O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no período da tarde desta sexta-feira, 25, para reconhecer a omissão do Congresso em não regulamentar a representação de cada Estado na Câmara. A Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos por unidade da federação deve variar entre 8 e 70, mas a quantidade de cadeiras por Estado não é atualizada desde 1993. A ação que acusa omissão foi apresentada pelo Pará em 2017.

Até o momento, seis ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que fixou prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso realizar a redistribuição das vagas na Câmara.

"Após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027", determina o voto do ministro.

Para Fux, a omissão gera sub-representação de alguns Estados "em grau não admitido pela Constituição" e causa "evidente mau funcionamento do sistema democrático".

Ele também destacou que o Legislativo pode ter dificuldades em corrigir o problema, uma vez que é necessário reduzir o peso de algumas bancadas na Câmara e até suprimir cadeiras dos próprios parlamentares. Por isso, segundo ele, a intervenção da Corte é "plenamente legitimada e justificada".

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou notícia crime e representação por improbidade a respeito de ministros do governo Lula que têm usado aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para passar o final de semana em seus redutos eleitorais. Segundo o deputado, os alvos são Luiz Marinho (Trabalho), Fernando Haddad (Fazenda), Nísia Trindade (Saúde), Juscelino Filho (Comunicações) e Flávio Dino (Justiça).

Nikolas afirmou, em sua postagem, que pediu investigação "por suposta utilização de benefícios públicos, mais precisamente por criarem agenda às sextas para voltarem para casa de jatinhos da FAB, sem agendas oficiais". Como mostrado pelo Estadão esses cinco ministros de Lula criam agenda às sextas para voltar para casa de jatinho da FAB.

Há um decreto presidencial que regula o uso de avião da FAB, com uma ordem de prioridade específica. Primeiro, em casos de emergências médicas. Segundo, quando há razões de segurança. Depois, viagens a serviço. Segundo essas regras, não é possível solicitar o jato para passar o final de semana em casa.

O custo dessas viagens aos cofres públicos chega a custar R$ 70 mil. Uma viagem em voo comercial sai em média entre R$ 1 mil e R$ 3 mil, considerando o preço cheio.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, em vídeo divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no YouTube, nesta sexta-feira (2), que o Ministério Público Federal (MPF) tem sido “sabotado” com “centenas e centenas” de representações e notícias-crime falsas.

No vídeo, Aras diz que as representações são baseadas em “meras notícias de jornais previamente plantadas em representações com autores falsos”. “Tem um fake Pastor Silas Malafaia que fez mais de 200 representações contra ministros do Supremo, autoridades de distintos órgãos de poderes, e mais outros tantos que dirigem a esta instituição centenas e centenas de representações”, disse. “Isso é uma sabotagem”, completou. 

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De acordo com o procurador, essas representações são “perda de tempo e de dinheiro público”. “Faz parte de uma estratégia para impedir que o procurador continue investigando as verdadeiras organizações criminosas que têm neste País”, ressaltou. 

Partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL entrou neste sábado (26) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o festival de música Lollapalooza após artistas como Pabllo Vittar criticarem o chefe do Executivo e exaltarem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principal adversário de Bolsonaro e líder nas pesquisas de intenção de voto na corrida eleitoral deste ano.

Pabllo chegou a exibir uma bandeira de Lula em sua apresentação, fato apontado pelo PL na peça judicial. De acordo com a legenda, o ato se assemelha a showmício e fere a lei eleitoral.

Ao Broadcast Político, a advogada Caroline Lacerda, sócia do escritório de Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que atende a campanha de Bolsonaro, diz que o evento precisa "instruir os artistas". "Neste momento do ano eleitoral, não é permitido fazer exaltação a nenhum candidato e também não é permitido falar mal de nenhum candidato. A lei eleitoral veda tanto a propaganda antecipada quanto a propaganda negativa", afirmou a advogada à reportagem. "Por descumprimento da lei, a gente pediu ao TSE notificar o evento para que ajuste a conduta dos artistas que ainda forem fazer shows hoje e amanhã", acrescenta.

A peça apresentada ao TSE diz que manifestações políticas em apresentações musicais em ano eleitoral se assemelham a showmício e, por isso, supostamente configuram propaganda eleitoral irregular.

