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'Bolsolão do lixo' é um dos assuntos mais comentados no TT

A disparada na compra de caminhões de lixo pelo governo Jair Bolsonaro (PL) com preços inflados, revelada neste domingo, 22, pelo Estadão, ganhou a hashtag ‘Bolsolão do Lixo’ e se tornou um dos assuntos mais comentados do Twitter, no início desta tarde. Foram 7.977 tuítes sobre o assunto em uma hora. Reportagem publicada hoje mostra que após Jair Bolsonaro se associar ao Centrão, a compra e distribuição de caminhões de lixo pelo governo saltaram de 85 para 488 veículos de 2019 para 2021.

Por volta das 13 horas, ‘Bolsolão do Lixo’ havia superado 7,5 mil tweets e internautas passaram a publicar memes com o assunto. Um deles exibe um caminhão de lixo com um cifrão na traseira do veículo e o slogan do governo ‘Pátria Amada Brasil’ na lateral. "No governo sem corrupção, tem corrupção até no lixo", escreveu uma conta no Twitter. Bolsonaro costuma dizer que seu governo não tem corrupção a despeito de diversas ilegalidades reveladas pela imprensa.

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O investimento público federal com coleta de lixo, um serviço essencial para o bem-estar da população, virou foco de despesas milionárias crescentes e fora do padrão nos últimos anos. Avaliados com cuidado, esses gastos revelam transações difíceis de entender, como a da cidade do interior de Alagoas que tem menos lixo do que caminhões para recolhê-lo ou a diferença de R$ 114 mil no preço de veículos iguais, comprados no espaço de apenas um mês - sem falar da presença de empresas fantasmas no meio das operações.

Durante dois meses, a equipe do Estadão analisou cerca de 1,2 mil documentos referentes à aquisição desses veículos com verbas do orçamento federal, incluindo relatórios, planilhas e vídeos, num total de 7,7 gigabytes de dados. A distribuição de caminhões compactadores de lixo é usada por senadores, deputados e prefeitos para ganhar a simpatia e o voto dos eleitores de cidadezinhas pobres, onde a chegada desse tipo de auxílio é visível e faz enorme diferença. Até agora, o governo já destinou R$ 381 milhões para essa finalidade. A reportagem identificou pagamentos inflados de R$ 109 milhões.

A diferença dos preços de compra de modelos idênticos, em alguns casos, chegou a 30%. Em outubro passado, por exemplo, o governo adquiriu um modelo de caminhão por R$ 391 mil. Menos de um mês depois, aceitou pagar R$ 505 mil pelo mesmo modelo do veículo. Há casos também em que o governo recebeu veículos menores do que o comprado sem reaver a diferença de preço. Um município de 8 mil habitantes ganhou três caminhões compactadores num período de um ano e três meses, enquanto cidades próximas não têm nenhum. Até um beneficiário do auxílio emergencial ganhou licitações para fornecer caminhões de lixo para o governo.

Do jeito que está montada, a compra dos caminhões pelo governo para atender sua base no Congresso não segue nenhuma política pública de saneamento básico e não garante todas as fases da coleta de lixo. Caminhões são destinados a pequenas cidades sem qualquer plano para construção de aterros sanitários, como determinado em lei. No Piauí, por exemplo, o lixo coletado é jogado em terrenos a céu aberto em 89% das cidades. Mesmo assim, a prioridade dos políticos do Estado foi a aquisição dos veículos.

Bolsolão, caminhão de lixo, superfaturamento, gasto público
Vice-presidência gastou em 2021 mais do que em 2019 e 2020

A Vice-Presidência da República gastou, em 2021, R$ 3,6 milhões com as despesas do departamento. O valor foi R$ 1,3 milhão maior que os dois anos anteriores — 2019 e 2020 — somados, um aumento de 57%. Em 2019, o gasto vice-presidencial foi de R$ 1,7 milhão, contra R$ 590 mil desembolsados no ano passado. O levantamento dos encargos foi feito pelo Metrópoles, com base no Portal da Transparência.

De acordo com a reportagem, o valor inclui despesas com equipamentos para filmagem, seguros de carros, ares-condicionados, entre outros. As informações foram retiradas do portal de pregões governamentais, do Diário Oficial da União (DOU), e do Portal da Transparência. O pregão eletrônico é um meio de compra utilizado pelo governo para buscar fornecedores para a compra de produtos e serviços nas áreas administrativa, legislativa e judicial. A proposta aceita lances sucessivos e o menor, vence, ao contrário do leilão tradicional.

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Custando R$ 13,4 mil, o primeiro pregão homologado de 2021 garantiu ao gabinete equipamentos de carga de bateria, iluminadores para filmagem, teleprompter, tripé e câmeras para videoconferência. Também foram comprados 23 pontos de TV a cabo, que foram instalados nos gabinetes do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) no Palácio do Planalto e no Palácio do Jaburu, onde o general reside. O pacote adquirido inclui o acesso a 153 canais, sendo 57 em HD (alta definição). R$ 51,5 mil foram desembolsados para adquirir 15 ares-condicionados.

O órgão investiu também em testes de Covid: foram comprados 306, do tipo RT-PCR, por R$ 36,6 mil. Os itens são destinados à testagem do vice-presidente Hamilton Mourão (PTRB), servidores do Gabinete de Segurança Institucional, tripulação de aeronaves e escalão avançado que se desloca em eventuais viagens internacionais.

