Com o fim do mandato único como prefeito do Rio, encurtado em nove dias por sua prisão preventiva, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) perdeu o direito ao foro por prerrogativa de função. A implicação jurídica da derrota nas urnas é a redistribuição das investigações do 'QG da Propina' para a primeira instância.

Segundo determinação da desembargadora Rosa Helena Macedo Guita, que até aqui trabalhou como relatora do inquérito no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça fluminense, o caso passa a ser processado pela 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado. Os autos serão redistribuídos na próxima quarta-feira (6), conforme o despacho. De acordo com a Corte do Rio, Crivella perde o foro porque a decisão sobre o recebimento da denúncia ainda não foi tomada.

Crivella foi preso preventivamente em uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio no último dia 22 sob suspeita de operar o suposto 'QG da Propina' que teria sido instalado na prefeitura do Rio. Após ser encaminhado ao Presídio de Benfica, ele foi beneficiado por uma liminar expedido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, e colocado em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Na quarta-feira, 30, após receber autorização judicial, ele deixou o apartamento para comparecer ao velório e ao sepultamento da mãe no interior de Minas Gerais, mas voltou no mesmo dia ao cumprimento da medida cautelar.

A investigação envolvendo o prefeito afastado do Rio aponta que ao menos R$ 53 milhões teriam sido arrecadados pelo suposto esquema através de empresas de fachada em nome de laranjas. Embora tenha apresentado uma primeira denúncia à Justiça, o Ministério Público do Rio não encerrou as apurações do caso. A Promotoria ainda investiga se o ex-prefeito recebeu informações privilegiadas e tentou obstruir o inquérito. Nesta frente, o MP pediu a quebra de sigilo de três celulares, um tablet e um computador apreendidos no apartamento do político. Crivella nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.

A tese dos "mandatos cruzados", usada pela defesa de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para manter o foro privilegiado no caso das "rachadinhas" - cujos fatos investigados são anteriores ao mandato de senador -, divide as duas turmas do Supremo Tribunal Federal. Enquanto na Primeira Turma o entendimento já foi rechaçado em julgamentos anteriores, na Segunda, que vai apreciar o caso, há precedente que pode ajudar o senador em sua tentativa de escapar da primeira instância - onde a investigação estaria nas mãos do juiz Flávio Itabaiana, que tem fama de "punitivista".

Embora a Corte já tenha restringido, em 2018, o foro a políticos para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os magistrados ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de "pontas soltas" da decisão. Uma delas diz respeito à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

É a situação, por exemplo, dos deputados federais Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Aécio Neves (PSDB-MG), que trocaram o Senado pela Câmara, e de Flávio, que emendou o cargo de deputado estadual com o de senador. Essa condição levanta a seguinte discussão: quando o crime investigado diz respeito ao mandato anterior, o político que mudou de função pública segue tendo direito ao foro daquele cargo antigo?

Para o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a resposta foi "sim", ao garantir foro a Flávio nas investigações sobre suposto esquema de "rachadinhas" (devolução de parte dos salários de servidores) na Assembleia Legislativa do Rio. Pela decisão, Flávio será julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro, ainda que o parlamentar não ocupe mais esse cargo. Em resposta ao Supremo, o TJ-RJ alegou que a decisão não é "absurda, inadequada, desrespeitosa ou ofensiva à jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal".

Se Flávio fosse julgado pela Primeira Turma, no entanto, as chances de garantir o foro seriam praticamente nulas, avaliam integrantes do STF ouvidos reservadamente pela reportagem. Há uma série de decisões e julgamentos que rechaçam a tese da manutenção do foro no caso dos "mandatos cruzados" nesse colegiado, composto pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Na Segunda Turma, formada pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Celso de Mello, o cenário é mais favorável.

Precedente

No caso de Flávio foi usado como precedente um julgamento da Segunda Turma que beneficiou Gleisi, mantendo a investigação no STF, mesmo após a petista deixar o Senado e assumir o cargo na Câmara dos Deputados. A situação dela, no entanto, tem uma diferença: tanto o atual cargo quanto o antigo possuem foro no Supremo. No caso de Flávio, o foro do atual cargo (senador) é no STF, mas o da função antiga (deputado estadual) é no TJ-RJ.

Integrante da Primeira Turma, o ministro Marco Aurélio Mello enviou no ano passado para a primeira instância um inquérito que investiga Aécio. Na avaliação dele, o caso não se enquadra no novo alcance do foro porque diz respeito ao cargo anterior, não ao atual. "A prerrogativa já contraria o princípio do tratamento igualitário. A interpretação há de ser estrita", disse o ministro.

O Estadão apurou que integrantes do STF já discutem nos bastidores a possibilidade de, no julgamento de Flávio, algum ministro pedir para que o caso seja levado ao plenário, o que reduz as chances de Flávio.

Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, há diversas situações que "não foram ainda pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal". Foi essa a posição da PGR em parecer enviado no mês passado ao STF, ao defender a rejeição de uma ação contra o foro de Flávio.

A defesa de Flávio disse que é saudável para o País "que os entendimentos sobre questões jurídicas relevantes sejam sempre uniformizados". "O STF já tocou no assunto, mas, como Corte, os ministros nunca decidiram a controvérsia. Somente as Turmas possuem decisões a esse respeito e, ainda assim, conflitantes", afirmou o advogado Rodrigo Roca.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê preferência de julgamento à ação movida pelo partido contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das 'rachadinhas'. A nova petição foi anexada aos autos após a defesa do filho do presidente pedir ao Conselho Nacional do Ministério Público a troca de investigadores que conduzem as apurações.

A ação da Rede está sob relatoria do decano, ministro Celso de Mello, que em julho enviou o caso diretamente para análise do plenário. Devido ao recesso do Judiciário, o processo ficou parado até o início deste mês, e ainda não tem data para ser julgado, pois aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a Rede, a tentativa de troca de investigadores do caso das rachadinhas deriva de 'interpretação inconstitucional' dada pela decisão do TJRJ. A defesa de Flávio alega que, como o processo saiu da primeira para a segunda instância, o caso das rachadinhas não poderia mais ser investigado pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Corrupção (Gaecc), que lidera as apurações desde o começo.

"O que se vê, portanto, Excelência, é que a interpretação inconstitucional dada pelo TJRJ ao 'foro privilegiado' quando do julgamento do caso do Sr. Flávio vem causando alguns efeitos práticos nas investigações, como tentativa de mudança de promotores e maneira de condução do caso", afirma a Rede.

Nos autos, a defesa de Flávio Bolsonaro defendeu o foro privilegiado como medida para evitar 'pressões de juízes solitários', que podem ser contaminados por 'influxos e pressões'.

A ação da Rede é um dos dois processos que correm no Supremo contra o foro privilegiado dado ao senador no caso das 'rachadinhas'.

O Ministério Público do Rio, responsável pelas investigações, apresentou reclamação à Corte e o caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes. Antes do recesso, o relator pediu informações ao TJRJ e parecer da PGR antes de tomar qualquer medida no caso.

A pandemia do coronavírus tem gerado incertezas sobre a realização das eleições 2020. O eventual adiamento do pleito e o consequente prolongamento dos mandatos impactariam automaticamente na perda de prerrogativa de foro dos políticos. Segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo, há inclusive a possibilidade de os cargos de prefeitos serem assumidos por juízes.

Segundo o advogado Thiago Turbay, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, em casos de reeleição, o foro não é mantido. Ou seja, um crime ocorrido num mandato anterior, ainda que o autor do delito ou ilícito se mantenha no mesmo cargo, não teria a prerrogativa de função prorrogada, em virtude do fato ter acontecido durante o mandato anterior.

Na visão do especialista, a tendência - caso o mandato seja esticado - é de que seja mantido o entendimento do STJ. "Se o mandato tampão concorrer, entende-se, em tese, que se encerraria o anterior. Isso precisa ser dimensionado em quais circunstâncias se manteria esse mandato. E se isso implicará na perda de prerrogativa de função e até em ações de prescrição", afirmou.

Turbay ressalta que o tema certamente poderá ter repercussão nas esferas sancionadoras, penais e administrativas. "Há alguns cenários no horizonte, se for concedido um período extra do mandato ou se haverá um mandato tampão. No segundo caso, por exemplo, haveria a perda da prerrogativa de foro, conforme decidiu o STJ", afirma o sócio do Boaventura Turbay Advogados.

Mudança complexa

Para o cientista político André Rosa, o adiamento das eleições municipais deste ano não é uma questão tão simples, uma vez que é necessária a aprovação de Proposta de Emenda a Constituição, que tem uma tramitação um pouco mais lenta. "Seria preciso passar pela admissibilidade, Comissão Especial - no caso da Câmara e, sobretudo, ter consenso no texto - caso contrário a tramitação fica em uma espécie de ping-pong entre as duas Casas. Logo, se vê que não é uma questão tão simples", destaca.

Conforme o cientista político, adiar as eleições envolve vários aspectos e precisam ser pensados de forma cuidadosa, pois ainda há possibilidade de questionamentos judiciais.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no Espírito Santo, no início do ano.

"O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação", defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado.

A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o Exército para fazer a segurança. Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto a validade da medida, tornando-a uma regra permanente.

Oposição

Embora o PT tenha se posicionado contra o projeto, o foro especial para militares foi defendida inclusive por integrantes da oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC). "Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um membro das Forças Armadas, ele vai para o júri militar, mas o contrário não vale", disse Viana. O irmão do senador, o governador do Acre, Tião Viana, esteve hoje com Temer e pediu apoio do governo para combater o narcotráfico no Estado.

