A ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) usou a tribuna do Senado nesta quinta-feira, 20, para defender o corte de R$ 44 bilhões no Orçamento da União, anunciado pelo governo federal. "Por que isso é importante? Porque isso mostra a responsabilidade do governo brasileiro de não gastar mais do que arrecada, de se preocupar com o endividamento e de ter uma economia saudável, para que nós possamos entregar à população brasileira resultados econômicos que melhorem a sua vida", destacou.

De volta ao Senado há três semanas, a ex-ministra tem assumido a postura de defensora das ações do Planalto, tanto em pronunciamento em plenário, quanto na hora das articulações para dificultar a tramitação de propostas com as quais o governo não concorda.

Gleisi destacou que a economia de R$ 99 bilhões, de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), não vai prejudicar o andamento da área social, principal bandeira da presidente Dilma Rousseff. "Tivemos um tempo no nosso País em que nós não conseguíamos fazer investimento, não conseguíamos ter programas e projetos sociais, não conseguíamos atender à população", disse e completou: "Nós não temos mais esse tempo".

Num momento em que a equipe econômica do governo teme o rebaixamento na nota de investimento no Brasil por agências de risco, a senadora afirmou ainda que "as contas estão em equilíbrio" e é preciso "desmistificar a falsa polêmica de que há um descontrole fiscal no País".

A ex-ministra Gleisi Hoffmann, que deixou a chefia da Casa Civil e retornou ao Senado, disse nesta terça-feira (4), durante cerimônia de transmissão de cargo, que sua gestão foi pautada pelo interesse público, sempre buscando diminuir a desigualdade social e criar um ambiente propício ao investimento. Ela citou o Programa de Investimento em Logística e as concessões em energia e petróleo como resultado da grande confiança nos negócios no Brasil.

Gleisi também desejou sorte ao sucessor, Aloizio Mercadante, que, segundo ela, contará com programas estruturados e servidores leais comprometidos com o crescimento do país. “Quero destacar a ação firme da presidenta Dilma (Rousseff – PT) pelo interesse coletivo. Tive o apoio dela para estruturar os programas, buscando o interesse público, os benefícios da maioria e diminuir os desníveis sociais. Os resultados confirmam que existe uma grande confiança nos negócios no Brasil, não só aqui dentro, mas também lá fora. Além do Programa de Investimento em Logística, temos concessões em energia, petróleo, gás e claro, o sucesso no Campo de Libra”, afirmou a ex-ministra.

A ex-ministra também destacou a entrega de outros programas que melhoraram a vida da população brasileira, como o Mais Médicos e o Viver sem Limites. “Foi um período de muitos desafios e muito trabalho. E, sob a coordenação da presidenta Dilma, procuramos entregar ao povo brasileiro programas e projetos para melhorar a sua vida, como o Mais Médicos, o Viver sem Limites, o Programa de Concessões, Enfrentamento a Desastres, Programa de Proteção às Mulheres. Eu espero ter contribuído, nesse período em que estive aqui ao lado da presidenta. Faço um balanço muito positivo”, disse.

“O ministro Mercadante será um grande ministro da Casa Civil, tem determinação, tem coragem, é um ministro que tem experiência, trabalhei com ele no Congresso, trabalhei com ele aqui no Executivo. Tenho certeza que vai dar continuidade aos trabalhos e ajudar cada vez mais ao Brasil, junto com a presidenta Dilma, a seguir em frente”, concluiu Gleisi.

A presidente Dilma Rousseff (PT) empossará nesta segunda-feira (3) quatro novos ministros de Estado que foram substituídos semana passada. Na agenda da petista, a solenidade será realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, às 11h. Já à tarde, por volta das 15h, Rousseff se reunirá com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. 

A nomeação dos novos representantes do governo federal já foi publicada no Diário Oficial desta segunda. Com a oficialização presidencial, Gleisi Hoffmann deixa o comando da Casa Civil e a assume Aloizio Mercadante, que deixou o Ministério da Educação e será substituído por José Henrique Paim Fernandes, que atuava como secretário executivo da pasta.

As outras duas posses desta segunda serão a do ex-porta-voz do Planalto Thomas Timothy Traumann como ministro da Secretaria de Comunicação Social, substituindo Helena Chagas, e Ademar Arthur Chioro dos Reis, que assume o ministério da Saúde no lugar de Alexandre Padilha.