Os termos aditivos assinados pelo gabinete representaram as maiores despesas da Vice-Presidência da República em 2021. Essa modalidade consiste na renovação dos contratos firmados anteriormente. Só para renovar a contratação de empresas de turismo, comunicação, fornecimento de energia, aluguéis de automóveis e seguro, o órgão gastou mais de R$ 2,4 milhões.

O item renovado mais caro, de acordo com a reportagem, foi um contrato de 12 meses com a Travel Management Company (TMC), empresa de turismo. O valor da atualização foi de R$ 1,9 milhão.

A dispensa de licitação é uma modalidade de compra limitada de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da uma determinada situação emergencial. Os casos de dispensa são especificados na Lei Nº 8.666/1993.

A Vice-Presidência gastou R$ 831,6 mil ao longo do ano por meio dessa categoria de contratação. Foram três dispensas para as compras de um colchão king size/superking de 1,93 x 2,03 m e locação de veículos para estadias nos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

gasto público, administração pública, vice-presidência
Estudo aponta que País foi só 22º que mais gastou

O levantamento feito pelo Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), no período de 2010 a 2019, sobre o avanço das despesas públicas do governo federal, incluiu uma lista que coloca o Brasil na 22.ª posição, com alta de 4,34 pontos porcentuais do PIB, na comparação com 31 países. A primeira posição é ocupada pela China que aumentou as despesas em 8,9 pontos porcentuais do PIB, seguida por Paraguai, Noruega, Argentina, Uruguai e Coreia do Sul. O ranking foi feito com base em dados do relatório World Economic Outlook do Fundo Monetário Internacional (FMI), que indicam que o gasto público no Brasil caiu 2,04% do PIB entre 2010 e 2019.

O relatório foi feito com base numa metodologia diferente da usada pelo Observatório de Política Fiscal e pelo Tesouro. O observatório alerta que o próprio FMI tem dados distintos para a evolução da despesa pública entre os países. No relatório Monitor Fiscal do FMI, por exemplo, os dados apresentados são equivalentes aos divulgados pelo Tesouro. Para o Observatório de Política Fiscal, essas diferenças mostram como os rankings são delicados e devem ser usados com muita cautela.

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O observatório

Centro de debate e divulgação de informações sobre as contas públicas brasileiras, o Observatório de Política Fiscal nasceu na trilha da ampliação do debate na sociedade sobre os gastos públicos, a crise fiscal e o uso do dinheiro arrecadado com impostos com maior eficiência.

O observatório não tem o papel específico de "watchdog" (cão de guarda) das contas públicas da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, mas tem desempenhado a função de ser um local onde se pode obter informações novas e consolidadas de tudo que está ocorrendo nessa área, num ambiente de cooperação. Um exemplo foi a divulgação de uma série temporal de 50 anos sobre os investimentos no País, dados que não estavam disponíveis nem mesmo no governo federal.

Com a pandemia da covid-19, a discussão aumentou ainda mais por causa da necessidade de garantir políticas públicas para combater a doença e seus efeitos na economia, sobretudo, na população mais pobre, como o auxílio emergencial. Segundo o coordenador do observatório, Manoel Pires, a proposta é ampliar a agenda de divulgação dos dados sobre despesas públicas e tributação com permanente atualização.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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STF deu aval a pensões de ‘solteiras’ em 265 decisões

Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958. Conforme o jornal O Estado de São Paulo revelou domingo passado, só as pensões desembolsadas pela Câmara e pelo Senado para 194 mulheres custam, por ano, R$ 30 milhões aos cofres públicos, o equivalente ao recurso necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida.

A pensão para filhas solteiras não é benefício exclusivo do Legislativo. Desembolsos também são feitos para pensionistas da União e do Judiciário. Em maio de 2018, uma liminar do ministro Edson Fachin, do STF, esvaziou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitava as hipóteses em que filhas solteiras maiores de 21 anos poderiam receber pensão por morte de pais servidores públicos. A determinação do TCU era para que houvesse a revisão de 19.520 casos com suspeitas de concessão irregular do benefício, o que poderia trazer uma economia superior a R$ 2,2 bilhões em um intervalo de quatro anos, segundo as contas feitas por auditores na época.

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O TCU havia fixado que, se a filha solteira recebesse outras fontes de renda que garantisse a sua subsistência, deveria perder o benefício por já não ter mais dependência econômica. A decisão de Fachin, no entanto, restabeleceu que a perda do privilégio só deveria ocorrer se as beneficiárias se casassem ou assumissem um cargo público fixo, condições previstas na lei de 1958.

Uma das que foram ao STF recuperar o benefício é filha de um ex-agente de polícia no antigo Estado da Guanabara. A pensão, administrada pelo Ministério do Planejamento, era paga desde outubro de 1966 até que, em julho de 2018, chegou o aviso de suspensão. A partir do entendimento do TCU, a pasta considerou que a aposentadoria dela por tempo de serviço configurava renda, e a pensão de filha solteira não era cabível.

Os advogados argumentaram que a supressão da fonte de renda "comprometeria de forma definitiva as condições mínimas de direitos sociais garantidas pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição". Fachin determinou o retorno dos pagamentos à senhora, hoje com 79 anos.

