A vinte dias do término da gestão comandada pelo prefeito do Recife João da Costa (PT), a vereadora e líder da oposição, Priscila Krause (DEM), promove nesta terça-feira (11), às 9h, no plenarinho da Câmara do Recife mais uma audiência pública para discutir as obras da 2º e 3º etapas da Via Mangue.
A audiência pública "Via Mangue: realidade e perspectivas da obra" contará com a presença de representantes da Prefeitura, através da Empresa de Urbanização do Recife (URB), responsável pela intervenção, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que acompanha a obra desde a sua licitação.
Priscila Krause elencou algumas ações que motivaram a reunião. Segundo a parlamentar, o término da administração atual, a aproximação da Copa das Confederações e da Copa do Mundo e o trânsito cada vez mais complicado no Recife, são motivos que exigem da Câmara um posicionamento mais firme a respeito da fiscalização da obra.
"É preciso saber de que forma a próxima administração vai receber a obra até porque o prazo para sua entrega está relativamente próximo (setembro/2013). Vamos ouvir tanto a Prefeitura quanto o Tribunal de Contas para que a sociedade tenha conhecimento sobre os avanços e os atrasos da intervenção e também para que a próxima administração encontre um caminho para inaugurar essa importante obra dentro do prazo estabelecido no contrato", afirmou.
Participarão da audiência: os representantes das secretarias extraordinárias da Copa (municipal e estadual), do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Clube de Engenharia, Observatório do Recife, UFPE e Unicap. O coordenador de transição da futura gestão Geraldo Júlio, Antonio Alexandre, também foi convidado.
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Em pouco mais de quatro horas de depoimentos, três ex-presos políticos foram ouvidos, nesta quinta-feira (6), pela Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara. Representantes da sociedade civil, de organizações ligadas aos Direitos Humanos, do Ministério Público Estadual, além de estudantes e professores, participaram da sessão na Fundação Joaquim Nabuco, no bairro do Derby, área central do Recife.
O primeiro a falar da época da repressão foi Pedro Bezerra, 87 anos. Ele Participou ativamente do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) e foi perseguido pela repressão do Governo de Getúlio Vargas. Depois do golpe militar de 1964, esteve dez anos preso na antiga Casa de Detenção, local que funciona atualmente a Casa da Cultura.
##RECOMENDA##“Fui arrastado da casa de meu pai, no bairro da Torre. Tiraram minhas roupas e levei muita surra. Desmaiei e fui encaminhado ao 140 R.I. Minha primeira esposa, levada junto comigo, também morreu em consequência da tortura e estupros que sofreu. Pelo menos 35 homens, sob as ordens do coronel Ibiapina, participavam das sessões”, relembrou Pedro Bezerra.
O Jornalista Mário Melo, que participou da fundação do PCBR, fez revelações importantes aos membros da comissão. Ele, que também esteve preso por nove anos, destacou a atuação do Comando de Caça aos Comunistas (CCC) e fez uma correlação desta organização clandestina com a atuação de membros da força da extrema direita.
“O esquema funcionou muito bem e até hoje, 44 anos depois, ninguém do CCC foi identificado. Entender este comando é buscar na história da extrema direita quem eram seus integrantes à época.”Marcelo Melo relacionou, durante a sessão, vários nomes de políticos do PDS e PMDB (governador e vice, prefeito, deputados federais, estaduais, senador, vereadores) que tinham mandatos em 1985.
Melo também falou para a Comissão sobre um episódio em que o político, Jarbas Vasconcelos teria presenciado a atuação do CCC no estacionamento da Unicap. “Jarbas foi um dos maiores aliados dos presos políticos no período da ditadura. Ele pode ajudar nas investigações da CEMVDHC”, comentou Marcelo Melo.
Ele também ressaltou que sabe algumas informações de duas pessoas que faziam parte do CCC, mas não tem provas. “No dia do meu funeral, todos vão conhecer os nomes, que deixarei em documento. Porque não correrei mais riscos de figurar como réu em uma ação judicial”, revelou.
O também jornalista, Francisco de Assis foi o último a ser ouvido na sessão pública. Ele também trouxe informações dos dois momentos em que esteve preso. De 1970 a 1979 esteve na antiga Casa de Detenção do Recife e na Penitenciária Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá.
“Fui violentamente espancado. A prisão foi efetuada por agentes policiais do DOPS e da DSS (Delegacia de Segurança Social), através de cerco à casa onde morava, no bairro de Afogados. Fui torturado, submetido ao pau–de–arara e ao espancamento generalizado, chamado de "ciranda" pelos agentes policiais”, relembra Assis.
