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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal retirou da pauta da sessão desta terça-feira (14) o processo que discute o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) na investigação das "rachadinhas". O caso havia sido listado para discussão pelo presidente da 2ª Turma, ministro Kassio Nunes Marques, no último dia 1º. Caberá ao magistrado inserir o processo novamente no calendário de julgamento.

O primeiro adiamento do caso se deu no dia 31 de agosto, quando o ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do senador. Um dia antes, o advogado Rodrigo Roca disse que estaria 'impossibilitado' de comparecer na sessão e pediu que a análise fosse transferida para a próxima reunião da Segunda Turma.

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No aguardado julgamento, a Segunda Turma do STF vai decidir se referenda ou derruba a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que garantiu foro especial a Flávio e transferiu o inquérito das rachadinhas para segunda instância. Tal decisão foi tomada em junho do ano passado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

Na Segunda Turma, o pano de fundo da discussão será a tese dos "mandatos cruzados", usada pela defesa do senador no caso, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto.

Embora o STF já tenha restringido o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os ministros ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de "pontas soltas" da decisão, tomada em 2018. Uma delas diz respeito justamente à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

O Ministério do Rio argumenta que Flávio não tem direito a foro privilegiado, porque concluiu o seu mandato em 2018, mesmo ano em que a investigação foi aberta. Na eleição daquele ano, Flávio foi eleito senador, mas os procuradores alegam que o foro adquirido no atual mandato, portanto, não deveria ter validade sob as apurações que miram práticas adotadas por ele quando ainda era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Denunciado em novembro do ano passado, Flávio Bolsonaro é acusado pelo MP de comandar um suposto esquema de desvio de salário de funcionários, muitos deles fantasmas, que trabalhavam em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio durante os mandatos como deputado estadual.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o julgamento na Segunda Turma, previsto para começar nesta terça-feira, 31, sobre o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) na investigação das "rachadinhas". O colegiado vai decidir se referenda ou derruba a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a prerrogativa.

Relator do caso, Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do senador. Ontem o advogado Rodrigo Roca disse que estaria ‘impossibilitado’ de comparecer na sessão e pediu que a análise fosse transferida para a próxima reunião da Segunda Turma. Como as sessões têm sido quinzenais, o julgamento deve passar para o próximo dia 14.

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O impasse é sobre qual instância deveria julgar as acusações contra Flávio, que foi denunciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro enquanto era deputado estadual no Rio de Janeiro.

A decisão que garantiu foro especial a Flávio e transferiu o inquérito das rachadinhas para segunda instância foi tomada em junho do ano passado pela 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio. Na Segunda Turma, o pano de fundo da discussão será a tese dos ‘mandatos cruzados’, usada pela defesa do senador no caso, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto.

Embora o STF já tenha restringido o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os ministros ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de ‘pontas soltas’ da decisão, tomada em 2018. Uma delas diz respeito justamente à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

Denunciado em novembro do ano passado, Flávio Bolsonaro é acusado pelo Ministério Público do Rio de comandar um suposto esquema de desvio de salário de funcionários que trabalhavam em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado durante os mandatos como deputado estadual.

Com o fim do mandato único como prefeito do Rio, encurtado em nove dias por sua prisão preventiva, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função. A implicação jurídica da derrota nas urnas é a redistribuição das investigações do 'QG da Propina' para a primeira instância.

Segundo determinação da desembargadora Rosa Helena Macedo Guita, que até aqui trabalhou como relatora do inquérito no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça fluminense, o caso passa a ser processado pela 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado. Os autos serão redistribuídos na próxima quarta-feira (6), conforme o despacho. De acordo com a Corte do Rio, Crivella perde o foro porque a decisão sobre o recebimento da denúncia ainda não foi tomada.

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Crivella foi preso preventivamente em uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio no último dia 22 sob suspeita de operar o suposto 'QG da Propina' que teria sido instalado na prefeitura do Rio. Após ser encaminhado ao Presídio de Benfica, ele foi beneficiado por uma liminar expedido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, e colocado em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Na quarta-feira, 30, após receber autorização judicial, ele deixou o apartamento para comparecer ao velório e ao sepultamento da mãe no interior de Minas Gerais, mas voltou no mesmo dia ao cumprimento da medida cautelar.

A investigação envolvendo o prefeito afastado do Rio aponta que ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo suposto esquema através de empresas de fachada em nome de laranjas. Embora tenha apresentado uma primeira denúncia à Justiça, o Ministério Público do Rio não encerrou as apurações do caso. A Promotoria ainda investiga se o ex-prefeito recebeu informações privilegiadas e tentou obstruir o inquérito. Nesta frente, o MP pediu a quebra de sigilo de três celulares, um tablet e um computador apreendidos no apartamento do político. Crivella nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta quinta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que pede a rejeição de uma ação da Rede Sustentabilidade que contesta o foro concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) nas investigações de um esquema de "rachadinhas". A apuração mira o gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), quando o filho do presidente da República era deputado estadual.

A Rede apresentou a ação após desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Rio determinarem, por 2 votos a 1, que Flávio Bolsonaro tinha direito a foro privilegiado no caso das "rachadinhas", esquema de apropriação de parte ou íntegra de salários de servidores da Alerj.

