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O Congresso Nacional vai analisar projetos de lei (PLNs) e medidas provisórias (MPs) que liberam mais de R$ 4,5 bilhões em créditos adicionais e extraordinários ao Orçamento deste ano. O dinheiro deve cobrir despesas não computadas ou insuficientes, além de atender a gastos imprevisíveis e urgentes do Poder Executivo. 

Os créditos adicionais estão previstos em seis PLNs que liberam juntos mais de R$ 3,6 bilhões. Eles se dividem em créditos especiais (para incluir despesas sem dotação específica) e suplementares (para reforçar dotações já existentes). Todas as matérias aguardam designação de relatores na Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

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O projeto que abre o maior volume de recursos é PLN 11/2023: são R$ 3,1 bilhões para os ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, além de transferências diretas a estados, Distrito Federal e municípios. Do total dos recursos, 95,6% vão para os entes da Federação implementarem a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 

Confira a seguir os outros cinco PLNs que abrem créditos adicionais ao Orçamento: 

PLN 6/2023 — R$ 807,9 mil para as Justiças Eleitoral e do Trabalho;

PLN 7/2023 — R$ 5,3 milhões para a Justiça Federal e o Ministério Público da União;

PLN 8/2023 — R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação;

PLN 9/2023 — R$ 40,3 milhões para operações oficiais de crédito;

e PLN 10/2023 — R$ 497,9 milhões para órgãos do Poder Executivo e operações oficiais de crédito.

Medidas Provisórias

Os créditos extraordinários estão previstos em três MPs que, juntas, liberam R$ 864 milhões. Esse tipo de matéria serve para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Todas as medidas provisórias aguardam a designação de relatores. 

A MP 1.168/2023 libera R$ 640 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas. O dinheiro vai para medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas. 

As outras duas matérias que liberam créditos extraordinários são as seguintes:  MP 1.169/2023 — R$ 24 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome prestar assistência a 10 mil famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul; e MP 1.177/2023 — R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária garantir a prevenção e combate à gripe aviária no país. 

*Da Agência Senado

Sem pedir aval às respectivas Assembleias Legislativas, os governos de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins repassaram mais de R$ 1 bilhão em créditos adicionais para pagar salários de representantes de Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos somente em 2021. Mais da metade desse valor se refere ao sistema paulista. Em ano de pandemia, os gastos com salários de servidores e subsídios de magistrados estaduais superaram as folhas de pagamento de toda a estrutura de pessoal da saúde nos Estados mencionados.

Os dados são de um levantamento da plataforma Justa, especializada em pesquisa sobre gestão do sistema de Justiça, obtido pelo Estadão. Têm como base as regras determinadas pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) aprovadas pelos deputados estaduais com os valores a serem distribuídos a cada pasta ou Poder no ano seguinte.

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Somados, os Tribunais de Justiça de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins receberam no ano passado R$ 591 milhões em créditos adicionais sem aprovação dos Legislativos. Já a parcela extra repassada aos Ministérios Públicos dos mesmos Estados foi de R$ 420 milhões (veja quadro nesta página). Os valores alteraram a hierarquia determinada para os gastos estaduais em 2021.

Na Bahia, a decisão do governador Rui Costa (PT) de liberar mais R$ 291 milhões ao sistema de Justiça fez com o que os orçamentos do TJ-BA e do MP-BA superassem, por exemplo, as verbas destinadas em 2021 a Ciência e Tecnologia (R$ 87 milhões), Cultura (R$ 167 milhões) e Habitação (R$ 50 milhões).

No ano passado, a LOA deu a Costa a possibilidade de remanejar até 30% do orçamento sem a necessidade de pedir nova aprovação à Assembleia. Em geral, essa brecha varia de 17% (caso de São Paulo) a 30%, e é aprovada pelos deputados ao debater as LOAs. Costa foi anunciado na semana passada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o próximo ministro da Casa Civil.

Mas foi o governo de São Paulo, gerido por João Doria (PSDB) em 2021, que puxou a lista de gastos extras. Foram R$ 546 milhões em créditos adicionais, a maior parte para o MP. Os repasses compuseram um orçamento já elevado do sistema de Justiça paulista e que, mesmo durante a pandemia, só cresceu - ano passado, a alta no orçamento do TJ-SP foi de 7% em relação a 2020, alcançando R$ 10 bilhões.

A cifra superou a soma reservada para custeio e investimento de dez secretarias estaduais paulistas, entre elas Gestão Ambiental (R$ 2,3 bilhões), Habitação (R$ 2,2 bilhões) e Assistência Social (R$ 1,2 bilhão). Também foi mais alta que toda a estrutura financeira da USP e da Unicamp em 2021, as maiores universidades estaduais, cujos orçamentos somaram juntos R$ 8 bilhões.

Em todos os casos apontados no estudo, os subsídios e salários dos TJs ainda superaram os vencimentos somados das quatro secretarias estaduais de saúde. Em São Paulo, por exemplo, a folha de pessoal é de R$ 5,7 bilhões ao ano.

Controle

A diretora executiva da Justa, Luciana Zaffalon, considera que o pleito por cada vez mais créditos ao Judiciário faz parte de um discurso de gestão, na contramão do interesse público, e com consequências políticas. "Os resultados da nossa análise tornam difícil refutar a suspeita de que haja uma negociação política que leva a uma rotina de neutralização da independência judicial", disse.

