Motoristas autônomos que dirigem para aplicativos de transporte como Uber, Cabify, 99 e afins poderão receber isenções tributárias de IPI, na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.437/2019, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A iniciativa, do ex-senador Siqueira Campos, aguarda designação de relator.

O texto propõe alteração nas Leis 8.383, de 1991, 8.989, de 1995, e 12.587, de 2012, para permitir que esses profissionais tenham os mesmos direitos de que se beneficiam seus concorrentes, os taxistas. A proposta prevê também que os carros possam transitar em vias especiais destinadas ao táxi e usar vagas em estacionamentos públicos e privados. O projeto estabelece ainda que, para ter direito aos benefícios da lei, o motorista precisa comprovar a propriedade do veículo e estar devidamente cadastrado nas plataformas dos aplicativos há, no mínimo, dois anos.

Para o autor da matéria, a iniciativa é justa, já que garante os mesmos direitos aos que já têm os mesmos deveres. Ele esclarece que a Lei 13.640, de 2018, criou importante marco regulatório sobre a exploração dos serviços de motoristas de plataforma, com a intenção de coibir o transporte ilegal de passageiros, garantindo maior segurança aos usuários.

Segundo ele, há que se considerar o tempo que os motoristas autônomos de aplicativos prestam serviços idênticos aos prestados pelos taxistas, sem obter, entretanto, os mesmos benefícios tributários — o que, na opinião do parlamentar, fere a isonomia. O aplicativo de transporte, continua o autor, vem promovendo uma revolução nas cidades, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, além da geração de emprego e renda para muitas famílias.

“Essas plataformas servem como meio de acesso ou de complementação da renda para milhões de brasileiros num cenário em que o mercado de trabalho ainda sofre forte ônus regulatório. Por outro lado, usuários dessas plataformas são beneficiados pela competição entre diversos meios de transporte disponíveis, que competem entre si para oferecer o melhor serviço pelo menor preço”, explica.

Após deliberação na CAS, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão final.

Da Agência Senado

A torcida do América-MG ganharam um facilitador para chegar ao Estádio Independência para acompanhar a partida contra o Palmeiras na próxima quarta-feira (9), às 19h30, em Belo Horizonte. A Cabify, plataforma de mobilidade urbana, será uma das patrocinadoras oficiais do clube no primeiro jogo das oitavas de final da Copa do Brasil e estará estampada nas costas do uniforme.

A Cabify irá oferecer desconto de 100% (limitado a R$20) para uma corrida no dia do jogo, entre o horário de 18h e 20h, afim de ajudar os torcedores a acompanhar mais uma partida do América-MG. Para utilizar o desconto, basta que os usuários coloquem o endereço da Arena Independência como destino. O app está disponível para download gratuito para Android e iOS. A promoção não é válida para contas corporativas.

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) a lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A Lei 13.640/2018 foi publicada sem vetos e já entrou em vigor.

O texto sancionado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5.587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. No Senado, a proposta foi aprovada em outubro de 2017 como PLC 28/2017.

Com a nova lei, os municípios e o Distrito Federal terão competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte. Eles serão responsáveis pela cobrança dos tributos municipais e também por exigir a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O motorista terá que possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo governo, manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Não será necessária autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo. Também não há obrigatoriedade de o motorista ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.

Da Agência Senado

A prefeitura de São Paulo alterou novamente as exigências para os motoristas que dirigem para aplicativos na capital. As novas regras começaram a valer hoje em caráter educativo, ou seja, os condutores que estiverem em desacordo com as normas serão notificados, porém não serão multados. As multas por infrações na nova legislação começarão a ser aplicadas a partir do dia 25 de janeiro.

Entre as determinações que foram flexibilizadas está o aumento na idade útil do veículo usado para fazer o transporte de passageiros, que era de cinco anos e passou a ser de sete anos contados da fabricação. Só podem se beneficiar do novo prazo os motoristas que já trabalhavam prestando esse tipo de serviço antes de julho de 2017, para os demais fica valendo o prazo novo.