"O ato induz a concluir que o beneficiário Lula seria o mais apto nas eleições, posto que conta com o apoio de artista renomado e gritos de apoio do público", diz a representação do PL, que pede à empresa organizadora do Lollapalooza advertir os cantores. "Impedindo a prática de ilícitos aqui incluídos os cíveis, administrativos, criminais e eleitorais sob aqueles que, naquele momento, atuam em seu nome".

Os advogados da legenda dizem que a organizadora do Lollapalooza pode sofrer multa "condizente ao grande poder econômico da organização de um evento deste porte" caso manifestações políticas voltem a acontecer no festival, que começou na sexta-feira e tem programação até amanhã, domingo.

O PL também cita as críticas da cantora britânica Marina ao presidente brasileiro. "Estamos cansados dessa energia", disse Marina. A banda Strokes soltou um "Fora, Bolsonaro" ao final do show, mas o episódio não foi relatado pelo partido.

Ex-aliada do governo, a deputada federal Dayane Pimentel (PSL-BA) entrou, nessa terça-feira (14), com uma representação no Conselho de Ética da Câmara contra o também deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) pedindo que ele responda a um processo administrativo por publicações contra ela nas redes sociais. A parlamentar diz que está sendo 'ameaçada' e 'perseguida' pelo filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

"Desde que a sra. Dayane Pimentel deixou de apoiar o governo do Presidente Jair Bolsonaro, o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, ora Representado, vem perseguindo a Representante, de forma a intimidá-la e temer pela sua integridade física e moral, máxime diante de tanta violência que se encontra lamentavelmente no cenário político hodierno", diz um trecho da representação.

Dayane imputa ao deputado quebra de decoro parlamentar por violação ao trecho do Código de Ética da Câmara que prevê como dever fundamental dos deputados "tratar com respeito e independência os colegas". Ela também afirma que Eduardo Bolsonaro cometeu os crimes de stalking (perseguição) e dano emocional à mulher, incluídos recentemente no Código Penal.

"A deputada federal se sente extremamente ameaçada e assustada, pois, repise-se à exaustão, um deputado que correntemente incita o ódio na política brasileira, com forte influência perante os seus seguidores - que, diga-se, são milhões -, o persegue nas redes sociais, transbordando, pois, aos limites concedidos pelas prerrogativas parlamentares ou liberdade de expressão", segue a parlamentar.

A representação foi enviada depois que Eduardo Bolsonaro chamou a deputada de "traidora nível hard" por participar da manifestação na avenida Paulista, em São Paulo, no último domingo (19), que pedia o impeachment do presidente. Ele também compartilhou uma foto da parlamentar com um alvo no rosto.

Com a repercussão da publicação, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados divulgou uma nota de repúdio ao comentário.

"Lamentamos a postura recorrente de Eduardo Bolsonaro por meio de atos de violência política de gênero em redes sociais, incompatíveis com o mandato parlamentar e por se constituírem em verdadeiro atentado à Constituição brasileira", diz o texto.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO

A reportagem entrou em contato com o gabinete do deputado e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

A deputada federal Marília Arraes (PT-PE) entrou com uma representação no Ministério Público Federal com o objetivo de instaurar um inquérito civil público contra o Presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo fato do Governo Federal ter autorizado a realização da Copa América no Brasil. "Não há razoabilidade e nem amparo científico para a realização do evento", ressalta a deputada.

Segundo a petista, o inquérito civil público, por intermédio da Procuradoria da República no Distrito Federal, tem por objetivo apurar a legalidade, o interesse público, a moralidade, o possível atentado à saúde pública e a prática de ato de improbidade administrativa cometido pelas autoridades federais ao aprovar a realização do torneio no país.

"O anúncio da Copa América no Brasil acontece depois do torneio não ter acontecido na Argentina, que registra 77 mil mortes pela Covid-19, e nem na Colômbia, que já soma 88 mil mortos pela Pandemia. Nas duas nações vizinhas a população mostrou-se contrária à realização da competição em seus territórios exatamente por conta dos riscos de aumento nos casos de Covid-19. É inadmissível, irresponsável e insano o governo brasileiro apoiar e aprovar a realização desse torneio aqui no nosso país", ressalta Marília.

