O projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21) pode ser votado nesta terça-feira (21) pela Comissão Mista de Orçamento, em reunião marcada para as 10 horas. Em seguida, a proposta segue para análise do Congresso Nacional, em sessão dividida em duas etapas: às 14 horas (deputados) e às 17 horas (senadores).

O relatório final sobre o projeto, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), precisa ser votado até quarta-feira (22), último dia antes do recesso parlamentar.

A votação na CMO estava prevista para esta segunda-feira (20), mas foi adiada para terça. A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), explicou que o adiamento se deve à busca de mais recursos para Educação e divergências entre os parlamentares sobre o aumento do Fundo de Financiamento de Campanha, que tinha R$ 2,1 bilhões no projeto original e ficou com R$ 5,1 bilhões no relatório final.

"Infelizmente, o relatório foi apresentado na madrugada, às 3 horas da manhã. O tempo para conhecimento do relatório não é suficiente para que todos leiam e possam apresentar os destaques", observou Rose de Freitas.

O relator setorial da Educação, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que falta dinheiro para o desmembramento de universidades e institutos federais, além da conclusão de obras inacabadas de creches. "Depois da pandemia, não podemos deixar nenhuma criança fora da escola", apelou.

O senador Espiridião Amin (PP-SC) afirmou que o Fundo Eleitoral é necessário por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o financiamento por empresas. No entanto, ele espera que o valor de R$ 5,128 bilhões seja reduzido. "O número tem que ser reduzido porque a sociedade não aceita. Nessa magnitude vai nos colocar contra o sentimento e a realidade social dolorosa que vivemos no Brasil."

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugeriu reduzir os limites para distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e também reduzir o valor das emendas de relator, que estão em R$ 16,5 bilhões. "Temos de pensar em como baratear as campanhas", afirmou.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também cobrou recursos para garantir o piso dos agentes comunitários de saúde. Já a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que o orçamento da Saúde precisa de mais dinheiro para atenção básica e recuperação de pacientes que contraíram a Covid-19.

Salário mínimo

A tramitação da proposta foi marcada por mudanças no cenário econômico, com aumento nas projeções de inflação e a retomada do crescimento. Isso levou a uma alta de quase R$ 90 bilhões na estimativa da arrecadação do governo, que ultrapassaram a marca histórica de R$ 2 trilhões.

No entanto, também aumentaram algumas despesas indexadas, como por exemplo os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, corrigido pelo INPC. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169. No relatório final, o valor ficou em R$ 1.210.

Auxílio Brasil

Uma das despesas que mais cresceram foi o Auxílio Brasil, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família. No projeto original estavam destinados R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. O relatório final destina R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias. A diferença é de R$ 54,4 bilhões.

O Financiamento de Campanha Eleitoral ficou definido em R$ 5,128 bilhões. Na proposta original, eram R$ 2,128 bilhões. Já o Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, ficou com R$ 1,912 bilhões.

Precatórios e teto de gastos

Para cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outras despesas, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, que abriram um espaço fiscal de R$ 110 bilhões. No texto original do Poder Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões, ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões.

No relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem. Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão.

Emendas de relator

Outro ponto polêmico durante a tramitação da proposta orçamentária foram as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e publicidade das emendas de relator-geral do Orçamento.

No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara votou pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, por 317 a 146. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo Senado. Nesta sexta-feira, 17, deputados e senadores realizam uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar vetos e projetos que abrem créditos adicionais ao Orçamento deste ano.

O governo sugeriu formalmente a manutenção do veto ao fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, mas decidiu liberar os partidos do Centrão e outras legendas da base aliada a derrubar o veto e garantir o valor "turbinado" para as campanhas eleitorais do próximo ano.

Durante a sessão desta sexta, 17, a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), criticou o valor do chamado "Fundão", mas disse que o partido apoia o financiamento público de campanhas como uma forma de fortalecer a democracia e evitar relações "espúrias" entre público e privado. "Nós achamos que num momento de crise sanitária e econômica, não é razoável este valor", afirmou.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), por sua vez, frisou que o País fez uma opção pelo financiamento público. "Nós estamos decidindo aqui, em tese, se nós reafirmamos aquela decisão lá atrás ou se nós vamos ter que rediscutir a possibilidade de financiamento privado. É isso que está em jogo", disse.

Deputada do Novo, Adriana Ventura (SP) defendeu a manutenção do veto ao fundão. Para ela, o financiamento de campanhas não traz renovação política. "Isso só beneficia o cacique que vai receber. Chega de financiamento público das eleições", declarou.