A regra para a fixação de adesivo que identifique o veículo que está em serviço também foi alterada e o motorista poderá colocar o selo da empresa no para-brisa. O certificado de segurança, documento exigido para que o motorista possa trabalhar, também teve o prazo de entrega estendido. Os veículos também precisariam ter placa da cidade para ter autorização de prestar esse tipo de serviço em São Paulo, eliminando assim a prática de trabalhar com carros de locadoras que os adquirem em outros estados, onde o IPVA é mais baixo.

O Senado Federal aprecia nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar 28/2017 que visa regulamentar o Uber, o Cabify e outros aplicativos de transporte particular. Se o texto for aprovado da forma como está se propondo, estará sendo criada uma jabuticaba, e um contrassenso jurídico pois a Lei que está sendo apresentada quer tratar de forma igual os diferentes.

É importante salientar que em Recife temos aproximadamente 6 mil táxis, onde parte significativa deles são provenientes de frotas de veículos que em outros tempos chegaram a custar mais de R$ 100 mil reais uma praça. Além de o táxi ser um serviço precarizado por vários fatores já discutidos pela sociedade, trata-se de um serviço caro e muitas vezes desrespeitoso com os clientes.

Também é importante frisar que os taxistas possuem descontos de mais de 30% na compra de veículos novos, não pagam IPVA e ainda podem circular por faixas exclusivas de ônibus, numa diferença clara de benefícios em relação ao motorista de Uber, que paga IPVA, paga o valor integral do veículo e ainda precisa seguir uma série de normas para poder prestar o serviço no Uber.

Diferentemente do que se diz, o Uber paga imposto sim sobre suas operações, ele intermedia uma relação de consumo entre motorista e passageiro e fica com 25% da corrida, os outros 75% são do condutor do veículo. O Uber significou para o Brasil uma oferta de um serviço de qualidade para a população e que gerou uma movimentação significativa de recursos e ocupações para pessoas quer estavam desempregadas, diminuindo o impacto da crise para passageiros e motoristas.

Ficar contra o Uber é ficar contra o direito de escolha do consumidor, é ficar contra a liberdade do mercado, e mais do que isso é desconsiderar o avanço tecnológico que permitiu um serviço de qualidade para quem foi desrespeitado a vida inteira por muitos taxistas que se negavam a fazer corridas por serem perto demais, por pegar carros com cheiro de cigarro, que não ligavam ar-condicionado e que extorquiam o cliente em grandes eventos cobrando valores exorbitantes.

Proibir o Uber é um dos maiores retrocessos que o Senado estará cometendo hoje, indo de encontro a um serviço majoritariamente aprovado pela população em detrimento de um serviço ultrapassado e desrespeitoso com o cliente. Estão querendo suprimir o maior direito que o cidadão pode ter, que é o de escolha.

Federal - O advogado trabalhista Arnaldo Delmondes, que disputou o quinto constitucional do TRT em 2016, será candidato a deputado federal pelo PHS em 2018. Com raízes em Araripina, sua cidade natal, Delmondes trabalha para conquistar a confiança dos eleitores do sertão do Araripe, que são mais de 300 mil pessoas.

Qualidade - O deputado federal Tadeu Alencar, apesar de exercer seu primeiro mandato, tem se constituído num dos parlamentares mais qualificados de Pernambuco. Tadeu tem se posicionado de forma contundente sobre temas espinhosos e vem ganhando o reconhecimento da sociedade como alguém que faz por merecer estar em Brasília.

Pleito - O vereador de Petrolina Ruy Wanderley esteve reunido em Araripina com o deputado estadual André Ferreira. Na ocasião, Ruy solicitou ao deputado, que é pré-candidato a senador, que intercedesse junto às autoridades para que fosse implantado o bônus regional do ENEM para a Univasf e demais instituições de Petrolina no sentido de beneficiar o ingresso dos alunos nascidos na cidade no ensino superior como já é adotado em outras cidades do Brasil.

Crítica -  A discussão dos ministros Luís Eduardo Barroso e Gilmar Mendes durante sessão do Superior Tribunal Federal (STF) motivou pronunciamento do deputado estadual Romário Dias (PSD), no fim da tarde desta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Segundo o parlamentar, a confusão, que ocorreu na última quinta-feira (26), “foi uma discussão patética que envergonha o País”.