São mais de 460 mil vidas perdidas no Brasil, com cerca de 2 mil mortes diárias causadas pela doença. Menos de 10% da população brasileira está imunizada com as duas doses da vacina. "O Brasil é um dos países mais ineficazes na batalha contra o novo coronavírus e a ausência de coordenação do Governo Federal tem levado o país a níveis de infecções muito elevados." É importante lembrar que, desde o ano passado, Bolsonaro recusou 11 vezes ofertas para compra de vacinas.

PT ENTRA COM AÇÃO NO STF  - O PT também entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de barrar a realização da Copa América no Brasil. A relatoria será do ministro Ricardo Lewandowski.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar a representação oferecida pelo Ministério Público (MP) contra a Advocacia-Geral da União (AGU) em razão de um pedido apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o bloqueio de perfis de bolsonaristas nas redes sociais. As contas foram suspensas no âmbito do inquérito das fake news.

Na ocasião, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado Rocha, levantou suspeitas de um possível desvirtuamento do papel constitucional da AGU para "atender interesse particular" do presidente Jair Bolsonaro em "benefício pessoal e de seus aliados".

"O que chama a atenção é a possível utilização da máquina pública, em especial da AGU, para a elaboração da ADI com intuito de tratar o assunto, aparentemente, de interesse privado do Presidente da República", escreveu Rocha no ofício encaminhado ao TCU.

Ao analisar o caso em julgamento por videoconferência no dia 27 de outubro, a Corte de Contas entendeu que não houve irregularidade na atuação da Advocacia-Geral da União. Os ministros acompanharam o relator, Vital do Rêgo, e votaram em unanimidade para arquivar o processo.

"A ADI ajuizada pela Advocacia-Geral da União simplesmente trata de proteger direitos fundamentais, principalmente as liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade", concluiu a Corte.

A ação em questão, ajuizada em junho no Supremo, foi assinada pelo Advogado-Geral da União, José Levi Mello, e pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e questiona a interpretação do Código de Processo Penal que resulta em ordens de bloqueio de perfis pessoais em redes sociais. O processo foi apresentado depois que o Twitter tirou do ar contas de apoiadores bolsonaristas por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Com a palavra, a AGU

"O papel da Advocacia-Geral da União e do Advogado-Geral da União, muitas vezes, não é compreendido, mormente no que se refere (mas não só) à curadoria da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos. É dever da AGU e do AGU esclarecer e, nisso, prestar contas das atuações levadas a efeito sempre e rigorosamente dirigidas em favor do interesse público e da segurança jurídica.

Assim, inclusive no contexto do Acórdão referenciado, a AGU e o AGU permanecem, sempre, à disposição do Egrégio Tribunal de Contas da União e do Ministério Público junto ao E. TCU para todos e quaisquer esclarecimentos demandados."

Nesta quinta-feira (6), o procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, do Ministério Público Federal (MPF) em Joinville (SC), decidiu arquivar uma representação contra o pastor Silas Malafaia. A reclamação é decorrente das críticas do líder religioso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Congresso Nacional, publicadas em suas redes sociais. No entendimento do MPF, acatar ao pedido seria ferir a liberdade de expressão, resguardada pela constituição de 1988.

No dia 16 de junho, Malafaia publicou em sua conta no Twitter: “Neste vídeo eu faço denúncias gravíssimas e mostro na lei que o STF está dando um golpe no Brasil. Bolsonaro tem que se posicionar convocando as Forças Armadas”. Assim, de acordo com a representação, o pastor teria cometido o delito previsto no artigo 23, inciso II, da Lei de Segurança Nacional (LSN), que criminaliza a conduta de “incitar a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”.

Também foi apontado que Malafaia teria incorrido ainda na conduta de “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados”, tipificada pelo artigo 18 da LSN. As acusões estão baseadas nas seguintes publicações: “Está instalado o estado policial. Acabou a liberdade de expressão! Com a operação de hoje, exclusivamente contra apoiadores de Bolsonaro, o ditador, tirano, ministro do PSDB, Alexandre de Moraes, confirma a perseguição política para derrubar Bolsonaro. Tinha que ser preso!” e “O ministro ditador e tirano do PSDB! Alexandre de Moraes rasgou a constituição, art. 129, inciso I, o sistema acusatório é restrito do MP, rasgou o art. 144, montou o seu próprio aparato de investigação sem a participação da PF. Não merece só perder o cargo. Cadeia!”.

