o valor passa de R$ 7,60 para R$ 16. As novas tarifas começam a vigorar a partir do dia dois de janeiro, do próximo ano. O Detran-BA aumentou o números de funcionários para atender à demanda, nesta sexta-feixa (28).

A Prefeitura do Recife vai fechar o ano de 2012 com o melhor resultado dos últimos quatro anos em recuperação de créditos tributários judiciais. Até o mês de novembro, foram recuperados R$ 58,9 milhões e a expectativa é encerrar o ano ultrapassando R$ 62 milhões. 

Para alcançar esse resultado, a Procuradoria Fiscal intensificou ações de cobrança e emissão de correspondências, no intuito de estimular as negociações com os contribuintes inadimplentes.

Os recursos obtidos em créditos tributários judiciais representam cerca de 5,8% da receita própria da Prefeitura do Recife, somatório da arrecadação de taxas e impostos municipais do próprio exercício e através de cobrança administrativa (Secretaria de Finanças) ou judicial (Procuradoria Fiscal). 

CRÉDITOS JUDICIAIS RECUPERADOS

2009 - R$ 51.698.818,62

2010 - R$ 52.076.672,47

2011 - R$ 49.951.606,00

2012 - R$ 58.929.824,59 (Janeiro a Novembro)

A Receita Federal realiza nesta quinta-feira (6) uma operação no bairro de Boa Viagem, Zona Sul Recife, em duas lojas por venderem mercadorias importadas sem pagar os impostos. O intuito da operação, que ocorre em conjunto com Polícia Civil, é verificar a ocorrência de crimes contra a ordem tributária praticadas por pessoas físicas que compram mercadorias fora do País para uso pessoal e depois revendem sem terem destacado os tributos.

Os produtos eram divulgados por meio de redes sociais, anunciavam mercadorias de grife com indícios de importação. Durante as investigações da inteligência da Receita Federal foi constatado que os envolvidos realizaram diversas viagens ao exterior e entravam irregularmente com as mercadorias como se fossem bagagem pessoal.

Ainda hoje (6) a Polícia Federal deve divulgar um balanço sobre a quantidade de mercadoria apreendida se os comerciantes não apresentarem em tempo hábil as notas fiscais que comprovem as compras. O nome das lojas não pode ser divugaldo.

A China estuda a introdução de um sistema de tributação diferenciada de dividendos para investidores individuais com base em períodos de aplicação, em uma tentativa de estimular investimentos de longo prazo, informou a agência de notícias estatal Xinhua hoje, citando fontes não identificadas.

Sob o novo sistema, investidores individuais que venderem ações um mês após a aquisição terão de pagar um tributo de 20%, enquanto aqueles que venderem os papéis depois de ficar com eles por mais de 12 meses estarão sujeitos a uma taxa menor, disse a reportagem, sem informar de quanto seria.

Em 2005, a China reduziu pela metade o tributo sobre dividendos, de 20% para 10%, como parte de seu esforço para aumentar a confiança entre os investidores.

A reportagem não informou qual seria a taxa cobrada de investidores que vendem ações depois de segurá-las por um período entre um mês e 12 meses.

A agência destacou ainda que a China está avaliando questões tributárias envolvendo o programa "Investidores Institucionais Estrangeiros Qualificados", que regula investimentos estrangeiros em bolsas chinesas, e contratos futuros de petróleo e que vai esclarecer essas questões o mais rápido possível. As informações são da Dow Jones.

O setor de brinquedos se comprometeu com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ampliar, de 30% para 45%, a fatia de produtos nacionais no mercado local, criar 1.800 empregos e não aumentar os preços nos próximos 24 meses. Em troca, o setor foi incluído entre os que tiveram, nesta quinta-feira, a desoneração da folha de pagamento para uma alíquota fixa de 1% do faturamento. "Nós assumimos esse compromisso com o ministro e a medida foi muito positiva", disse Synésio Batista da Costa, presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).