RÁPIDAS

Pré-campanha - A publicitária Fabiola Cabral, pré-candidata a deputada estadual, vem acompanhando o prefeito Lula Cabral nas suas ações pelo Cabo de Santo Agostinho. Foi assim na inauguração do Hospital Infantil do Cabo. Fabiola dirige as campanhas do pai desde 2004 e agora tem seu nome ventilado para tentar um mandato na Assembleia Legislativa de Pernambuco em 2018.

Solidariedade - A chapa do Solidariedade, que terá Alberto Feitosa disputando a reeleição e Claudia Cordeiro, primeira-dama de Olinda, poderá receber o reforço do ex-deputado estadual André Campos, que está na secretaria-executiva de articulação política da Casa Civil. André é uma figura que circula muito bem na Alepe e todos na Casa desejam a sua volta como deputado estadual.

Inocente quer saber - Michel Temer fará uma reforma na equipe ministerial ainda em 2017 como exigiu o centrão?

Em meio a protestos de taxistas e motoristas de aplicativos, o plenário do Senado vota nesta terça-feira (31) proposta que pode deixar mais rígidas as regras para serviços de apps de transporte individual. Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o texto tramita em regime de urgência e será o primeiro item da pauta do Senado na sessão de hoje.

As regras aprovadas pelos deputados desagradaram os representantes de empresas como Uber, Cabify e 99. Entre outros pontos, o texto prevê vistorias periódicas nos veículos, idade mínima para os condutores, exigência de "ficha limpa" aos motoristas, adesão de placas vermelhas e licença específica para trabalhar.

O projeto é  criticado pelos motoristas de aplicativos, que argumentam que ele "inviabiliza" o trabalho. Os representantes dos taxistas são favoráveis, porque dessa forma acreditam que a concorrência seria mais leal, com regras semelhantes para os dois profissionais. Outro argumento usado pelos taxistas é que, com as novas regras, o transporte ficará mais seguro tanto para passageiros quanto para motoristas.

No Senado, a proposta foi modificada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Um substitutivo ao texto da Câmara, apresentado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), feito com base no texto original e em mais duas propostas que tramitavam na Casa, é mais favorável aos motoristas de aplicativos. Nele, o senador classifica o serviço de privado e tira a necessidade de permissão dos municípios e, consequentemente, o licenciamento com exigência de placas vermelhas.

Sem consenso entre os senadores, mesmo sem ser votada na CCT, a matéria seguiu para o plenário, após aprovação do regime de urgência. "Se aprovarmos o texto original, será uma grande tragédia, pois o serviço ficaria subordinado ao Poder Público, precisando de licença para funcionar, assim como ocorre nos alvarás dos taxistas. Entendo que o Uber deve ser um empreendimento privado, com regras, cabendo à prefeitura apenas fiscalizar", disse Chaves .

Campanha

Enquanto taxistas organizaram carreatas em diversas cidades do país na semana passada, usuários e motoristas dos serviços de aplicativos encheram as páginas dos senadores no facebook e os e-mails deles com comentários contrários à proposta. Além disso, a Uber, por exemplo, investiu em anúncio contra a proposta no horário nobre de TV e mandou e-mails para todos os usuários cadastrados do serviço, com uma lista de motivos para que o texto seja rejeitado. No mesmo e-mail, a empresa pede o apoio dos clientes para pressionar senadores de seus respectivos estados a votar contra o texto da Câmara.

O diretor-presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi, Edmilson Americano, admite que a categoria não tem o poder financeiro dos concorrentes. Ainda assim, eles acreditam na aprovação do texto da Câmara. Segundo Americano, motoristas de todo o país já estão em Brasília para acompanhar a votação. A expectativa é de que pelo menos 3 mil carros estejam nas imediações do Congresso na hora da votação. Todos estão sendo orientados a agir sempre de  forma pacífica e ordeira’. “É desonesto e desumano cumprir os requisitos exigidos pelo Poder Público, como fazem os taxistas, e não exigir o mesmo para os motoristas dos aplicativos”, afirmou o presidente da associação.