De acordo com Luciana, as mesmas instituições que pleiteiam créditos adicionais atendem a pedidos dos governos estaduais para impedir novas despesas, como no caso de compra de medicamentos ou de abertura de leitos de UTI. "Há um contrassenso. Como você pode admitir que o mesmo sujeito que está suspendendo a garantia de direitos por zelo com a economia pública receba essa quantidade de créditos adicionais?"

O especialista em Direito Público Adib Kassouf Sad defende a autonomia do Poder Judiciário no que diz respeito ao planejamento orçamentário, para que se evite justamente que a instituição fique com o "pires na mão". "Não me parece algo muito republicano, ainda mais quando sabemos que o Judiciário é responsável por averiguar irregularidades dos demais Poderes", disse.

Já o cientista político Rafael Cortez ressalta que decisões do tipo deveriam passar pelo Legislativo para dar publicidade ao processo. "Me parece que muitas vezes a questão de definição orçamentária para salário é feita de uma maneira distanciada. Há um momento em que os Poderes acabam fazendo um certo conluio para isso ficar escondido do controle público. O processo decisório não é muito feito à luz do jogo democrático", afirmou.

Cortez ainda chama atenção para o "timming" dos repasses extras, em meio a debates de ajustes fiscais no País. "O processo decisório, quando envolve ajustes de salário, quase sempre consegue ser feito apartado de uma discussão pública mais ampla e isso ajuda a criar uma percepção de afastamento, de crise de representatividade. Ou, de que alguma maneira, a despeito da separação formal, os membros que ocupam os diferentes Poderes acabam criando uma 'casta'", afirmou.

Previsão

O TJ-SP contestou os valores do estudo. O órgão argumentou que R$ 103,5 milhões - e não R$ 218 milhões - foram abertos em créditos adicionais em 2021, sendo R$ 36 milhões para reposição de despesas com pessoal. "Todos os demais créditos foram com oferecimento de receita do próprio TJ-SP, sem aporte de recursos novos, apenas trocando uma destinação por outra", afirmou, em nota.

O governo de São Paulo, por sua vez, não negou os extras. "O Poder Executivo atende os pleitos do Poder Judiciário quando é possível realocar verbas já previstas no orçamento, sem acréscimo no gasto total da administração pública", informou, em nota.

Da mesma forma, o TJ-PR negou que tenha recebido recursos complementares no ano passado. "Recebemos apenas os valores previstos nas leis orçamentárias e que transitaram por todas as etapas legislativas", afirmou. A reportagem não teve resposta do gestão Ratinho Júnior (PSD).

Já o governo da Bahia, assim como o governo paulista, defendeu a concessão de créditos suplementares ao Poder Judiciário desde que condicionados à disponibilidade de caixa.

Em resposta aos questionamentos levantados pelos tribunais de São Paulo e do Paraná, a Justa ressaltou que as informações foram obtidas nos respectivos portais da transparência. "No caso de São Paulo, as despesas previstas para pessoal do TJ eram de R$ 7 bilhões na Lei Orçamentária e houve acréscimo de R$ 218 milhões. No Paraná, o valor acrescido foi de R$ 103 milhões", afirmou a entidade. As demais instituições não se manifestaram, assim como o governo do Tocantins.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Congresso Nacional já inicia o ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, com 30 medidas provisórias (MPs) em tramitação. Dessas, 29 ainda foram editadas em 2020 e 12 já se encontram em regime de urgência, ou seja, já obstruem a pauta da Câmara ou do Senado e por isso devem receber especial atenção dos parlamentares no retorno dos trabalhos.

A partir do dia 4 de fevereiro e até o fim do mês, seis medidas provisórias perdem a validade. Entre elas, está a MP do setor elétrico. Aprovada na Câmara dos Deputados já no final de dezembro na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 42/2020), o texto remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e precisa ser apreciado até o próximo dia 9.

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A MP transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. São cerca de R$ 3,4 bilhões não utilizados nesses projetos que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Conforme a MP, que ainda não teve relator designado, concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica também poderão aplicar recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia limpa. Durante a análise na Câmara, o texto passou por mudanças significativas como a prorrogação, por 12 meses, dos subsídios à produção de energia solar, eólica e de biomassa e a permissão de incentivos à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética. Caso os senadores realizem alguma alteração no relatório que não seja apenas de redação, a matéria terá que retornar para apreciação dos deputados.  

Auxílio emergencial

Outra medida que aguarda votação, ainda na Câmara dos Deputados é a MP 1.000/2020, que prorrogou o pagamento do auxílio emergencial até dezembro do ano passado em parcelas de menor valor (R$ 300). Como o texto já cumpriu sua função ao produzir o efeito necessário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a tirar a matéria de pauta em dezembro. Mas o assunto ainda provoca polêmica no Congresso já que alguns parlamentares defendem a prorrogação do benefício. Ainda em dezembro, nas redes sociais, o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu a alteração da medida provisória para ampliar o prazo do auxílio por mais três ou seis meses. Na ocasião, o senador argumentou que são 14 milhões de brasileiros sem nenhuma outra fonte de renda e que "estarão abandonados à própria sorte".

"É uma questão vital e essencial para impedir um caos social em nosso país: a votação urgente e necessária da prorrogação do auxílio emergencial", declarou o senador em vídeo publicado nas suas redes sociais.