“No DOPS, fui recebido pelo delegado Valdir Figueiredo, com murro no estômago. Fui encaminhado para sala do gabinete do delegado José Silvestre que ordenou que fizesse o “serviço”. Os delegados Bartolomeu Gibson, Carlos de Brito e Mário Alencar, juntamente com Cabo Rocha e Luiz Miranda, também estavam no cenário dos espancamentos e das sessões das torturas, tudo sob orientação do então Secretário de Segurança Pública do estado de Pernambuco, Armando Samico”, completou.
A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara realiza, nesta quinta-feira, (6), às 14h, na sala Aloísio Magalhães (Fundaj/Derby), sessão pública para tomar os depoimentos dos ex-presos políticos Pedro Bezerra, Francisco de Assis Filho e Marcelo Mário Melo. O objetivo é buscar esclarecimentos sobre o período da história compreendido entre o golpe militar de 1964 e a promulgação da Lei da Anistia Política. Os nove representantes da comissão participam da solenidade, que será presidida pelo coordenador e ex-presidente OAB-PE, Fernando Coelho. A sessão é aberta ao público.
Chico de Assis, Advogado e jornalista, foi dirigente regional do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário PCBR (1968/1970) e preso em duas ocasiões. Na segunda, de 1970 a 1979 esteve na antiga Casa de Detenção do Recife (Casa da Cultura de Pernambuco) e na Penitenciária Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá, onde sofreu várias torturas. A prisão efetuada por agentes do DOPS e da DSS (Delegacia de Segurança Social), aconteceu através do cerco à casa onde morava, no bairro de Afogados. Houve tiroteio e a companheira Nancy Mangabeira Unger saiu gravemente ferida. Fui torturado, submetido ao pau-de-arara e ao espancamento generalizado, chamado de "ciranda" pelos agentes policiais, relembra Assis.
Marcelo Mário Melo, jornalista, ingressou na base do Ginásio Pernambucano do PCB em 1961, aos 17 anos de idade. Participou da fundação do PCBR em 1967-68, entrou na clandestinidade e foi preso político em Pernambuco de 1971 a 1979, tendo participado de cinco greves de fome. “Defendo a militância quadrilateral: contra a fome, o raquitismo político, a subnutrição cultural e a corrupção visceral”, declarou Marcelo que também escreve poemas, histórias infantis, minicontos, textos de humor e notas críticas.
Pedro Bezerra, filiado ao Partido Comunista Brasileiro, era, na época de 1964, um quadro importante dentro do Partido. Atuava na seção sindical, articulando-se com os sindicatos dos portuários, dos arrumadores e estivadores. Esteve na prisão, por motivos políticos, antes e depois de 1964 e sofreu várias violações em seus direitos.
Após participar da audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, o deputado federal, Mendonça Filho (DEM), declara que o Governo Federal está tentando abafar a participação da ex-chefe de gabinete do presidente da República em São Paulo, Rosemary Noronha no esquema de corrupção investigado pela Polícia Federal.
Rosemary aparece na Operação Porto Seguro como responsável por vender pareceres técnicos de órgãos federais e de acordo com Mendonça, o ministro insistiu que ela não teve influência no esquema de corrupção, pois fazia parte do segundo ou terceiro escalão do governo federal. “Ele ignorou a influência dessa pessoa no governo e até mesmo junto ao então presidente Lula”, criticou.
O deputado, autor da convocação, não ficou satisfeito com a explicação do ministro e da Polícia Federal para não ser quebrado o sigilo telefônico de Rosemary. “A explicação foi de que não tinha justa causa para quebrar esse sigilo. Não entendi o motivo de Rosemary aparecer como personagem central do esquema investigado pela Polícia Federal”, ressaltou.
O parlamentar também perguntou ao ministro se algumas gravações feitas pela Polícia Federal teriam sido descartadas e se procedia a informação de que Rosemary acompanhou Lula em várias viagens presidenciais, sem o registro oficial de participante da comitiva. O ministro disse que não tinha conhecimento do fato e remeteu a resposta para o Ministério das Relações Exteriores.
Na audiência pública, Mendonça cobrou a ida de vários envolvidos nas investigações da Polícia Federal à Câmara dos Deputados. Ele destacou a própria Rosemary e o advogado-geral adjunto da União, José Weber de Holanda Alves. Outros servidores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e dos Correios, poderão prestar esclarecimento sobre o caso.
"Espero que a sua presença aqui não seja interpretada pelo Governo como o suficiente para prestar todos os esclarecimentos necessários. É papel desta Casa apurar fatos como este e torná-los transparentes e para isso, é fundamental a vindo dessas pessoas", defendeu.
Na audiência convocada pela vereadora Priscila Krause (DEM), durante a manhã desta terça-feira (4), foi discutida e analisada à Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de 17 edifícios garagem espalhados por diversos bairros do Recife. Participaram do encontro, representantes do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), Instituto Pelópidas Silveira, Empresa de Urbanização do Recife (URB), Câmara de Diretores Lojistas (CDL), além de profissionais, alunos e professores de universidades.