Em pronunciamento no qual fez um balanço do trabalho da Câmara neste ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem que a sociedade perde sem um financiamento público para as campanhas. "A discussão vai ser: o Congresso mantém o veto do presidente e volta para R$ 2 bilhões ou o Congresso derruba o veto e mantém o porcentual, vinculando ao orçamento do TSE."

Fundo turbinado

Conforme o Broadcast Político mostrou ontem, parlamentares se articulam para turbinar o fundo eleitoral cortando recursos da Justiça Eleitoral no Orçamento, que atualmente tem verbas calculadas em R$ 10,3 bilhões. O argumento é de que o Poder Judiciário tem um orçamento superior a de outros órgãos e precisa dar sua "contribuição" na contenção de despesas.

Tirar recursos da Justiça Eleitoral para turbinar o fundo eleitoral é uma manobra com entraves técnicos, de acordo com especialistas do Congresso. O Legislativo não pode repassar recursos de um Poder para outro. Atualmente, o "fundão" está subordinado ao Executivo. A vinculação citada por Lira, porém, pode ser uma saída para driblar a regra, deixando a verba sob o guarda-chuva do TSE, com o recurso indo na prática para os partidos, e não para o tribunal.

O vice-presidente Hamilton Mourão defendeu o reajuste do Fundo Eleitoral pela inflação com base no valor estipulado no pleito de 2018, mas reconheceu que ainda haverá "muito puxa e empurra" em torno do tema. Segundo Mourão, parlamentares devem buscar valores mais próximos ao patamar de R$ 5,7 bilhões aprovado pelo Congresso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

"Ainda vai ter muito puxa e empurra nisso daí. Acho que o Congresso quer mais do que o presidente considera, e eu concordo com o presidente plenamente, que seria reajustar pela inflação o que foi feito na eleição de 2018", disse.

Bolsonaro vetou o trecho da LDO que autorizaria um valor de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha em 2022 - o chamado fundão, destinado ao financiamento de campanhas políticas.

Com o veto, o valor do fundo eleitoral para 2022 ficou em aberto e terá que ser estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa ser enviado ao Congresso até o dia 31 de agosto. O montante final do fundo poderá ser alterado pelo Congresso até a votação do projeto, em dezembro. Os partidos querem garantir um aumento na verba em relação aos R$ 2 bilhões pagos nas eleições municipais de 2020.

Pela legislação em vigor, o fundo eleitoral é calculado com base na arrecadação oriunda do fim da propaganda partidária no rádio e na TV, calculada em R$ 800 milhões, mais um porcentual não definido das emendas de bancada, que devem totalizar R$ 7 bilhões no ano que vem.

Nos próximos dias, o Executivo deve encaminhar um novo projeto de lei ao Congresso mudando as regras do cálculo para o próximo ano. Na sexta-feira, 20, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o valor deve ficar entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional preste informações sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 e o aumento vertiginoso no fundo eleitoral - chamado de “fundão” - que passou de 1,8 bilhão em 2017 para R$ 5,7 bilhões após a validação dos parlamentares. 

Weber deu o prazo de 10 dias para que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), expliquem as mudanças. A decisão da presidente em exercício do STF foi tomada na quinta-feira (22), no entanto, apenas nesta segunda (26) tornou-se pública, segundo o site Valor Econômico. 

"Considerada a natureza da controvérsia, em que se contende a respeito da correção do procedimento legislativo de votação aplicado à espécie, determino a notificação das autoridades impetradas para que prestem informações, no prazo de dez dias, como providência prévia ao exame do pedido de liminar", escreveu a ministra. 

Rosa Weber também enviou uma notificação ao governo federal para, se for de seu interesse, ingressar como parte do processo. Embora a aprovação do fundão tenha sido sustentada, em sua grande maioria, por votos da base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ele tem repetido aos jornalistas que irá vetar o aumento, mas até agora não o fez. 

Após o período de recesso de julho, ao final do plantão da ministra, os autos serão encaminhados ao gabinete do ministro Nunes Marques. Ele é o relator original da ação conduzida por parlamentares que querem anular a votação da LDO e barrar o aumento do fundo destinado ao financiamento de campanhas eleitorais em 2022. 

O processo é assinado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelas deputadas Adriana Ventura (Novo-SP), Tabata Amaral (Sem Partido-SP), e os deputados Daniel Coelho (Cidadania-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Vinícius Poit (Novo-SP).