Para arquivar a representação, Ghannagé defende que os comentários de Malafaia “são meras críticas, incapazes de provocar afetação concreta aos bens protegidos pela Lei de Segurança Nacional, o que se reputa indispensável para a configuração dos delitos tipificados pela norma”, expressando apenas a indignação do líder religioso. O procurador argumentou ainda que “o direito à liberdade de expressão e, consequentemente, de tecer críticas às posturas adotadas por autoridades públicas, encontra amparo na Constituição Federal de 1988, fato que não pode ser desconsiderado quando da análise dos delitos tipificados pela lei n° 7.170/1983” e ainda que “não se pode chegar ao absurdo de criminalizar a simples manifestação de um posicionamento ou crítica sem que este efetivamente represente uma ameaça, visto que tal prática representaria verdadeira censura”.

O LeiaJá revela com exclusividade que a Prefeitura de Sirinhaém, município localizado na Mata Sul de Pernambuco, emprega um funcionário fantasma. Adail Veras da Silva Junior exerce o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Esportes no município desde pelo menos o ano de 2019 de forma irregular, e o nome que consta no Portal da Transparência do município não é o seu, mas o de seu filho, Rodrigo Cesar dos Santos Veras. 

Print Screen do Portal da Transparência de Sirinhaém

O exercício do cargo se comprova através de diversos vídeos e fotos postados pelo próprio Adail em sua conta pessoal no Instagram, ao longo do tempo, como por exemplo este vídeo em que ele aparece se intitulando como Diretor do Departamento de Esportes durante o Campeonato de Futebol dos Engenhos de Sirinhaém de 2019:

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A Constituição Federal em seu Artigo 37, inciso XVI, nas alíneas a e b, veda a acumulação de cargos públicos exceto para professores, que podem ter, no máximo, dois. A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco confirmou ao LeiaJá que Adail Veras é professor concursado. 

De acordo com uma fonte que preferiu não ser identificada, Veras trabalha como professor de geografia na Escola Miguel Arraes, em Sirinhaém, e tem dois vínculos empregatícios com o estado comprovados pelas cadernetas de acompanhamento dos alunos. Esse fato torna irregular a contratação de Adail para outro cargo na esfera municipal e gera um motivo para a inserção do nome de seu filho em lugar do seu próprio no Portal da Transparência. 

Outros casos em investigação 

Além do caso de Adail e Rodrigo Veras, há suspeita de utilização de mais funcionários fantasmas na prefeitura, que foram levantados anonimamente por cidadãos de Sirinhaém que formalizaram denúncias ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). 

A representação aponta Márcio Herculano da Silva, assessor de Desenvolvimento Político e Comunitário da prefeitura admitido em janeiro de 2017 como vigia da Casa Grande Hildo Hacker, residência da mãe do prefeito de Sirinhaém, Franz Hacker (PSB), informação que consta em seu currículo.

Carlos Eduardo Berto, Diretor do Departamento de Comércio desde março de 2017, é acusado na denúncia de não ter dado expediente nenhum dia desde sua admissão. Já Sérgio José Alves Barreto, diretor do Departamento de Fiscalização e Manutenção de Frota, também é apontado como funcionário da Casa Grande. O texto da representação apresentada aos órgãos de controle cita, ainda, outros funcionários.

Print Screen do Portal da Transparência de Sirinhaém

Texto da representação feita à Ouvidoria do MPPE e TCE-PE por fontes não identificadas

Ao LeiaJá, o TCE-PE afirmou que até o momento não identificou denúncias sobre a cidade. “Entretanto, o Tribunal iniciou a análise das folhas de pagamento para verificar os vínculos dos servidores em alguns municípios, incluindo Sirinhaém. Caso seja identificada alguma irregularidade, o relatório de auditoria é encaminhado ao relator das contas do Município para formalização de processo. Em seguida, o relatório é enviado ao gestor responsável para ele apresentar defesa e por fim o processo é julgado”, respondeu o órgão através de nota. 