De acordo com o representante do Instituto Pelópidas Silveira, Milton Botler, explicou que PPP se encontra atualmente em processo de análise e em fase de consulta pública. “Estamos amparados legalmente para trabalhar a infraestrutura e a mobilidade urbana. Abrimos o certame e seis empresas se mostraram interessadas. Duas já entregaram um trabalho para fazermos a comparação”, comentou.
##RECOMENDA##O auditor do núcleo de Engenharia do TCE, Adolfo Sá, alertou sobre a necessidade de acompanhar o projeto para garantir um desenvolvimento urbano com bem estar dos recifenses. Outros assuntos abordados pelo auditor dizem respeito ao processo de desapropriação, custos de manutenção e investimento do projeto.
“A fiscalização do contrato é muito importante principalmente ao ser adotado à concessão pública para os edifícios garagem, pois existem poucos contratos em Pernambuco que tratem desse assunto”, relatou ser questionado que talvez a forma desse contrato gere uma fuga do controle realizado pela administração pública.
Alguns dados foram levantados por alguns participantes da audiência, o professor de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pernambuco, Maurício Pina, ressaltou que atualmente Recife possui uma frota de 115 mil motos e que esse número tende a aumentar em 500%. “É um problema sério que envolve também a saúde pública, pois os leitos estão ocupados por acidentados.”, frisou.
Já a vereadora requerente da audiência, Priscila Krause, reforçou que as discussões sobre a PPP dos edifícios garagem devem continuar acontecendo. “Essa é a primeira de uma série de audiências que realizaremos sobre o assunto. A próxima gestão também dará conta do processo, até porque são 35 anos de duração do contrato e envolve um investimento muito alto”, contou.
O edital para a concessão dos serviços ainda está sendo analisada pela empresa vencedora, que assinará um contrato com a duração de 35 anos e envolverá um investimento de mais de R$ 500 mil.
A concessão de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de um edifício Garagem será discutida em uma audiência pública, no Plenário da Câmara dos Vereadores do Recife, nesta terça-feira (4), às 9h. Estarão presentes no encontro, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Instituto Pelópidas Silveira, do executivo municipal e da empresa de Urbanização do Recife (URB).
A iniciativa surgiu logo após a Prefeitura do Recife acelerar o processo de concessão patrocinada na construção e manutenção de edifícios garagem. O edital está sobre a análise de órgão fiscalizador, e a empresa que chegue a ganhar o certame terá um contrato do serviço com a duração de 30 anos e um investimento de R$ 500 milhões.
##RECOMENDA##Segundo a vereadora Priscila Krause (DEM) que convocou a reunião, se faz necessário esclarecer alguns pontos, principalmente no que diz respeito à urbanização do Recife e questões relacionadas a mobilidade. Também participarão da audiência, representantes do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Católica (Unicap) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
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Segundo informações dos ex-presos políticos que prestaram depoimento na manhã desta terça-feira (27) no auditório do Tribunal de Contas do Estado, a desaparecida política, Anatália Alves, não cometeu suicídio, mas foi morta pelos agentes da ditadura militar. Participaram da audiência pública, José Adeildo Ramos, Edmilson Vitorino de Lima e Luiz Alves Neto, viúvo da vítima. “Ouvi uma pancadaria no banheiro, depois me vem um policial e me diz, seja corajoso, porque ela está morta. Não vi o corpo no banheiro, mas jogado no chão da cela com o abdômen e a genitália queimados. Não havia marcas no seu pescoço, nem marcas de sangue”, informou Luiz Neto.
O atestado de obtido nunca foi emitido, mas segundo informações divulgadas no laudo pericial da polícia, Anatália ateou fogo nas suas roupas e se enforcou com a alça de uma bolsa no banheiro do Departamento de Ordem Política e Social (DOPs) do Recife, em 22 de janeiro de 1973. As quatro pessoas que foram detidas, nessa época, faziam parte do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). “Os torturadores nos obrigavam a chamá-los de doutores, mas Anatália se recusou a falar. Nos autos não há nenhum depoimento dela. Eu dizia para eles que ela não sabia de nada, nunca realizou uma ação e não fazia parte da organização. Eles não acreditavam e insistiam na tortura”, contou Luiz Neto.
A forma brutal como os agentes praticavam a tortura também foi citada pelos depoentes. “Logo quando Anatália chegou ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI CODE ), foi submetida a uma tortura violenta, por três agentes, eu lembro que ela gritava muito e me chamava. Como ficávamos em celas separadas e não tínhamos contatos algum, um companheiro chegou para a gente e falou que ela tinha sido estuprada por cinco policiais”, desabafou.