Créditos

Também fazem parte da lista de MPs que perdem a validade ainda em fevereiro, quatro medidas de crédito extraordinário, ou seja, proostas do Executivo que destinam recursos para que os ministérios reforcem ações no combate da pandemia.  Os valores não fizeram parte do Orçamento regular previsto para 2020 e não estavam sujeitos ao limite do teto de gastos e, mesmo que não sejam apreciados pelo Congresso no prazo determinado, não terão seu objetivo comprometido, uma vez que os recursos são destinados e as MPs ficam sem função e sem a necessidade de virar lei.

Pandemia

Assim como em 2020, grande parte das 30 medidas provisórias que esperam votação do Congresso está relacionada a ações que buscam reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados pela pandemia do coronavírus no país. Entre as 12 MPs que tramitam em caráter de urgência, está a MPV 1.003/2020 que autoriza o Brasil a aderir ao consórcio internacional Covax Facility (coordenado pela Organização Mundial da Saúde) de acesso a vacinas contra a Covid-19. O objetivo é facilitar o acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise. A iniciativa já foi aprovada pelos deputados no final de dezembro e agora aguarda a votação do Senado até o dia 3 de março, prazo final para conclusão do prazo de tramitação.

Ainda na condição de urgência estão a MP 1.005/2020, que estabelece regras de barreiras sanitárias protetivas em áreas indígenas por conta do contágio do coronavírus e a MP 1.006/2020 que aumenta a margem de consignado para aposentados durante a pandemia.

Além disso, outras matérias, ainda sem urgência, estão relacionadas com a crise gerada pela crise sanitária. É o caso da MP 1.019/2020, que autoriza a aplicação (em 2021) dos recursos destinados ao setor da cultura por meio da Lei Aldir Blanc e a MP 1.022/2020, que autoriza a prorrogação de até 1.419 contratos temporários de profissionais da saúde no Rio de Janeiro. Também aguarda votação a MP 1.024/2020, que prorroga, até outubro de 2021, as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia.

Vacinas

Única medida provisória editada este ano, a MP 1.026/2021 flexibiliza regras para facilitar a aquisição de vacinas e insumos. O propósito do texto é possibilitar a compra de imunizantes em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com a MP, a Anvisa poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a Covid-19.

Tramitação

Como em 2020, o Senado e a Câmara devem manter, pelo menos no início de 2021, o mesmo rito especial para simplificar a tramitação das medidas provisórias durante a pandemia. O ato conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas, amparado na portaria do Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (Espin), permitiu a votação das matérias em sessões remotas dos Plenários, dispensando a apreciação por comissões mistas. No entanto, as MPs continuam tendo validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. 

*Da Agência Senado

O ator Elliot Page não terá alteração em seu personagem na série 'The Umbrella Academy', da Netflix. O ator irá continuar a interpretar a personagem Vanya Hargreeves/Número Sete no seriado, segundo informações da revista Variety. 

Elliot assumiu a identidade transgênero na última terça-feira (1°), quando também anunciou a mudança em seu nome de Ellen para Elliot Page.

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Apesar da alteração da identidade, o papel dele na série da Netflix se manterá o mesmo, sem qualquer alteração, mas o serviço de streaming fez questão de já incluir novos créditos na produção com o nome escolhido pelo ator.

 

O fim do prazo-limite de 180 dias para a utilização dos créditos do cartão VEM foi aprovado, nesta terça (10), pela Comissão de Justiça. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 915/2020, do Poder Executivo, e vale para o sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife (RMR). Caso a mudança seja acatada em Plenário, os usuários poderão gastar esses valores em qualquer tempo.

Durante a discussão da proposta, o deputado Romero Sales Filho (PTB) ressaltou que o tema gerou “grande polêmica” em 2019. “Não se sabia em que eram investidos esses recursos”, disse o petebista, que apresentou projeto que ampliava o prazo de 180 para 360 dias. A deputada Teresa Leitão (PT) frisou que a alteração foi um dos pontos reivindicados ontem pelos usuários do transporte coletivo em audiência pública da Comissão Especial de Mobilidade Urbana. “Era uma demanda muito antiga, talvez uma das poucas que tinha o apoio quase que unânime de todos os que lidam com o assunto”, agregou o presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB).

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Conforme lei aprovada em 2013, os créditos dos cartões VEM (Estudante, Comum e Trabalhador) não utilizados dentro do prazo são apropriados pelo Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP/RMR), que os utiliza para cobrir valores de subsídios, despesas de manutenção e investimentos. O PL 915 prevê que uma eventual diferença entre os créditos adquiridos antecipadamente e os efetivamente utilizados vá para a conta-garantia dos contratos de concessão (caso, hoje, dos BRTs) e seja contabilizada como receita pelas permissionárias (empresas de ônibus), que deverão considerá-la na revisão tarifária para garantir preços reduzidos para as passagens.

Com relação a esses dispositivos, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Marcelo Bruto, explica que, mesmo o usuário podendo usar a qualquer tempo o crédito do VEM, continuará a haver uma defasagem entre os momentos da compra e do gasto. Por isso, o saldo apurado a cada ano será usado numa espécie de conta de compensação.