No entanto, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), criticou a utilização das Forças Armadas em larga escala para fazer segurança pública. "O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma comunidade, da favela da Rocinha, da comunidade da Maré".

O relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que pretende revogar acabar com o foro privilegiado, deve ser lido na quarta-feira (19), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião deveria ter acontecido na quarta-feira (12), contudo foi cancelada por falta de quórum. 

Segundo informações do Senado Federal, o senador defende a aprovação do projeto. De acordo com ele, o foro privilegiado representa a "independência das autoridades, sinônimo de impunidade". 

Ainda de acordo com Randolfe, a PEC prevê uma solução para o que seria uma sobrecarga de processos sob responsabilidade dos tribunais superiores, que devem lidar com denúncias criminais e cumprir as outras atribuições jurídicas. 

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Pelo menos 50 investigados na Lava Jato detêm, atualmente, foro indireto no Supremo Tribunal Federal (STF). São casos de alvos da operação que não possuem cargo com prerrogativa para serem julgados pela Corte, mas têm seus casos conduzidos no tribunal em razão da ligação das investigações com autoridades.

O caso mais recente envolvendo foro indireto é o do ex-presidente José Sarney, que teve inquérito mantido no STF por decisão da Segunda Turma da Corte. Os ministros do colegiado justificaram a medida pelo fato de a apuração contra o peemedebista incluir parlamentares detentores de foro especial.

Em situação semelhante estão os também ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Os dois são parte de um inquérito que atinge dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Francisco Falcão -, que atraem para o STF a competência para conduzir o caso. Ainda na mesma investigação estão os ex-ministros de Estado Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, que não têm mais a prerrogativa.

A lista de investigados com foro indireto perante o STF inclui ainda parentes de políticos - casos, por exemplo, do marido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o ex-ministro Paulo Bernardo; da mulher do senador Fernando Collor (PTC-AL); e de dois filhos do deputado Nelson Meurer (PP-PR). Empresários suspeitos de atuar na lavagem de dinheiro para parlamentares e ex-congressistas investigados ao lado de políticos com foro também integram o grupo do foro indireto.

Há ainda situações de investigações diferentes na Justiça comum e no STF simultaneamente. É o caso do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, apesar de ter tido as investigações remetidas à Justiça Federal após perder o mandato, ainda é alvo de inquérito no STF ao lado de parlamentares.

Há ainda no rol dos "sem foro" que estão no STF lobistas como Fernando "Baiano" Soares; empreiteiros como Ricardo Pessoa, dono da UTC; e ex-ministros, como Henrique Eduardo Alves, Silas Rondeau, Pedro Paulo Leoni Ramos.

Mensalão

A Procuradoria-Geral da República tenta evitar "maxi-investigações" como o mensalão, quando todos os acusados foram julgados pelos 11 ministros do Supremo. Nesse caso, a minoria dos réus tinha foro. Não é o que ocorre na Lava Jato, mas a extensão das investigações faz com que parte dos casos não possa, na visão de investigadores, ser analisada de forma apartada.

Ao fatiar a maior investigação da Lava Jato em quatro inquéritos, o STF manteve uma investigação com 12 nomes e todos sem foro privilegiado. É a frente que apura a participação do PT numa suposta organização de políticos para operar o esquema de corrupção na Petrobras. Entre os investigados neste inquérito estão Lula, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari e o ex-ministro Antonio Palocci.

Entre investigadores, a justificativa para manter o caso no STF mesmo sem autoridades com foro é de que a apuração sobre a formação de quadrilha é uma só, mas foi dividida em quatro para dar agilidade às diligências. O inquérito, chamado nos bastidores de "quadrilhão", aberto em março de 2015, foi dividido em quatro frentes: a do PT, a do PP, a do PMDB da Câmara e a do PMDB do Senado.

"A apuração das condutas dos não detentores de prerrogativa de foro antes indicados perante o STF é necessária e excepcional, pois suas ações, em tese praticadas e pendentes de apuração mais detalhada, estão de tal forma relacionadas que, nos termos do que já decidido, poderá haver ‘prejuízo relevante à prestação jurisdicional’", escreveu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao pedir a inclusão de nomes na investigação que não possuem foro.

Compartilhamento

Apesar de a manutenção de casos sem foro no STF ser praxe em parte das investigações da Lava Jato, a decisão da Segunda Turma sobre Sarney foi mal recebida entre procuradores da República. A avaliação de investigadores é de que a maioria dos ministros do Supremo tratou o caso como se fosse um desmembramento de investigação quando, na verdade, era apenas um compartilhamento de informações.