O viúvo também relatou que tempos depois, a família de Anatália, que vivia na cidade de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte, recebeu a visita uma pessoa se dizendo “amigo do DOPs” com uma urna em que supostamente estaria os restos mortais da mulher. “Surgiu uma pessoa como se tivesse caído de paraquedas, ele dizia que na urna estavam os restos mortais e não poderia ser aberta por ordem do DOPs. Mas nada comprova que isso é verdade, não fizeram exame de DNA e a família estava com muito medo por causa da repressão e silenciou sobre o assunto.”
Outro preso político, José Adeildo Ramos, militar da marinha que foi expulso por participar de uma passeata de protestos no Rio de Janeiro, afirmou que todo preso político em Pernambuco recebia choques nos órgãos sexuais. A intenção dos agentes era que os torturados informassem o local em que ficavam os aparelhos (casas) dos militantes de esquerda e os pontos de encontro. “Não condeno ninguém por ter falado qualquer coisa, pois só quem passou por isso sabe o que é a tortura”, lamentou José Ramos.
Sobre o assassinato de Anatália, ele respondeu que não teve coragem de ver o corpo por ser uma pessoa bastante emotiva e que após sair da prisão conheceu um médico especialista em medicina legal e pericial, Genival Veloso, que lhe esclareceu alguns fatos. “Ele reconheceu que ninguém se enforca com as duas mãos, pois chega uma hora que não terá mais força para apertar e colocar fogo na roupa ao mesmo tempo, essa é uma versão falsa, eu não acredito. No dia de sua morte não escutei não senti cheiro de queimado nem barulho algum. Ela ficava presa na sala dos policiais”, respondeu.
Aconteceram outros casos de morte e tortura nas dependências do DOI CODI e DOPs do Recife e sobre o assunto, José Ramos relatou: “Escutava muitos gritos de uma mulher do Rio Grande do Norte chamada de Isolda, depois nunca mais escutei falar dela. Os torturadores também mataram a chutes Fernando Saldanha que era membro da comissão central do partido e tinha problemas nos rins. Eles levaram o corpo para o Rio de Janeiro, tocaram fogo dentro de um fusca e montaram um teatrinho afirmando que Saldanha iria entregar os companheiros.”
Já Edmilson Vitorino de Lima, líder estudantil na cidade de Campina Grande, que chegou a ter um cartaz de procurado vivo ou morto, depôs na audiência e falou dos motivos que levaram os militares a perseguirem os estudantes e militantes de esquerda que entravam para a clandestinidade. “Pichávamos a cidade e lutávamos pelo abatimento de 50% no ingresso de cinemas e transporte público. Saímos do cerco policial repressivo da Zona Urbana e fomos para a Zona Rural. Criamos um comando nos engenhos, reuníamos os trabalhadores para discutir melhoras no trabalho e denunciávamos mortes e torturas dos camponeses. Lutávamos para combater a miséria e as diferenças sociais”, defendeu Vitorino.
Depois de escutar os relatos dos ex-presos políticos, um dos membros da Comissão Dom Helder Câmara, Pedro Eurico, solicitou que fosse enviado um ofício ao governo do Estado e a algumas prefeituras da Região Metropolitana. Pedro Eurico tenciona fazer uma pesquisa sobre os sepultamentos realizados entre os dias 22 e 30 de janeiro de 1973, nos cemitérios do Recife, Olinda, Paulista e Tejipió. As informações poderão ajudar a identificar o lugar onde se encontra os restos mortais de Anatália. O pedido foi deferido pelo presidente da comissão, Fernando Coelho e será encaminhado aos órgãos responsáveis.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (20), em votação simbólica, requerimento de audiência pública para discutir o projeto que cria o Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação na Câmara dos Deputados. A audiência, agendada para quinta-feira da próxima semana, contará com a participação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e de representantes de entidades ligadas ao setor. O encontro será realizado em conjunto com a Comissão de Educação.
Um dos autores do requerimento, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que primeiro as comissões vão ouvir o Ministro da Educação e no mesmo dia, mas em momento posterior, as entidades da área educacional.
##RECOMENDA##O projeto do PNE, enviado originalmente pelo governo federal, previa um aumento de investimentos de 5% para 7% do Produto Interno Brito (PIB) na área. Alterado na Câmara, a proposta aumentou o piso de investimentos para 10% do PIB. O Executivo tem sido contrário à alteração por entender que não há indicação das fontes de recursos para dar conta de tamanho investimento para o setor.
Durante a votação do requerimento, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) presidente da Comissão de Educação, afirmou que seria interessante para a CAE ouvir o ministro da Fazenda, Guido Mantega, uma vez que compete à comissão discutir os aspectos econômicos do projeto. "A comissão de Educação se reserva à competência de fazer o exame do mérito", afirmou. Mas os senadores argumentaram que Mantega pode ser ouvido em outro momento da discussão.