Segundo ele, a medida deve representar uma redução de 1% no custo total do setor. Além disso, de acordo com o presidente da Abrinq, o fato de o governo ampliar a contribuição previdenciária para os importados, no mesmo porcentual, também ajuda na competitividade do brinquedo nacional. "Nas negociações com o ministro, pedimos ainda a ampliação do prazo do pagamento de tributos que hoje é de 15 dias para 90 dias além do mês corrente, já que o setor recebe os bens comercializados normalmente em 105 dias", concluiu Costa.

O governo Dilma anunciou hoje (4/4) novas medidas para aquecer a economia e ajudar a indústria a enfrentar a crise econômica internacional dentro do Plano Brasil Maior. Empresas de 15 setores, principalmente da indústria intensiva e das TIC, serão beneficiadas com ações sobre o câmbio, medidas tributárias, desoneração da folha de pagamento e estímulos à produção nacional. Foram destacadas ainda medidas para reduzir o custo do comércio exterior e de defesa comercial. Foram divulgadas ainda melhores condições de crédito, por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).

Sobre o câmbio, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que as medidas terão caráter permanente, incluindo o aumento das reservas internacionais. A política de aumentar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também será mantida para taxar as operações especulativas. Por outro lado, a taxa básica de juros (Selic), que não tem como objetivo reduzir o câmbio, ajudará a evitar que os especuladores venham a investir no Brasil para garantir maior rentabilidade de suas aplicações.

Em relação à folha de pagamento, foi anunciada desoneração da alíquota de 20% do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em contrapartida, o empresariado terá que recolher aos cofres do governo de 1% a 2,5% do faturamento. Pelo Plano Brasil Maior, anunciado em agosto do ano passado, a alíquota era 1,5%, mas nem todos os setores aderiram.

A estimativa é que a desoneração total anual seja de R$ 7,2 bilhões. Para 2012 o montante será de R$ 4,9 bilhões, já que as medidas passam a vigorar a partir de julho.

TIC entra no roal de benefícios

O setores beneficiados são: têxtil, confecções, calçados e couro, móveis, plástico, material elétrico, auto-peças, ônibus, naval, aéreo, de bens de capital mecânica, hotelaria e, tecnologia de informação e comunicação, equipamentos para call center e design house (chips).

Desses, confecções, couro e calçados e a área da tecnologia de informação e comunicação já eram beneficiadas pelo Brasil Maior e tiveram as alíquotas novamente reduzidas. A alíquota sobre o faturamento das empresas de TI - que substitui a contribuição patronal de 20% da folha de pagamentos para o INSS - passa de 2,5 para 2%.

Segundo os dados fornecidos pelo Ministro Guido Mantega, a desoneração anual do setor será de mais de R$ 1 bilhão.  Na opinião da Brasscom, a medida impactará na competitividade do País na economia moderna, em que TI está na base da sociedade, trazendo ganhos de produtividade para todos os setores. De acordo com a entidade, a renúncia do governo com a medida será compensada pela formalização da mão de obra – que hoje é de cerca de 50% dos 1,2 milhão de profissionais. Quase 80% dos trabalhadores informais serão trazidos à formalidade, aumentando as receitas de imposto de renda, produzindo um ambiente mais ético e saudável para os negócios, além de menos conflituoso na Justiça do Trabalho.

Ainda na área de TI, o  governo suspendeu a cobrança do IPI, PIS/PASEP, COFINS e CIDE de fabricantes de computadores portáteis, tanto na aquisição de matérias-primas e produtos intermediários quanto na comercialização. E ampliou o programa de desoneração à indústria de semicondutores, de modo a incluir os fornecedores de insumos estratégicos para a produção de semicondutores e displays (placas de computadores, telas de LCD e LED). Outra medida relevante: a alíquota de IPI, PIS/Pasep para investimento em infraestrutura no Plano Nacional de Banda Larga cai para zero.

O governo também estabeleceu prioridade para a aquisição de bens e serviços nacionais com margem de preferência de até 25% sobre os produtos importados nas compras governamentais. Para os medicamentos, a margem de preferência será de 8%, com prazo de dois anos.

Segundo Mantega, todas as medidas irão fortalecer a economia brasileira e garantir a continuidade do crescimento sustentável. Além disso, irão responder aos problemas que estão sendo criados pela crise econômica mundial.