A Segunda Turma do STF, composta por cinco dos 11 integrantes da Corte, decidiu no ano passado confirmar as liminares de Fachin em julgamento ocorrido no plenário virtual do STF. A plataforma é uma espécie de fórum online onde os ministros podem votar a distância, sem estarem reunidos presencialmente no tribunal, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça.

"Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida", escreveu Fachin.

O ministro criticou naquela ocasião o fato de o TCU ter determinado a necessidade de comprovação da dependência econômica das filhas solteiras para o pagamento do benefício, uma exigência que não está prevista na lei. "Em meu sentir, os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência da decisão do Tribunal de Contas da União. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica", concluiu Fachin.

Os demais ministros da turma - Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia - acompanharam o entendimento do colega, rejeitando recursos que haviam sido apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendia a manutenção do entendimento da Corte de Contas, a favor de impor restrições ao pagamento do privilégio.

Em sessão realizada na quarta-feira passada, os ministros do TCU, por 5 votos a 4, decidiram não alterar a decisão de 2016 da própria Corte. Portanto, a regra nos órgãos da administração federal continua sendo revisar todos os benefícios das solteiras. "A decisão de 2016 deixa de ser aplicável apenas àqueles que obtiveram junto ao Supremo Tribunal Federal a concessão de mandado de segurança para suspensão do acórdão", esclareceu a Corte de Contas.

Sem ‘éxito’

Procurada pelo Estado, a AGU informou que, apesar dos esforços feitos por meio de várias manifestações encaminhadas ao Supremo, "não logrou êxito na reversão do posicionamento monocrático do ministro Edson Fachin, que restou confirmado pela Segunda Turma". O gabinete de Fachin não respondeu à reportagem até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STF, pensão, contas públicas, gasto público
Reajuste extra para servidor custou à União R$ 32 bi

O governo federal teria economizado R$ 32 bilhões com a folha de pagamento, nos últimos seis anos, se os reajustes dados aos funcionários públicos tivessem acompanhando os da iniciativa privada desde 2013.

O cálculo foi incluído em estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado que traz uma ampla radiografia da evolução dos gastos com pessoal. O trabalho, que será lançado nesta semana pelo órgão de acompanhamento das contas públicas, foi feito para subsidiar os parlamentares na discussão da reforma administrativa em 2020.

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A IFI alerta que o fato de já ter ocorrido uma reforma focada na redução das despesas de pessoal (aposentadorias e pensões dos servidores) não diminui a necessidade de se discutir uma reforma administrativa, que vá além do problema orçamentário e ataque também os problemas de produtividade e qualidade dos serviços públicos.

Pelos dados da IFI, o ano de maior diferença dos reajustes entre os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos foi em 2017. Naquele ano, os vencimentos e as vantagens fixas pagas aos servidores tiveram uma alta real de 7%, enquanto a variação da massa salarial dos rendimentos no setor privado foi de 1%. Se tivessem sido equivalentes, a despesa teria sido R$ 12 bilhões menor, aponta a IFI.

Entre 2013 e 2018, a massa salarial dos empregados no setor privado formal caiu 0,7% em termos reais, enquanto os vencimentos e vantagens fixas dos agentes públicos, que incluem, além dos servidores, os trabalhadores temporários, estagiários e médicos residentes, cresceram 12%.

Banho-maria

A reforma administrativa, lançada como uma das prioridades da agenda da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, foi colocada em banho-maria pelo presidente Jair Bolsonaro por conta da pressão dos servidores.

"Este é um exercício para chamar a atenção para essa diferença e mostrar que é preciso estudar isso a fundo", diz Alessandro Casalecchi, autor do trabalho. "Resolvemos colocar em números para ficar mais concreto."

Os dados da IFI mostram que, entre 2008 e 2018, as despesas de pessoal (incluindo militares) cresceram R$ 64 bilhões, saltando de R$ 248 bilhões para R$ 312 bilhões. No período, o crescimento dos gastos foi maior para os servidores militares (29%) do que os civis (25%). O aumento dos gastos de pessoal dos servidores civis se deu principalmente em duas épocas: 2008 a 2010 e 2016 a 2017.

Os números apontam que, nos últimos 20 anos, a força de trabalho no serviço público (ativos) aumentou em 106 mil pessoas, saltando de 509 mil (1999) para 615 mil (2019). O maior crescimento (de 63%) foi de funcionários não estatutários, ou seja, celetistas, médicos residentes e trabalhadores temporários. Eles saltaram de 19 mil em 1999 para 87 mil em 2019. A parcela de servidores com estabilidade caiu de 96% para 88% nas últimas décadas.

A evolução das contratações seguiu os ciclos eleitorais. Houve aceleração das contratações em anos de eleições, destaca o documento.

O analista da IFI diz que houve uma preocupação do estudo também de esclarecer conceitos para qualificar o debate público sobre a reforma, entre eles o da estabilidade e do que integra as chamadas despesas de pessoal.

Para o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, como a reforma da Previdência só terá efeitos maiores no médio prazo, é preciso avançar com as reformas estruturais que ajudem a conter a despesa obrigatória: "Quadro fiscal ainda é problemático. O peso das receitas atípicas, como a do petróleo, foi elevado em 2019. O ajuste, até agora, concentrou-se em investimentos."