Faltando menos de dois anos para o Brasil sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo será debatido, em audiência pública, nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a Copa do Mundo de 2014. O evento ocorre logo mais às 9h e, na ocasião, estarão presentes a Comissão de Esportes e Lazer, que coordenará a audiência, e a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 em Pernambuco (SECOPA-PE) que apresentará o conjunto de investimentos que o Estado vem realizando para sediar o evento.
A apresentação da SECOPA-PE será realizada pelo Secretário Extraordinário, Ricardo Leitão, com previsão de uma hora de exibição. Todos os 49 deputados foram convidados a participar do evento, além do público em geral e representantes de entidades esportivas no Estado.
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Para discutir propostas de mudanças no funcionamento de creches públicas, a Comissão de Educação e Cultura realizará nesta terça-feira (6), em Brasília, às 14h, uma audiência pública. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o debate abordará os projetos de lei 285/11 e 871/11.
Segundo a agência, o primeiro prevê a ampliação do calendário escolar anual das creches públicas urbanas de 200 para 240 dias letivos, já o segundo determina o funcionamento de creches noturnas para atendimento a crianças filhas de mães que estudam ou trabalham à noite.
Vários representantes de instituições ligadas à educação participarão da audiência. A discussão foi solicitada pela deputada e professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Na próxima segunda-feira (29), o deputado federal Mendonça Filho (DEM) solicitará uma audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para que Operadora Nacional do Sistema Elétrico, representantes do Ministério das Minas e Energia, da ANEEL e da Eletrobrás para debater se a perda de autonomia de empresas do setor elétrico como a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) teria afetado decisões estratégicas como a construção de novas linhas de transmissão e sistemas de segurança operacional dessas linhas.
Além do pedido da audiência, o deputado federal entrará com um requerimento de informação pedindo explicações ao Governo Dilma para o apagão ocorrido nesta quinta-feira (25), nos Estados do Norte, Nordeste e parte do Centro Oeste. “É claro que temos problema de manutenção do sistema. E isso ocorre paralelo ao processo contínuo de esvaziamento e sucateamento dessas empresas”, criticou. Mendonça argumenta que para o setor elétrico funcionar em condições ideais é fundamental ter transparência na condução das políticas públicas, principalmente na gestão/controle de empresas da importância e da dimensão da Chesf.
##RECOMENDA##Integrante da Comissão de Fiscalização, o democrata comentou que os apagões se repetem com frequência no atual Governo e relembrou que em fevereiro do ano passado, cobrou do Governo, através de um requerimento de informações, sobre o apagão no Nordeste. Na época, o País tinha sofrido dois apagões de grandes proporções.
O apagão de ontem foi o quarto episódio ocorrido num período de um mês. Sexta-feira passada (19), 60% do Distrito Federal ficou sem luz por 40 minutos. No início do mês, a capital do País também foi também sofreu blecaute que deixou o centro do poder político Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal – sem luz. No mês passado, nove estados do Nordeste ficaram sem energia elétrica por quatro horas.
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“Odijas foi assassinado, eu vi as mais bárbaras e crueis torturas, ele foi triturado a base de porrada. É importante que o Estado tome um posicionamento, pois os torturadores deveriam estar mofando na cadeia”. Foi assim que começou o depoimento da professora universitária Lilia Guedes, presa depois do golpe militar de 1964. Ela, o Presidente da Funase, Alberto Vinícius, o atual deputado estadual de Goiás, Tarzan de Castro (PDC) e sua esposa Maria Cristina Castro, participaram da primeira audiência pública da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara.
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Durante a tarde desta quinta-feira, no auditório do Banco Central, os integrantes da Comissão ouviram os relatos dos ex-presos políticos sobre o assassinato do líder estudantil Odijas Carvalho de Souza, em 1971. Os depoimentos relataram o Estado brasileiro no seu período obscuro, sem liberdade de expressão, liberdade artística, de comunicação, com os direitos civis cerceados e com a implantação do medo nas universidades, nas ruas e nas instituições públicas.
Os militares resolviam seus problemas políticos por meio da violência. “Eu era uma estudante secundarista, me envolvi com o grêmio estudantil no Estado do Ceará, depois me engajei na militância política de esquerda e entrei para a clandestinidade. Me prenderam no Recife porque distribuíamos panfletos e pichávamos os ônibus pedindo que as pessoas votassem nulo”, revelou Lilia Guedes (foto).
A professora universitária viveu cerca de três meses na praia de Marinha Farinha, em Paulista, na mesma casa onde Odijas e sua esposa moravam na clandestinidade. Depois das prisões, segundo os relatos dos depoentes, as torturas aconteciam na sede do Departamento de Ordem Política e Social (DOPs) da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco. Os documentos dessas instituições relatam que Odijas morreu por causa de um edema pulmonar e foi sepultado no Cemitério dos Ingleses, no bairro de Santo Amaro, no Recife, como "Osias de Carvalho Souza", nome forjado pelo governo militar para despistar o assassinato.