“Em período de crise a competitividade dos outros países aumenta, há países que vendem abaixo do preço de custo, dão subsídios e, neste momento, temos que dar impulso à nossa competitividade brasileira”, disse o ministro da Fazenda.

O governo espera um crescimento de 4,5% ante os 3,8% previstos na economia global. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou hoje (3) que a produção industrial teve queda de 3,9% em fevereiro – na comparação com o mesmo mês do ano passado. Analistas e investidores do mercado financeiro voltaram a reduzir a estimativa de crescimento da economia, que passou de 3,23% para 3,2% em 2012, segundo o Banco Central.

Brasília - O ano de 2012 pode ser um marco na luta contra o tabagismo no Brasil. É o que espera a psicóloga Mônica Andreis, vice-diretora da organização não governamental Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). Ela elogia a decisão do governo de mudar o modelo de tributação dos cigarros. As alterações provocarão a elevação gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre o maço a partir de maio deste ano. Os aumentos continuarão até 2015. 

“Estamos satisfeitos com a medida, que começou com a edição da Medida Provisória 540, dentro do plano Brasil Maior, e que prevê o aumento de carga tributária do cigarro. É um avanço”, disse. Para ela, que é mestre em psicologia clínica pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em psicologia hospitalar, a medida é importante também porque está associada à saúde pública. Mônica Andreis informou que estudos feitos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o aumento do preço e dos impostos sobre os cigarros é uma das medidas mais eficazes para a redução do consumo e um desestímulo à iniciação dos jovens.

Isso porque, explicou, o alto preço acaba não só atingindo o consumidor, que pode reduzir o consumo ou pensar em parar de fumar, mas os jovens, que deixam de ter acesso ao produto fácil e barato. “Com o produto barato, eles têm mais facilidade em começar do que se o produto não for tão acessível economicamente. Então, a gente apoia totalmente a nova legislação. Deu certo em outros países e a gente espera um repercussão positiva no Brasil”, destacou.

O motorista Reginaldo Gomes, 54 anos, fumante há 20, concorda que o aumento do imposto provocará a elevação do preço, com queda na venda dos cigarros. “Já tentei parar de fumar algumas vezes. Com o produto mais caro, muita gente não vai mais conseguir continuar. O cigarro traz impotência. Eu não paro por desleixo”, disse.

A dona de casa Cleonice Lima França, 49 anos, começou a fumar aos 18 e considera qualquer aumento “abusivo”. Ela, que já tentou parar , disse que só conseguiu ficar uma semana sem o cigarro. Leila Nair Dionísio, 54 anos, esteticista facial, fuma há 20 e não acredita que a majoração dos preços incentivará as pessoas a largar o vício. “É preciso ter força de vontade. Pretendo fazer um tratamento, já fui ao posto de saúde e deixei meu nome na lista de espera para tratamento de fumantes”, informou. Ela consome um maço de cigarros ao dia e lamenta deixar de comprar coisas importantes com o gasto. “Trabalho com estética facial e preciso me livrar do cheiro do cigarro para fazer meu trabalho. Tenho bronquite por causa do cigarro”.

A proibição do fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país também é considerada uma medida positiva pela representante da ACT. Embora alguns estados já viessem adotando a proibição nesses locais, chamados de fumódromos, a sanção da lei pela presidenta Dilma amplia a medida para todo o país. Para a ACT, a decisão vai proteger, inclusive, os trabalhadores de casas noturnas que, em muitas cidades, estão expostos à fumaça do cigarro e são fumantes passivos, com risco de contrair doenças.

Outra medida importante é a proibição da publicidade, como cartazes e painéis, nos pontos de venda de cigarro. Para Mônica Andreis, a propagando estimula o consumo. “Quem trabalha com tabagismo, quem trabalha com saúde pública, entende que esse é um produto que não deveria ter o consumo estimulado. Sabemos que o tabagismo é uma droga que não causa só doença, mas dependência”, acrescentou.