Na avaliação de Salto, a PEC emergencial - que permite, entre outros pontos, o corte de 25% no salário e jornada dos servidores - é insuficiente para resolver a questão. Ele recomenda que o governo abra a caixa de ferramentas e comece a mexer nas engrenagens para realizar um ajuste mais duradouro, que dependa menos de receitas extraordinários, como a devolução dos pagamentos de empréstimos pelo BNDES à União.

Estudo mostra disparidades de ganho entre ministérios

Considerados prioritários em diferentes governos e com garantia constitucional de aplicação mínima de recursos, os ministérios da Saúde e da Educação receberam tratamentos diferentes na política de pessoal da União nos últimos dez anos. Enquanto o gasto com a folha na Educação avançou na esteira de aumentos salariais e contratações, a Saúde viu seu quadro de pessoal encolher e a média da remuneração estagnar no saldo de uma década.

Dados levantados pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado mostram que o Ministério da Educação foi responsável por 79,4% do crescimento dos gastos com pessoal ativo na União nos últimos dez anos. A despesa da pasta com folha de pagamento saltou de R$ 21 bilhões em 2008 para R$ 48 bilhões em 2018, na esteira da expansão das universidades públicas e dos institutos federais. No mesmo período, o gasto com remunerações na Saúde caiu de R$ 10,1 bilhões para R$ 9,9 bilhões. Os dados estão atualizados pela inflação.

Além de refletir a disparidade de tratamento entre os dois ministérios, o cenário revelado pelo estudo da IFI serve de alerta no debate da reforma administrativa que o governo pretende apresentar ao Congresso Nacional. A intenção da área econômica é reduzir os salários iniciais e aumentar os "degraus" na carreira para se chegar à remuneração mais elevada. Para a instituição, é preciso ser cauteloso para não incorrer em "generalizações e simplificações" ao discutir a reformulação das carreiras.

"O MEC é o que mais gasta e que mais tem gente", diz Alessandro Casalecchi, analista da IFI. Ele ressalta que é preciso considerar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), apesar de vinculada ao MEC, presta serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS). "Em sentido contrário a Fundação Nacional de Saúde teve suas despesas de pessoal significativamente reduzidas", diz.

De acordo com o estudo, os funcionários do Ministério da Educação tinham remuneração média de R$ 7 mil em 2008 (valor já atualizado pela inflação). Essa cifra chegou a R$ 9,7 mil no ano passado.

Enquanto isso, no Ministério da Saúde os vencimentos e vantagens fixas eram de R$ 5,6 mil há dez anos em média, chegaram a R$ 7,5 mil em valores de hoje, mas sofreram desvalorização até chegar a R$ 5,9 mil em 2018.

O aumento real de 38,2% na média dos vencimentos e vantagens fixas no MEC não foi o único fator de pressão sobre as despesas com pessoal. Em 20 anos, o ministério dobrou o número de funcionários: eram 156 mil em 1999 e passaram a 300 mil neste ano. As contratações foram focadas no ensino federal, e a maior parte delas foi de servidores estatutários, que têm estabilidade e não podem ser demitidos a qualquer momento.

Já no Ministério da Saúde, a remuneração média subiu 6,9% em uma década. Em 20 anos, a pasta perdeu 12 mil funcionários. Mesmo assim, é o segundo maior empregador da Esplanada, com 102 mil agentes públicos - 62% deles com estabilidade e os demais com outros tipos de vínculo (o que inclui médicos residentes e os integrantes do programa Mais Médicos).

Na área de segurança, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem hoje 29 mil agentes públicos, 50% a mais do que em 1999. Nos últimos dez anos, o gasto com pessoal na pasta cresceu 9% acima da inflação, de R$ 6,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões.

Estatais

As empresas estatais federais triplicaram suas despesas com funcionários ativos entre 2008 e 2018, passando de R$ 5,2 bilhões para R$ 13,7 bilhões, segundo os dados da IFI. O estudo inclui as estatais que dependem de recursos do Tesouro para pagar suas despesas de custeio e folha, como a Embrapa, a Conab e a Valec.

Hoje, 18 empresas são formalmente dependentes do Tesouro e, por isso, estão sujeitas ao teto remuneratório federal, de R$ 39,2 mil. No ano que vem, a Telebrás também passará a ser uma estatal dependente do Tesouro Federal - o que significa que terá de contar com recursos do orçamento para pagar sua folha e despesas de custeio.

Os dados da IFI mostram que, quando há participação do capital privado, o aumento de gastos com pessoal é mais comedido. A despesa com folha das sociedades de economia mista cresceu 75% em dez anos, passando de R$ 1,6 bilhão em 2008 para R$ 2,8 bilhões no ano passado.

No caso das empresas públicas, em que a União é a única acionista, a fatura triplicou. Passou de R$ 3,5 bilhões para R$ 10,9 bilhões no mesmo período. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Presidência vai gastar R$ 24 mi nas residências oficiais

A Presidência da República vai gastar mais de R$ 24 milhões entre os últimos dias de 2019 e início de 2020 em compras destinadas ao presidente Jair Bolsonaro e a instalações usadas por ele e sua família. A informação é do portal Metrópoles.

Segundo o site, serão 13 processos licitatórios para pagar itens como remédios, combustível, ração animal, internet e contratação de serviços de limpeza, entre outros. Só para limpeza das instalações serão R$ 11,3 milhões. Outros R$ 3,71 milhões serão destinados a aluguel de veículos e R$ 1,41 milhão para compra de combustíveis.