“Ele estava com 25 anos, corria na praia regularmente e não tinha nenhum problema de saúde. Não morreria de edema pulmonar se não fosse massacrado. Os militares deram um atestado de óbito falso. Passei dois anos presa, não fiquei com sequelas físicas, mas tenho indignação e sede de justiça”, denunciou Lilia que, em conjunto com outros depoentes, reconheceu os nomes dos algozes, mandatários e responsáveis por praticar a tortura nas dependências da Secretaria de Segurança.
Dentre os nomes citados, se destacam o secretário de segurança de Pernambuco e então reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Armando Samico, o delegado José Silvestre e um dos agentes da ditadura reconhecido pelo nome de "Miranda". “Foram 17 horas seguidas de violência, das celas nós ouvíamos os gritos, pancadas e perguntas dos torturadores em busca de informações. Contávamos os gritos.. passaram dos 300. Depois disso ele ficou todo arrebentado e urinando sangue e, até o dia de sua morte, não sofreu mais torturas físicas, somente psicológicas”, contou Alberto Vinícius.
Segundo o ex-preso político, o secretário de segurança não participava das torturas, somente os delegados e agentes. “Com a morte de Odijas os presos saíram do DOPs e eram torturados no exército e na aeronáutica. Lá conheci a força do coronel Caros Alberto Bravo Câmara e do tenente Castilho. Depois fui para a prisão Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá, onde ficávamos em celas reservadas para presos políticos”, relatou Alberto Vinicius.
Denúncia - Esse período no DOPs de Pernambuco fez os presos escreverem e assinarem uma denúncia que foi entregue aos Direitos Humanos internacionais. Alberto Vinícius informou que o texto foi transcrito em um papel de cigarros. “Precisávamos revelar o que estava acontecendo, nosso relato chegou às mãos de Dom Helder Câmara e a Arquidiocese (de Olinda e Recife) fez esse documento chegar ao exterior tendo um repercussão internacional. Esse documento está arquivado no Instituto Miguel Arraes”, afirmou.
O deputado Tarzan Castro revelou que uma das coisas que motivaram a morte do Odijas foi o seu silêncio. “O silêncio dele causava ódio nos torturadores, que se sentiam desafiados e batiam cada vez mais. Ele chegava arrebentado na minha cela, passava algumas horas e depois o levavam para o 'pau de arara'. Passei por outras prisões e vi muita tortura no Chile, mas as pancadas aqui eram para matar. Cheguei a falar que ele não iria aguentar e o secretário de segurança me respondia que isso era 'um esparro'”, revelou Tarzan de Castro.
Odijas foi detido no DOPs para averiguação, mas no prontuário da polícia não constava nenhum depoimento do preso. Após escutar os relatos proferidos, os membros da comissão estadual decidiram enviar um ofício ao governo de Pernambuco solicitanto informações sobre os agentes da ditadura militar que foram citados nos depoimentos. Os que estiverem vivos serão convocados para prestar esclarecimentos sobre os casos.
A primeira audiência pública da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, relativa ao caso do estudante de agronomia Odijas Carvalho de Souza, esta marcada para esta quinta-feira (18), às 14h, no auditório do Banco Central, localizado na Rua da Aurora, bairro de Santo Amaro. Na ocasião, serão tomados os depoimentos dos ex-presos políticos Alberto Vinícius, Maria Cristina Castro, Lylia Guedes e Tarzan de Castro que presenciaram a tortura do líder estudantil Odijas Carvalho, ocasionando sua morte.
A abertura da sessão será dirigida pelo coordenador e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Coelho. Os testemunhos serão acompanhados pelo relator do caso, o procurador e membro comissão, Roberto Franca e pelos demais representantes da comissão Estadual. A sessão será aberta ao público.
##RECOMENDA##Caso - Odijas Carvalho, natural de Alagoas, líder estudantil de Agronomia da UFRPE, foi preso em Pernambuco na Praia de Maria Farinha, em Paulista, na Região Metropolitana do Recife, no dia 30 de janeiro de 1971, junto com Lylia Guedes. O assassinato do rapaz foi denunciado por testemunhas em depoimentos prestados na Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar. Entre os quais, o da viúva, Maria Ivone de Souza Loureiro.
Outro preso político e uma das testemunhas do caso, Mário Miranda, uma das testemunhas, denunciou as torturas na sede do DOPS-Recife, que culminou na morte de Odijas. Ele foi enterrado no Cemitério de Santo Amaro, no Recife, com o nome de Osias de Carvalho Souza, situação que dificultou a localização do corpo.