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A defesa de Flávio alegava que, por ter sido deputado estadual na época dos fatos investigadores, o caso deverá ser processado pela segunda instância - o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Deputados estaduais do Rio têm foro privilegiado perante o TJ fluminense, conforme previsto pela Constituição estadual.

O julgamento tirou a investigação das mãos do juiz Flávio Itabaiana, conhecido pela fama de "punitivista".

Para a Rede, a decisão da Justiça do Rio contrariou o entendimento do STF sobre a prerrogativa do foro privilegiado. Isso porque em 2018 o Supremo restringiu o alcance do foro para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

A partir do caso de Flávio, a Rede pediu ao Supremo para "excluir a interpretação de qualquer prorrogação ou extensão do foro por prerrogativa de função ao término do mandato de deputado estadual".

"A pretensão, tal como formulada, não encontra espaço na via da ação direta de inconstitucionalidade, destinada ao controle abstrato da validade de normas estaduais. O Supremo Tribunal Federal não conhece de ações em controle concentrado de constitucionalidade que visam à regulação de situações

concretas", observou Augusto Aras, apontando questões técnicas e processuais para pedir o arquivamento da ação.

"Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional - ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça -, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI (ação direta de inconstitucionalidade", prosseguiu Aras.

A tese dos "mandatos cruzados", usada pela defesa de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para manter o foro privilegiado no caso das "rachadinhas" - cujos fatos investigados são anteriores ao mandato de senador -, divide as duas turmas do Supremo Tribunal Federal. Enquanto na Primeira Turma o entendimento já foi rechaçado em julgamentos anteriores, na Segunda, que vai apreciar o caso, há precedente que pode ajudar o senador em sua tentativa de escapar da primeira instância - onde a investigação estaria nas mãos do juiz Flávio Itabaiana, que tem fama de "punitivista".

Embora a Corte já tenha restringido, em 2018, o foro a políticos para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os magistrados ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de "pontas soltas" da decisão. Uma delas diz respeito à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

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É a situação, por exemplo, dos deputados federais Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Aécio Neves (PSDB-MG), que trocaram o Senado pela Câmara, e de Flávio, que emendou o cargo de deputado estadual com o de senador. Essa condição levanta a seguinte discussão: quando o crime investigado diz respeito ao mandato anterior, o político que mudou de função pública segue tendo direito ao foro daquele cargo antigo?

Para o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a resposta foi "sim", ao garantir foro a Flávio nas investigações sobre suposto esquema de "rachadinhas" (devolução de parte dos salários de servidores) na Assembleia Legislativa do Rio. Pela decisão, Flávio será julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro, ainda que o parlamentar não ocupe mais esse cargo. Em resposta ao Supremo, o TJ-RJ alegou que a decisão não é "absurda, inadequada, desrespeitosa ou ofensiva à jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal".

Se Flávio fosse julgado pela Primeira Turma, no entanto, as chances de garantir o foro seriam praticamente nulas, avaliam integrantes do STF ouvidos reservadamente pela reportagem. Há uma série de decisões e julgamentos que rechaçam a tese da manutenção do foro no caso dos "mandatos cruzados" nesse colegiado, composto pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Na Segunda Turma, formada pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Celso de Mello, o cenário é mais favorável.

Precedente

No caso de Flávio foi usado como precedente um julgamento da Segunda Turma que beneficiou Gleisi, mantendo a investigação no STF, mesmo após a petista deixar o Senado e assumir o cargo na Câmara dos Deputados. A situação dela, no entanto, tem uma diferença: tanto o atual cargo quanto o antigo possuem foro no Supremo. No caso de Flávio, o foro do atual cargo (senador) é no STF, mas o da função antiga (deputado estadual) é no TJ-RJ.

Integrante da Primeira Turma, o ministro Marco Aurélio Mello enviou no ano passado para a primeira instância um inquérito que investiga Aécio. Na avaliação dele, o caso não se enquadra no novo alcance do foro porque diz respeito ao cargo anterior, não ao atual. "A prerrogativa já contraria o princípio do tratamento igualitário. A interpretação há de ser estrita", disse o ministro.

O Estadão apurou que integrantes do STF já discutem nos bastidores a possibilidade de, no julgamento de Flávio, algum ministro pedir para que o caso seja levado ao plenário, o que reduz as chances de Flávio.

Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, há diversas situações que "não foram ainda pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal". Foi essa a posição da PGR em parecer enviado no mês passado ao STF, ao defender a rejeição de uma ação contra o foro de Flávio.

A defesa de Flávio disse que é saudável para o País "que os entendimentos sobre questões jurídicas relevantes sejam sempre uniformizados". "O STF já tocou no assunto, mas, como Corte, os ministros nunca decidiram a controvérsia. Somente as Turmas possuem decisões a esse respeito e, ainda assim, conflitantes", afirmou o advogado Rodrigo Roca.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou, em decisão emitida nessa quinta-feira (13), que o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) perdeu o prazo para apresentar recurso à decisão da 3ª Câmara Criminal do próprio TJ-RJ, que em junho concedeu foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e transferiu o processo sobre a suposta "rachadinha" (recolhimento de parte do salário dos assessores parlamentares) da 27ª Vara Criminal da capital para o Órgão Especial do TJ-RJ, colegiado composto por 25 desembargadores.