Para procuradores ouvidos pela reportagem, estava em jogo somente a autorização para que o juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância, utilizasse as informações relativas à delação de Sérgio Machado que envolvem o ex-presidente. Isso, segundo eles, não significaria que Sarney fosse ser investigado por Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Líderes da base e da oposição no Congresso ameaçam aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar o foro privilegiado de magistrados e integrantes do Ministério Público caso o Supremo Tribunal Federal (STF) leve adiante a proposta de restringir o foro de políticos somente para crimes cometidos no exercício do mandato eletivo.

"Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

A afirmação de Jucá - investigado na Lava Jato - foi uma reação à proposta em debate no STF de restringir o alcance da prerrogativa dos políticos ao mandato em exercício. "Uma regra para todo mundo (a restrição do foro privilegiado) para mim não tem problema", disse o senador peemedebista.

Pouco antes, Jucá fez no Senado um duro discurso contra a imprensa por ter sido criticado após apresentar - e em seguida retirar - uma proposta que impedia os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado de serem investigados por fatos anteriores ao exercício do cargo, como já ocorre para quem ocupa a Presidência da República.

O senador ressaltou que o Supremo ainda vai decidir se caberia à própria Corte alterar a interpretação do foro ou se seria apenas por meio de uma mudança na Constituição pelo Legislativo. "Não é coisa de curto prazo, para amanhã", disse.

A discussão sobre o alcance da prerrogativa ganhou corpo na semana passada após o ministro do STF Luís Roberto Barroso defender a limitação do foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Em processo que discute compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB), na eleição de 2008, Barroso propôs nova interpretação para o foro por prerrogativa de função. Ele quer que o plenário do STF discuta esse entendimento pessoal.

O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, também defendeu a revisão do foro. Por ora, a mudança proposta por Barroso não deve entrar na pauta do STF em março.

'No seu quadrado'

O líder do PR na Câmara, Aelton Freitas (MG), foi na mesma linha de Jucá. Para ele, caso o STF entenda ser possível restringir o foro, a medida teria de valer para todas as autoridades que detêm a prerrogativa. Mas, segundo o líder do PR, caberia apenas ao Congresso promover essa mudança na Constituição para reduzir o alcance do foro. "Cada um no seu quadrado", afirmou.

Em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que mudanças deveriam passar pelo Legislativo. "Eu acredito que tudo que passe por nova legislação é sempre mais adequado que passe pelo Congresso Nacional", disse Maia, em entrevista coletiva.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que o Supremo "não tem competência" para decidir sobre o assunto, embora considere uma "boa ideia" a restrição ao foro. O senador tucano classificou como "errada" a interpretação do ministro Barroso, pois, segundo ele, a Constituição é "muito clara" sobre a prerrogativa.

Para o líder PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), é "mais legítimo" quando o Congresso decide sobre as autoridades que têm prerrogativa de foro. "Quando o Legislativo demonstra dificuldade em encaminhar uma solução, muitas vezes cabe ao STF fazê-la. Nesse caso, não", afirmou Renan.

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), disse que a atual legislação é clara sobre o foro especial e criticou o que chama de "exacerbação" do Poder Judiciário.

'Questão de honra'

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, considerou que o STF pode interpretar a Constituição para restringir o uso do foro - sem que isso necessariamente passe por uma alteração legislativa. De acordo com Veloso, virou "questão de honra" para o Supremo tratar do assunto.

O Supremo vem sendo criticado pela demora nas investigações e julgamento de políticos. "O preço que o STF está pagando é alto ao não mexer nisso", disse Veloso. "O Supremo ou toma uma decisão a respeito disso ou vai ter que se adequar a ser uma corte voltada ao julgamento de crimes."

Segundo o presidente da Ajufe, o foro privilegiado "está transformando o Supremo numa corte criminal", sendo que a competência do tribunal é para julgamentos constitucionais.

Sem citar nomes, Veloso afirmou ainda que o foro especial "está sendo utilizado para proteção de quem pratica crimes" e que o instrumento é usado, atualmente, para fazer "chicana". Para ele, a Corte deve uma resposta à sociedade.

Há uma manifestação prevista para o fim de março a favor da Lava Jato e pelo fim do foro privilegiado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mesmo após a decisão do ministro Teori Zavascki desta madrugada, de afastar do mandato o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente da Câmara deve manter o foro privilegiado. A decisão de Teori, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), suspende as atividades parlamentares de Cunha, mas não retira as prerrogativas que o peemedebista tem como deputado.

Deste modo, Cunha continua a ser investigado e processado criminalmente pelo Supremo e não pela justiça de primeiro grau.

Teori pretende levar a decisão sobre o afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato para ser referendada pelo plenário da Corte ainda nesta tarde. A decisão foi assinada pelo ministro na madrugada e cumprida no início da manhã desta quinta-feira.