Ela entende, no entanto, que a proibição deveria ser mais extensa. Não só a proibição da propaganda no ponto de venda, mas também da exposição dos maços de cigarros. Ou seja, o cigarro deveria ser guardado em armários fechados ou dentro de gavetas para não propiciar o estímulo ao consumo. De qualquer forma, acredita, as medidas que vêm sendo adotadas são um avanço.

“Esperamos que 2012 seja um marco na luta contra o tabagismo. Esperamos índices menores. A gente tinha em 1989 em torno de 34% de fumantes entre a população e hoje esse índice está próximo a 17%. É uma redução importante. A expectativa é que isso se reduza ainda mais”.

Os efeitos das medidas não devem ser motivo de preocupação para a produção de fumo no país. Segundo Mônica, tem sido observado que a produção não vem sendo muito afetada. Isso porque a maior parte é exportada. “Temos 87% da produção de folhas de fumo sendo exportadas. Então, o mercado interno acaba tendo pouca influência na produção de tabaco”.

Mesmo assim, ela defende programas do governo que possam apoiar agricultores que queiram optar por outro tipo de produção. Até porque, acrescentou, há uma mudança de comportamento no mundo em relação ao tabaco e, no futuro, esse mercado poderá ser afetado, mesmo a longo prazo.

Ás vesperas do Natal, a hora é de comprar presentes e produtos para o preparo da ceia. Mas é bom ficar atento ao custo tributário, ao menos dos principais itens que normalmente integram à mesa natalina,  embelezam as tradicionais árvores, e fazem a alegria do "amigo secreto". Esse custo é alto e revelado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que divulgou levantamento feito com os principais produtos relacionados à data.

Itens da ceia, como chester ou peru, registram carga tributária de 29,32%, enquanto o champagne chega a 59,49% e o panetone, 34,63%. Se a opção for ir a um restaurantes, espere deixar lá, em tributos municipais, estaduais, e federais, 32,31% da conta.

O tradicional ato de enfeitar a árvore também carrega uma alta carga tributária. Os impostos incidentes na compra da árvore de Natal chegam a 39,23% do valor total, e nos enfeites, mais 48,02% são subtraídos do bolso do brasileiro, assim como na montagem do presépio natalino, com 35,93%.

Já os incidentes na compra da árvore de Natal chegam a 39,23% do valor total, e nos enfeites, mais 48,02% são subtraídos do bolso do brasileiro. Na hora do "amigo secreto" os valores tributários não são menores. A carga tributária de um perfume importado é de 78,43%, do aparelho de MP3 ou Ipod é de 49,45%, da bicicleta, é 45,93%, e dos brinquedos, 39,70%. Sendo o  videogame, um dos prediletos da garotada,  o de maior incidência entre os eletrônicos, com 72,18%.

Lupa no Imposto - Se o consumidor tiver interesse em descobrir o valor tributário de cada um dos seus produtos adquiridos, o IBPT disponibiliza a consulta em tempo real, no site da instituição.

Informações da assessoria de Imprensa.

O governo conseguiu aprovar hoje, na Câmara, a medida provisória que desonera tributos para alguns setores da economia. A oposição tentou derrubar, mas acabou sendo derrotada e o governo conseguiu manter a autorização para que o Fundo de Investimento do FGTS possa financiar obras de infraestrutura ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

O texto que agora será votado pelo Senado cria uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis. O experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo, e substitui a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas, que varia de 1,5% a 2,5%.

Os setores têxtil e mobiliário foram excluídos da versão aprovada pelos deputados, a pedido de industriais das áreas. Na avaliação de entidades representativas, a ideia do governo resultaria em pagamento de mais imposto no fim das contas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel), apenas duas empresas do setor recolheriam R$ 5 milhões anuais a mais se o setor fosse incluído na experiência.

Representantes da indústria e parlamentares tentaram negociar com o governo, mas não houve acordo para reduzir as alíquotas sobre o faturamento. Algumas empresas reclamam que pagariam mais porque já não utilizam tanta mão de obra como no passado.

O governo não se manifestou. No lançamento da política industrial, batizada de Plano Brasil Maior, a equipe econômica afirmou que a proposta foi discutida com os setores e que todos os participantes estariam satisfeitos. O plano inicial era desonerar têxteis, confecções, calçados, móveis e software.