Novo partido criado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil não usará a verba do fundo partidário de R$ 2 bilhões, sancionado na sexta-feira (17) à noite com o Orçamento de 2020. O presidente deu a declaração durante discurso em evento para mobilizar apoiadores da nova legenda, na Associação Comercial do Distrito Federal, em Brasília.

O presidente justificou que a não sanção do fundo aprovado pelo Congresso poderia implicá-lo em crime de responsabilidade. Ele disse que sancionou o fundo partidário a contragosto, mas assegurou que o Aliança não usará esses recursos para angariar apoiadores nem para disputar as eleições municipais deste ano, caso a legenda consiga levantar assinaturas suficientes para oficializar a criação.

“Temos que agir com inteligência. De vez em quando, recuar. Algumas coisas, eu sanciono contra a minha vontade. Outras, eu veto contra a minha vontade também. O Brasil não sou eu”, disse o presidente à plateia de apoiadores.

Em relação à economia, Bolsonaro disse que manterá a linha liberal, com a diretriz de diminuir o tamanho do Estado. O presidente afirmou que essa não era sua visão no passado, mas disse que, no governo, a cada dia se surpreende ao descobrir a existência de determinados órgãos. Como nos últimos dias, ele reafirmou a defesa da retirada de intermediários no transporte de combustíveis, para reduzir o preço final aos consumidores, e defendeu a venda direta de etanol das usinas para os postos de abastecimento.

O presidente disse que pretende se recandidatar a reeleição em 2022. Segundo ele, se o partido conseguir se mobilizar, pode formar uma bancada de até 100 parlamentares no Congresso daqui a dois anos. Ao fim do evento, centenas de apoiadores distribuíram fichas para coletar assinaturas para a criação da legenda, depois de o presidente deixar o local. Para disputar as eleições de 2020, o partido depende do reconhecimento de pelo menos 492 mil assinaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que não há prazo para o envio da reforma administrativa ao Congresso Nacional. Bolsonaro disse que ainda falta um "polimento" final na proposta. A expectativa é que o texto avance em uma nova reunião com sua equipe de governo nos próximos dias. Uma das preocupações do Planalto é tratar o tema com mais sensibilidade. Bolsonaro afirmou que assunto não pode estar limitado a números porque esbarra na situação de pessoas que compõem o serviço público no país.

“Vamos discutir o assunto novamente, para dar polimento nela [na reforma], em uma reunião de ministros, acho que dia 19 agora. Queremos uma reforma administrativa que não cause nada de abrupto na sociedade. Não dá para a gente consertar calça velha com remendo de aço. Alguma coisa será remendo, outra será reforma”, disse o presidente nesta manhã.

Segundo Bolsonaro, os ajustes finais vão unificar o que pretende a equipe econômica e o que ele quer, na condição de governante. “Acho que já amadureceu o que a equipe econômica quer. Às vezes a equipe econômica tem algum problema de entendimento conosco porque eles veem números e a gente vê número e pessoas”, disse o presidente.

“A reforma administrativa tem que ser dessa maneira. Não vai atingir 12 milhões de servidores. A reforma é daqui para a frente. Mas como essa mensagem vai chegar junto aos servidores? Temos de trabalhar primeiro a informação para depois nós chegarmos a uma decisão”, acrescentou.

Fundo Eleitoral

Perguntado sobre o Fundo Eleitoral, Bolsonaro ressaltou que se trata de uma decisão de 2017, prevista em lei. Ele afirmou ser "escravo da Constituição" e disse que, como presidente, tem que executar as leis e buscar hamonia entre os Poderes. “O valor [do Fundo Eleitoral] tem de estar de acordo com a legislação, e assim o fez o TSE. Não vi ninguém ser contra o Fundão em 2017. A imprensa inclusive apoiou dizendo que ia acabar com a interferência da iniciativa privada [nas eleições]”, disse.

Na quinta-feira (2), ele já havia se comprometido a cumprir o previsto na Constituição, em especial no Artigo 85, que enumera quais atos do presidente podem ser classificados como crimes de responsabilidade, ao atentar contra a Carta Magna. Entre eles estão os atos contra a Lei Orçamentária e contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

Bolsonaro disse que, como presidente, tem poder limitado e não pode fazer o que bem entender. “Tenho balizas. Fiz juramento de respeitar a Constituição. Sou apenas executor da Constituição e das leis”, concluiu.