A decisão contestada pelo MP-RJ foi tomada em 25 de junho, e o órgão foi intimado em 2 de julho. No dia seguinte começou a correr o prazo de 15 dias para que o MP-RJ apresentasse recurso. Para o órgão, seriam contados apenas dias úteis. Mas a jurisprudência indica que são dias corridos, o que encerraria o prazo em 17 de julho. O MP-RJ protocolou o recurso no dia 20 - portanto, fora do prazo, segundo a corrente que entende que se trata de dias corridos. Quando o recurso foi apresentado, um funcionário do cartório do tribunal já emitiu uma certidão de intempestividade, mas o MP-RJ pediu revisão, alegando equívoco na contagem do prazo.

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Nesta quinta-feira, a desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, terceira vice-presidente do TJ-RJ, avaliou o pedido de revisão e confirmou que o MP-RJ perdeu o prazo. "Com efeito, o prazo recursal começou sua fluência no dia seguinte, ou seja, 3 de julho, terminando, assim, no dia 17 de julho de 2020. Considerando que a interposição dos referidos recursos se deu em 20 de julho de 2020, conclui-se por sua intempestividade", escreveu a magistrada. Segundo ela, o entendimento do MP-RJ de que se contam apenas os dias úteis é ‘absolutamente divergente do entendimento já consagrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ)’.

O MP-RJ também apresentou uma reclamação contra a concessão de foro privilegiado ao senador perante o STF, que ainda vai julgar o caso.

A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê preferência de julgamento à ação movida pelo partido contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das 'rachadinhas'. A nova petição foi anexada aos autos após a defesa do filho do presidente pedir ao Conselho Nacional do Ministério Público a troca de investigadores que conduzem as apurações.

A ação da Rede está sob relatoria do decano, ministro Celso de Mello, que em julho enviou o caso diretamente para análise do plenário. Devido ao recesso do Judiciário, o processo ficou parado até o início deste mês, e ainda não tem data para ser julgado, pois aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Segundo a Rede, a tentativa de troca de investigadores do caso das rachadinhas deriva de 'interpretação inconstitucional' dada pela decisão do TJRJ. A defesa de Flávio alega que, como o processo saiu da primeira para a segunda instância, o caso das rachadinhas não poderia mais ser investigado pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Corrupção (Gaecc), que lidera as apurações desde o começo.

"O que se vê, portanto, Excelência, é que a interpretação inconstitucional dada pelo TJRJ ao 'foro privilegiado' quando do julgamento do caso do Sr. Flávio vem causando alguns efeitos práticos nas investigações, como tentativa de mudança de promotores e maneira de condução do caso", afirma a Rede.

Nos autos, a defesa de Flávio Bolsonaro defendeu o foro privilegiado como medida para evitar 'pressões de juízes solitários', que podem ser contaminados por 'influxos e pressões'.

A ação da Rede é um dos dois processos que correm no Supremo contra o foro privilegiado dado ao senador no caso das 'rachadinhas'.

O Ministério Público do Rio, responsável pelas investigações, apresentou reclamação à Corte e o caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Antes do recesso, o relator pediu informações ao TJRJ e parecer da PGR antes de tomar qualquer medida no caso.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (30) pedir informações ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a decisão que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no âmbito do Caso Queiroz. Na prática, ao pedir informações à Justiça antes de decidir, Gilmar Mendes adiou o desfecho do caso, postergando uma definição sobre qual instância deve investigar o filho do presidente da República.

O Ministério Público do Rio entrou com uma ação no STF para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ e exigir que o processo de Flávio continue na primeira instância. Para o MP fluminense, os desembargadores da 3ª Câmara contrariaram o atual entendimento do STF sobre o alcance do foro privilegiado.

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Em 2018, o Supremo decidiu que o foro privilegiado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A situação do filho do presidente Jair Bolsonaro não se enquadra nesses novos critérios, porque os fatos apurados não dizem respeito a suspeitas envolvendo seu atual cargo, mas, sim, a seu gabinete na época em que ele era deputado estadual no Rio.

Mesmo assim, os desembargadores fluminenses deram ao senador o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro. Isso porque ele exercia essa função durante o período em que teria cometidos os crimes apontados pelo MP ao longo do inquérito das "rachadinhas" (recolhimento de parte do salário de assessores para devolvê-los ao político responsável pelo gabinete). Atualmente, contudo, o entendimento do STF é de que, uma vez fora do cargo, o político não tem mais direito ao foro especial - mesmo que, como é o caso de Flávio, ele tenha sido eleito para outro cargo eletivo.

"Solicitem-se informações à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (autos do HC nº 0011759 58.2020.8.19.0000), acerca do alegado na petição inicial da reclamação. Em seguida, ouça-se a Procuradoria-Geral da República", escreveu Gilmar nesta terça-feira.

A ação do MP fluminense foi distribuída a Gilmar "por prevenção", ou seja, não foi sorteada livremente entre os ministros do tribunal. O processo foi encaminhado diretamente ao magistrado porque o ministro já é relator de uma outra ação, movida pela defesa de Flávio, no âmbito das mesmas investigações.