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O governo federal desembolsará, por exemplo, mais de R$ 100 mil com ração para alimentar as cerca de 400 aves e mais de 500 peixes nas residências oficiais da Presidência durante os próximos 12 meses.

Ainda de acordo com a reportagem, há uma licitação de 400 distintivos da Segurança Presidencial, cada um custando cerca de 95 reais.

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Senador pede que PGR investigue Dias Toffoli por aluguel

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli. O parlamentar quer que a PGR investigue Toffoli por improbidade administrativa após o CNJ decidir alugar um novo prédio em Brasília com custo anual de R$ 23,3 milhões.

O movimento do CNJ foi relevado pelo jornal O Estado de S. Paulo no último dia 28. A principal justificativa do órgão é a necessidade de dar mais "espaço" aos funcionários e garantir maior "proximidade" com o Supremo Tribunal Federal. O atual prédio fica a dez minutos da Corte e custa R$ 16,8 milhões por ano. Mesmo tendo optado por alugar um novo prédio, o CNJ ainda vai precisar de parte das atuais instalações para abrigar a área de processamento de dados, a um custo de R$ 2,4 milhões ao ano.

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"É uma decisão administrativa absolutamente descabida, que ofende a moralidade, valor da mais alta relevância constitucional", comentou Alessandro Vieira por meio de nota. "Não se pode permitir que qualquer autoridade venha a se valer de sua posição para usar de maneira irresponsável e desproporcional recursos públicos que estão sob sua tutela."

A representação pede que a PGR apure potenciais infrações de Toffoli e adote sanções cabíveis posteriormente.

Outras autoridades já criticaram a atitude do CNJ. Na segunda-feira, 29, o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, classificou a decisão como a expansão do "monstro estatal".

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CNJ terá de gastar R$ 2,4 milhões ao ano com sede antiga

Mesmo tendo optado por alugar, a um custo de R$ 23,3 milhões ao ano, um novo prédio para abrigar sua sede, conforme revelou neste domingo (28) o jornal O Estado de S. Paulo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai precisar continuar utilizando parte das atuais instalações para abrigar a sua área de processamento de dados. O gasto estimado para manter o local é de R$ 2,4 milhões ao ano.

O imóvel, localizado na região central de Brasília, é o maior de três blocos, com cinco andares, e foi cedido pela União. A necessidade de continuar utilizando o prédio público, mesmo tendo decidido alugar um imóvel de duas torres, mais amplo, ao lado da Praça dos Três Poderes, se deve ao fato de a nova instalação não conter um local adequado para receber a sala-cofre do CNJ.

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Em 2011, o conselho construiu, no atual endereço, uma sala de 57 metros quadrados que abriga todos os processos sigilosos. Tudo fica guardado em potentes computadores.

Ao calcular as vantagens e desvantagens de mudar para um novo prédio, a área de planejamento do CNJ pondera, em ofício interno: "É oportuno salientar que, caso o CNJ alugue o referido edifício, ainda assim terá que manter parte da estrutura do Bloco B, como é o caso da Sala Cofre".

A maior parte dos gastos mensais com a sala será com segurança armada, já que, com a mudança da sede, uma equipe de vigilantes precisará ser deslocada especialmente para vigiar o sistema sigiloso. Essa equipe, para vigiar especificamente a sala-cofre, vai custar por mês R$ 142.346. O CNJ também vai ter que desembolsar R$ 14.156 de energia e R$ 16 mil com custos de limpeza.

Desde a construção, em 2011, pelo valor de R$ 8,6 milhões, a sala-cofre já passou por diversos reparos. O último foi um suporte técnico, feito em maio de 2018, que custou R$ 541 mil.

No local estão concentrados os sistemas computacionais do CNJ. A sala possui vedação específica contra riscos de inundação e incêndio e proteção contra fogo, calor excessivo, explosivos, fumaça, água e arrombamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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'Demências vão por em xeque sistema de saúde'

Assim como a Previdência, o sistema de saúde brasileiro também pode entrar em colapso se o País não se planejar para o envelhecimento da população. Segundo o médico argentino Rubén Torres, reitor da Universidade ISalud da Argentina e ex-consultor da Organização Panamericana de Saúde (Opas), o fenômeno assusta porque está ocorrendo de forma muito mais rápida nos países da América Latina.

Mas esse não é o único problema a ser enfrentado pelos governos da região. "Há uma grande ameaça que são as doenças mentais, que vão constituir, até 2050, provavelmente um dos três maiores grupos de enfermidade na nossa região. A demência, como Alzheimer, vai colocar em xeque os sistemas de saúde", declarou Torres ao jornal O Estado de São Paulo, após participar de um curso para jornalistas em Cartagena, na Colômbia.

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Qual é a diferença entre a transição demográfica que vivemos na América Latina da observada na Europa anos atrás?