Durou mais de quatro horas a audiência pública que apresentou, na tarde desta terça-feira (9), o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a implantação do Programa de Navegabilidade do Rio Capibaribe. Apesar das explanações fornecidas durante a solenidade, foi possível constatar que a população ainda tem muitas dúvidas a respeito do projeto.
Na ocasião, os participantes tiveram a oportunidade de questionar a mesa composta por representantes da Secretaria das Cidades e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) sobre os impactos gerados a partir da implantação do novo sistema de transporte. Uma das dúvidas da população é sobre a retirada dos manguezais para a execução do projeto. Segundo a secretária executiva das cidades, Ana Suassuna, a parte do manguezal suprimida durante o processo será acompanhada por medidas de compensação a partir do replantio.
##RECOMENDA##Outra questão que preocupa em muito a população é o impacto que o projeto irá causar à população ribeirinha. “Não haverá desapropriações. Os espaços utilizados são áreas vazias e que tem possibilidade de implantação”, garantiu a secretária. Quanto à questão da integração dos modais, também apresentada pela população, Suassuna assegurou que cada uma das sete estações terá um projeto de interligação individual.
Durante a solenidade, a mesa também foi questionada sobre a possibilidade dos ciclistas poderem transportar as bicicletas no barco para, posteriormente, poder continuar o percurso de bike. Suassuna revelou que o projeto inicial ainda não dispõe dessa alternativa, mas que as sugestões serão avaliadas e poderão ser agregadas ao projeto final.
Programa de Navegabilidade do Rio Capibaribe – O projeto faz parte do Programa Rios da Gente e está orçado em R$ 289 milhões, proporcionando a navegabilidade de 13,9 quilômetros do Rio Capibaribe. Serão duas rotas, sendo a Rota Oeste, com 11 km de extensão, que vai da BR-101 ao centro do Recife e a Rota Norte, com 2,9 km de extensão, que tem origem no centro da cidade e segue até o município de Olinda, nas proximidades do Tacaruna.
O projeto prevê que 12 barcos façam o transporte de aproximadamente 335 mil passageiros por mês, realizando 156 viagens por dia. O edital para a construção das sete estações que integram o projeto deve ser lançado em dezembro deste ano e executado em janeiro de 2013 - com prazo de conclusão de 18 meses. A iniciativa integra as premissas do Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana do Recife (PDTU) e faz parte do Programa Estadual de Mobilidade (PROMOB).
Rota Norte
Bairros atendidos: Santo Antônio, São José, Boa Vista e Santo Amaro
Estação - Integração
Correios (Rua do Sol) - Integra com o corredor de TRO Norte-Sul
Tacarura - Integra com o corredor de TRO Norte-Sul
Rota Oeste
Bairros atendidos: Centro do Recife, Derby, Torre, Apipucos
Estação - Integração
Estação Recife - Integra com o metrô e com o Norte-Sul
Estação Derby - Integra com o corredor de TRO Norte-Sul
Estação Torre - Integra com as linhas troncais do SEI que passam pela II Perimetral
Estação Santana - Integra com as linhas troncais do SEI que passam pela III
Sob o olhar atento e muita expectativa por parte da população, o auditório Padre Labret, na sede da Secretaria das Cidades, ficou lotado nesta terça-feira para conhecer o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), para a implantação do Programa de Navegabilidade do Rio Capibaribe. No espaço, com cerca de 100 lugares, muitas pessoas assistiram de pé ou sentadas pelo chão às explanações sobre o projeto.
O secretário das cidades, Danilo Cabral, esteve presente na solenidade e revelou que o edital para a construção das sete estações que integram o projeto deve ser lançado em dezembro deste ano e executado em janeiro de 2013 - com prazo de conclusão de 18 meses. "Esse projeto faz parte do sonho de muita gente e agora começa a sair do papel. Acredito que tudo fique pronto em junho de 2014".
##RECOMENDA##A audiência pública realizada hoje é uma exigência legal para que o licenciamento do programa seja liberado. Conforme o presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Helio Gurgel, o projeto de navegabilidade atende às necessidades para que seja aprovado, podendo ser corrigido através das observações apresentadas pela população durante a audiência.
A arquiteta urbanista Celecina Pontual fez questão de participar da audiência para conhecer melhor o assunto, que segundo ela, vem sendo discutido há 30 anos. "A proposta é boa e com algumas adequações o Recife pode ser uma cidade modelo neste sentido", afirmou.
Neste momento, a população tem a oportunidade de fazer questionamentos e sugerir mudanças que podem ser adequadas ao projeto.
ENTENDA O PROJETO – O projeto faz parte do Programa Rios da Gente e está orçado em R$ 289 milhões, proporcionando a navegabilidade de 13,9 quilômetros do Rio Capibaribe. Serão duas rotas, sendo a Rota Oeste, com 11 km de extensão, que vai da BR-101 ao centro do Recife e a Rota Norte, com 2,9 km de extensão, que tem origem no centro da cidade e segue até o município de Olinda, nas proximidades do Tacaruna.