Na reclamação, os promotores citam uma série de decisões recentes do Supremo que desautorizam o que foi aprovado pela Justiça do Rio. E, com tons de ironia, ressaltam o caráter supostamente inovador da decisão dos desembargadores. "(...) a decisão da 3ª Câmara Criminal promoveu uma 'inovação' indevida em nosso ordenamento, pelo que não merece prosperar", diz um trecho do recurso.

Entre decisões do STF citadas na reclamação está uma sobre o próprio caso de Flávio Bolsonaro: o ministro Marco Aurélio, do STF, já havia determinado no ano passado que o atual senador não tem direito a foro especial, dado que perdeu o cargo no qual teria cometido os crimes. Portanto, o MP entende que a 3ª Câmara "usurpou" a competência do STF para definir os limites do foro por prerrogativa de função, já que estendeu o benefício para um ex-ocupante do cargo de deputado estadual.

Integrantes do STF que pediram reserva também apontam que a jurisprudência da Corte é clara no sentido de que, quando se deixa uma determinada função pública, também acaba o foro garantido por aquele cargo.

Foro

Desde que o STF restringiu a prerrogativa, dezenas de inquéritos que investigavam políticos foram encaminhados para a primeira instância. No ano passado, por exemplo, Marco Aurélio Mello enviou para a Justiça Federal de São Paulo um inquérito que investigava o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). As acusações, levantadas na delação da JBS, diziam respeito ao período em que o tucano era senador. Tanto deputados federais quanto senadores possuem prerrogativa de foro perante o STF. No entanto, com a mudança na carreira política de Aécio, Marco Aurélio concluiu que a investigação não era mais de competência do STF, por não dizer respeito ao atual cargo do tucano.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também enviaram outros inquéritos que investigavam Aécio para a Justiça Eleitoral com base no novo entendimento do foro privilegiado.

A pandemia do coronavírus tem gerado incertezas sobre a realização das eleições 2020. O eventual adiamento do pleito e o consequente prolongamento dos mandatos impactariam automaticamente na perda de prerrogativa de foro dos políticos. Segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo, há inclusive a possibilidade de os cargos de prefeitos serem assumidos por juízes.

Segundo o advogado Thiago Turbay, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, em casos de reeleição, o foro não é mantido. Ou seja, um crime ocorrido num mandato anterior, ainda que o autor do delito ou ilícito se mantenha no mesmo cargo, não teria a prerrogativa de função prorrogada, em virtude do fato ter acontecido durante o mandato anterior.

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Na visão do especialista, a tendência - caso o mandato seja esticado - é de que seja mantido o entendimento do STJ. "Se o mandato tampão concorrer, entende-se, em tese, que se encerraria o anterior. Isso precisa ser dimensionado em quais circunstâncias se manteria esse mandato. E se isso implicará na perda de prerrogativa de função e até em ações de prescrição", afirmou.

Turbay ressalta que o tema certamente poderá ter repercussão nas esferas sancionadoras, penais e administrativas. "Há alguns cenários no horizonte, se for concedido um período extra do mandato ou se haverá um mandato tampão. No segundo caso, por exemplo, haveria a perda da prerrogativa de foro, conforme decidiu o STJ", afirma o sócio do Boaventura Turbay Advogados.

Mudança complexa

Para o cientista político André Rosa, o adiamento das eleições municipais deste ano não é uma questão tão simples, uma vez que é necessária a aprovação de Proposta de Emenda a Constituição, que tem uma tramitação um pouco mais lenta. "Seria preciso passar pela admissibilidade, Comissão Especial - no caso da Câmara e, sobretudo, ter consenso no texto - caso contrário a tramitação fica em uma espécie de ping-pong entre as duas Casas. Logo, se vê que não é uma questão tão simples", destaca.

Conforme o cientista político, adiar as eleições envolve vários aspectos e precisam ser pensados de forma cuidadosa, pois ainda há possibilidade de questionamentos judiciais.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, disse que "pelo menos uma dezena de envolvidos graúdos (nas investigações) perderam o foro privilegiado". Em sua conta no Twitter, Deltan deu "parabéns aos brasileiros" e afirmou que "houve avanços significativos contra a corrupção".

Deltan não citou nome de nenhum político que, segundo ele, ficou sem o foro especial. Entre os nomes vetados pelas urnas neste domingo, 7, estão velhos caciques emedebistas que permaneceram no Senado por muitos mandatos, como Romero Jucá (MDB/RR), presidente nacional do partido, Eunício Oliveira (MDB/CE), presidente do Senado, e Edison Lobão (MDB/MA), além do deputado Lúcio Vieira Lima (MDB/BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso por causa do bunker de R$ 51 milhões em dinheiro vivo.

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"Parabéns aos novos senadores e deputados! Cerca de uma dezena de senadores do movimento Unidos Contra a Corrupção se elegeram. Além disso, movimentos de renovação apartidários elegeram vários candidatos. O RenovaBR, por exemplo, elegeu 16 candidatos", destacou o procurador.

Na avaliação de Deltan "isso tudo" ocorreu "num cenário em que sociedade remou contra a correnteza, pois milhões do novo fundo eleitoral bilionário foram direcionados para campanhas da velha política".