“A ideia é que a gente possa se apropriar desse recurso em benefício do próprio usuário, diminuindo a tarifa no sistema de permissão, que responde por 75% das linhas gerenciadas – ou reduzindo o subsídio, no caso das concessões, que respondem por 25% do sistema. Para o usuário, não muda nada”, disse o gestor. De acordo com ele, uma licitação está sendo preparada pelo Estado para que, em breve, todo o sistema opere em regime de concessão.

A matéria, que teve como relator o deputado Antônio Moraes (PP), deverá ser votada nesta quarta (11) pela Comissão de Finanças. Antes de ser avaliada pelo Plenário, terá que receber o aval também do colegiado de Administração Pública.

Discussão – Na mesma reunião, a Comissão de Justiça acatou o PL nº 784/2019, que eleva de 2% para 5% o percentual de vagas que empresas terceirizadas contratadas pelo Estado devem reservar a jovens e adultos assistidos por programas sociais pernambucanos. A proposição é de autoria do deputado Delegado Erick Lessa (PP) e abrange empresas com mais de 100 funcionários. Na justificativa, o parlamentar sustenta a necessidade de ampliar a inclusão no mercado de trabalho de cidadãos em situação de vulnerabilidade. O projeto, que teve o deputado Joaquim Lira (PSD) como relator, recebeu um substitutivo do próprio colegiado excluindo empresas contratadas para serviços de vigilância.

Outra matéria aprovada, de autoria do deputado Doriel Barros (PT), foi o PL nº 750/2019, que altera o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O objetivo é garantir às pessoas que atuam na agricultura familiar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o relator, deputado Tony Gel (MDB), a proposta tem apelo social e atende a um grande número de condutores da zona rural de Pernambuco.

Da asscom da Alepe

Teve início nesta segunda-feira (11) a nova fase de implementação do Cadastro Positivo (CP). Trata-se de um banco de dados no qual bancos e outras instituições financeiras do país passarão a compartilhar informações sobre o histórico de pagamento dos consumidores. A medida está em vigor desde 2013, mas apenas em 2019 passa a incluir os dados de maneira obrigatória. Cerca de 110 milhões de brasileiros terão suas operações de crédito incluídas no CP até o dia 19 de novembro.

No banco de dados estarão expostas informações de brasileiros com operações de crédito do passado e da atualidade. Estas referências são parte de um arquivo documental cujo histórico considera toda a vida financeira do cidadão. Segundo estes documentos, além de ter uma nota que pode variar de acordo com as transações, o bom pagador poderá ter acesso a juros reduzidos e créditos com menos burocracia.

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Nas próximas etapas do CP, contas de consumo de serviços como telefonia, luz, gás, água, além do setor do varejo também deverão compartilhar informações de pagamento. Os brasileiros que ainda não são clientes bancários também serão obrigados a estarem inscritos no novo banco de dados em breve.

Comunicação de inclusão no CP

Por meio de nota, o SPC Brasil esclarece que as instituições financeiras vão informar aos consumidores da inclusão das informações em um prazo de 30 dias. Cada inscrito receberá uma comunicação individual, seja por meio de e-mail, SMS ou correspondência via Correios. A partir desta notificação, será possível acessar a situação no Cadastro Positivo.

"Na notificação, o consumidor receberá informações sobre o Cadastro Positivo e será direcionado para o site do SPC Brasil, onde será possível realizar o cadastro de uma senha para acompanhar a qualquer momento as informações do histórico de pagamentos, incluindo o score [a pontuação da nota de crédito]", conclui o informativo do SPC Brasil.

A Secretaria da Fazenda irá liberar os créditos da Nota Fiscal Paulista nesta terça-feira (17). Por conta disso, as funcionalidades do sistema Conta Corrente da Nota Fiscal Paulista estão temporariamente indisponíveis desde o dia 6 de outubro. Amanhã já será possível acessar a opção “Utilizar Créditos” e realizar a transferência do dinheiro para a conta pessoal do usuário.

O crédito, liberado neste mês de outubro para pessoas físicas e condomínios, é referente às compras com CPF na nota realizadas durante o 2º semestre de 2016. O cálculo leva em conta o pagamento do percentual de até 20% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) recolhido pelo estabelecimento. Os créditos ficam disponíveis durante cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro deste período.

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As instituições sem fins lucrativos receberão os créditos referentes ao 1º semestre de 2017. Para consultar os valores disponíveis, acesse: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/default.asp .

IPVA 2018

Os consumidores podem usar os créditos do programa Nota Fiscal Paulista para quitar ou abater o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano que vem. Neste caso, é necessário realizar a solicitação da opção IPVA no site do programa até o dia 31 de outubro. É imprescindível que o veículo esteja no nome do usuário cadastrado no programa.

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou uma proposta que pretende tornar cumulativos os pacotes de dados de internet móvel. A maioria das operadoras adotam a política de acabar com os créditos do plano quando se encerra um determinado período de tempo. O Projeto de Lei (PL) prevê que o saldo acumulado poderia ser utilizado até 60 dias depois da contratação.

O autor do projeto, senador Dário Berger (PMDB-SC), argumentou que as operadoras não ressarcem o consumidor que gasta menos que o limite permitido pelo plano, mas quando acontece o contrário, o consumidor tem o serviço interrompido imediatamente. No PL original, o texto dizia que o saldo acumulado ficaria disponível por tempo indeterminado. Quando a comissão se reuniu com as operadoras, ficou estabelecido que o prazo seria de dois meses.