A iniciativa integra as premissas do Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana do Recife (PDTU) e faz parte do Programa Estadual de Mobilidade (PROMOB).
A navegabilidade dos Rios Capibaribe e Beberibe será pauta de uma audiência pública nesta terça-feira (9). A discussão será promovida pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e realizada no auditório Padre Labret, localizado na Rua Gervásio Pires, no bairro da Boa Vista, área central do Recife.
A audiência irá abordar o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), que permitirá a implantação do projeto, visando à implantação de um sistema de transporte de passageiros utilizando embarcações adequadas e em estações de embarque e desembarque, além de integrar o sistema de transporte metropolitano existente.
##RECOMENDA##O projeto pretende ainda resgatar o sistema aquaviário do Recife, no sentido de requalificar a paisagem urbana e despoluir os rios. O Relatório de Impacto Ambiental está disponível para consultas no Portal do CPRH.
Com informações da assessoria
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou nesta quinta-feira (4) a realização de quatro novas audiências públicas. Entre os temas em debate estão os processos de revisão tarifária da CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, conforme aprovado na segunda-feira (2) em reunião de diretoria da agência. Os avisos sobre a realização dessas audiências públicas foram publicados na edição desta quinta do Diário Oficial da União.
A audiência pública 77/2012 foi estabelecida pela Aneel para "obter subsídios e informações adicionais para a regulamentação do submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE". O debate ocorrerá por meio de intercâmbio de documentos, com período de envio compreendido entre hoje e o dia 5 de novembro.
##RECOMENDA##Também foi formalizada a realização da audiência pública 78/2012, para "obter subsídios e informações adicionais para regulamentar os procedimentos relativos ao cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret". A discussão será realizada por meio de intercâmbio de documentos, com período de envio de informações aberto até o dia 5 de novembro.
Já a audiência pública 79/2012 foi aberta para "obter subsídios para o aprimoramento da revisão tarifária da CPFL Santa Cruz, relativa ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica, e para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC para o período de 2013 a 2016". Além do intercâmbio de documentos, com período de recebimento de informações aberto o dia 12 de novembro, haverá também reunião presencial no dia 8 de novembro, em Avaré, no interior paulista.
A Aneel publicou também no Diário Oficial desta quinta a abertura da audiência pública 80/2012, criada para "obter subsídios para o aprimoramento da revisão tarifária da CPFL Sul Paulista, relativa ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de distribuição de energia elétrica, e para a definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC para o período de 2013 a 2016". Haverá processo de intercâmbio de documentos, aberto até 12 de novembro, e reunião presencial em 7 de novembro, em Itapetininga (SP), para debater o tema. Dados sobre todas essas novas audiências públicas estão disponíveis no site da Aneel (www.aneel.gov.br) na área "Espaço do Consumidor".
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) realizará audiência pública na qual serão apresentadas as diretrizes básicas para a "contratação de transporte aéreo de carga para a Rede Postal Aérea Noturna - RPN, na Linha 6007-1 (Fortaleza/Salvador/Guarulhos/ Belo Horizonte/Salvador/Fortaleza)".
O aviso sobre a realização dessa audiência foi publicado na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial da União. A apresentação de pedidos de esclarecimentos e de sugestões poderá ser realizada até o dia 9 de outubro. A reunião para debater o tema ocorrerá na tarde do dia 11 de outubro, na sede dos Correios, em Brasília.
##RECOMENDA##Nesta quinta-feira (27), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realizará uma audiência pública às 10h, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Estarão presentes o governador Eduardo Campos, o prefeito do Recife, João da Costa, além de representantes da Polícia Militar, do Ministério Público do Estado, da sociedade civil e da rede hoteleira.
A comissão da Câmara dos Deputados quer averiguar os casos de turismo sexual no Recife. De acordo com a 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, em 2011 foram registrados 1.637 casos envolvendo assédio sexual, atentado violento ao pudor, estupro e outros crimes praticados contra menores de 18 anos. Cerca de 60% ocorreram no Recife.
##RECOMENDA##A reunião foi proposta pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). De acordo com dados do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (Cendhec), em 2009, 30% dos 947 municípios brasileiros com graves índices de abuso e exploração estavam no Nordeste, sendo 63 deles em Pernambuco.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
O atraso dos salários dos cerca de mil operários da obra do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga será tema de uma audiência promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Marreta) nesta quinta-feira (20).
Os representantes do Sindicato e da Cosntrutora responsável pela obra, Advanced Construções e Participações Ltda, se reunirão às 9h30, na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, localizada na Avenida Agamenon Magalhães.
##RECOMENDA##A última audiência foi remarcada porque o representante da Advance Construções e Participações faltou.
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