"São passos muito relevantes e será importante avançar mais nas próximas eleições de 2022, tanto no lado da preparação de candidatos como no lado da conscientização cívica dos eleitores", anotou o procurador.

"Podemos não ter o Congresso dos sonhos, mas não se trata agora de ter o Congresso dos sonhos e sim de ajudar a construir o melhor país possível com os eleitos", segue Deltan. "O único caminho para um país melhor é o da política, da luta contra a corrupção e da democracia", finalizou.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.

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"O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação", defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado.

A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto a validade da medida, tornando-a uma regra permanente.

Oposição

Embora o PT tenha se posicionado contra o projeto, o foro especial para militares foi defendida inclusive por integrantes da oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC). "Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um membro das Forças Armadas, ele vai para o júri militar, mas o contrário não vale", disse Viana. O irmão do senador, o governador do Acre, Tião Viana, esteve hoje com Temer e pediu apoio do governo para combater o narcotráfico no Estado.

No entanto, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), criticou a utilização das Forças Armadas em larga escala para fazer segurança pública. "O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade, da favela da Rocinha, da comunidade da Maré".

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 26, a medida provisória que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, e na prática, garante o direito ao chamado foro privilegiado a Moreira Franco. Deputados ainda vão analisar destaques ao texto da MP.

O ministro é um dos alvos da segunda denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República. Temer, Moreira e Eliseu Padilha (Casa Civil) são acusados de formação de quadrilha. De acordo com a PGR, o grupo seria integrado também pelo ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures, em prisão domiciliar, e pelos ex-ministros Henrique Eduardo Alves e Geddel Vieira Lima, ambos presos.

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O governo tenta desde o início do ano garantir o foro especial a Moreira. Uma primeira MP foi editada pelo governo em fevereiro, mas perdeu a validade em maio, e o Planalto teve de reeditá-la.

A prerrogativa de foro garante que os processos que tramitam contra Moreira sejam analisados pelo Supremo Tribunal Federal e não por um juiz da primeira instância, como Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba.

Deputados da oposição criticaram a medida. "Moreira Franco precisa ser preso. Se ele perder o foro, ele vai preso amanhã", disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP)

Além de ministros, o presidente da República, deputados, senadores e integrantes do Judiciário também têm direito ao foro diferenciado.

Além de dar status de ministro a Moreira, a MP também faz outras alterações na estrutura da administrativa do Executivo, como garantir a criação do Ministério dos Direitos Humanos. O governo nega que a medida tenha sido editada para dar foro a Moreira.

O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que pretende revogar acabar com o foro privilegiado, deve ser lido na quarta-feira (19), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião deveria ter acontecido na quarta-feira (12), contudo foi cancelada por falta de quórum. 

Segundo informações do Senado Federal, o senador defende a aprovação do projeto. De acordo com ele, o foro privilegiado representa a "independência das autoridades, sinônimo de impunidade". 

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Ainda de acordo com Randolfe, a PEC prevê uma solução para o que seria uma sobrecarga de processos sob responsabilidade dos tribunais superiores, que devem lidar com denúncias criminais e cumprir as outras atribuições jurídicas. 

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Após ser um dos alvos da sétima fase da Lava Jato, denominada como “Satélites”, deflagrada nesta terça-feira (21), o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB), cumpriu normalmente sua agenda hoje com uma pauta polêmica: o foro privilegiado. 

O senador declarou que se reuniu com líderes para tratar sobre o assunto. “Decidi pautar, para a sessão plenária, um requerimento que pede para acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal para julgamento de crimes comuns, o chamado foro privilegiado”, contou.

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O peemedebista disse que ficou acertada uma sessão para discutir o tema já que “a medida atinge, além de políticos, integrantes do Judiciário e do Ministério Público”. 

A operação desta terça também atingiu os senadores Renan Calheiros (PMDB), Humberto Costa (PT) e Valdir Raupp (PMDB). Os mandados foram os primeiros baseados na delação premiada da empreiteira Odebrecht e foram autorizados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin. 

O empresário Ricardo Lopes Augusto, sobrinho de Eunício Oliveira (PMDB), estava entre os nomes na ação da Polícia Federal. Segundo informações do O Estado de S.Paulo, Ricardo é administrador da Confederal, empresa que pertence ao congressista e na qual houve busca e apreensão de possíveis provas. Lopes foi citado na delação do executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho como operador de propinas ao tio. 

 

 

 

Pelo menos 50 investigados na Lava Jato detêm, atualmente, foro indireto no Supremo Tribunal Federal (STF). São casos de alvos da operação que não possuem cargo com prerrogativa para serem julgados pela Corte, mas têm seus casos conduzidos no tribunal em razão da ligação das investigações com autoridades.

O caso mais recente envolvendo foro indireto é o do ex-presidente José Sarney, que teve inquérito mantido no STF por decisão da Segunda Turma da Corte. Os ministros do colegiado justificaram a medida pelo fato de a apuração contra o peemedebista incluir parlamentares detentores de foro especial.

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Em situação semelhante estão os também ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Os dois são parte de um inquérito que atinge dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Francisco Falcão -, que atraem para o STF a competência para conduzir o caso. Ainda na mesma investigação estão os ex-ministros de Estado Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, que não têm mais a prerrogativa.