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O projeto ainda precisa tramitar pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado para que siga para votação da casa.

Com juros astronômicos e crescentes (conforme tabela a seguir), contrair dívidas junto ao sistema financeiro brasileiro é extremamente desaconselhável. Pagar 463,03% a.a. de taxa de juros no cartão de crédito é algo surreal. Logo, economizar para comprar à vista ou pagar uma boa entrada é uma forma a minimizar as despesas com juros.

                        

No entanto, em algumas situações o consumidor se sente impelido a buscar o sistema financeiro. Quais seriam as situações que justificam contrair uma dívida tendo em vista o nível de juros de nosso mercado?

·       Dívida fora de controle – Quando o consumidor tem uma dívida extremamente cara e fora de controle (dívida que o consumidor não está conseguindo pagar) tal consumidor deve buscar uma dívida menos cara, ou seja, trocar 463,03% a.a. do cartão de crédito por um empréstimo pessoal em um banco 73,52% a.a.

·       Trocar o mesmo tipo de empréstimo – O consumidor pode fazer uma portabilidade de financiamento de um banco para outro banco a fim de conseguir uma taxa de juros mais vantajosa.

·       Financiamento educacional – Educação e qualificação profissional não devem ser considerados custos pelo consumidor e sim um investimento. Desta forma, o consumidor pode pesquisar as modalidades de crédito mais vantajosas a fim de financiar a sua educação.

·       Financiamento habitacional – Depois de muita pesquisa e verificação de condições e imóveis mais apropriados para o orçamento, pode ser considerada a aquisição da casa própria. No entanto, tal projeto pode ser adiado pois existe uma tendência de queda nos juros no médio prazo.

·       Financiamento de bem de capital – Se o consumidor pretende adquirir um bem de capital, bem destinado a abertura ou melhoramento de um negócio próprio, tal gasto representa um investimento e pode ser adequado, desde que considerado com muita pesquisa e cautela.

O consumidor também deve levar em consideração a busca de opções de crédito “menos caras”, a exemplo de: crédito consignado, refinanciamento de imóvel, antecipação de restituição de IR, antecipação de 13° salário e crédito pessoal de bancos menores. Bem como desenvolver um orçamento e cumpri-lo e fazer um plano para eliminação de dívidas.

A partir de segunda-feira (10), a Secretaria da Fazenda vai liberar R$ 679 milhões para os participantes do programa Nota Fiscal Paulista. Devido ao processamento de dados do sistema (900 milhões de documentos fiscais), algumas opções de serviço do site ficarão indisponíveis até 13h do mesmo dia. Os valores poderão ser sacados em espécie ou utilizados como créditos para quitar ou abater partes de dívidas, como o IPVA de 2017.

Este ano, o programa irá pagar R$ 627 milhões a consumidores e condomínios. Entidades sem fins lucrativos receberão os R$ 52 milhões restantes. Para solicitar o valor na forma de reembolso em dinheiro, o beneficiário dos créditos deve indicar uma conta bancária da qual seja titular e aguardar até 15 dias para que o crédito esteja disponível. Nos casos em que pretende utilizar para abater ou quitar o IPVA, o veículo deve estar no nome do beneficiário para que o valor seja transferido.

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O programa Nota Fiscal Paulista foi criado em 2007 com intuito de combater a sonegação e é calculado com base no ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) recolhido pelo estabelecimento onde as compras foram feitas. Dependendo da compra ou do serviço prestado, o valor do reembolso pode ser de até 20% do imposto pago. O beneficiário tem até cinco anos para reclamar o valor a que tem direito. As Entidades sem fins lucrativos que recebem as doações de notas em que o consumidor não informa o CPF, recebem da mesma forma que pessoas físicas: indicando uma conta corrente ou poupança para transferência dos créditos.

Duas semanas após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter admitido a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Ministério do Planejamento fez defesa da petista ao alegar que foram legais os seis decretos de crédito suplementar editados por ela sem o aval do Congresso Nacional. O uso desses decretos, no valor de R$ 2,5 bilhões, é um dos três argumentos nos quais Cunha se embasou para instaurar o processo de impedimento.

O ministério esclareceu que havia 29 possibilidades previstas em lei que autorizavam a liberação desses recursos sem a necessidade de se passar pelo Legislativo. Os decretos assinados por Dilma, segundo o Planejamento, se encontram dentro desse rol. A pasta destaca ainda que isso é usado para "garantir a agilidade na adaptação do Orçamento em determinadas situações".

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Em outra frente de defesa das ações do governo, a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Esther Dweck, afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo que os decretos não ampliaram o limite de gasto previsto no contingenciamento de despesas, o que seria vedado por lei. "É preciso separar a gestão orçamentária da gestão fiscal. O decreto dá uma autorização de suplementação, mas não amplia o limite total de gasto", ponderou.

O Planejamento afirma ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2015 define a possibilidade de autorização para a abertura de créditos suplementares por decreto. O limite previsto para esse manejo é de 20% da dotação orçamentária para editar os decretos sem o aval do Congresso.

"As alegações feitas no pedido de impeachment não se sustentam por dois motivos básicos: os decretos mencionados estão de acordo com a legislação em vigor e, por si sós, não aumentaram a despesa da União", diz o Planejamento, em sua primeira manifestação oficial sobre os decretos desde que foi aceito o processo de impedimento de Dilma.