A questão está na velocidade do processo. Na França, por exemplo, ele durou 115 anos. Quando falo em processo de transição, quero dizer o tempo que demorou para que a população maior de 60 anos dobrasse. Na maioria dos países europeus, se passaram mais de 80 anos. Na América Latina, esse processo está acontecendo com maior velocidade. Nos casos de Colômbia, Brasil, Chile, esses processos vão oscilar entre 20 e 30 anos. E isso abre dois desafios: um nos sistemas previdenciários e outro nos sistemas de saúde. Por isso eu faço a alusão de que os países europeus tiveram a possibilidade de crescer e se fortalecer economicamente e foram antes ricos e depois velhos. Já os nossos países, pelas dificuldades e a velocidade de crescimento econômico, muito provavelmente vão terminar a transição demográfica sendo velhos antes de tornarem-se ricos. E isso é um grande desafio.

Temos atualmente no Brasil o debate sobre a necessidade da reforma da Previdência. Mas não vemos o mesmo nível de discussão sobre as mudanças necessárias no sistema de saúde...

Essa situação de dar mais importância à Previdência do que aos problemas sanitários é bastante comum em nossos países, onde a saúde não está tanto na agenda política. Como a Previdência tem um impacto forte no gasto público, isso põe em alerta os países.

Quais serão os principais impactos que teremos nos sistemas de saúde com o envelhecimento da população?

Hoje são as doenças cardiovasculares e o câncer. Mas há uma grande ameaça que são as doenças mentais, que vão constituir, até 2050, provavelmente um dos três maiores grupos de enfermidades na nossa região. A demência, como Alzheimer, vai colocar em xeque os sistemas. E digo que vão pôr em xeque porque a maioria dos sistemas de saúde tem dado muito pouca importância ao tema da saúde mental. Foi sempre um tema muito marginal. A preparação é muito importante.

Como deve ser a preparação?

Primeiro, temos de mudar o modelo de atenção. Nós temos um modelo de atenção dirigido a uma população que tinha doenças agudas, que requeriam internações. O futuro é de cuidados permanentes e de acompanhamento dos pacientes. Isso vai implicar em instalações diferentes, um médico preparado de maneira diferente e um sistema diferente.

E o que podemos fazer desde agora para minimizar o impacto?

Avançar na implantação da atenção primária, gerar cuidados contínuos e aumentar fortemente a prevenção de riscos, que esquecemos por muito tempo. A maioria das doenças que hoje afeta em volume a América Latina pode ser prevenida. Muitos tipos de câncer poderiam ser evitados com controle do consumo do tabaco, álcool, gorduras trans, açúcar, que também são fator de risco para as doenças cardiovasculares. A prevenção tem um papel muito decisivo e temos uma dívida na maioria dos países.

 

QUEM É

Rubén Torres é reitor da Universidade ISalud da Argentina. Médico cirurgião, especialista em Gestão de Políticas Sociais e mestre em Sociologia, já atuou como consultor da Organização Panamericana de Saúde (Opas). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Banco sugere fim do ensino superior gratuito no Brasil

Para cortar gastos sem prejudicar os mais pobres, o governo deveria acabar com a gratuidade do ensino superior. Essa é uma das sugestões apresentadas no relatório "Um ajuste justo - propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil", elaborado pelo Banco Mundial.

A ideia é que o governo continue subsidiando os estudantes que estão entre os 40% mais pobres do País. Porém, os de renda média e alta poderiam pagar pelo curso depois de formados. Durante a faculdade, eles acessariam algum tipo de crédito, como o Fies.

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Essa proposta se baseia no fato que 65% dos estudantes das instituições de ensino superior federais estão na faixa dos 40% mais ricos da população. Como, após formadas, essas pessoas tendem a ter um aumento de renda, a suspeita dos técnicos é que a gratuidade "pode estar perpetuando a desigualdade no País".

O Brasil tem aproximadamente 2 milhões de estudantes nas universidades e institutos federais, ao passo que nas universidades privadas são 8 milhões de estudantes. Porém, o custo médio de um aluno numa faculdade privada é de R$ 14 mil por ano. Nas universidades federais, esse custo salta para R$ 41 mil e nos institutos federais o valor é ainda maior: R$ 74 mil ao ano.

Esse gasto, diz o estudo, é "muito superior" ao de países como a Espanha e a Itália, por exemplo. No entanto, o valor agregado em termos de conhecimento dos estudantes não é muito diferente do das faculdades privadas. Esse critério considera o que o aluno aprendeu em comparação ao que se esperava que ele tivesse aprendido.

Os gastos do governo com ensino superior são equivalentes a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e crescem, em termos reais, 7% ao ano, acima da média mundial. "As despesas com ensino superior são, ao mesmo tempo, ineficientes e regressivas", diz o relatório.

Uma reforma poderia economizar aproximadamente R$ 13 bilhões ao ano nas universidades e institutos federais. No nível estadual, a economia poderia ser de R$ 3 bilhões. Além da cobrança de mensalidades, o estudo sugere que os gastos por aluno tenham como limite o valor gasto pelas instituições mais eficientes. As menos eficientes teriam, assim, de ajustar suas despesas à nova realidade.

Se as escolas do ensino fundamental e médio atingissem o nível das melhores do sistema, o desempenho na prova do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb) subiria 40% para o nível fundamental e 18% no médio. No entanto, aponta o relatório, o Brasil gasta perto de R$ 56 bilhões a mais do que seria necessário para ter o atual desempenho.

A principal proposta para enxugar gastos nessas esferas é aumentar a quantidade de alunos por professor. O estudo diz que a quantidade de estudantes está caindo devido à redução das taxas de natalidade, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A proposta é não repor os professores que deixam o sistema. Só com isso, a economia seria de R$ 22 bilhões.