A lista de investigados com foro indireto perante o STF inclui ainda parentes de políticos - casos, por exemplo, do marido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o ex-ministro Paulo Bernardo; da mulher do senador Fernando Collor (PTC-AL); e de dois filhos do deputado Nelson Meurer (PP-PR). Empresários suspeitos de atuar na lavagem de dinheiro para parlamentares e ex-congressistas investigados ao lado de políticos com foro também integram o grupo do foro indireto.

Há ainda situações de investigações diferentes na Justiça comum e no STF simultaneamente. É o caso do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, apesar de ter tido as investigações remetidas à Justiça Federal após perder o mandato, ainda é alvo de inquérito no STF ao lado de parlamentares.

Há ainda no rol dos "sem foro" que estão no STF lobistas como Fernando "Baiano" Soares; empreiteiros como Ricardo Pessoa, dono da UTC; e ex-ministros, como Henrique Eduardo Alves, Silas Rondeau, Pedro Paulo Leoni Ramos.

Mensalão

A Procuradoria-Geral da República tenta evitar "maxi-investigações" como o mensalão, quando todos os acusados foram julgados pelos 11 ministros do Supremo. Nesse caso, a minoria dos réus tinha foro. Não é o que ocorre na Lava Jato, mas a extensão das investigações faz com que parte dos casos não possa, na visão de investigadores, ser analisada de forma apartada.

Ao fatiar a maior investigação da Lava Jato em quatro inquéritos, o STF manteve uma investigação com 12 nomes e todos sem foro privilegiado. É a frente que apura a participação do PT numa suposta organização de políticos para operar o esquema de corrupção na Petrobras. Entre os investigados neste inquérito estão Lula, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari e o ex-ministro Antonio Palocci.

Entre investigadores, a justificativa para manter o caso no STF mesmo sem autoridades com foro é de que a apuração sobre a formação de quadrilha é uma só, mas foi dividida em quatro para dar agilidade às diligências. O inquérito, chamado nos bastidores de "quadrilhão", aberto em março de 2015, foi dividido em quatro frentes: a do PT, a do PP, a do PMDB da Câmara e a do PMDB do Senado.

"A apuração das condutas dos não detentores de prerrogativa de foro antes indicados perante o STF é necessária e excepcional, pois suas ações, em tese praticadas e pendentes de apuração mais detalhada, estão de tal forma relacionadas que, nos termos do que já decidido, poderá haver ‘prejuízo relevante à prestação jurisdicional’", escreveu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao pedir a inclusão de nomes na investigação que não possuem foro.

Compartilhamento

Apesar de a manutenção de casos sem foro no STF ser praxe em parte das investigações da Lava Jato, a decisão da Segunda Turma sobre Sarney foi mal recebida entre procuradores da República. A avaliação de investigadores é de que a maioria dos ministros do Supremo tratou o caso como se fosse um desmembramento de investigação quando, na verdade, era apenas um compartilhamento de informações.

Para procuradores ouvidos pela reportagem, estava em jogo somente a autorização para que o juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância, utilizasse as informações relativas à delação de Sérgio Machado que envolvem o ex-presidente. Isso, segundo eles, não significaria que Sarney fosse ser investigado por Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu desculpas nesta terça-feira, 21, por ter usado o termo "suruba selecionada" ao se referir à proposta de restringir o foro privilegiado para processos judiciais envolvendo agentes públicos. "Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", disse na segunda-feira, 20, o peemedebista em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo".

A afirmação de Jucá - investigado na Operação Lava Jato - foi uma reação à proposta em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o alcance da prerrogativa dos políticos ao mandato em exercício. Caso a medida avance, o peemedebista defende abranger integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A proposta em discussão é que o direito só valha para denúncias de crimes praticados durante o exercício do mandato.

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Na entrevista desta terça-feira, o senador repetiu que a redução do foro não poderia valer só para o Legislativo. Mas afirmou que ontem sua declaração fora retirada de contexto. Alegou haver citado a música da banda Mamonas Assassinas, Vira-vira, para fazer referência ao termo suruba, mas que a reportagem não registrou tal fato.

Contudo, na entrevista feita ontem pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que foi integralmente gravada e presenciada por outras pessoas, o senador não fez qualquer referência à música dos Mamonas.

Primeiro, o senador falou em "suruba" para criticar a possibilidade de o foro ser restrito apenas a quem tenha mandato eletivo. Depois, ressaltou que o Supremo ainda vai decidir se caberá à própria Corte alterar a interpretação do foro ou apenas por meio de uma mudança na Constituição pelo Legislativo. "Não é coisa de curto prazo, para amanhã", disse.

Líderes da base e da oposição no Congresso ameaçam aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar o foro privilegiado de magistrados e integrantes do Ministério Público caso o Supremo Tribunal Federal (STF) leve adiante a proposta de restringir o foro de políticos somente para crimes cometidos no exercício do mandato eletivo.

"Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

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A afirmação de Jucá - investigado na Lava Jato - foi uma reação à proposta em debate no STF de restringir o alcance da prerrogativa dos políticos ao mandato em exercício. "Uma regra para todo mundo (a restrição do foro privilegiado) para mim não tem problema", disse o senador peemedebista.