Como já era esperado, a presidente Dilma Rousseff iniciou a reforma ministerial. Nesta quinta-feira (30), o Palácio do Planalto oficializou a saída de Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e de Alexandre Padilha, do Ministério da Saúde, e anunciou os novos nomes para as pastas.

Para a chefia da Casa Civil, a presidenta indicou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ele também estava cotado para comandar a campanha política para a reeleição de Dilma, mas pela atuação política nos últimos meses ficou com a Casa Civil. Quem assume a Educação é José Henrique Paim Fernandes, atual secretário-executivo do Ministério. Já o novo ministro da Saúde será o médico Arthur Chioro.

Tanto Gleisi Hoffmann quanto Alexandre Padilha deixam o governo para se dedicarem a candidatura a governos estaduais. Gleisi tentará o Executivo no Paraná. Já Padilha aspira ao Governo de São Paulo. 

A cerimônia de posse dos novos ministros será na segunda-feira (3), às 11h, no Palácio do Planalto. As transmissões ocorrerão nos seus respectivos ministérios no mesmo dia, à tarde.

Outras mudanças nos ministérios estão previstas, para acomodar os aliados e liberar os atuais ministros para as campanhas eleitorais deste ano. Toda a reforma deve ser concluída até o final de março.

O governo conseguirá licitar, no máximo, dois trechos de ferrovias no primeiro semestre de 2014. Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a licitação da ferrovia entre Lucas do Rio Verde (MT) e Campinorte (GO) deve ocorrer em março. "Talvez possamos licitar mais um, o trecho entre Estrela D'Oeste (SP) e Dourados (MS)", afirmou.

Para os outros 12 trechos de ferrovias que fazem parte do Programa de Investimentos em Logística (PIL), o governo pretende convocar as empresas interessadas a apresentar projetos. A chamada será feita por meio de Proposta de Manifestação de Interesse (PMI). Os projetos que forem aceitos serão ressarcidos no leilão de cada trecho, pelo vencedor da disputa.

"Vamos escolher três ou quatro trechos para fazer a primeira tranche de PMI. Como o prazo para fazer um projeto é de cinco a seis meses, devemos ter uma segunda leva de licitações de ferrovias no segundo semestre", afirmou Gleisi.

A ministra disse que a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) poderá apresentar os estudos, embora sua participação tenha sido questionada pelo TCU. "Se a EBP quiser participar, pode. A diferença é que, desta vez, vamos permitir a quem quiser fazer o projeto também participar do leilão. Nos demais, não fizemos isso", afirmou.

Segundo Gleisi, a opção pelo PMI decorre do fato de que o governo não tem estrutura para fazer os estudos de engenharia para as ferrovias. "Teríamos que fazer licitação, contratar os estudos e levaríamos seis meses apenas para contratar um projetista, outros seis meses para o estudo", afirmou.

Rodovias

A próxima rodovia que o governo vai licitar é o da BR-153 (GO/TO). De acordo com a ministra, o trecho será desmembrado para que o governo possa conceder uma parte da estrada que não precisa de muitos investimentos e pode ficar com uma tarifa de pedágio equilibrada.

O restante da rodovia e os demais lotes que fazem parte do PIL serão feitos como investimento público do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou Parceria Público-Privada (PPP) patrocinada.

Em meio a especulações sobre mudanças na política fiscal, após o resultado surpreendentemente ruim das contas públicas em setembro, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que não haverá alteração na política fiscal em 2014, que "já está definida". E rejeitou ideias que tragam como resultado uma "austeridade excessiva".

Pelo contrário, ela defendeu as medidas de cortes de impostos adotadas pelo governo, mesmo considerando que ajudaram a reduzir o resultado das contas públicas. "Adotamos uma política de desoneração tributária para defender a indústria nacional que foi importante, fez com que o Brasil não tivesse desemprego no período de crise."

"A política fiscal é um instrumento econômico dinâmico, não burocrático", disse. "Querer que o resultado fiscal seja sempre igual não é inteligente, considerando que é preciso dar resposta à crise." Na sua avaliação, o instrumental do governo tem sido eficiente para manter as despesas sob controle. Ela disse que as despesas com pessoal estão contidas e os gastos com custeio caíram de 0,9% do PIB para 0,8% do PIB. Além disso, a dívida líquida do governo está em queda, disse.

O governo sofre críticas desde a semana passada, quando divulgou o déficit recorde de R$ 9,04 bilhões em setembro, o pior da história para o mês. No ano, a economia do governo para pagamento de juros da dívida caiu quase à metade em relação a 2012 e analistas questionam o controle sobre as despesas.