Saúde

Enquanto no ensino fundamental a nova realidade do crescimento demográfico está esvaziando salas, nos postos de saúde a tendência é contrária: a demanda por atendimento aumenta devido ao envelhecimento da população. Também nesse caso, o estudo sugere soluções para ajudar a reduzir os gastos que, segundo o banco, não trariam prejuízo ao atendimento. Se todo o sistema atingisse o nível das unidades mais eficientes, poderiam ser economizados R$ 22 bilhões. Entre as propostas, está o fechamento de hospitais de pequeno porte, que custam proporcionalmente mais do que os grandes, se for considerado o valor por atendimento prestado.

O relatório sugere também o fortalecimento do atendimento primário que filtraria os casos mais complexos para enviar aos hospitais. E que o atendimento dos casos mais simples possa ser feito por profissionais de saúde não médicos, deixando-os liberados para os casos mais complexos.

O governo poderia ter ganhos também com acréscimo na arrecadação tributária, da ordem de 0,3% do PIB, se fosse eliminada a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo o relatório, esse mecanismo beneficia os mais ricos de maneira "desproporcional" e "constitui um subsídio para as despesas de saúde privada."

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Rodrigo Maia rebate PGR e defende PEC do Teto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, distribuiu nota à imprensa neste sábado para comentar e prestar esclarecimentos sobre a manifestação contrária da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Maia argumenta que a PEC pretende corrigir o "desequilíbrio instaurado nas contas públicas" nos últimos anos, classifica a aprovação da matéria como "condição indispensável" para a retomada do crescimento sustentável da economia brasileira e destaca que a superação da crise só ocorrerá com "empenho e comprometimento de todos", incluindo Ministério Público Federal. "Nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição", defende o presidente da Câmara.

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Na sexta-feira, a PGR enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC. O órgão sustenta que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País, uma vez que o prazo de 20 anos é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção". A PGR ainda alega que a PEC, como está, viola o princípio da separação dos poderes ao afrontar "a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e a autonomia das instituições do Sistema de Justiça".

Maia enfatiza na nota, no entanto, que a PEC servirá para "exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado" e que "o prazo de vinte anos não decorre de um capricho do governo federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos". A PGR defende a redução do prazo para 10 anos. "É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos. É necessário um compromisso sólido, inscrito na Constituição, de longa duração, que se mostre capaz de produzir resultados não apenas fiscais, mas, principalmente, institucionais", escreve Maia.

O presidente da Câmara ainda ressalta que a superação da crise atual "dependerá do empenho e comprometimento de todos". "Num Estado de Direito, contudo, nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. Estou convicto de que o Ministério Público Federal não julga haver instituições mais indispensáveis que outras à realização dos fins constitucionais", conclui.

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PEC do teto de gastos será levada ao Congresso na quarta

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, iniciou discurso na cerimônia de posse do novo presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfain, reforçando o pedido ao Congresso Nacional para a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que criará um teto para o crescimento dos gastos públicos federais. Ele disse nesta segunda-feira, 13, que a proposta deve ser levada ao parlamento na próxima quarta-feira, 15, e destacou que a medida terá caráter temporário.

"Não se pode subestimar a importância do que será proposto ao Congresso. A fixação do teto (para as despesas), se for aprovada, conseguirá reduzir de forma progressiva e permanente a percepção de risco", avaliou.

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Para Meirelles, as medidas propostas, que restringem o crescimento das despesas federais à variação da inflação do ano anterior, contribuirão para redução estrutural dos prêmios de risco, abrindo espaço para que o controle da inflação possa ser feito em padrões mais próximos aos de outras economias. "Se em outros anos a política fiscal prejudicou o combate à inflação por seu caráter expansionista, agora será ao contrário. Mas nosso programa fiscal precisa ser aprovado pelo Congresso", completou.

Se inicialmente o ministro defendia a adoção de um teto permanente para o gasto, Meirelles falou hoje claramente que as medidas serão adotadas "pelo tempo que for necessário". O ministro voltou a dizer que o País vive o desafio de estancar o processo de deterioração da economia, que precisa retornar para uma trajetória de crescimento.

"Não será uma tarefa fácil. Há muito o que fazer, mas temos a confiança de que diagnósticos apropriados e medidas corretivas aplicadas pelo tempo que se fizer necessário irão restaurar a confiança dos agentes nas contas públicas e permitirão que a economia ingresse em um novo ciclo de crescimento sustentável", discursou.

Batendo na tecla de que a prioridade do governo é a busca pela sustentabilidade fiscal, Meirelles disse que a equipe econômica está construindo um novo arcabouço institucional para reverter a trajetória de crescimento da dívida pública. "O compromisso com a responsabilidade fiscal reduzirá a percepção de risco do País e permitirá ocupar a ociosidade que existe hoje na economia", previu.

Para ele, persistir na trajetória de aumentos elevados para o gasto não é uma opção. Meirelles criticou o governo passado ao dizer que os problemas fiscais não podem ser resolvidos com subterfúgios, como adiamento de pagamento de despesas, conhecidos como "pedaladas fiscais". Segundo o ministro, esse tipo de artifício parte de um diagnóstico equivocado e acentua desequilíbrios.