Pouco antes, Jucá fez no Senado um duro discurso contra a imprensa por ter sido criticado após apresentar - e em seguida retirar - uma proposta que impedia os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado de serem investigados por fatos anteriores ao exercício do cargo, como já ocorre para quem ocupa a Presidência da República.

O senador ressaltou que o Supremo ainda vai decidir se caberia à própria Corte alterar a interpretação do foro ou se seria apenas por meio de uma mudança na Constituição pelo Legislativo. "Não é coisa de curto prazo, para amanhã", disse.

A discussão sobre o alcance da prerrogativa ganhou corpo na semana passada após o ministro do STF Luís Roberto Barroso defender a limitação do foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Em processo que discute compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB), na eleição de 2008, Barroso propôs nova interpretação para o foro por prerrogativa de função. Ele quer que o plenário do STF discuta esse entendimento pessoal.

O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, também defendeu a revisão do foro. Por ora, a mudança proposta por Barroso não deve entrar na pauta do STF em março.

'No seu quadrado'

O líder do PR na Câmara, Aelton Freitas (MG), foi na mesma linha de Jucá. Para ele, caso o STF entenda ser possível restringir o foro, a medida teria de valer para todas as autoridades que detêm a prerrogativa. Mas, segundo o líder do PR, caberia apenas ao Congresso promover essa mudança na Constituição para reduzir o alcance do foro. "Cada um no seu quadrado", afirmou.

Em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que mudanças deveriam passar pelo Legislativo. "Eu acredito que tudo que passe por nova legislação é sempre mais adequado que passe pelo Congresso Nacional", disse Maia, em entrevista coletiva.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que o Supremo "não tem competência" para decidir sobre o assunto, embora considere uma "boa ideia" a restrição ao foro. O senador tucano classificou como "errada" a interpretação do ministro Barroso, pois, segundo ele, a Constituição é "muito clara" sobre a prerrogativa.

Para o líder PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), é "mais legítimo" quando o Congresso decide sobre as autoridades que têm prerrogativa de foro. "Quando o Legislativo demonstra dificuldade em encaminhar uma solução, muitas vezes cabe ao STF fazê-la. Nesse caso, não", afirmou Renan.

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), disse que a atual legislação é clara sobre o foro especial e criticou o que chama de "exacerbação" do Poder Judiciário.

'Questão de honra'

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, considerou que o STF pode interpretar a Constituição para restringir o uso do foro - sem que isso necessariamente passe por uma alteração legislativa. De acordo com Veloso, virou "questão de honra" para o Supremo tratar do assunto.

O Supremo vem sendo criticado pela demora nas investigações e julgamento de políticos. "O preço que o STF está pagando é alto ao não mexer nisso", disse Veloso. "O Supremo ou toma uma decisão a respeito disso ou vai ter que se adequar a ser uma corte voltada ao julgamento de crimes."

Segundo o presidente da Ajufe, o foro privilegiado "está transformando o Supremo numa corte criminal", sendo que a competência do tribunal é para julgamentos constitucionais.

Sem citar nomes, Veloso afirmou ainda que o foro especial "está sendo utilizado para proteção de quem pratica crimes" e que o instrumento é usado, atualmente, para fazer "chicana". Para ele, a Corte deve uma resposta à sociedade.

Há uma manifestação prevista para o fim de março a favor da Lava Jato e pelo fim do foro privilegiado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Levantamento do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, mostra que, de janeiro de 2011 a março de 2016, apenas 5,8% das decisões em inquéritos no Supremo Tribunal Federal foram desfavoráveis aos investigados - com a abertura da ação penal. Ainda segundo a pesquisa, o índice de condenação de réus na Corte é inferior a 1%.

No Supremo são julgados políticos - deputados, senadores e ministros de Estado - que detêm foro privilegiado. O tema votou ao debate com a nomeação, pelo presidente Michel Temer, de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A nomeação, contestada, teria por objetivo conferir foro a Moreira, citado em delação da Odebrecht, e evitar eventual investigação na primeira instância. Anteontem, o ministro do STF Celso de Mello manteve a nomeação.

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No ano passado, a Corte barrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil de Dilma Rousseff. A nomeação do petista - alvo da Lava Jato - também foi questionada na época.

Para o coordenador do Supremo em Números, Ivar Hartmann, na prática, o foro representa uma "vantagem". "É uma forma de escolher o juiz. Quando Dilma e Temer decidiram nomear Lula e Moreira, optaram por um processo mais longo e com grandes chances de não dar em nada", disse Hartmann.

No período analisado pelo Supremo em Números, em 404 ações penais, apenas três resultaram em vitória da acusação; em 71 delas o sucesso foi da defesa; 276 prescreveram ou foram enviadas a instâncias inferiores (68% do total); em 34 houve decisões favoráveis em fase de recurso; e 20 permaneceram em segredo de Justiça.

Em relação a inquéritos, foram 987 no mesmo período. Deste total, 57 resultaram em vitória da acusação; em 413 o sucesso foi da defesa; 379 prescreveram ou foram remetidos a instâncias inferiores (38% do total); houve oito decisões favoráveis em fase de recurso e 130 ficaram em segredo de Justiça.