Crescimento

"Onde está o descontrole?", questionou. Lembrada de que a receita vem tendo desempenho abaixo do esperado e o déficit da Previdência tem sido maior do que o projetado, ela disse que esse dados estão relacionados a um crescimento mais baixo, em que a política fiscal diminui os efeitos negativos sobre a economia.

Segundo Gleisi, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o projeto de Lei Orçamentária Anual definem que a meta das contas públicas em 2014 é um superávit primário equivalente a 3,1% do PIB, com a possibilidade de abatimento de até R$ 67 bilhões, dos quais o governo pretende usar R$ 58 bilhões. Abatendo os R$ 58 bilhões, o primário chegaria a 2% do PIB. "Isso é cristalino e ninguém será pego de surpresa." Ela defendeu uma condução da política fiscal na linha do que vêm fazendo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Gleisi afastou-se da proposta do ex-secretário executivo da Fazenda Nelson Barbosa, de um sistema de bandas de resultado primário. Pela proposta, o governo miraria o resultado das contas públicas numa banda entre 1,5% do PIB e 2,5% do PIB, e adotaria um conjunto de medidas para controlar o crescimento das despesas. Mantega e Augustin dizem que o governo já pratica um sistema de bandas. "Defendo a política fiscal atual", afirmou Gleisi. "Não estou me opondo ao ministro ou ao Ministério da Fazenda." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou, nesta quarta-feira, 23, que o governo não pretende rever o modelo de concessão de aeroportos, por meio do qual a Infraero fica com 49% nos consórcios e o restante fica com grupos privados. Na terça-feira, 22, o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, disse que esse modelo é um "sacrifício" para o País, pois exige que o Tesouro faça aportes para que a Infraero possa acompanhar os investimentos do concessionário e mantenha sua participação.

"Eu não ouvi a declaração do ministro Moreira, não sei em que contexto falou, mas a opção por esse modelo é uma opção de sustentabilidade da Infraero e não pretendemos rever, até porque temos aeroportos que precisam ser administrados, ter boa gestão e não podem ser concedidos", afirmou a ministra, ao chegar para audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado.

"Precisamos ter uma empresa capaz e com força. O objetivo da Infraero ao participar do processo de concessão é exatamente poder estar ao lado de grandes operadoras e melhorar sua capacidade de gestão e aumentar sua expertise."

Gleisi sinalizou ainda que as empresas do setor aéreo não devem receber nenhum tipo de ajuda do governo. "O governo entende que já deu uma colaboração importante para as empresas aéreas. A desoneração da folha de pagamento foi importante nos custos, assim como o não aumento das taxas aeroviárias e a não cobrança de taxas aeroportuárias", disse. "Temos dificuldades para avançar além desse esforço que o governo já apresentou."

A ministra disse que o subsídio que o governo dará à aviação regional ainda está em discussão. O decreto que vai transformar a Valec na Empresa Brasileira de Ferrovias (EBF) também está em fase de finalização. "A nossa discussão está se encaminhando para a regulamentação da lei da Valec através de decreto."

O governo decidiu reduzir em "10% ou 20%" os aluguéis fixos de arrendamentos dos terminais portuários de Santos e do Pará, informou ao jornal O Estado de S. Paulo a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O governo também ampliará o prazo de concessão desses terminais para "unificar" e "casar" esse arrendamentos em áreas públicas.

Os estudos sobre esses terminais serão entregues ao Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima semana. E as licitações desses lotes, pelo cronograma do governo, ocorrerão em dezembro."Vamos reavaliar, reduzir os aluguéis. Será por capacidade, por terminal, cada um tem uma conta, uma fórmula para fazer a redução", disse Gleisi.

Os investidores, que reclamaram dos preços, fizeram uma crítica "pertinente", reconheceu a ministra. Segundo explicou, o foco está em investimentos e "não tinha por que" manter aluguel fixo alto. "Com certeza, será de dois dígitos, 10% ou 20%", disse, ao falar do corte. "É bem significativo por que avaliamos que era correto."

A ministra informou que haverá um aumento de prazo de concessão de alguns terminais em Santos e no Pará. "Alguns, pensamos em dez anos. Mas para unificar era melhor dar tempo para casar com outro terminal que estava ao lado", afirmou.

Há, ainda, outras "questões polêmicas" nesses dois lotes de terminais sob avaliação final da Casa Civil. "Tem a questão legal de Saboó (no Porto de Santos), a dimensão do terminal que não é própria para aquele tipo de carga, que não fica competitivo, não é eficaz".