Já o MPPE, declarou que “Todas as demandas que chegam pela Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passam por um processo de triagem e, posteriormente, são encaminhadas para que as Promotorias competentes tomem as medidas cabíveis. No caso da denúncia enviada, como existe envolvimento de um gestor municipal, deverá ser encaminhada para a Procuradoria Geral de Justiça, devido à questão criminal, que posteriormente poderá encaminhar para a Promotoria do município, para verificarem as questões administrativas. Além disso, lembramos que as informações de procedimentos são prestadas ao noticiante pelo link gerado ao registrar a denúncia”. No referido link, consta que desde a última terça-feira (9), a representação foi encaminhada para o gabinete do Procurador-Geral. 

Família Hacker: Duas cidades, mesma irregularidade

A utilização de funcionários fantasmas é uma prática comum em prefeituras de todo o país e, vale lembrar, configura crime de improbidade administrativa, enquanto o funcionário incorre em apropriação indébita. 

Um caso recente do uso de funcionários fantasmas que ganhou notoriedade foi o da Prefeitura de Tamandaré, descoberto após a trágica morte do menino Miguel Otávio, que caiu do nono andar de um dos prédios conhecidos como "Torres Gêmeas". Sua mãe, a empregada doméstica Mirtes Renata, trabalhava para o prefeito Sérgio Hacker (PSB) e a primeira-dama, Sari Corte Real, e era usada sem saber como funcionária fantasma da prefeitura, assim como sua mãe, avó do menino. Miguel morreu após ser deixado sozinho no elevador por Sari, subir em uma grade e se desequilibrar, fato que levou ao indiciamento da primeira-dama por homicídio culposo. 

O caso de Tamandaré está conectado ao de Sirinhaém por mais do que apenas o mesmo tipo de crime ou a proximidade entre os dois municípios, que fica a apenas 31,5 km de distância um do outro. Há um grande elo entre as duas prefeituras, que atualmente são governadas por membros não apenas do mesmo partido, mas também da mesma família: Sérgio Hacke (PSB), prefeito de Tamandaré que atualmente é investigado pelo TCE e pelo MPPE, devido ao emprego de funcionários fantasmas, é sobrinho de Franz Hacker, atual prefeito de Sirinhaém, que está no final do seu segundo mandato.

Com a palavra, os envolvidos

O LeiaJá tentou falar com Rodrigo Veras, mas no momento em que foi informado do assunto da ligação e questionado se sabia que seu nome consta no Portal da Transparência do município de Sirinhaém, ele desligou o telefone sem dizer nada. 

Em seguida, várias tentativas feitas por diferentes números foram necessárias para conseguir contato com o celular de Adail. Uma voz feminina confirmou se tratar do telefone dele e, no momento em que a repórter se identificou, novamente o telefone foi desligado.

A tentativa de contato passou então a ser feita pelo aplicativo Whatsapp, meio pelo qual a reportagem conseguiu explicar o assunto que desejava tratar com ele e questionar se ele aceitaria conceder entrevista. Diante das mensagens estarem marcadas como visualizadas e ele optar pelo silêncio, Adail foi informado de que sua negativa em se manifestar seria registrada no texto desta reportagem. 

Já o Prefeito Franz Hacker afirmou, também através do Whatsapp, não ter conhecimento sobre os fatos narrados pela repórter, nem ter sido notificado pelo Ministério Público a respeito das irregularidades que foram denunciadas ao órgão. “Como falei não tenho conhecimento do que vc (sic) tá falando é (sic) não recebi nenhum (sic) citação de nenhum órgão competente sobre esse assunto”, afirmou o prefeito. 

Também tentamos contato com a Secretaria de Administração do município de Sirinhaém nesta quinta-feira (11), mas ao citar que o motivo do contato eram inconsistências entre o nome de ocupantes de cargos na Prefeitura e os que aparecem no Portal da Transparência, a secretária que se identificou apenas como "Vânia" afirmou que "não tem problema nenhum" e que "não recebi nenhuma notificação, não tenho nada quanto a isso aí".

Ela também alegou que está viajando (em meio a uma pandemia) por ser feriado na cidade, e que só retomará seu expediente na próxima segunda-feira, solicitando informações por e-mail. Diante da resposta, informamos que a reportagem seria publicada e mais esclarecimentos poderiam ser prestados após a divulgação do conteúdo.  

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