"Existe um princípio básico no Direito de que uma pessoa não pode escolher quem vai julgá-la. Então, esse princípio está sendo violado. A única forma de corrigir esse desvio seria o fim do foro", afirmou Hartmann.

Moreira Franco

Um dia após manter Moreira Franco ministro, Celso de Mello afirmou nesta quarta-feira, 15, que levará a discussão ao plenário da Corte se houver pedido de recurso dos autores dos mandados de segurança contra a nomeação do peemedebista - os partidos PSOL e Rede. O PSOL já informou que vai recorrer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mesmo após a decisão do ministro Teori Zavascki desta madrugada, de afastar do mandato o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente da Câmara deve manter o foro privilegiado. A decisão de Teori, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), suspende as atividades parlamentares de Cunha, mas não retira as prerrogativas que o peemedebista tem como deputado.

Deste modo, Cunha continua a ser investigado e processado criminalmente pelo Supremo e não pela justiça de primeiro grau.

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Teori pretende levar a decisão sobre o afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato para ser referendada pelo plenário da Corte ainda nesta tarde. A decisão foi assinada pelo ministro na madrugada e cumprida no início da manhã desta quinta-feira.

As manifestações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, consideradas as maiores da história, e a decisão da Justiça de São Paulo de transferir para o juiz Sérgio Moro o veredicto sobre o pedido de prisão feito pelo Ministério Público Estadual aumentaram as chances de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumir um posto na Esplanada. Lula ainda não comunicou oficialmente sua decisão, mas tanto o PT quanto o Palácio do Planalto dão como certo que o ex-presidente ocupará uma espécie de superministério, a ser criado sob medida para ele.

A reviravolta no núcleo do governo é vista como o último lance para evitar a queda de Dilma, ainda que o poder dela seja desidratado por esse novo arranjo. Até agora, a tendência é de que o ex-presidente assuma a Secretaria de Governo, hoje controlada por Ricardo Berzoini. Segundo apurou a reportagem, porém, a pasta será reformulada e dará a Lula poderes de interlocução com o Congresso e com os movimentos sociais. Por esse acerto, ele comandaria a estratégia do enfrentamento à oposição nas ruas e na política.

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A ida de Lula para a equipe de Dilma só não foi anunciada ainda porque o governo e advogados do ex-presidente estudam se não há empecilho jurídico para a posse. O cuidado ocorre para que Dilma não seja acusada de obstruir a Justiça, uma vez que Lula é alvo da Lava Jato.

No governo, o ex-presidente ganha prerrogativa de foro privilegiado. Isso significa que, em caso de denúncia, a ação tem de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, saindo da alçada de Moro, considerado implacável com investigados pela Lava Jato. Ontem, a juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, transferiu para Moro a decisão sobre a denúncia e o pedido de prisão preventiva de Lula, apresentados pelo Ministério Público paulista no caso do tríplex do Guarujá. A defesa do ex-presidente vai recorrer.

Reconfiguração

Lula viaja na noite desta terça-feira, 15, para Brasília e deve se encontrar com Dilma amanhã para bater o martelo sobre o assunto. Segundo seus aliados, Lula rejeitou a Casa Civil nos moldes em que o ministério funciona hoje por considerar que a pasta tem muitas atribuições administrativas. Essa pasta teria de passar por uma reconfiguração para ele aceitar, transferindo as atribuições administrativas para outra pasta.

Caso aceite o convite para integrar o governo, Lula terá a tarefa de reunificar as bases parlamentar e social de Dilma para tentar barrar o impeachment da presidente. Ele tem dito que isso só será possível se houver um redirecionamento da política econômica do governo.

Em conversa por telefone com Dilma, no fim da tarde de ontem, Lula disse a ela que resistiu muito sobre a ida para o governo para não passar a ideia de que aceitara um cargo com o objetivo de obter foro privilegiado. Mudou de ideia, porém, após os protestos de domingo, que tiveram como alvo ele próprio, a presidente e o PT.

"Eu quero ajudar a salvar o nosso projeto", afirmou Lula, segundo um amigo dele que esteve ontem à noite no Planalto, para acertar detalhes sobre as novas funções do ex-presidente. "É fato que nós o pressionamos muito. Ele não topava, mas hoje (ontem) me disse: 'Tem uma hora em que a guerra se torna tão difícil que precisamos agir rápido'."

No modelo sob análise, a principal missão de Lula será estancar a debandada do PMDB, principal partido da base aliada, e segurar os outros partidos que ainda apoiam o governo. Em convenção no sábado, o PMDB fixou prazo de 30 dias para resolver se abandona Dilma. Foi uma espécie de aviso prévio para uma decisão praticamente tomada.

Berzoini, nesse organograma, viraria secretário executivo do ministério que hoje comanda. Dilma também ofereceu a Lula a Casa Civil, mas ele não quer assumir essa pasta. Em conversas reservadas, o ex-presidente disse que a Casa Civil tem muito poder e que, ocupando esse cargo, seria considerado primeiro-ministro, constrangendo Dilma. "Se Lula vier, seguramente será para cuidar do que mais conhece, que é a política", declarou o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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