Se for aprovado o texto da Câmara, sem nenhuma alteração no mérito, as regras irão à sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto terá de voltar à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Uma nova regulamentação da prefeitura de São Paulo coloca motoristas que trabalham por aplicativos, como Uber, Cabify, Lady Driver, Easy Taxi e 99 Taxis, em um patamar de exigência semelhante ao dos taxistas. Para atuar, os donos dos veículos terão que providenciar emplacamento na capital e fazer uma inspeção anual para atuar na cidade. A resolução foi publicada hoje (12), no Diário Oficial, e começa a vigorar no início de 2018.

Além das placas e da inspeção, os motoristas deverão fazer parte do cadastro municipal de condutores, que especifica o tipo de atividade e a plataforma utilizada para trabalhar. Somente quem atender aos requisitos será aceito pelos órgãos de trânsito. Entre as exigências estão a realização de cursos sobre gentileza, diversidade sexual, primeiros socorros, mecânica e contratação de seguro. Todos devem ser entregues na Secretaria de Transportes.

Para os veículos utilizados por estes profissionais, a regra prevê que não poderão exceder a cinco anos de fabricação e a limpeza deve ser minuciosa, inclusive para equipamentos secundários, como ar-condicionado, por exemplo. As vestimentas dos motoristas não escapou: são proibidas as calças esportivas ou de moletom, roupas de agremiações esportivas e chinelos.

A Cabify, serviço de transporte alternativo que rivaliza com a Uber, começou nesta semana suas operações em Brasília, no Distrito Federal. O serviço, de origem espanhola, permite que o usuário solicite uma viagem pelo smartphone e, em poucos minutos, um motorista particular deverá chegar ao local apontado.

O aplicativo que está disponível para os sistemas Android e iOS vai oferecer vouchers promocionais aos usuários. Até o dia 6 de maio, os brasilienses terão 50% de desconto em até 10 corridas, utilizando o código SOUBRASILIA, com desconto máximo de R$ 20 por viagem.

Em Brasília, a plataforma inicia sua presença com o Cabify Lite, uma categoria mais acessível. Um diferencial entre o serviço espanhol e seu maior concorrente está na maneira que se calculam os preços das viagens. Além disso, o pagamento só é feito com cartão de crédito ou Paypal, excluindo a opção de dinheiro vivo.

O preço é fixo em todos os dias do ano e leva em consideração apenas a distância, diferentemente de outros modelos que também consideram o tempo como um fator que impacta o preço no final.

"A Cabify procura trabalhar com um preço justo e transparente, por isso, optamos por esse modelo de cobrança. O usuário sabe o preço que vai pagar na hora em que solicita a corrida, sem surpresas negativas", afirma o diretor geral da Cabify no Brasil, Daniel Velazco-Bedoya, em comunicado.

A Cabify iniciou a operação no Brasil em junho de 2016 e, além de Brasília, está presente em São Paulo, Santos, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba e Campinas.

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Vai sair de casa e não sabe qual serviço de transporte é o mais barato no momento? Um aplicativo pode te ajudar nisso. O Taxi Fair compara para o usuário, de maneira rápida, quanto custa ir até um destino e informa se sai mais em conta solicitar um táxi ou recorrer ao Uber, mesmo quando o preço está dinâmico. A ferramenta está disponível gratuitamente para as plataformas Android e iOS.

Para isso, basta simular um trajeto inserindo sua localização e destino no aplicativo. Depois de fornecer estas informações, o Taxi Fair vai mostrar as modalidades de todos os serviços de transporte, destacando a que for mais barata naquele momento. A ferramenta ainda exibe cupons de descontos que podem diminuir o valor da viagem.

O aplicativo também permite que o usuário cadastre endereços em uma lista de favoritos para facilitar na hora de calcular o valor de uma viagem. Outra funcionalidade muito útil são os históricos das buscas realizadas anteriormente. Por ser gratuito, o serviço exibe anúncios, o que pode prejudicar a navegação em alguns momentos.

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