2016

O relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), incluiu na proposta para o próximo ano o uso de decretos de abertura de créditos suplementares, os mesmos que são questionados no pedido de impeachment. Barros reduziu a margem de manejo dos recursos de 20% para 10%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A reunião desmarcada pelo ministro da Fazenda Joaquim Levy com o governador Paulo Câmara (PSB) semana passada será realizada nesta terça-feira (16), em Brasília. No encontro marcado para as 11h serão discutidos, entre outras coisas, as operações de crédito. 

De acordo com Câmara alguns assuntos já foram adiantados entre a equipe estadual e representantes do ministro e a ideia é já esperar uma resposta do Governo Federal “Já temos engatilhado algumas operações de crédito junto aos organismos internacionais, tanto o Banco Mundial como o Banco Interamericano e também, em relação ao BNDES e condições de fazer operações com a Caixa Econômica”, antecipou. 

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Além das operações de crédito o governador espera que seja feito o ajuste do Programa Aplicativo Fiscal (PAF). “É importante à conversa com o Governo Federal porque há um indicativo de frustração de receitas em 2015 e uma perspectiva do cenário econômica em 16 não ser tão desfavorável. E, como temos um PAF feito em 2014, ele precisa ser ajustado, então, uma das conversas que precisa ser feita é ajustar o plano de ajuste fiscal tanto de 15, quanto de 16 e de 17”, detalhou. 

A conversa entre o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o ministro da Fazenda Joaquim Levy deve ser realizada na próxima terça-feira (16). Segundo o socialista, o representante do Governo Federal ligou hoje para marcar o novo encontro, mas ele ainda irá verificar sua disponibilidade de agenda. Entre as pautas a serem tratadas está às operações de crédito.

Em conversa com a imprensa após reunião em defesa da implantação do hub da Latam no Recife, o governador reconfirmou que a reunião com Levy não ocorreu porque foi chamado às pressas para o Congresso, mesmo assim, o secretário Estadual da Fazenda, Márcio Stefanni conseguiu conversar com representantes do ministro.

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“Nosso secretário da Fazenda se reuniu com a equipe dele. Adiantou todas as questões dos dados que precisa conversar e já estamos verificando a possibilidade. Ele já hoje nós ligou para reagendar para a terça-feira e eu estou vendo minha condição de ir para Brasília fazer uma reunião pessoalmente”, confirmou, alegando ter urgência. “Porque nós também temos pressa em resolvermos essa questão do plano de ajuste fiscal”, pontuou.

Câmara também lamentou a conversa não ter sido nessa quarta (10), mas frisou que Steffanni adiantou muita coisa com a equipe de Levy. “Era importante ter tido porque já avançaríamos um pouco mais, mas teve a condição que a equipe dele recebeu todos os dados nosso. Estão analisando e na próxima reunião que tiver com o ministro Levy vai ser uma reunião mais terminativa em relação aos desdobramentos necessários se vai ser possível ou não atender os nossos pleitos”, destacou.

Confirmando que as operações de créditos é uma das pautas prioritárias, o governador adiantou as possíveis parcerias com bancos nacionais e internacionais. “Já temos engatilhado algumas operações de crédito junto aos organismos internacionais, tanto o Banco Mundial como o Banco Interamericano e também, em relação ao BNDES e condições de fazer operações com a Caixa Econômica. Hoje a Caixa não tem desmobilizado nenhuma operação, mas quando divulgar nós termos condições de fazer também”, confirmou.

O governador também fez questão de comentar a importância do diálogo com a esfera nacional. “É importante a conversa com o Governo Federal porque há um indicativo de frustração de receitas em 2015 e uma perspectiva do cenário econômica em 16 não ser tão desfavorável. E, como temos um PAF feito em 2014, ele precisa ser ajustado, então, uma das conversas que precisa ser feita é ajustar o plano de ajuste fiscal tanto de 15, quanto de 16 e de 17”, destrinchou.

Questionado quais obras pretendia fazer com os R$ 430 milhões do BNDES que falta apenas liberação do tesouro nacional, o governador descreveu as principais áreas beneficiadas. “Tem obras relativas de mobilidade que estão aguardando, obras de recursos hídricos. São R$ 430 mil de um repasse que já está pactuado, que são para essas obras de infraestrutura, de mobilidade, algumas obras rodoviárias e envolve também escolas”, destacou, acrescentando outra área específica. “A maioria é obra em andamento e a questão hídrica. Nós temos muita pressa em finalizar as obras hídricas diante até do quadro que nós estamos passando: o quarto ano de estiagem”, revelou.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, deixará nas mãos da nova equipe econômica um rombo de, pelo menos, R$ 8,5 bilhões em pagamentos que deveriam ter sido feitos pela União a empresas do setor de energia. Fontes consultadas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, relataram que os futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, não imaginavam que o problema tivesse atingido tamanha dimensão. Trata-se de um dos maiores "esqueletos" deixados para 2015.

Desse total, ao menos R$ 3,5 bilhões em dívidas ficarão sem solução e, provavelmente, serão custeados pelo consumidor por meio do aumento nas contas de luz. O déficit foi acumulado na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que assumiu diversas responsabilidades desde que o governo da presidente Dilma Rousseff decidiu reduzir tarifas de energia elétrica em 20%, em 2012.