A ministra reforça a necessidade de escala nos portos. "Não adianta ter áreas pequenas. Não tem terminal pequeno. Tem escala, o jogo é grande. Cada vez mais teremos navios maiores, com uma movimentação maior".

O governo está fazendo um "balanceamento" para evitar esvaziamento de portos tradicionais quando terminais do Norte do País começarem a atrair mais cargas, sobretudo os grãos do Centro-Oeste.

"É evitar, por exemplo, investir muito em aumentar movimentação de grãos em Santos e Paranaguá e depois, com essas novas ferrovias e rodovias, ter capacidade no Norte e isso aqui restar vazio, ocioso, com investimento que não foi remunerado", disse. "Santos é o mais complexo, nevrálgico. Se resolver esse, os outros não serão tão complexos."

Processo

Gleisi reafirmou a opção pelo modelo atual adotado pelo governo. "O que foi feito com fundamento, estamos aceitando. Melhora o processo. Mas não abrimos mão da modelagem e do redimensionamento das áreas", afirmou. "Tiramos a outorga e colocamos menor tarifa com maior capacidade de movimentação para ter esforço nos investimentos dos terminais."

E apelou para uma "ótica de País", e não do operador portuário. "Ele serve ao País, e não a si mesmo. Não podemos olhar porto pela ótica do operador. Tem de partir da ótica do País, do setor produtivo", disse Gleisi.

A ministra também rebateu as críticas à centralização das decisões no Palácio do Planalto. "Tivemos críticas porque centralizamos. Mas tem portos que conversam, um sistema complementar, mais complementar do que competitivo. Não foi para tirar poder dos Estados", disse.

Ela também reafirmou a decisão, colocada na nova Lei dos Portos, de delegar novamente alguns terminais aos Estados. "Pretendemos fazer novamente essa delegação no futuro, com esse planejamento assimilado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A reunião de parlamentares da Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados (Cindra) com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para discutir a questão da demarcação de terras indígenas, está marcada para a próxima quarta-feira, 10. A audiência no Palácio do Planalto deve contar com as presenças dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Agricultura, Antônio Andrade, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.

O presidente da Cindra, deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), disse que, no encontro, os parlamentares vão cobrar a promessa feita por Gleisi Hoffmann, de que o governo editaria um decreto instituindo um novo modelo de demarcações de terras indígenas, com a participação de outros órgãos de governo, além da Fundação Nacional do Índio (Funai), na definição de novas áreas.

PEC 215

Jerônimo Goergen afirmou que, na próxima semana, a bancada agropecuária vai cobrar a palavra empenhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a instalação da PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcação de terras indígenas. A instalação da comissão especial estava prevista para quarta-feira desta semana, mas o presidente da Câmara dos Deputados preferiu aguardar pelo relatório de um grupo de trabalho criado para debater a situação dos índios no Brasil.

O deputado gaúcho afirmou que o grupo de trabalho, composto basicamente por parlamentares ligados à causa indígena, aprovou um texto contrário à instalação da comissão especial da PEC 215. "Houve uma ameaça dos indígenas no sentido de uma mobilização, mas nós também podemos nos mobilizar. E é isso que nós vamos fazer; partir para um tudo ou nada, lamentavelmente, porque nós não temos uma posição do governo. E aqui na Câmara não tivemos o cumprimento desse compromisso", diz ele.

STF

Outro desdobramento da questão indígena é a reunião que a bancada ruralista terá na próxima segunda-feira, 9, às 16h20, com o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso é o novo relator da Petição 3388/RR, mais conhecida como o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, julgado em 2009 pelo STF. Goergen lembra que o processo relativo à terra indígena localizada em Roraima ainda não foi finalizado, pois depende do julgamento dos embargos declaratórios. O antigo relator, ministro Carlos Ayres Britto, cassou a liminar que impedia a retirada dos não índios da área, mas estabeleceu 19 condicionantes para a demarcação e ocupação de terras indígenas.

O deputado destaca que, entre as condicionantes, está a proibição da ampliação da terra indígena já demarcada, a garantia de participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação, a atuação soberana das Forças Armadas e da Polícia Federal nos territórios, sem a necessidade de consulta à Funai. O texto também estabelece que o usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses nacionais na exploração de riquezas minerais e das águas, bem como da construção de equipamentos de infraestrutura necessários ao desenvolvimento do País.