"Não temos esse direito. Nos últimos anos vivemos a ilusão de que seria sempre possível gastar mais transferindo a conta para o futuro. Esse futuro está chegando e é essa realidade que temos que confrontar o quanto antes", completou.

Lembrando que não há soluções fáceis, Meirelles voltou a dizer que os desequilíbrios da economia não serão imediatamente revertidos. De acordo com o ministro, é preciso mostrar aos agentes econômicos que as medidas estão na direção certa, para que essas ações sejam entendidas pela sociedade. "A intenção é reverter o ciclo que estávamos trajetando. Paralela à tarefa de construção da sustentabilidade fiscal, trabalhamos com uma agenda ampla com foco no aumento da produtividade e melhora do ambiente de negócios", acrescentou.

Meirelles lembrou ainda dos oito anos em que comandou a autoridade monetária. "No BC, desfrutei de momentos mais gratificantes da minha vida profissional, não só pelo resultado do trabalho alcançado como pelo convívio com o corpo técnico da casa", completou.

Ilan Goldfajn assume nesta segunda o Banco Central no lugar de Alexandre Tombini, que será representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI). A cerimônia conta com a presença de ex-presidentes do BC, como Armínio Fraga, Gustavo Franco, Carlos Langoni, Gustavo Loyola, Pérsio Arida, além de ex-diretores, como Luiz Fernando Figueiredo, Mário Mesquita, Mário Torós e Sérgio Werlang, entre outros.

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Temer cancela viagem a Pernambuco

O presidente em exercício, Michel Temer, decidiu adiar a viagem que faria na terça-feira (14) para Arapiraca (AL) e Floresta (PE) e antecipou uma visita ao Centro Olímpico, no Rio de Janeiro, de quarta-feira para terça. De acordo com interlocutores, a intenção do presidente é concentrar os esforços semana que vem para poder levar pessoalmente ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um teto para o gasto público.

A apresentação deve acontecer na quarta-feira. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está debruçado sobre o tema. Hoje Meirelles se reuniu com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e com o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, para discutir o prazo de vigência do texto da PEC.

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A agenda em Arapiraca previa uma cerimônia para a sanção da Medida Provisória com incentivos para pequenos agricultores. Já a visita a Floresta era para vistoriar uma obra de transposição do Rio São Francisco. Ainda não há data prevista para as agendas.

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Após ajuste, governo vai debater crescimento de gastos

Passada a aprovação das medidas do ajuste fiscal no Congresso, a atenção dos investidores e analistas poderá focar na volta de um debate nada novo: a adoção de uma meta de crescimento para o gasto público ou, ao menos, de parte das despesas.

O Ministério do Planejamento deverá definir, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, limites para os gastos com pessoal no Executivo, Legislativo e Judiciário. A ideia é adotar uma taxa de crescimento para a folha de pagamento dos três poderes. A proposta deverá ser divulgada até agosto.

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Nesta quarta-feira, 13, durante palestra na Bolsa de Valores de Londres, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reforçou a mensagem do esforço do governo em reduzir os gastos públicos. "A chave do ajuste fiscal é levar os gastos discricionários para níveis antigos, basicamente para o nível de 2013, e reverter incentivos tributários", afirmou Levy.

'Rudimentar'

Está completando dez anos em 2015 o plano de ajuste de longo prazo elaborado pelo então ministro do Planejamento Paulo Bernardo para limitar as despesas correntes - de custeio, de Previdência e de pessoal - a 17,5% do Produto Interno Bruto e também reduzi-las anualmente em 0,01% do PIB. O plano naufragou e chegou a ser tachado de "rudimentar" por Dilma Rousseff, então ministra da Casa Civil.

"Há dez anos, essa proposta fazia sentido porque o Brasil vivia outra realidade do ponto de vista de gasto de pessoal", disse o economista-chefe do Banco Safra, Carlos Kawall. Hoje, é difícil elaborar uma lei fixando teto para os gastos, uma vez que as despesas obrigatórias são o maior problema e muitas dessas despesas representam benefícios compulsórios sobre os quais não se pode impor um limite.

"É o que as MPs 664 e 665 estão fazendo: reformar o acesso aos benefícios obrigatórios, visando a mudar a tendência do crescimento dessas despesas", disse Kawall, ex-secretário do Tesouro no governo Lula.

A adoção de metas para o crescimento do gasto poderá reforçar a confiança dos investidores e permitir maior previsibilidade da política fiscal.

Para o economista-chefe da Porto Seguro Investimentos, José Pena, a adoção de regras para limitar o crescimento do gasto público pode ser útil no curto prazo como transição para mecanismos menos rígidos, mas não necessariamente piores.

"Diante da forte deterioração fiscal dos últimos anos, seria importante do ponto de vista de confiança dos agentes, inclusive agências de rating, a imposição de uma regra de crescimento do gasto similar, por exemplo, ao do PIB do ano anterior (o que manteria o gasto relativamente estável como proporção do PIB) ou até uma redução, mesmo que modesta, ao longo dos próximos ‘x’ anos, como forma de atingir uma meta específica para a dívida pública", disse.

Para Kawall, hoje seria mais viável começar por adequar o acesso aos benefícios obrigatórios ao tamanho da economia brasileira. Outro ponto importante é a regra de reajuste do salário mínimo, a qual terá de ser rediscutida mais à frente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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