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Segundo fontes do governo, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, reuniu-se na sexta-feira passada com representantes do setor para discutir soluções para o problema no curto prazo. A promessa agora é autorizar um pagamento de R$ 1,5 bilhão no próximo dia 30, mas as empresas só receberiam o dinheiro no dia 2 de janeiro, o que deve causar impacto nas contas do governo apenas no ano que vem.

Desse pagamento, R$ 1 bilhão deve ir para as distribuidoras e R$ 500 milhões para empresas que geram energia a carvão, que têm direito a subsídio e também estão com pagamentos atrasados.

O problema é que a dívida do governo com essas empresas é bem maior. Somente às distribuidoras, o governo ficará devendo R$ 1,1 bilhão pelo ressarcimento de subsídios que deixaram de ser pagos pelo consumidor e foram assumidos pelo Tesouro.

Outros R$ 3,5 bilhões integram uma dívida do Tesouro com a Petrobras pelo combustível utilizado para abastecer as usinas térmicas de regiões isoladas do País. Depois de ameaças da estatal de deixar a Região Norte às escuras, a atual equipe econômica costurou um acordo.

A Petrobras vai emitir títulos, com garantia do Tesouro, lastreados na dívida da Eletrobras - gestora da CDE, responsável por receber o dinheiro da União e transferi-lo à Petrobras. Mas há dúvidas sobre o apetite do mercado por esses papéis. Se os títulos não forem emitidos até o dia 31 de dezembro, essa será uma das "heranças malditas" a serem recebidas pela nova equipe.

Caso esses dois problemas sejam de fato resolvidos, restará uma dívida de R$ 3,5 bilhões a ser paga pelo Tesouro às empresas do setor elétrico. Estão incluídos neste valor, além da dívida com as distribuidoras e geradoras a carvão, as indenizações às empresas que aceitaram renovar suas concessões antecipadamente e programas sociais pagos às empresas sem reembolso.

Essa despesa entrará o ano de 2015 como "restos a pagar" e será transferida para a tarifa. Ou seja, vai contribuir com um aumento na conta de luz dos consumidores de 3,5%.

Reajustes

As distribuidoras já planejam pedir um reajuste extraordinário em janeiro à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devido ao aumento na tarifa de Itaipu, de 46,14%. Isso deve resultar em um aumento de 4% nas tarifas dos consumidores do Sul, Sudeste e Centro Oeste.

Além disso, os recursos do empréstimo bancário para custear a compra de energia no mercado à vista já acabaram. A empresas terão de pagar R$ 1,6 bilhão até 13 de janeiro, mas não têm caixa e esperam que a data da liquidação seja adiada. Em fevereiro, outra dívida de R$ 1,4 bilhão terá de ser paga. Não há nenhuma indicação de que os bancos vão aprovar uma terceira tranche do empréstimo.

Mesmo com toda a ajuda dada ao setor elétrico neste ano, as tarifas aumentaram, em média, 17,38% neste ano. Tudo indica que 2015 será um ano de reajustes ainda mais altos. As contas de luz devem subir, pelo menos, 18%.

Após realizar um protesto pelas ruas do Centro do Recife nesta quarta-feira (11), os usuários do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) garantiram que vão fazer mais uma manifestação. Desta vez, a concetração ocorrerá, às 9h, da quinta-feira (12), em frente à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

O grupo está insatisfeito, desde terça, com a expiração dos créditos de forma inesperada nos cartões de passagens. A vendedora Vuglielma Maciel disse estar sendo lesada com a situação. “Eu estava com R$ 1,5 mil no meu cartão e, quando fui passar no leitor do ônibus hoje pela manhã, não tinha mais nada. Como pode isso?”, questiona a trabalhadora.

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Um funcionário da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado, que preferiu não se identificar, chegou a responsabilizar o ex-governador de Pernambuco pela falha. “O dinheiro que foi retirado dos cartões está sendo usado na campanha presidenciável de Eduardo Campos. Eu mesmo tinha quase R$ 2,5 mil no VEM e perdi tudo”, comentou. 

Esta foi o segundo protesto dos usuários do VEM somente esta semana. Na última terça-feira (10), o mesmo grupo exigiu a reintegração dos créditos. Por conta da manifestação, o trânsito ficou bastante complicado no local. Mas, como o ato foi encerrado por volta das 15h, o tráfego de carros já flui normalmente. Agentes da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) orientaram os motoristas durante o protesto. Policiais do 16° Batalhão também acompanharam o fato. 

O Grande Recife Consórcio de Transporte ficou de mandar uma nota até o fim da noite de hoje, esclarecendo o fato e adiantou que todos os usuários do VEM serão ressarcidos. De acordo com a Urbana-PE, os créditos dos cartões têm validade de 180 dias. 

Com informações da repórter Roberta Patú

 

 

 

 

As empresas de telefonia conquistaram uma vitória na Justiça que os usuários de telefones pré-pagos não vão gostar. É que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão que restabelece a validade da regulamentação que permite às prestadoras fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos pré-pagos para telefonia móvel, ou seja, os créditos podem expirar novamente. A decisão, que já está em vigor, foi tomada nessa quinta-feira (31) pelo presidente do STJ, Ministro Félix Fischer

Em seu pedido, a Procuradoria Federal Especializada (PGE) explicou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para preservar o modelo de negócio pré-pago, cujo sucesso permitiu a massificação desse serviço de telecomunicações em benefício de milhões de brasileiros. Hoje, existem mais de 200 milhões de acessos móveis pré-pagos.

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Ainda segundo a PGE, caso os créditos fossem "eternos",  haveria risco de aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias. Embora muitos usuários não saibam, as prestadoras têm custos com linhas ativas, como, por exemplo, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e custos unitários de licenças de "software" da plataforma de pré-pago, além de outros custos operacionais.

Linhas – Segundo a Anatel, a manutenção eterna das linhas também reduziria a quantidade de números disponíveis para servir à crescente demanda pelo serviço. Em razão da escassez de números, a Agência recentemente determinou a inserção do nono dígito em determinados Estados.

 

 

A partir de agora, qualquer cidadão, inclusive os que não têm conta bancária, poderão receber benefícios de programas sociais, pagar contas, fazer compras ou receber créditos pelo celular. A nova regra, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, inclui essa ferramenta no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que dá suporte à movimentação financeira entre agentes econômicos e permite a transferência de recursos, além de processar e liquidar pagamentos.

Com isso, o celular poderá ser usado como se fosse um cartão de banco. “Com um celular na mão, as pessoas poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos celulares pré-pagos”, explicou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor do projeto original.

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Segundo o senador, a medida beneficiará a qualquer pessoa, mas será mais vantajosa para as que estão fora do sistema bancário, proporcionando a elas as facilidades do uso do aparelho móvel para pagamentos e movimentações financeiras. “É o caso dos beneficiados pelo programa Bolsa Família e dos aposentados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que, muitas vezes, precisam de deslocar até cidades vizinhas para encontrar uma agência bancária”, explicou.

Além disso, aqueles que não têm contas bancárias poderão receber crédito e fazer compras pelo celular. Também será possível movimentar subvenções econômicas, como a destinada a produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste, afetados por condições climáticas adversas.

O Ministério da Fazenda autorizou operação de compensação de créditos recíprocos no valor de US$ 4,107 milhões entre a União e a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).

A operação será feita mediante pagamento antecipado, com utilização de garantias caucionadas, de créditos do Contrato de Confissão e Consolidação de Dívida de Médio e Longo Prazo, celebrado em 20 de maio de 1998 entre as partes, e também mediante entrega de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFT).

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A decisão está em despacho assinado pelo ministro Guido Mantega, publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Mais uma vez o Tesouro Nacional não irá explicar a nova autorização para a venda de créditos da usina de Itaipu Binacional pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O valor da venda é de R$ 511,9 milhões, segundo despacho publicado nesta quinta-feira, 27, no Diário Oficial da União. O Tesouro informou apenas, por meio da assessoria de imprensa, que se trata de uma nova concessão de crédito.

Essa é a segunda operação desse tipo aprovada neste mês pela Fazenda. No último dia 11 de junho, Mantega autorizou contrato semelhante, de venda de R$ 1,455 bilhão de créditos da usina ao BNDES. Estas operações têm ocorrido para destinar parte do crédito do Tesouro junto a Itaipu para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

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Esse fundo está sendo usado pelo governo para garantir os descontos na conta de luz mesmo com a não adesão de Cesp, Cemig e Copel ao pacote de renovação antecipada das concessões de energia. Com as operações, o governo pretende antecipar as despesas da CDE de junho a dezembro de 2013, conforme previsto no Decreto nº 8.020, de maio de 2013.

Uma medida provisória, editada em 28 de dezembro de 2012, autorizou a União a fazer cessão onerosa ao BNDES e às suas controladas dos créditos de Itaipu. O pagamento, segundo a MP, pode ser feito com títulos públicos ou com ações de empresas de sociedade anônima que estão na carteira do BNDES.

Essa operação foi utilizada no fim do ano passado para fechar as contas do governo e cumprir a meta fiscal, o chamado superávit primário. Na época, o BNDES recebeu também um aporte de R$ 15 bilhões e depois pagou os créditos de Itaipu com ações da sua carteira. Essas mesmas ações, numa operação de triangulação financeira, foram simultaneamente transferidas a título de aumento de capital para a Caixa Econômica Federal.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, autorizou, nesta quinta-feira, 27, mais um contrato em que a União vende ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) créditos da usina Itaipu Nacional. O valor da venda é de R$ 511,9 milhões. A decisão, que está em despacho publicado no Diário Oficial da União, aprova a operação de cessão onerosa dos créditos nos termos da Medida Provisória nº 600.

A Medida Provisória, editada em 28 de dezembro de 2012, autoriza a União a fazer cessão onerosa ao BNDES e às suas controladas dos créditos de Itaipu. O pagamento, segundo a MP, pode ser feito com títulos públicos ou com ações de empresas de sociedade anônima que estão na carteira do BNDES.

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Essa é a segunda operação desse tipo aprovada neste mês pela Fazenda e a terceira desde o fim do ano passado. No último dia 11 de junho, Mantega autorizou contrato semelhante, de venda de R$ 1,455 bilhão de créditos da usina ao BNDES. No final do ano passado, no último dia útil de dezembro, o BNDES comprou, numa operação de triangulação financeira, R$ 4 bilhões de créditos de Itaipu e pagou com ações. A operação serviu para o governo fechar as contas e conseguir cumprir a meta de superávit primário de 2012. A venda entra como receita para o caixa da União.

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